jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
07/10/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007518720185010041_c0c19.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100751-87.2018.5.01.0041 (ROT)

RECORRENTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

RECORRIDO: VANDERLEIA ROSA DE CASTRO DE MATOS, EXPRESSO MANGARATIBA

LTDA, VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP, EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO

INEXISTENTE. Verifica-se que a embargante não indica omissão,

obscuridade ou contradição na fundamentação da decisão, manifesta

tão somente seu inconformismo com o julgado, devendo, se o

desejar, utilizar o remédio processual adequado. Prequestionamento

concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal

Superior do Trabalho. Nego provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES , como recorrente, e

VANDERLEIA ROSA DE CASTRO DE MATOS, EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, VIACAO

COSTEIRA LTDA - EPP e EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME , como recorridas.

Trata-se de embargos de declaração opostos por VANDERLEIA

ROSA DE CASTRO DE MATOS , reclamante/recorrida,em face do acórdão de ID 81039ce, que

deu provimento ao recurso ordinário da reclamada CONSÓRCIO SANTA CRUZ

TRANSPORTES .

Em suas razões (ID 29be442), a embargante aponta a existência de

omissão no acórdão guerreado.

Aduz que "(...) a personalidade jurídica do Consórcio o legitimou a

figurar como signatário no contrato de concessão, já que obrigatoriamente através dele é que se

torna possível a assunção de direitos e obrigações, ope legis. Nessa linha, é importante destacar

a Cláusula 9, do Contrato Administrativo de Concessão, incisos I e VII".

assumindo em conjunto o risco da atividade empresarial".

Afirma que"Cabe também destacar que o próprio contrato de constituição do Consórcio não deixa dúvidas quanto à existência de COORDENAÇÃO na execução do objetivo comum, reunindo meios materiais e humanos com vistas à consecução de sua finalidade, nos exatos termos da Cláusula 2.2.2"e que"O próprio contrato de constituição do consórcio estabelece que, para alcance do objetivo do instrumento, os consorciados"COLOCARÃO" (imperativo) à disposição do CONSÓRCIO todo pessoal necessário para a execução dos serviços adjudicados! Assim, o trabalhador contratado por uma das empresas consorciadas, em verdade, está à disposição de todos os membros do consórcio".

Defende que"(...) a semelhança com o entendimento contido na Súmula nº 129 do TST permite a sua aplicação ao consórcio de empregadores, diante da figura do 'empregador único', atraindo a responsabilidade solidária do Consórcio e suas Consorciadas"e que"não se pode sequer cogitar de eventual agressão ao § 1º do Art. 278 da Lei nº 6.404/76, na medida em que a subitem 4.1., da Cláusula 4, do contrato de constituição do consórcio estabelece EXPRESSAMENTE a responsabilidade solidária entre as empresas formadoras do consórcio".

Salienta que"(...) temos que a atuação conjunta e COORDENADA pelo Consórcio Santa Cruz de Transportes na execução do contrato de operação do serviço público de passageiros de ônibus, com a possibilidade deste de exercer ingerência direta sobre as Consorciadas, fiscalizando o cumprimento, por estas, das obrigações contratuais assumidas perante o Poder Público, caracteriza o chamado 'grupo econômico por coordenação', na forma do Art. 2º parágrafo 2º, da CLT, que igualmente atrai a responsabilidade solidária do Consórcio e todas as suas Consorciadas, diante da expressa previsão contida no seu contrato de constituição e no contrato de concessão firmado com o Poder Concedente, justificando a sua inclusão no polo passivo da demanda, e consequente responsabilidade".

Frisa, por fim, que"(...) o reconhecimento do grupo econômico na forma estabelecida pelo Art. , parágrafo 2º, da CLT, não pressupõe a existência de controle de uma empresa sobre a outra, ou que as empresas devam possuir a mesma atividade preponderante, bastando para a jurisprudência majoritária a existência de uma relação de coordenação entre as empresas, sendo prescindível para os fins da legislação trabalhista a existência formal do grupo, à luz do princípio da princípio da primazia da realidade".

Embora notificados, os embargados ficaram silentes.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018 - GABPC, de 05/11/2018.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

MÉRITO

Em suas razões (ID 29be442), a embargante aponta a existência de omissão no acórdão guerreado.

Aduz que"(...) a personalidade jurídica do Consórcio o legitimou a figurar como signatário no contrato de concessão, já que obrigatoriamente através dele é que se torna possível a assunção de direitos e obrigações, ope legis. Nessa linha, é importante destacar a Cláusula 9, do Contrato Administrativo de Concessão, incisos I e VII".

Sustenta que"(...) vê-se que o Consórcio possui SIM personalidade jurídica própria, que o possibilita ser titular de direitos e obrigações, a justificar a sua responsabilidade solidária, juntamente com todas as empresas constantes do seus contrato e constituição, que, inclusive, renunciaram à possibilidade de participação isolada na concorrência, em conformidade com o item 8.01 do Edital de Concorrência, optando por se consociar, com isso, assumindo em conjunto o risco da atividade empresarial".

Afirma que"Cabe também destacar que o próprio contrato de constituição do Consórcio não deixa dúvidas quanto à existência de COORDENAÇÃO na execução do objetivo comum, reunindo meios materiais e humanos com vistas à consecução de sua finalidade, nos exatos termos da Cláusula 2.2.2"e que"O próprio contrato de constituição do consórcio estabelece que, para alcance do objetivo do instrumento, os consorciados"COLOCARÃO" (imperativo) à disposição do CONSÓRCIO todo pessoal necessário para a execução dos serviços adjudicados! Assim, o trabalhador contratado por uma das empresas consorciadas, em verdade, está à disposição de todos os membros do consórcio".

Defende que"(...) a semelhança com o entendimento contido na Súmula nº 129 do TST permite a sua aplicação ao consórcio de empregadores, diante da figura do 'empregador único', atraindo a responsabilidade solidária do Consórcio e suas Consorciadas"e que"não se pode sequer cogitar de eventual agressão ao § 1º do Art. 278 da Lei nº 6.404/76, na medida em que a subitem 4.1., da Cláusula 4, do contrato de constituição do consórcio estabelece EXPRESSAMENTE a responsabilidade solidária entre as empresas formadoras do consórcio".

Salienta que"(...) temos que a atuação conjunta e COORDENADA pelo Consórcio Santa Cruz de Transportes na execução do contrato de operação do serviço público de passageiros de ônibus, com a possibilidade deste de exercer ingerência direta sobre as Consorciadas, fiscalizando o cumprimento, por estas, das obrigações contratuais assumidas perante o Poder Público, caracteriza o chamado 'grupo econômico por coordenação', na forma do Art. 2º parágrafo 2º, da CLT, que igualmente atrai a responsabilidade solidária do Consórcio e todas as suas Consorciadas, diante da expressa previsão contida no seu contrato de constituição e no contrato de concessão firmado com o Poder Concedente, justificando a sua inclusão no polo passivo da demanda, e consequente responsabilidade".

Frisa, por fim, que"(...) o reconhecimento do grupo econômico na forma estabelecida pelo Art. , parágrafo 2º, da CLT, não pressupõe a existência de controle de uma empresa sobre a outra, ou que as empresas devam possuir a mesma atividade preponderante, bastando para a jurisprudência majoritária a existência de uma relação de coordenação entre as empresas, sendo prescindível para os fins da legislação trabalhista a existência formal do grupo, à luz do princípio da princípio da primazia da realidade".

Não procede o inconformismo.

Vejamos o que constou no acordão embargado, verbis:

"(...) Inicialmente, constata-se que a formalização do consórcio réu, conforme os atos anexados aos autos, se deu com os respectivos CNPJs e inscrições na JUCERJA (ID d3ca0f3), o que possibilita, claramente, a execução do mesmo, caso considerado responsável.

Em relação à formação do grupo econômico, ao analisar a constituição do consórcio, verifica-se que é formado por diversas empresas de transportes para prestação de serviço público de passageiros de ônibus, sendo a 3ª reclamada (EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA) uma das empresas que compõem o CONSÓRCIO SANTA CRUZ.

O instituto trabalhista do grupo econômico, previsto no artigo , § 2º, da CLT, visa responsabilizar, de forma solidária, empresas que formem um grupo, com o objetivo de garantir o adimplemento do crédito trabalhista.

Destaque-se que o grupo pode ser formado por subordinação ou por coordenação, também chamado de grupo vertical ou horizontal, distinguindo-se, na verdade, pela maneira que se é aplicada a administração do mesmo, se gerido/controlado por uma única empresa ou se inexistente tal controle de uma empresa sobre a outra.

Assim, o grupo de empresas é "figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (DELGADO, Maurício Godinho).

E, para verificar-se a ocorrência de tal instituto, a doutrina e jurisprudência elencam alguns elementos caracterizadores e, dentre eles, temos:

. identidade de sócios;

. ingerência administrativa de uma empresa sobre outra;

. exploração de mesma atividade empresarial.

Pois bem.

No que concerne ao Consórcio Santa Cruz, a alegação de grupo econômico fundamenta-se no Contrato de Constituição, que em sua Cláusula 4.1 institui a responsabilidade solidária das empresas componentes (ID 904a63f - Pág. 3):

CLÁUSULA 4ª: RESPONSABILIDADE

4.1 As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato

4.2 A empresa líder será a responsável, perante o PODER CONCEDENTE, pelo integral cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas componentes do CONSÓRCIO.

empregados que atuam em conjunto no consórcio.

Ressalte-se que a empresa líder responde como tal somente em relação ao poder concedente, o Município do Rio de Janeiro

O fato de uma das rés participar do Consórcio não pode gerar a presunção da existência de um grupo econômico e, ao analisar o contrato acima mencionado, não se verifica qualquer comprovação de ingerência comum entre as empresas e identidade societária, mas somente a exploração da mesma atividade empresarial. Além disso, no presente caso há uma singularidade, pois se trata de concessão pública.

Por fim, não restou demonstrado que o reclamante prestou serviços ao Consórcio. Ao contrário, conforme afirmado desde a exordial, a prestação de serviços se deu em favor da 1ª reclamada (EXPRESSO MANGARATIBA LTDA), sendo a 3ª reclamada (EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME) apenas integrante de grupo econômico reconhecido em sentença. Assim, resta patente que o reclamante não prestou serviços diretamente à 3ª reclamada - única empresa participante do Consórcio Santa Cruz -, que consequentemente não se beneficiou da mão-de-obra do reclamante. Assim, não resta dúvida que o autor nunca prestou serviços em favor do Consórcio, o que inviabiliza a pretensão formulada pelo demandante.

Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a declaração de grupo econômico e excluir a responsabilidade da recorrente CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES sobre os créditos do reclamante.

Dou provimento."

Em suma, as alegações de formação de grupo econômico residem na existência de personalidade jurídica própria do Consórcio reclamado, o que lhe possibilita ser sujeito de direitos e obrigações, bem como na suposta coordenação na execução de objetivo comum que o Consórcio exerce com as demais pessoas jurídicas consorciadas.

Ocorre que, consoante constou expressamente do acórdão atacado, não se cogitou de impossibilidade de responsabilização do Consórcio reclamado em razão da existência ou não de personalidade jurídica. Ao contrário, a decisão do Colegiado reforçou a possibilidade, ao consignar que"(...) constata-se que a formalização do consórcio réu, conforme os atos anexados aos autos, se deu com os respectivos CNPJs e inscrições na JUCERJA (ID d3ca0f3), o que possibilita, claramente, a execução do mesmo, caso considerado responsável".

Porém, além de não ter sido demonstrada a ingerência comum entre as empresas e a sua identidade societária, igualmente não ficou comprovado que o reclamante tenha prestado serviços para qualquer empresa pertencente ao Consórcio Santa Cruz Transportes, o que afasta a responsabilidade solidária da ré. Aliás, como já assentado, a empregadora (EXPRESSO MANGARATIBA) tampouco é uma das Consorciadas.

Cabe ressaltar que a obrigação legal imposta ao magistrado pelo artigo 93, IX, da CRFB é a de fundamentar as suas decisões, para garantir à parte sucumbente o direito à ampla defesa e contraditório, o que ocorreu na espécie.

reclamante.

Assim, o embargante pretende a reforma do julgado, sem utilizar o remédio jurídico cabível, já que busca rever questões de fato e de direito, o que é defeso através da via horizontal.

Diante disso, os embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022, e incisos, do CPC/2015 e 897-A da CLT.

A análise do acórdão embargado autoriza a conclusão de que as questões trazidas à análise foram suficientemente dirimidas e fundamentadas, em estrita observância aos artigos 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT.

Por fim, encontra-se a matéria devidamente prequestionada, possibilitando eventual reexame da controvérsia pelo C. TST, em recurso próprio, uma vez que a decisão deste Regional enfrentou a lide estabelecida nos autos e a respeito dela emitiu entendimento explícito, o que autoriza a aplicação, na hipótese, da Súmula 297, I, do C. TST.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação exposta.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do TRT da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942807546/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1007518720185010041-rj/inteiro-teor-942807557