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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
26/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01010632320175010001_6b125.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101063-23.2017.5.01.0001 (AP)

AGRAVANTE: TRANSPORTES VILA ISABEL S A

AGRAVADOS: REAL AUTO ONIBUS LTDA, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES,

GERALDO MAGELA SILVA

RELATORA: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL.

O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem

natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893,

§ 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da

decisão definitiva. Súmula 34 do Regional.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição em que são partes: TRANSPORTES VILA ISABEL S A, como agravante, e GERALDO

MAGELA SILVA, REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. e CONSÓRCIO INTERSUL DE

TRANSPORTES , como agravados.

A MMª. 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pela decisão proferida

no ID. 73b4549, da lavra da Juíza do Trabalho NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS , indeferiu a

exceção de pré-executividade apresentada pela agravante no ID. 4ec982f.

Inconformada, a referida parte interpõe agravo de petição no ID.

ab3be19, renovando as alegações daquela medida. Alega que necessária sua citação pessoal,

nos termos do art. 880 da CLT, não convalidando o ato citação por DEJT, devendo ser

declarados nulos todos os atos, sob pena de afronta ao devido processo legal insculpido no art.

5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que a execução não pode ser iniciada de

ofício, ante a nova redação do art. 878 da CLT, a qual requer expresso requerimento do

exequente quando este estiver patrocinado por advogado, sob pena de ofensa ao devido

processo legal e de violação do direito da parte executada de ver a execução ser processada na

forma estabelecida na legislação especifica, no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho,

devendo ser declarados nulos todos os atos praticados.

O agravado/exequente apresentou contraminuta (ID. 4ee5372), sem

preliminares.

Os autos não foram encaminhados ao douto Ministério Público do

Trabalho por não se vislumbrar hipótese de intervenção ministerial.

VOTO

I - CONHECIMENTO

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL.

Inconformada, a referida parte interpõe agravo de petição no ID. ab3be19, renovando as alegações daquela medida. Alega que necessária sua citação pessoal, nos termos do art. 880 da CLT, não convalidando o ato citação por DEJT, devendo ser declarados nulos todos os atos, sob pena de afronta ao devido processo legal insculpido no art. , LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que a execução não pode ser iniciada de ofício, ante a nova redação do art. 878 da CLT, a qual requer expresso requerimento do exequente quando este estiver patrocinado por advogado, sob pena de ofensa ao devido processo legal e de violação do direito da parte executada de ver a execução ser processada na forma estabelecida na legislação especifica, no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser declarados nulos todos os atos praticados.

O juízo de origem não acolheu a exceção de pré-executividade com os seguintes fundamentos:

"Nulidade da execução.

O excipiente requereu a nulidade da execução, alegando que a fase executiva foi iniciada de ofício.

Analiso.

Na decisão de Id 6a7f7ab, o juízo sugeriu que fosse realizado determinado iter executório, o que foi aceito pelo credor, diante do seu silêncio. Vejamos:

'A parte autora fica ciente de que o seu silêncio importa concordância quanto ao iter executório abaixo, atendida, assim, a norma do art. 878 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 11.467/17)'.

Éde se registrar, por fim, que não há qualquer óbice legal ao fato do juízo, diante da sua expertise, sugira iter executório aos litigantes, desde que a palavra final seja do credor. O que é o caso da decisão atacada.

Não tendo a execução iniciado de ofício, mas com a concordância, ainda que tácita do autor, não há violação ao art. 878 da CLT, ao art. , LIV da CRFB, nem ao princípio do devido processo legal.

Nulidade de citação em execução.

Entendo que a citação por meio de oficial de justiça prevista no art. 880 da CLT é um direito do exequente, não do devedor, porquanto no passado, antes dos meios eletrônicos de execução, o oficial de justiça retornava ao local de citação após 48h e penhorava os bens do devedor. Hoje em dia, os principais e mais eficientes meios de execução são disponibilizados ao Juiz remotamente - BANEJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Desta forma, o executado não tem o direito de exigir que seja executado por oficial de justiça.

Some-se que os efeitos da nulidade de citação são absolutamente distintos na fase de conhecimento e na de execução. Enquanto na fase cognitiva, a citação inválida nega ao réu o direito de ampla defesa e contraditório, bem como a presunção de veracidade da inicial, na fase executiva, a ausência de citação somente tem o condão de devolver ao executado o prazo de 48h para pagar a dívida.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao executado.

Vejamos.

No processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT, somente haverá nulidade quando o ato supostamente nulo resultar em manifesto prejuízo às partes e, conforme primeira parte da alínea a do art. 796 da CLT, a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta do ato supostamente nulo -princípio pas de nullité sans grief.

Vejamos os dispositivos legais em comento:

'Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes'.

"Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

a) quando for possível suprir-se a falta (...)'

Esse entendimento é largamente aplicado pela jurisprudência não só trabalhista, mas em todo o judiciário.

De outro ponto, é sabido que o processo tem caráter instrumental, e a forma processual não é um fim em si mesma (princípio da instrumentalidade das formas), motivo pelo qual se entende que o ato processual é válido se atingiu seus objetivos, mesmo que sem a observância da solenidade.

E, no caso do processo, não houve qualquer prejuízo à parte embargante, a qual foi conferido o contraditório e a ampla defesa através da intimação para ciência da decisão homologatória de cálculos por Diário Eletrônico de Justiça.

Em resumo, o ato processual impugnado atingiu seu objetivo, sem que isso representasse prejuízo a nenhuma das partes, e com garantia da ampla defesa e do contraditório à embargante.

E temos sempre de ter em vista que o objetivo precípuo da fase de execução é a satisfação do crédito do exequente, não podendo mera formalidade processual se sobrepor a esse objetivo.

Pretender voltar o processo ao início da fase de liquidação violaria o princípio da celeridade processual.

Irrecorribilidade imediata da presente execução.

Atentem às partes, sob pena de ser considerado recurso protelatório, para os termos da Súmula 34 do TRT/RJ:

'Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva'.

Analiso.

No caso em exame, verifico que a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade não possui caráter terminativo do feito, tratando-se de comando com natureza interlocutória contra o qual não cabe, de imediato, a interposição de recurso. Máxime porque quando a execução estiver garantida a parte poderá opor a medida cabível, qual seja, os embargos à execução, previstos no art. 884 da CLT.

Com efeito, conforme o disposto no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT, no Processo do Trabalho, em regra, as decisões interlocutórias, não são recorríveis de imediato.

Este é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula 214 que a seguir transcrevo:

"SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

Ressalte-se que tal preceito também deve ser observado na fase de execução. Por esta razão, o agravo de petição, conforme previsto no artigo 897, a, da CLT, não se presta para atacar as decisões interlocutórias.

Esse, aliás, é o teor da súmula n. 34 deste Regional, assim ementada:

"Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que rejeita exceção de préexecutividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva."

Nesse passo, em face da ausência de adequação da via eleita, o presente agravo de petição não merece ser conhecido.

Não conheço.

DIANTE DO EXPOSTO, não conheço do agravo de petição, por incabível, nos termos da Súmula 34 deste Regional, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição, por incabível, nos termos da Súmula 34 deste Regional, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

Desembargadora Relatora

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