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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012970420175010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
26/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012970420175010551_76785.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. No caso dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, estes também respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente quando manifesta à falta fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso. Se, desde a contratação, o trabalhador desempenha atividades compatíveis com a sua condição pessoal, não há falar em acréscimo de funções, sendo todas as atividades remuneradas pelo salário contratual, a teor do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT.
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