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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
03/09/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012108220165010551_35d2e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101210-82.2016.5.01.0551 (ROT)

RECORRENTE: ELCIO DE SOUZA JUNIOR

RECORRIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

RELATOR: DES. IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

GARANTIA DE EMPREGO - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO

ESTABELECIMENTO.

No caso em tela, é incontroverso que o estabelecimento em que o

autor laborava teve suas atividades encerradas. Portanto, trata-se de

hipótese enquadrada no item II da súmula 339 do TST, sendo

indevida a reintegração e a indenização pleiteada.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de RECURSO

ORDINÁRIO interposto em face da sentença de id 8965e35, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara

do Trabalho de Barra Mansa, na pessoa do Juiz Vinicius Teixeira do Carmo, em que figuram as

partes: ELCIO DE SOUZA JUNIOR , como recorrente e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS

LTDA. , como recorrida.

Sentença de improcedência de pedidos. Custas pelo autor de R$

1.760,00, calculadas sobre R$ 88.000,00, valor da causa.

Foi deferida a gratuidade de justiça.

Em suas razões de id 9f2c201 o autor recorre em relação à

estabilidade de membro da Cipa, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade

e subsidiariamente de insalubridade e horas in itinere.

Contrarrazões da recorrida no id f549671.

Éo relatório.

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

GARANTIA DE EMPREGO - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO

ESTABELECIMENTO

O autor, na inicial, narra que foi admitido pela ré em 14.10.2004 e dispensado sem justa causa em 17.11.2015.

Relata que era detentor de estabilidade provisória em decorrência de ser membro da CIPA, na forma do artigo 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

Reclama a anulação da sua demissão e por consequência a sua reintegração no emprego, na empresa desta cidade ou outra empresa do mesmo grupo econômico sediada na Comarca limítrofe de Volta Redonda. Sucessivamente, pede que seja indenizado pelo tempo de sua garantia no emprego, nos salários vencidos e vincendos, férias décimo terceiro salário, depósitos do FGTS, aviso prévio, multa de 40% sobre todos os depósitos.

A ré, na contestação (id 2a13d01), alega que rescindiu o contrato de trabalho do reclamante em virtude do encerramento da atividade produtiva da empresa ré no final do ano de 2015, no local onde se encontrava lotado. Ressalta o entendimento da súmula 339, II, do TST. Assevera que mesmo que a empresa continue a ter atividade em outras unidades de negócio, inexiste a garantia de emprego em favor reclamante, diante da extinção do estabelecimento onde prestava serviços.

Foi produzida prova documental, pericial e colhido o depoimento de uma testemunha conduzida pelo autor.

Encerrada a instrução processual foi proferida a seguinte sentença in verbis:

"Não obstante tal quadro, a Jurisprudência pátria firmou o entendimento segundo o qual 'a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa'. Dessa forma, 'extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário' (Súmula 339 do C. TST).

Diante de tal quadro, considerando que as partes confirmaram a extinção do estabelecimento no qual trabalhava o reclamante e onde exercia as atribuições como membro da CIPA, não há falar em direito ao reconhecimento de estabilidade."

demissão do empregado eleito para cargo de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme art. 10, II, b, ADCT.

Pondera que o recorrido absteve-se de reaproveitar o trabalhador para o exercício de função diversa, haja vista a continuidade das atividades normais da instituição.

Entende que afigura-se nula a dispensa, tendo em vista a garantia de emprego da qual era possuidor.

Busca a sua reintegração no emprego ou indenização correspondente, uma vez que não houve extinção da empresa, mas somente de um estabelecimento.

Analisa-se .

A estabilidade do membro da CIPA não é garantia pessoal do empregado mas, sim, uma prerrogativa dos trabalhadores da empresa a fim de possibilitar o exercício da representação na CIPA, estando vinculada à atividade da empresa e, assim sendo, não subsiste com a extinção do estabelecimento, consoante entendimento já consolidado na Súmula n. 339 do C. TST, item II, a seguir reproduzida:

"CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20,22 e 25.04.2005

(...) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)"

No caso em tela, é incontroverso que o estabelecimento em que o autor laborava teve suas atividades encerradas. Portanto, trata-se de hipótese enquadrada no item II da súmula 339 do TST, sendo indevida a reintegração e a indenização pleiteada.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

Registra que a ré nunca respeitou o limite legal de duração do trabalho estabelecido nos artigos 59, CLT e 7º, XIII da CF/88.

Requer a condenação da ré ao pagamento de todas as horas extras laboradas além da 8ª hora diária e uma hora diária do intervalo intrajornada.

Na contestação (id 2a13d01), a ré impugna as alegações da inicial. Aponta a jornada do autor das 7h12 às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta feira, com compensação aos sábados e folga aos domingos. Salienta que eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas, de acordo com os cartões de ponto e recibos de pagamento anexos. Acrescenta que o intervalo para refeição e descanso era regularmente usufruído por todos os funcionários.

Foi produzida prova documental e colhido o depoimento de uma testemunha conduzida pelo autor.

O juízo a quo decidiu da seguinte forma:

"A parte reclamada juntou os controles de frequência, assinados pelo reclamante, nos quais há a menção a horários de trabalho não" britânicos ", com a menção ao labor em regime de horas extras em algumas oportunidades.

Tais documentos não foram impugnados pela parte reclamante.

Demais, o demonstrativo acostado pela parte reclamante, às fls. 540 e seguintes, não reflete o horário de trabalho mencionado na inicial, com o qual se comprometeu como causa de pedir em relação aos pleitos realizados.

Concluo, dessa forma, que o labor em regime de sobrejornada e em violação ao intervalo intrajornada mínimo, da forma com que os fatos foram afirmados na peça de ingresso, não foram confirmados nos autos.

Por isso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada."

O autor recorre argumentando que apresentou o demonstrativo das horas extras que laborava e que apesar de constar os minutos extras no registro de ponto os mesmos não foram adimplidos e não foram impugnados pela recorrida.

Analisa-se .

A ré anexou os cartões de ponto assinados pelo autor, os quais contém registro de horas extras e folgas compensatórias. Os contracheques também apontam o pagamento de horas extras. Neste caso, competia ao autor apresentar demonstrativo contábil das diferenças que entende devidas, de acordo com a jornada de trabalho declinada na petição inicial.

No entanto, o autor juntou no id ae8fa39 apenas o demonstrativo do mês de setembro de 2012 e, ainda, não considerou as horas extras compensadas aos sábados. Logo, não logrou o autor êxito em demonstrar corretamente as diferenças de horas extras.

supressão é devida uma hora do intervalo intrajornada, na forma da súmula 437 do TST:

SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Dou parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de uma hora do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e reflexos no repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / INSALUBRIDADE

O autor diz na inicial que laborava com diversos gases inflamáveis, desengraxantes e com risco de incêndio, porém nunca recebeu o adicional de periculosidade.

Adiciona que trabalhou exposto de modo habitual e contínuo a altos níveis de ruído, gases, agentes químicos e calor, sem ter recebido o adicional de insalubridade.

Reclama o pagamento do adicional de periculosidade. Caso não seja deferido, requer subsidiariamente o pagamento do adicional de insalubridade.

A ré, na contestação (id 2a13d01), alega que o autor, no exercício da função de Encarregado de Produção, não manuseava explosivos e/ou inflamáveis de qualquer tipo, muito menos painéis elétricos ou eletrônicos com alta voltagem, em caráter permanente e nem em condições de risco acentuado, razão pela qual não tem ele direito, nos precisos termos do que estabelece o art. 193, da CLT, a percebimento de adicional de periculosidade. Da mesma forma, não faz jus ao adicional de insalubridade, vez que todos os EPI's foram fornecidos, conforme restou demonstrado no próprio PPP juntado pelo obreiro ao processo, ficando esclarecido que, se eventualmente o reclamante esteve exposto a algum agente insalubre o mesmo era atenuado/eliminado com o uso dos referidos equipamentos.

Foi produzida prova documental, pericial e colhido o depoimento de uma testemunha conduzida pelo autor.

"No caso em tela, a prova pericial produzida (fls. 499 e seguintes) concluiu que o reclamante laborou em condições perigosas e insalubres (grau médio).

Todavia, o senhor perito não apontou em que consistiriam os agentes perigosos aos quais estariam sujeitos o reclamante e em que medida este se sujeitava aos riscos relacionados na NR 16. Sequer foi relatada a quantidade de inflamáveis e explosivos aos quais o reclamante estaria exposto.

Demais, o senhor perito não foi capaz de identificar o nível de ruído ao qual se sujeitava o reclamante, limitando-se a afirmar que ele era 'um dos operadores das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação desses cilindros'.

Destaco que a prova testemunhal produzida não trouxe à baila esclarecimentos sobre o tema.

Concluo, portanto, que não restou evidenciado que o reclamante tenha laborado em condições insalubres ou perigosas."

Em seu apelo o autor diz que o laudo pericial foi categórico ao afirmar que o recorrente exercia atividade periculosa e insalubre.

Enfatiza que a perícia demonstrou que o recorrente esteve exposto a gases inflamáveis, ruídos, poeira, hidrocarbonetos, calor e que, ainda, não houve comprovação da entrega e fiscalização do uso de EPI.

Pontua que o laudo pericial foi bem descritivo quanto as atividades realizadas, sendo minucioso e completo, inclusive com entrevista e visitas.

Analisa-se .

Com razão o reclamante, posto que a prova pericial confirmou a existência de perigo suscetível ao adicional.

Não sendo possível a acumulação dos dois adicionais, deve ser abatido o que foi pago sob o título de adicional de insalubridade.

Não procede o pedido de reflexos sobre o repouso já o adicional já foi calculado sobre o repouso.

Dou parcial provimento para deferir o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, assim como reflexos nas férias+1/3, aviso, FGTS+40% e gratificação natalina; abatendo-se tudo que foi pago a título de adicional de insalubridade.

HORAS IN ITINERE

Informa que o trabalhador durante todos os períodos pegava o transporte em sua cidade sempre com uma antecedência de uma hora, e caso chegasse antes do previsto ao seu destino era obrigado a ficar à disposição da empresa. Após o término da jornada de trabalho o reclamante pegava o ônibus, chegando em sua cidade em média uma hora depois. Logo, o tempo de percurso mais as horas efetivamente trabalhadas excederam a jornada normal de trabalho, sendo que o excesso deverá ser remunerado como serviço extraordinário, relativo às horas in itinere, conforme prescreve o art. 58 da CLT.

Na contestação (id 2a13d01) a ré defende que o trajeto para a empresa é servido de condução pública regular, não sendo aplicável ao caso em tela a Súmula 90 do C. TST.

Foi produzida prova documental e colhido o depoimento de uma testemunha conduzida pelo autor.

O pedido foi julgado improcedente ao fundamento de que a "prova testemunhal produzida confirmou que havia transporte público coletivo até a 'beira da Dutra', onde estava localizado o estabelecimento da reclamada (fl. 537)."

Em seu apelo o autor sustenta que a testemunha comprovou que o recorrente utilizava o transporte da empresa.

Diz que faz jus ao direito à percepção das horas in itinere, na forma da súmula 90 do TST.

Analisa-se .

Nos termos do artigo 58 da CLT da época dos fatos, entendia-se como horas in itinere o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho e para o seu retorno, quando, o local for de difícil acesso ou não servido por transporte público. Logo, somente se caracteriza quando trabalhador nele só consegue chegar senão pelo uso do transporte fornecido pela empresa e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público, o que não resta comprovado nos autos.

Como constou na sentença, a testemunha declarou que havia transporte público no trajeto para a empresa.

Logo, indevida as horas in itinere postulada.

Nego provimento.

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO condenar a ré ao pagamento de uma hora do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e reflexos no repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS+40% e para deferir o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, assim como reflexos nas férias+1/3, aviso, FGTS+40% e gratificação natalina; abatendo-se tudo que foi pago a título de adicional de insalubridade. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se novo valor da causa de R$ 20.000,00 e custas de R$ 400,00 pela ré.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER o apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO condenar a ré ao pagamento de uma hora do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e reflexos no repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS+40% e para deferir o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, assim como reflexos nas férias+1/3, aviso, FGTS+40% e gratificação natalina; abatendose tudo que foi pago a título de adicional de insalubridade. Invertido o ônus da sucumbência. Fixase novo valor da causa de R$ 20.000,00 e custas de R$ 400,00 pela ré.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.

DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933704462/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1012108220165010551-rj/inteiro-teor-933704466