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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004671220195010343 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
22/09/2020
Julgamento
4 de Setembro de 2020
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004671220195010343_92656.pdf
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Ementa

RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. INÉRCIA DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO.

Depois de mais de 14 (quatorze) anos sem haver cobrança, criou-se no Demandante uma legítima expectativa de que a utilização do plano fosse integralmente subsidiada pela empresa, de forma que a cobrança súbita dos valores pretéritos mostra-se incompatível com o ordenamento jurídico, já que afronta a boa-fé objetiva, na vertente confiança legítima, e o valor segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito (artigo da CRFB/1988), pilar do Estado brasileiro. De fato, a boa-fé objetiva impõe às partes uma conduta linear, não contraditória, ao longo de toda a relação jurídica.
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