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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01009189620185010076 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

23/09/2020

Julgamento

9 de Setembro de 2020

Relator

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01009189620185010076_7caa3.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. COTA DE MENOR APRENDIZ. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.

No que concerne às funções de porteiro, vigia, faxineiro (auxiliar de serviços gerais), eletricista, auxiliar administrativo e zelador, elas estão registradas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), conforme critério objetivo previsto na regulamentação sobre aprendizagem e devem ser consideradas para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados, uma vez que o art. 10 do Decreto 5.598/05 exclui apenas as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargo de direção ou gerência.Recurso provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933227226/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1009189620185010076-rj

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