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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012153520185010034 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
22/09/2020
Julgamento
4 de Setembro de 2020
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01012153520185010034_87f69.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE.

Diversamente do artigo 85 do CPC, o artigo 791-A da CLT refere-se exclusivamente à fase cognitiva da demanda, não fazendo qualquer alusão à fase executiva do processo. A omissão parece ser deliberada, haja vista que, quando pretendeu que fossem aplicadas as disposições do Diploma Processual Civil relativas à matéria, o Texto Consolidado fez referência expressa, como se verifica do § 5º do indigitado artigo 791-A, que trata da reconvenção. Assim, o silêncio revela-se eloquente, no sentido da inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais em sede de execução trabalhista.
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