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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004342420185010483 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
19/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004342420185010483_6edac.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PASSAGENS E DOBRAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. Os Embargos de Declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado da parte que sucumbiu, não encontrando os embargos, assim, esteio no regramento contido nos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ERRO MATERIAL. Constatado o erro material, merece ser provido o recurso para corrigi-lo. Embargos a que se dá parcial provimento, sem efeito modificativo.

I -
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