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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01006321920195010033 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
19/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006321920195010033_14c34.pdf
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Ementa

EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150/2015.

O trabalho "por mais de 2 (dois) dias por semana", conforme o disposto no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, revela a existência de relação de emprego.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930076989/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1006321920195010033-rj