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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017102620175010063 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
16/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017102620175010063_fc735.pdf
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Ementa

MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLAUSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. TESE PREVALECENTE Nº 8.

O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT."   DISPENSA EMPREGADO, OPÇÃO MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI 9.656/98. NEGATIVA DA EMPREGADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. O cancelamento do plano de saúde do empregado, efetuado de forma unilateral pela reclamada, acarreta, de fato, sentimento de angústia, medo, insegurança e indignação, gerando prejuízo extrapatrimonial.  
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