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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000021420205010037 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
17/09/2020
Julgamento
28 de Agosto de 2020
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000021420205010037_78d58.pdf
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Ementa

TRABALHADORES MARÍTIMOS. FOLGAS E FÉRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

A norma coletiva assegura aos trabalhadores marítimos 180 dias de descanso por ano, computadas folgas e férias, sendo tal período maior do que aquele concedido aos empregados regidos pela CLT, entre férias, folgas e feriados. Desse modo, são válidas as cláusulas previstas no acordo coletivo, a teor do que dispõe o art. , XXVI, da CRFB/88.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929003481/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1000021420205010037-rj

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