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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
16/09/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004571420165010006_efb83.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100457-14.2016.5.01.0006 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

ACÓRDÃO

5ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. JORNADA DE TRABALHO.

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS. ÔNUS DA

PROVA. Tendo o obreiro impugnado os cartões de ponto adunados

com a defesa, por não refletirem a real jornada laborada, passa a ser

deste o ônus de demonstrar a veracidade dos horários de trabalho

apontados na peça de ingresso, nos termos do artigo 818, inciso I, da

CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, irretocável a r.

sentença que reputou idôneos os cartões de ponto, dos quais

constam horários variados, inclusive com o registro de labor

extraordinário, comprovadamente quitado nos autos. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do

Trabalho, os honorários advocatícios são devidos apenas quando

presentes os requisitos da Lei 5.584/70, devendo o empregado estar

assistido por sindicato, conforme inteligência que decorre das

Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso da autora conhecido e

parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,em

que figura como recorrente THAIS CUSTODIO FRANCO e como recorrido P. K. K. CALCADOS

LTDA.

Recorre ordinariamente a autora, insurgindo-se contra a r. sentença

de ID. 47d151e, proferida pelo MM. Juiz do Helio Ricardo Silva Monjardim da Fonseca, que julgou

improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista que tramita perante a 6ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro.

A obreira, em razões recursais de ID. 2363bbc, busca a reforma da

sentença no que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, horas extras e honorários

advocatícios sucumbenciais.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar 75/93 e do Oficio PRT/1ª Região nº 472/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A recorrente se encontra regularmente representada (procuração de ID. 432f483). A ciência da r. sentença ocorreu em 10/07/2018, tendo o recurso sido interposto em 30/05/2019, tempestivamente.

Não houve recolhimento de custas processuais, uma vez que dispensada, ante o acórdão de Id. 4a75e70 - Pág. 3 que concedeu a reclamante o benefício da justiça gratuita.

Por preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.

Na exordial, a autora aduziu que foi admitida pela ré em 02/09/2010 , para exercer a função de Caixa, sendo dispensada sem justa causa, em 24/07/2014 . Relatou que laborava na jornada que segue: de segunda feira a quinta feira, das 09h às 19:30h, com trinta minutos de intervalo intrajornada, e às sextas-feiras e sábados, das 09h às 21h, com trinta minutos de intervalo, e aos domingos, das 14:30h às 22:30h, com trinta minutos de intervalo, e em feriados das 15h às 22:30h, com trinta minutos de intervalo, sempre com uma folga semanal. Nesse passo, postulou a obreira o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária/36ª semanal, e sucessivamente, as horas excedentes a 8ª hora diária/44ª semanal.

Em resposta, a demandada impugnou a jornada de trabalho aduzida na peça de ingresso, alegando que a autora não foi contratada para trabalhar seis horas diárias, tão pouco em horário noturno. Afirmou que o horário de trabalho da reclamante era das 10h às 18:20h, com uma folga semanal e um domingos ao mês, com escala aos feriados, e sempre com uma hora de intervalo intrajornada.

pagamento de horas extraordinárias, nos seguintes termos:

"(...)

A Autora afirmou que, a partir de 2012 marcava seu ponto através de controle biométrico, recebendo o respectivo tíquete/recibo, quando da entrada e saída de seu trabalho. Com a implantação do ponto eletrônico, cabia ao reclamante trazer os comprovantes de registro, diferentemente do que antes acontecia, quando se admitia que a prova era exclusivamente de responsabilidade do empregador, razão pela qual tais documentos deveriam vir, necessariamente, aos autos, de forma a comprovar a jornada alegada.

(...)

No mais, tendo em vista que a Reclamada impugnou objetivamente as alegações iniciais (CPC, art. 341), negando o fato constitutivo quanto à pretensão deduzida, como no que se refere ao pedido de pagamento de horas extraordinárias ou ainda quanto ao acúmulo de funções, ora alegando e provando o fato modificativo (inciso II, do art. 373 do CPC), como diante da pretensão referente ao pagamento de salário in natura, às horas extraordinárias, deixando ainda o Reclamante de desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I), quando diante da negativa do fato constitutivo, como por exemplo, no que se refere ao alegado dano moral, seja pelo dano existencial, seja pelo alegado transporte de valores, pelo que improcedente o pleito em sua integralidade.

Diante disso, insurge-se a autora contra a r. sentença, salientando que a ré deixou de juntar aos autos os cartões de ponto dos meses de setembro, outubro e novembro de 2010, e outubro de 2012, devendo incidir a Súmula 338 do TST. Além disso, sustentou ser inválido o sistema de compensação de jornada. Quanto aos demais períodos, acrescentou que, apesar dos cartões de ponto indicar labor extraordinário, os demonstrativos de pagamento não comprovam o respectivo pagamento, citando como exemplo os meses de DEZEMBRO/2011 (ID. 7944656 - Pág. 12), MARÇO/2012 (ID. 3193202 - Pág. 3), DEZEMBRO/2012 (ID. 3193202 - Pág. 14), DEZEMBRO/2013 (ID. 9989274 - Pág. 13), respectivamente. Quanto ao intervalo intrajornada, apontou a inexistência de pré-assinalação dos horários destinados à alimentação até março de 2012.

Analiso.

O onus probandi vincula-se ao interesse da parte em ver provados os fatos narrados em Juízo, tendo a lei fixado, objetivamente, e com base nesses interesses, os critérios relativos à distribuição do encargo processual.

Nesse contexto, cabe à empregadora, que possua mais de 10 empregados, trazer aos autos os controles de frequência de seus empregados, referentes a todo pacto laboral. Não o fazendo, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 338, I, do C. TST.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a ré adunou, com a defesa, os controles de ponto da obreira referente a todo o período imprescrito (IDs. 740f76e - Pág. 3 e seguintes), com exceção do mês de outubro de 2012 , os quais foram oportunamente impugnados pela autora em manifestações (ID. 97107fc), alegando que não eram marcados corretamente.

material, o qual pode ser corrigido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, fixo como marco prescrional a data de 31/03/2011.

Ultrapassada tal questão, a análise dos autos revela que os cartões de ponto adunados, além de se encontrarem perfeitamente legíveis e com identificação de referência temporal, consignam horários variados. Observa-se ainda que até 07/03/2012 o intervalo intrajornada não era anotado e pré-assinalado, e que somente a partir de março de 2012 passou a constar as horas extras laboradas em cada mês.

Visto isso, passa a ser da obreira, ao impugná-los, o ônus de demonstrar a veracidade dos horários de trabalho apontados na peça de ingresso, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse contexto, destaca-se a prova oral produzida em audiência, o depoimento pessoal prestado pela autora e pelo preposto do réu, senão vejamos:

Interrogada, disse a reclamante que marcava seu horário numa folha verde que era assinada 10 minutos antes de chegar ; a título de exemplo, quando chegava às 08:00, marcava 07:50; que não sabe dizer quando a folha de ponto eletrônico começou a ser usada; que acha que foi 2 ou 2 anos depois; que o horário da saída era estipulada pela ré; que chegava às 14:00 mas marcava 13:52 e na hora de sair era o horário que a ré mandava marcar; que costumava sair 1h depois do horário ; que de um modo geral saía às 20:00 (?); que com a adoção do ponto eletrônico a máquina começou a fornecer o tíquete comprovante do horário marcado no ponto. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Interrogado, disse o preposto que é auxiliar jurídico e está estudando Direito; que trabalha na ré desde outubro de 2014; que o ponto eletrônico foi instalado na loja a partir de 2012 . Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Com efeito, tem-se que a folha verde indicada pela autora em seu depoimento pessoal é a folha de ponto juntada pela reclamada do período de 31/03/2011 até 07/03/2012. A partir de 08/03/2012 o ponto passou a ser biométrico.

Assim, a autora confessou em seu depoimento pessoal que anotava o horário de entrada dez minutos antes efetivamente da sua chegada e que saía por volta das 20h. Contudo, analisando-se os cartões de ponto verde, período de 31/03/2011 até 07/03/2012, verifica-se a autora começava a trabalhar, em média, as 13:30h e não às 09h, como alegado na inicial. Além disso, consta como horário de saída, em média, às 22h, perfazendo uma média de 07:30h de trabalho diário, o que foi, inclusive, reconhecido no demonstrativo de horas extras apresentado pela autora no documento de Id. 463f294 - Pág. 2.

Por sua vez, observo que há pagamento de horas extras em praticamente todos os meses, conforme recibos de pagamento acostados com a defesa (Id. 7944656 - Pág. 1 até 51638b7 - Pág. 6).

Nesse passo, com relação aos meses em que foram juntados os controles de ponto e naqueles nos quais consta a pré-assinalação do intervalo, a autora, ao insistir na tese inicial, atraiu para si o ônus da prova, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada, pois a prova das horas extras, por consubstanciarem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho.

prova testemunhal. Assim, considero os cartões de ponto idôneos como meio de prova.

Não obstante a isso, observo que a autora apresentou planilha com demonstrativo de diferenças de horas extras que entende como devidas, observando-se a jornada registrada nos cartões de ponto e o módulo semanal de 44 horas (Id. e7e47e2 - Pág. 1).

De igual sorte, nos controles em que não consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, período de 31/03/2011 até 07/03/2012, e outubro de 2012, presume-se que a autora usufruía apenas 30 minutos, como indicado na inicial, fazendo jus ao intervalo de 1 hora, com adicional de 50%.

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora implica o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma da Súmula 437 do C.TST. Registre-se, outrossim, ante os termos do item III da referida súmula, que essa verba tem natureza jurídica salarial.

Diante disso e com base nos horários registrados nos cartões de ponto e o contrato de trabalho da autora (Id 46ca340), prevendo a jornada semanal de 44 horas, são devidas as horas extras excedentes da 44ª hora semanal, a serem apuradas com o divisor de 220, com adicional de 50%, de segunda a sábado, e 100% aos domingos, bem como 1 hora extra por dia, tão somente pelo período de 31/03/2011 até 07/03/2012, e outubro de 2012, ante a supressão do intervalo intrajornada.

Destaco que, no mês de outubro de 2012, em razão da ausência do cartão de ponto, deverá ser considerada a jornada pontada na inicial (de segunda feira a quinta feira, das 09h às 19:30h, com trinta minutos de intervalo intrajornada, e às sextas-feiras e sábados, das 09h às 21h, com trinta minutos de intervalo, e aos domingos, das 14:30h às 22:30h, com trinta minutos de intervalo, e em feriados das 15h às 22:30h, com trinta minutos de intervalo, sempre com uma folga semanal.)

Desse modo e ante a natureza jurídica salarial da parcela e a habitualidade, as horas extras ora deferidas integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado (Lei 605/49, artigo , alínea a e Súmula n.º 172 do C. TST), aviso prévio (artigo 487, parágrafo quinto da CLT), 13º salários (Lei 4.090/62 e Súmula n.º 45 do C. TST), férias, acrescidas do terço constitucional (Súmula nº 151 do C. TST), FGTS e indenização dos 40% deste (Súmula nº 63 do C. TST).

As horas extraordinárias refletem no cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, nas demais parcelas salariais, considerando que no dia 14/12/2017, nos autos do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a SDI-1 do C. TST votou de forma majoritária contrariamente ao entendimento adotado na OJ- 394. Modulados, contudo, seus efeitos a partir daquela data, o entendimento aplica-se tão somente às parcelas exigíveis a partir de 14/12/2017.

Sabe-se que as diferenças dos repousos semanais remunerados nada mais representam que as diferenças das horas extraordinárias. A questão é menos jurídica que matemática. É bem verdade que já remunerado o repouso pelo pagamento mensal; porém, se incluídas as horas extraordinárias na base de cálculo da remuneração mensal, incidem aquelas, por óbvio, na remuneração do dia de repouso semanal. Logo, os reflexos daquelas neste nada mais representam que o comando do artigo , a, da Lei 605/49. Tese, aliás, há muito definida pelo C. TST, mediante a edição da Súmula 172, segundo a qual"computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas".

Lado outro, mesmo raciocínio força a conclusão no sentido da incidência do valor dos repousos, já integrado pelas horas extraordinárias, no cálculo das demais verbas.

Na apuração das horas extras, deverão ser observadas as Súmulas nº 172 e 264 do C. TST, a evolução salarial da autora e os dias efetivamente trabalhados.

Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas à autora a idêntico título, consoante recibos salariais anexados aos autos pela segunda ré.

Dou parcial provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos:

Submetendo-se a situação, portanto, à regra da sucumbência, entendimento deste Juízo desde antes da edição da Lei 13.467/2017, que alterou o texto da CLT, e diante dos termos do art 791-A daquele diploma legal, condeno a Reclamante a pagar à parte contrária 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios, sobre o valor lançado à causa, perfazendo o montante de R$4.000,00, observados os arts. 22/26 da Lei nº 8.906/94.

Recorre a autora pretendendo que seja declarada suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º da CLT, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, observada a interpretação conforme à Constituição.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias.

Sendo assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 95/98:

"Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral".

Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e art. 1.046:

jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

Ressalva-se, todavia, a questão relativa aos honorários de sucumbência e à gratuidade de justiça , tendo em vista a natureza jurídica híbrida de tais institutos, ou seja, tanto de direito material como processual, de modo que as disposições da Lei nº 13.467/17 não tem aplicação imediata em relação a eles, apenas se aplicando aos processos ajuizados após a vigência da lei nova.

Com efeito, porquanto ajuizada a reclamação em 31/03/2016, permanece vigorando a sistemática na qual os honorários de advogado são devidos quando observados: a percepção salarial até o dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e a necessária assistência sindical. Tanto que, ao ser alterada recentemente (em 15.03.2016), a Súmula 219 do C. TST continuou mantendo os requisitos acima.

Oportuno trazer a nova redação da Súmula 219 do C. TST, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) -Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil".

Além disso, a contratação de advogado particular é uma opção da parte que, por isso, não tem direito a qualquer indenização por conta dos honorários advocatícios contratados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda deverão ser recolhidos pelo empregador, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 01/96 sobre todas as parcelas deferidas, à exceção das parcelas não tributáveis. O critério de apuração da cota previdenciária encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e determina que sejam calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto sobre a renda deverá ser calculado conforme previsto pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

Juros serão calculados nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e quanto ao índice de correção monetária será estabelecido em liquidação da sentença.

Para os fins da Lei nº 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos deferidos sobre férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%.

Invertidos os ônus de sucumbência, arbitro à condenação e custas processuais, respectivamente, os valores de R$30.000,00 e R$600,00, pela ré.

CONCLUSÃO DO RECURSO

ISTO POSTO, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela autora, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar como marco prescrional a data de 31/03/2011, para condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal, a serem apuradas com o divisor de 220, com adicional de 50%, de segunda a sábado, e 100% aos domingos, bem como 1 hora extra por dia, tão somente pelo período de 31/03/2011 até 07/03/2012, e outubro de 2012, ante a supressão do intervalo intrajornada, a integração das horas extras para fins de cálculo de aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização dos 40% e repouso semanal remunerado e deste, já majorado, no cálculo das demais parcelas, e para excluir a condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

As contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda deverão ser recolhidos pelo empregador, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 01/96 sobre todas as parcelas deferidas, à exceção das parcelas não tributáveis. O critério de apuração da cota previdenciária encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e determina que sejam calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto sobre a renda deverá ser calculado conforme previsto pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

Juros serão calculados nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, e Súmula 200 do C. TST e quanto ao índice de correção monetária será estabelecido em liquidação da sentença.

Para os fins da Lei nº 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos deferidos sobre férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%.

Invertidos os ônus de sucumbência, arbitra-se à condenação e custas processuais, respectivamente, os valores de R$30.000,00 e R$600,00, pela ré.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão telepresencial, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para fixar como marco prescrional a data de 31/03/2011, para condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal, a serem apuradas com o divisor de 220, com adicional de 50%, de segunda a sábado, e 100% aos domingos, bem como 1 hora extra por dia, tão somente pelo período de 31/03/2011 até 07/03/2012, e outubro de 2012, ante a supressão do intervalo intrajornada, a integração das horas extras para fins de cálculo de aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização dos 40% e repouso semanal remunerado e deste, já majorado, no cálculo das demais parcelas, e para excluir a condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. As contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda deverão ser recolhidos pelo empregador, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 01/96 sobre todas as parcelas deferidas, à exceção das parcelas não tributáveis. O critério de apuração da cota previdenciária encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e determina que sejam calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto sobre a renda deverá ser calculado conforme previsto pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil. Juros serão calculados nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, e Súmula 200 C. TST e quanto ao índice de correção monetária será estabelecido em liquidação da sentença. Para os fins da Lei nº 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos deferidos sobre férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Invertidos os ônus de sucumbência, arbitra-se à condenação e custas processuais, respectivamente, os valores de R$30.000,00 e R$600,00, pela ré. Nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Relatora

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