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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
16/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00116026320155010016_c516c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011602-63.2015.5.01.0016 (AP)

AGRAVANTES: GLEICE DA SILVA BARBOSA e

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

AGRAVADAS: GLEICE DA SILVA BARBOSA e

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

RELATOR: ROGÉRIO LUCAS MARTINS

EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO

CONFIGURADA. A ausência de manifestação sobre os cálculos

de liquidação, consoante disciplina o § 2º, do art. 879, da CLT,

configura preclusão, impedindo seja a discussão retomada pela

parte no processo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição em que constam, como Agravantes e Agravadas, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS e GLEICE DA SILVA BARBOSA .

Insurgem-se as partes contra a r. decisão da lavra da Exmª Juíza

ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS , proferida pela 46ª Vara do Trabalho do

Rio de Janeiro , que rejeitou a pretensão deduzida nos embargos à execução.

Pretende a Executada a nulidade e a reforma da sentença, aduzindo

ausência de preclusão e impugnando a base de cálculo de apuração dos valores da execução.

Pugna a Exequente para que lhe sejam deferidos honorários de

sucumbência na execução.

Exequente.

Verificada a garantia da execução.

Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório .

FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DAS

MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS E DO CONHECIMENTODOS APELOS

Sem razão.

O ônus de impugnação justificada das matérias e valores impugnados não se aplica à Exequente, por se destinar à liberação da parte incontroversa do crédito devido da execução trabalhista.

Rejeito .

Por preenchidos os seus pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes.

APELO DA EXECUTADA

DA PRECLUSÃO CONFIGURADA

Sem qualquer razão a Executada.

A ausência de manifestação sobre os cálculos de liquidação, consoante disciplina o § 2º, do art. 879, da CLT, configura preclusão, impedindo a discussão da conta pela parte no processo.

Ressalte-se que a execução provisória, embora processada em autos apartados, é mero incidente, não havendo que se cogitar de nova ação, como defende a Executada.

Neste passo, verifica-se nos autos que a Executada foi devidamente intimada para manifestação a respeito dos cálculos, não se podendo alegar a ausência de concessão de oportunidade para impugnação da conta.

Assim, deve ser mantida a conta homologada, estando preclusa a oportunidade para sua impugnação.

Nego provimento .

APELO DA EXEQUENTE

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO

Não tem razão.

São incabíveis os honorários no modulo de execução, haja vista a natureza de incidente que ostentam os institutos dos embargos e da impugnação à execução previstos no art. 884, da CLT.

Por outro lado, conforme a dicção que exsurge do art. 791-A, da CLT, segundo a qual "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" , extrai-se que não há margem para o acolhimento da pretensão deduzida pela Exequente.

Assim, deve ser mantida a decisão proferida também no particular.

Nego provimento .

CONCLUSÃO

Pelo exposto , CONHEÇO dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação supra.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, na forma do voto supra .

ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator

sau

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928990450/agravo-de-peticao-ap-116026320155010016-rj/inteiro-teor-928990478