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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00295004020085010047 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
17/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00295004020085010047_f97c9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0029500-40.2008.5.01.0047 (AP)

AGRAVANTE: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.

AGRAVADOS: EVA SANTANA DE OLIVEIRA, ASSEMP

ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, MOBILITA

LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA

RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES . Seja

qual for a modalidade de sucessão empresarial, deve a sucessora,

que assumiu a "parte boa" do negócio, responder pelas obrigações

trabalhistas da sucedida, ainda que os trabalhadores credores não

lhe tenham prestado serviços. A especialidade da recuperação

judicial na Lei nº 11.101/2005, explicável por razões de ordem

histórica, encontra limites no Texto Consolidado, por ser este o

sistema de proteção aos direitos dos trabalhadores que perfeitamente

se ajusta aos valores da dignidade da pessoa humana e à função

social da empresa. Assim, releva nas normas da CLT que regem a

sucessão trabalhista o seu status de superdireito, no "conjunto

orgânico do direito positivo e no seu enquadramento social", pelo quê

não se pode falar de uma "prevalência" dos dispositivos da nova Lei

de Falências sobre as normas celetistas. Ademais, a agravante

permanece como integrante do mesmo grupo econômico da primeira

executada, razão pela qual, com ela responde solidariamente.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº. TRT-AP- 0029500-40.2008.5.01.0047 , em que são partes: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A., como agravante, e EVA SANTANA DE OLIVEIRA, ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA. e MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA., como agravados.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. (id. 91d7863), em face da sentença de id. 92f9d7b, da MM. 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo Juiz AMÉRICO CESAR BRASIL CORRÊA , que julgou improcedentes os Embargos à Execução.

CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. interpõe Agravo de Petição. Suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não faz parte do grupo econômico da Mobilitá e das demais executadas. Defende, em síntese, a inexistência de sucessão de empregadores a justificar sua responsabilização patrimonial para a satisfação do quantum debeatur na presente demanda. Aduz que adquiriu judicialmente, em novembro de 2009, os ativos da empresa MOBILITÁ, que se encontra em Recuperação Judicial; que, de acordo com os artigos 60 e 145 da Lei nº. 11.101/2005, não há falar em sucessão de empregadores; que deve ser descartada a hipótese de formação de grupo econômico, pois de fato o que houve foi apenas a alienação de uma atividade produtiva independente nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial, onde o modelo transitório foi devidamente aprovado pelos credores e ratificado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Empresarial; que houve violação à coisa julgada, uma vez que a decisão proferida na ação de recuperação judicial já decidiu que não há sucessão ou qualquer vínculo entre a Mobilitá e a agravante.

EVA SANTANA DE OLIVEIRA, ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA. e MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. não apresentaram contraminuta, muito embora intimados (id. f306c66).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício GABPC nº 472/18, de 29/06/2018, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

DO CONHECIMENTO

O agravo de petição é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da decisão que julgou os embargos à execução via DEJT, em 19/11/2019 (id. 92f9d7b); o agravo foi interposto em 26/11/2019 (id. 91d7863,) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no id. 2f392df). Juízo garantido pela apólice de seguro garantia de id. 9e94279 (conforme decisão do Mandado de Segurança, id 3dc8031, que determinou a substituição dos valores penhorados da CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - CVRJ pelo seguro garantia). Conheço, pois, do Agravo.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A agravante alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que não faz parte do grupo econômico da MOBILITÁ e das demais executadas. Sem razão .

O direito de ação, embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as chamadas condições da ação, ou seja, condições para que, legitimamente, se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional (in Teoria Geral do Processo - Antônio Carlos de A. Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco - 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 222).

O Código de Processo Civil de 1973 preceituava em seu artigo 267, inciso VI que as condições da ação eram a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual. Já o Código de Processo Civil de 2015 não mais se referiu expressamente à existência de condições da ação; em seu artigo 485, inciso VI, dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". A aferição da legitimidade, portanto, continua sendo necessária.

dizem respeito ao mérito e não à "pertinência subjetiva da ação" (Liebman). Na lição de Humberto Theodoro Junior, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que opõe ou resiste à pretensão" (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 14ª ed., Ed. Forense, p. 57). A legitimidade é aferida nos limites da petição inicial, abstratamente, in status assertionis.

Portanto, a agravante tem legitimidade ad causam para constar no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES

A sentença impugnada (id. 92f9d7b) julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. , mantendo a responsabilidade dela pela satisfação do crédito em execução na presente demanda.

CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. interpõe Agravo de Petição. Alega, em síntese, a inexistência de sucessão de empregadores a justificar sua responsabilização patrimonial para a satisfação do quantum debeatur na presente demanda. Aduz que adquiriu judicialmente, em novembro de 2009, os ativos da empresa MOBILITÁ, que se encontra em Recuperação Judicial; que, de acordo com os artigos 60 e 145 da Lei nº. 11.101/2005, não há falar em sucessão de empregadores; que deve ser descartada a hipótese de formação de grupo econômico, pois de fato o que houve foi apenas a alienação de uma atividade produtiva independente nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial, onde o modelo transitório foi devidamente aprovado pelos credores e ratificado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Empresarial; que houve violação à coisa julgada, uma vez que a decisão proferida na ação de recuperação judicial já decidiu que não há sucessão ou qualquer vínculo entre a Mobilitá e a agravante. Não assiste razão à agravante .

Ao iniciar o julgamento do tema, é necessário fazer as seguintes perguntas: haveria na nova Lei de Falências a real impossibilidade de sucessão de empregadores? E, mais que isso, haveria vedação expressa à sucessão na hipótese de recuperação judicial?

A abordagem do texto legal propriamente dito, porém, não prescinde de certas ponderações relativas à sua dimensão social, no tocante aos interesses conflitantes que daí emergem; e estes, por sua vez, hão de situar-se num dado conjunto de valores.

Na lição autorizada de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, "o intérprete vale-se de elementos diferentes, no entendimento da norma, desde a literalidade do seu texto até a articulação dela no conjunto orgânico do direito positivo e no seu enquadramento social" (Instituições de direito civil. 21.ed. V. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 191). E possibilidade outra não se vislumbra que dê conta da complexidade da matéria.

A recuperação judicial, mutatis mutandis, pode ser dita um sucedâneo da concordata na antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei nº 7.661/1945) quanto às prerrogativas e garantias conferidas aos credores no processo decisório, que tem por fim a escolha da melhor opção para o adimplemento das obrigações do devedor. A possibilidade de alienação de bens do concordatário, à semelhança do que se verifica na recuperação judicial, objetivava a solvabilidade dos débitos anteriormente contraídos. No entanto, o art. 149 do Decreto-Lei nº Lei nº 7.661/1945 já ressalvava os "bens imóveis ou outros sujeitos a cláusulas da concordata", exigindo, ainda, "consentimento expresso de todos os credores admitidos e sujeitos aos efeitos da concordata" para a alienação do estabelecimento.

A especificidade da previsão de "alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor" (art. 60) na nova Lei de Falências não deve, entretanto, ser analisada somente pelo viés de ampliação de hipóteses para a sobrevivência da empresa. Se, de um lado, a alienação de bens individualmente considerados não excede a mera realização de ativos da empresa, de outro, a venda do que se convencionou chamar de "unidade produtiva" é substancialmente diversa em suas consequências. Nesse último caso, tem-se a reunião de capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra, elementos de cuja exploração organizada depende o exercício da atividade empresária. Como pressuposto, então, dessa modalidade de alienação, tem-se a continuidade da atividade anteriormente desenvolvida, em suas mínimas proporções. A distinção que ressalta, nesse caso, portanto, é a sub-rogação subjetiva, em que se espera do adquirente a continuidade do negócio, visando a um bem maior para a sociedade. De sua parte, o alienante, na outra extremidade, suportará os efeitos da redução do seu empreendimento, efeitos esses que se farão sentir no corpo social, como a redução de postos de trabalho e da oferta de determinados serviços.

Pergunta-se, por isso, se esses "efeitos" são mensuráveis de modo a pôr em evidência a iniquidade ou mesmo a prevalência de interesses contrários à sociedade em um dado caso concreto de recuperação judicial? Ao que se verifica, essa questão deve ser respondida positivamente, face à notoriedade que a dita "recuperação" da MOBILITÁ adquiriu. É possível, sim, mensurar os efeitos socialmente indesejáveis dessa recuperação judicial, perguntando-se, por exemplo, quantos empregos, diretos e indiretos, foram preservados, ou seja, quantos empregados da MOBILITÁ foram reaproveitados pelos adquirentes, porque, em ambos os casos, é a sociedade, por inteiro, a única a sofrer as consequências.

Não obstante entenda FÁBIO ULHOA COELHO que a ressalva à sucessão não é "medida contrária aos interesses dos credores" (Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas. 3.ed. São Paulo: 2005, p. 170), mas, sim, recurso que visa fomentar o interesse de eventuais adquirentes de filial ou unidade produtiva na recuperação judicial, muito pertinentes são seus comentários a propósito do "exame da viabilidade" da recuperação de empresas:

"Como é a sociedade brasileira como um todo que arca, em última instância, com os custos da recuperação das empresas, é necessário que o Judiciário seja criterioso ao definir quais merecem ser recuperadas". Não se pode erigir a recuperação das empresas em um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Na maioria dos casos, se a crise não encontrou uma solução de mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades econômicas produtivas dos recursos materiais e humanos anteriormente empregados na da falida.

Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou mesmo a extrajudicial). Para que se justifique o sacrifício da sociedade brasileira presente, em maior ou menor extensão, em qualquer recuperação de empresa não derivada de solução de mercado, o empresário que a postula deve ser mostrar digno do benefício. "Deve mostrar, em outras palavras, que tem condições de devolver à sociedade brasileira, se e quando recuperado, pelo menos em parte o sacrifício feito para salvá-la" . (Manual de direito comercial. 16.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 369/370) [grifo acrescido].

Com relação aos objetivos aos quais está jungida a recuperação judicial, de grande valia é o magistério de MARCELO JOSÉ LADEIRA MAUAD:

"(...) o objetivo imediato [da recuperação judicial] é a satisfação, mesmo que impontual, dos credores, incluindo trabalhadores e o Poder Público e, ainda, dos consumidores. Já o objetivo mediato é o soerguimento do organismo empresarial, por meio da superação da crise econômica e financeira" (Os direitos dos trabalhadores na lei de recuperação e de falência de empresas. São Paulo: LTr., 2007, p. 158).

A despeito de não se pretender aqui o resgate da já superada discussão acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.101/2005, de grande valia são as observações da Exma. Juíza Ivani Martins Ferreira Giuliani, quando ressaltou a colisão de diversos dispositivos da Lei em apreço com "princípios basilares em que se fundamenta a República Federativa do Brasil" ("Inconstitucionalidades da Lei de Recuperação de Empresas e da Lei Complementar n. 118, de 2005". Revista LTr, Vol. 70, nº 05, Maio de 2006), como o da cidadania (art. 2º, II), o da dignidade da pessoa humana (art. 2º, III) e, sem dúvida, o princípio dos valores sociais do trabalho (art. 2º, IV). Nas palavras da ilustre Juíza,

trabalho, por sinal, o único meio de garantir a cidadania e a dignidade da pessoa humana"(op. cit.) [grifos no original]

Com efeito, o reconhecimento da impossibilidade do instituto sucessório na recuperação judicial importa em espécie de aporia quanto ao asseguramento da contraprestação do trabalho, já que, de um lado, o devedor tem no seu estado de insolvência a justificativa para o inadimplemento, e, de outro, o adquirente, a quem, em última análise, incumbiria responder pelos débitos de seu antecessor, é declarado juridicamente isento de quaisquer ônus. Consolida-se, portanto, a quebra da comutatividade do contrato, porque elidida a contraprestação pelo trabalho que se obteria através do instituto sucessório. Mas muito além de violação de regra básica atinente ao direito obrigacional, malfere-se, inexoravelmente, um conjunto de valores tão caros à nossa ordem social.

Basta que pensemos nos princípios que norteiam a ordem econômica e financeira em nossa Carta Política, no art. 170, bem como a ordem social, no art. 193, in verbis:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)

III - função social da propriedade; (...)

VIII - busca do pleno emprego. (...)

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Indene de dúvidas, portanto, que a recuperação judicial envolve questões em cujo âmago se encontra um acervo axiológico conflitante, expresso, por uma parte, no princípio da preservação da empresa e, por outra, no entrelaçamento de valores fundantes de nosso sistema jurídico-social, tais como o da função social da empresa e da valorização do trabalho humano, esta também consubstanciada no princípio da dignidade da pessoa humana.

Em suma, sob o aspecto ontológico, a impossibilidade de sucessão de empregadores na recuperação judicial não sobrevive diante da mais complacente crítica, quando postos em perspectiva os valores a incidir no conflito.

Feitas as necessárias considerações de ordem axiológica, concentrome, então, na Lei nº 11.101/2005, começando pelo artigo 60, inserido na Seção IV do Capítulo III,"DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL", in verbis:

filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei".

O dispositivo em questão regula especificamente a arrematação de unidades, isoladas ou não, na recuperação judicial, que seria a hipótese dos autos. É no parágrafo único, porém, do art. 60 que a Recorrente embasa sua tese de vedação sucessória e limitação da condenação a partir de 01/11/2009, data de sua suposta criação.

O parágrafo único, in limine, do art. 60 estabelece, em termos gerais -frise-se "em termos gerais" - a inocorrência de sucessão do devedor pelo arrematante, na recuperação judicial. A esse respeito observa o ilustre doutrinador FÁBIO ULHOA COELHO que a "negativa de sucessão na hipótese de alienação de estabelecimento empresarial" seria "uma das mais significativas explicitações introduzidas pela nova lei falimentar" (Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas. 3.ed. São Paulo: 2005, p. 170). Entretanto, talvez seja apropriado analisar o que se convenciona chamar aqui de "explicitação da explicitação", é dizer, a menção que o parágrafo único faz, em sua parte final, às obrigações de natureza tributária.

A interpretação sistemática do § único do art. 60 com o art. 141 da Lei nº 11.101/2005 é, no mínimo, reveladora de que se trata de hipóteses substancialmente diferenciadas quanto ao alcance do óbice à sucessão, senão vejamos.

O art. 141 está inserido na Seção X, intitulada "Da Realização do Ativo", do Capítulo V, "DA FALÊNCIA", in verbis:

"Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: (...)

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1º. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

Constata-se, assim, que enquanto o inciso II do art. 141 excepciona expressamente a sucessão nas obrigações" derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho "na falência , o parágrafo único do art. 60 silencia a esse respeito quanto à recuperação judicial. É, então, perfeitamente possível afirmar que, uma vez ditada a vedação contida na norma do art. 60, parágrafo único em termos gerais , o legislador houve por bem enunciar a hipótese relativa às obrigações que estariam ao desabrigo do instituto sucessório, não obstante recebam proteção especial, na forma da legislação própria - em virtude dos bens que tutelam -, a saber, as obrigações de natureza tributária. Optou o legislador pela especificação, em termos bem objetivos, da concessão a ser feita ao tratamento originalmente privilegiado de determinado crédito, no caso, o tributário, ao excetuá-lo de uma potencial garantia de adimplemento pelo adquirente da unidade produtiva na recuperação judicial. Essa mesma" concessão "foi ratificada na hipótese do art. 141, inciso II, da falência. Assim, não é despiciendo dizer, tanto na recuperação judicial como na falência a impossibilidade de sucessão alcança os créditos de natureza tributária. A diferença reside em que inexiste, na hipótese que trata da recuperação judicial, previsão expressa de" concessão "ao tratamento privilegiado dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, no sentido de lhes vedar a proteção por meio do instituto sucessório. Conclusão inevitável, não se cogita da impossibilidade de sucessão trabalhista na recuperação judicial.

A sobredita" explicitação da explicitação "traduzida nos créditos de natureza tributária, portanto, pode ser justificada por razões de política legislativa, e não seria por outra razão que as obrigações de natureza trabalhista não foram incluídas no art. 60, parágrafo único. De fato, afigura-se até compreensível que a impossibilidade de sucessão quanto às obrigações trabalhistas tenha sido admitida somente em situação extremada, como é o caso da falência, em que já esgotados os meios e tentativas de soerguimento da empresa, o que não significa que este Relator comungue da tese de que em tal hipótese o arrematante não deva responder pelas obrigações trabalhistas do falido.

Muito embora ambas as normas, o art. 60, parágrafo único, e o art. 141, inciso II, tenham o arrematante por destinatário, as hipóteses se diferenciam não só pela especificidade da situação do devedor, isto é, se em recuperação judicial ou em falência, como também pelo escopo material das obrigações sobre as quais a sucessão não incide.

No mesmo sentido é o seguinte aresto do Colendo TST:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA . (...) Quanto à alegação de inexistência de sucessão e responsabilidade no plano de recuperação judicial, concluiu a E. Turma, com base nos elementos existentes nos autos, que a responsabilidade da recorrente deriva da alienação da unidade produtiva que se iniciou tão logo perfectibilizada a arrematação da UPV em leilão judicial. Pontificou, ainda, que a sucessão de empregadores restou configurada com a transferência da parte produtiva. Interpretando a legislação que rege a matéria, a Turma Julgadora deixou ainda expresso: "É certo que a Lei 11.101/2005, em seu art. 60, § único, reza que em caso de alienação em processo de recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de"qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta lei"(grifei). Porém é no

art. 141, onde o legislador refere-se exclusivamente à alienação na falência, que expressamente no seu inciso II resta determinado que, nesta hipótese de falência, portanto"o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, AS DERIVADAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO e as decorrentes de acidentes do trabalho"(sublinhei). Ora, releva firmar que o legislador, unicamente no caso de alienação na falência, foi específico e objetivo quanto à ausência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive quanto às trabalhistas. Não houve qualquer menção, entretanto, quanto à alienação nos casos de recuperação judicial, pelo que aplicável a legislação trabalhista à espécie. Assim, de fato existem duas regras, o que conduz à equivocada tese sustentada pela recorrente. Uma delas, a do art. 60, dirigida ao arrematante de bens da unidade produtiva (passível de recuperação judicial), não o exonera exoneração das obrigações derivadas da legislação do trabalho e das decorrentes de acidentes do trabalho. A outra regra, lançada no art. 141 e direcionada ao arrematante dos bens do falido (onde não mais possível o saneamento da empresa e encerrada toda a atividade empresária), que o exoneraria também das obrigações resultantes da legislação do trabalho e daquelas derivadas de acidentes do trabalho." Consoante se infere do exame dos fundamentos expendidos pelo aresto vergastado, constata-se que a E. Turma emprestou interpretação razoável ao caso concreto, pelo que o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, mostra-se inviável, pois constitui proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem, esbarrando o apelo no quanto preconizado na Súmula nº 221 do c. TST. Desatendidos os requisitos de admissibilidade, entendo desaparelhada a revista. CONCLUSÃO. DENEGO seguimento ao recurso de revista (fls. 653-656). Na minuta, a agravante propugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Assevera que a revista comporta exame, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão. Observa-se que as alegações expostas na minuta não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. Cumpre acrescentar que nesse mesmo sentido e em relação aos mesmos reclamados foram julgados por esta 5ª Turma os precedentes: AIRR-871/2006-008-03-40.6, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 22/10/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/11/2008 e AIRR-881/2006-002-03-40.3, Rel. Min. Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2008. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações deste agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de maio de 2009". (PROC: AIRR - 509/2007-034-05-40, PUBLICAÇÃO: DJ -12/06/2009, ACÓRDÃO 5ª Turma, Ministro Relator EMMANOEL PEREIRA). Destaquei.

Como resultado do processo hermenêutico lógico-racional e sistemático aqui trilhado, é possível dizer, então, que a assertiva de que a nova Lei de Falências veda expressamente a sucessão de empregadores não se sustenta.

Na verdade, há mesmo uma situação em que a nova Lei de Falências expressamente reconhece a sucessão. Trata-se das excludentes à vedação sucessória nos casos de promiscuidade entre a empresa falida e o adquirente, prevista no art. 141, § 1º da Lei nº 11.101/2005, in verbis:

arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão". (Destaquei).

O dispositivo acima, aplicável à recuperação judicial por expressa previsão do art. 60 da Lei em comento, visa, sem dúvida, coibir arrematações fraudulentas. No dizer de FÁBIO ULHOA COELHO, "se quem arrematou a empresa ou ativos da falida tiver alguma ligação com os empreendedores e investidores desta, a sucessão se estabelece" (Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas. 3.ed. São Paulo: 2005, p. 365). Desse modo, há, em pelo menos uma hipótese, a previsão categórica de sucessão na Lei nº 11.101/2005.

Por fim, registre-se que não se vislumbra, no resultado decorrente da atividade hermenêutica que aqui se adota, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, mormente o art. 60 da Lei em apreço. Com efeito, a constitucionalidade dos artigos 60 e 141 da Lei nº 11.101/2005, já foi declarada na decisão proferida nos autos da ADIN 3.934-2, não impede que se privilegiem os dispositivos do Texto Consolidado, em plena vigência, bem assim os princípios constitucionais que se entendem como regentes da situação fática dos autos.

Em síntese, por todo o exposto, não há falar em óbice expresso à sucessão nas hipóteses de recuperação judicial .

Consideremos, no entanto, hipoteticamente - e para o efeito próprio de abordagem da controvérsia sob uma segunda perspectiva -, que os fundamentos adotados no presente tópico restassem superados. Essa assunção nos leva ao necessário enfrentamento do conflito temporal de normas. É o objeto do tópico seguinte.

DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS NO TEMPO

Para se configurar o conflito aparente de normas, exige-se que um mesmo fato seja regido por mais de uma norma e que, não obstante, prima facie, todas as normas vigentes a ele se apliquem, a subsunção somente se fará por uma delas, a que melhor se adequar ao caso concreto. Em se tratando do princípio da especialidade (lex specialis derogat generali), é cediço que o grau de especificidade, de detalhamento da norma irá estabelecer a sua aplicação ou não. Há casos, porém, em que a especialidade pura e simples se mostra insuficiente à resolução de determinado conflito.

Os dispositivos do Texto Consolidado que tratam da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448) têm como escopo a proteção dos direitos empregados, daí a irrelevância que o texto legal atribui às alterações na "estrutura jurídica da empresa" (art. 10) e à "mudança na [sua] propriedade" ao prever a sub-rogação subjetiva do empregador nos contratos de trabalho em tais hipóteses (art. 448). Não teve o legislador em mira, por óbvio, a salvaguarda dos interesses da parte economicamente privilegiada da relação de trabalho, nem cuidou de forma minudente dos efeitos das modificações na estrutura jurídica da empresa, com exceção do art. 449, que trata, inclusive, do crédito trabalhista na falência.

Como sistema normativo autônomo que é, a Consolidação das Leis do Trabalho, à guisa de qualquer outro sistema jurídico, representa a materialização dos princípios fundantes do ramo do direito que disciplina, ou seja, o direito das relações de trabalho, princípios esses que, sem dúvida, tem assento constitucional. Vale dizer, o caráter normativo de tais princípios é hoje já devidamente assente, pelo quê não se afigura proveitoso cogitar de uma eventual antinomia entre as regras positivadas do direito do trabalho e outras cuja especialidade se invoca. Assim, conflito normativo, se há, refere-se aos princípios envolvidos no caso, razão pela qual deve o hermeneuta se valer da necessária ponderação de valores.

Enfim, sobressai a disciplina das normas celetistas no "conjunto orgânico do direito positivo e no seu enquadramento social" - para utilizar os termos do mestre CAIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA. Daí ser, no mínimo, impróprio atribuir às normas da CLT o status de "regras gerais", ainda que a aludida generalidade se restrinja ao caso da sucessão na recuperação judicial, como pretende a Agravante.

No mesmo sentido, a Lei nº 11.101/2005, ao prever nos artigos 60 e 141 que o objeto da alienação estaria "livre de qualquer ônus" e que não haveria "sucessão do arrematante nas obrigações do devedor", deu concretude a valores outros que não aqueles tutelados pela legislação do trabalho, fazendo-o, por certo, em consonância com os princípios que regem hodiernamente o direito comercial, cujas relações, em caráter estrito, disciplina. Assim é que versarem as normas em cotejo sobre um mesmo fato, que é a sucessão, não significa, necessariamente, estarem elas em conflito, dada a diversidade teleológica de que se revestem.

Mas se se parte da afirmativa de que a CLT se limitou a estabelecer as "regras gerais"? Pois bem. O eventual reconhecimento da existência de óbice expresso à sucessão nas hipóteses de recuperação judicial ou a mera assunção de que a sucessão, na recuperação judicial, está devidamente regulada na Lei nº 11.101/2005, ao contrário do pretendido, não induz, de per si, o conflito de normas, nem tampouco atrai a incidência do critério da especialidade em sua resolução, pelo menos não na forma pretendida.

Primeiro , em razão da natureza sistêmica do Texto Consolidado e dos valores sociais em que suas normas se edificam. A especialidade da recuperação judicial na Lei nº 11.101/2005, explicável por razões de ordem histórica, encontra limites no Texto Consolidado, por ser este o sistema de proteção aos direitos dos trabalhadores que perfeitamente se ajusta aos valores da dignidade da pessoa humana e à função social da empresa. Assim, releva nas normas da CLT que regem a sucessão trabalhista, importa frisar, o seu status de superdireito, quando apreciadas no "conjunto orgânico do direito positivo e no seu enquadramento social", pelo quê não se pode falar de uma "prevalência" dos dispositivos da nova Lei de Falências sobre as normas celetistas.

Segundo , e em conformidade com o argumento anterior, porque se está a tratar, em ambos os casos, de normas especiais, as disciplinadoras da recuperação judicial e da falência e as do Texto Consolidado que regem a sucessão trabalhista.

Essa interpretação dispensa até mesmo invocar o "critério de aplicação da norma mais favorável", porque, em última análise, os princípios que autorizam a aplicação das normas da CLT em detrimento do disposto no art. 60 da nova Lei de Falências são alçados do conjunto de garantias constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. Essas mesmas garantias é que não se coadunam com o que chamamos aqui de aporia em matéria de adimplemento do crédito trabalhista.

Enfim, o conflito de normas não se sustenta como óbice à aplicação das normas celetistas que versam sobre a sucessão de empregadores.

DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES INCIDENTER TANTUM

De início, importa observar que a Lei nº 11.101/2005 não restringe os meios de recuperação judicial às hipóteses de cisão ou fusão. Na verdade, a Lei enuncia um rol "exemplificativo", que o ilustre doutrinador FÁBIO ULHOA COELHO assim sintetiza:

A lista legal compreende: a) Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos. b) Operação societária. c) Alteração do controle societário. d) Reestruturação da administração. e) Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores. f) Reestruturação do capital. g) Transferência ou arrendamento do estabelecimento. h) Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas. i) Dação em pagamento ou novação. j) Constituição de sociedade de credores. l) Realização parcial do ativo. m) Equalização de encargos financeiros. n) Usufruto de empresa. o) Administração compartilhada. p) Emissão de valores mobiliários. q) Adjudicação de bens. (Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas. 3.ed. São Paulo: 2005, p. 133)

Dentre as operações societárias é que se incluem a cisão, incorporação, fusão, transformação, além da constituição de subsidiária integral e venda de quotas ou ações (op. cit., p. 134)

O tema sucessão de empregadores merece uma abordagem um pouco além de epidérmica, perfunctória. A Consolidação das Leis Trabalhistas trata do tema em dois dispositivos, assim transcritos:

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Na verdade, os dispositivos tratam de duas hipóteses de alteração subjetiva do contrato, no tocante ao polo passivo: (a) a alteração na estrutura formal da pessoa que contrata força de trabalho com subordinação e (b) a substituição por outra pessoa física ou jurídica do titular passivo da relação empregatícia. Embora importem em situações distintas, têm sido ambas as hipóteses englobadas na designação genérica de "sucessão trabalhista" ou "de empregadores".

tipo jurídico semelhante do estuário teórico e normativo civil (novação, estipulação em favor de terceiro, sub-rogação, cessão e etc.) ou comercial (comprova e venda ou cessão de quotas e etc.). A sucessão trabalhista, repete-se, não é meramente jurídico-formal - substituição de sócios por outros; compra de quotas etc. -, mas pragmático-factual - a continuação do negócio, no mesmo local (espaço físico), com o mesmo maquinário e grupo de empregados.

Pretende a CLT dispor, de um lado, que, ocorrendo alteração na estrutura da pessoa jurídica (v.g., transformação do tipo jurídico da sociedade, como sociedade por cotas para sociedade anônima ou alterações distintas), não se afetam os contratos de trabalho existentes. Nesse específico caso, não há contudo, ainda, a típica "sucessão trabalhista", embora haja uma alteração subjetiva do contrato de emprego, na conformação jurídica do polo passivo, o empregador. De outro lado, os dispositivos celetistas enfocados buscam se referir a outras situações jurídicas que, de fato, caracterizam a típica "sucessão trabalhista", sucessão de empregadores ou alteração subjetiva do contrato. São as seguintes hipóteses: (a) alienação a qualquer título (compraevenda, arrendamento, incorporação, fusão etc.) da titularidade de sociedades ou firmas individuais para outro proprietário ou controlador e (b) alienação a qualquer título (compraevenda, arrendamento etc.) de estabelecimento comercial para outro adquirente.

Nos dois casos acima, verifica-se a "sucessão trabalhista", dada a convergência de dois fatores constitutivos: "que uma unidade econômico-jurídica passe de um para outro titular (...); que não haja solução de continuidade na prestação de serviços." (DÉLIO MARANHÃO). A transferência objetivada é da "unidade econômico-jurídica": ou tem pertinência com o controle da sociedade, transferida, assim, como um todo (a CLT fala em"mudança na propriedade da empresa") ou a um ou alguns de seus estabelecimentos específicos (filial, agência, etc.). Portanto, há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não somente com o transpasse de toda a organização, mas também com a transferência de apenas uma ou algumas de suas frações ("estabelecimentos").

O instituto da sucessão de empregadores, como já esboçado alhures, tem por fundamento insofismável a proteção do empregado, sendo este o titular, a parte legítima para requerê-la, com o fim de pôr a salvo seus direitos, em face dos atos lícitos e ilícitos praticados pelo empregador nas modificações subjetivas da empresa. Nem mesmo se cogita que a sucessão trabalhista tenha por escopo os direitos do sucessor, ou deste em face do sucedido. Como nos ensina MAURÍCIO GODINHO DELGADO,

"O instituto sucessório foi concebido e atua como veículo protetor importante em benefício dos interesses contratuais obreiros - embora, eventual e topicamente, possa lhe trazer algum desconforto ou até mesmo efetivo prejuízo individual" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 424) (destaquei)

prejudicado e todos os direitos decorrentes de seu contrato de trabalho devem ser garantidos por aquele que assumir o negócio. É, em resumo, a aplicação prática do princípio da continuidade do contrato de trabalho e da regra segundo a qual o risco do negócio é do empregador.

A empresa constitui uma universalidade de bens, direitos e obrigações cujos elementos podem se alterar sem prejuízo para a unidade do conjunto empresarial. Assim, persistindo o novo empregador na exploração do negócio no conjunto de condições já por ele encontradas, tem-se que a unidade econômica e social que constitui a empresa é a mesma, de modo que igualmente é a mesma a relação jurídicotrabalhista existente entre a empresa e seus empregados .

O instituto da sucessão trabalhista alcança os empregados cujos contratos estão em vigor, bem como aqueles cujos contratos já foram rescindidos , respondendo o sucessor pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho da sucedida. Assim, de forma a proteger os direitos dos empregados, que são intangíveis frente aos negócios encetados pelo empregador, deve-se adotar o seguinte direcionamento na interpretação da sucessão:

"a) o sucessor é o responsável direto pelos contratos que estavam em vigor no momento da sucessão e pelos encerrados antes da sucessão, sendo responsável subsidiário o sucedido;

b) caso a sucessão seja relativa apenas a algum estabelecimento, o sucessor deve ser responsabilizado de forma subsidiária pelos créditos dos empregados de outro estabelecimento, se a transferência foi calcada em fraude contra os trabalhadores".

Em alguns casos de sucessão, a empresa sucedida continua a existir, muitas vezes apenas formalmente, apenas para gestão das dívidas e obrigações. Em tais casos, costuma-se tentar perante a Justiça do Trabalho que as ações trabalhistas sejam direcionadas à empresa sucedida, excluindo-se a sucessora do polo passivo da demanda. Contudo, seja qual for a modalidade de sucessão empresarial, se a empresa empregadora, sucedida, que continua com existência formal independente da sucessora, transferir parcela substancial de seu patrimônio, ficando com patrimônio insuficiente para cumprir suas obrigações trabalhistas, há um certo consenso no sentido de que deve a sucessora, que assumiu a "parte boa" do negócio, responder por tais obrigações, ainda que os trabalhadores credores não lhe tenham prestado serviços.

A situação que se vislumbra no presente caso não é outra senão a da sucessão de empresas, porque há elementos suficientes a respaldar esse entendimento. Senão, vejamos .

à sociedade denominada MOBILITÁ. No Plano de Recuperação Judicial da MOBILITÁ, a empresa foi desmembrada em três unidades produtivas, a saber: (i) a Casa e Vídeo Licenciamentos , criada para a exploração do licenciamento da marca; (ii) a Casa e Vídeo Rio de Janeiro e (iii) a Casa e Vídeo Espírito Santo , estas duas destinadas à exploração da atividade de compra e venda de varejos em suas respectivas cidades.

Como se percebe, não houve alienação ou arrematação judicial de ativos financeiros da empresa MOBILITÁ, de forma a atrair o disposto no art. 141, inciso I ou, quiçá, da previsão contida no parágrafo único do art. 60 da Lei nº. 11.101/2005. Incidência esta que já resultou afastada acima.

A situação versada na presente relação processual é outra. Explico. Como dito, o Plano de Recuperação Judicial da sociedade MOBILITÁ previu a divisão de seu ativo financeiro em outras três unidades produtivas . Não houve no Plano de Recuperação Judicial venda de filiais ou de unidades isoladas, mas tão somente previsão de fracionamento da sociedade recuperanda com vistas a viabilizar a efetiva superação da crise econômico-financeira por ela vivenciada no período final do ano de 2009 (Lei nº. 11.101/2005, art. 47).

Aliás, sob este aspecto, vale destacar que a recuperação judicial engloba entre os seus objetivos principais a manutenção da fonte produtora e, por conseguinte, do emprego de seus trabalhadores e dos interesses de seus credores, estando, pois, em consonância com os princípios insculpidos no art. 170 e 193 da Carta Magna.

Para melhor compreensão do que aqui se afirma, é de suma importância a transcrição parcial do Plano de Recuperação Judicial da empresa MOBILITÁ, para que fique claro que não houve aquisição por meio de alienação judicial de suas filiais ou partes isoladas pela sociedade ora Agravante, verbis:

"Capítulo III - Objetivos do Plano de Recuperação Judicial (...)

12. A continuidade da realização da atividade econômica ocorrerá através da segregação das atividades das Empresas em Recuperação em três Unidades Produtivas Isoladas: (a) Casa & Vídeo Licenciamentos, sociedade cuja atividade exclusiva será o licenciamento de marcas (Casa & Vídeo e outras) para exploração econômica nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e demais Estados da Federação; (b) Casa & Vídeo Rio de Janeiro, sociedade cuja atividade será primordialmente a operação de atividade de varejo no Estado do Rio de Janeiro (admitindo expansão), Vendas Web e Vendas Televendas ; e

(c) Casa & Vídeo Espírito Santo, sociedade cuja atividade será a operação de varejo no Estado do Espírito Santo (admitindo expansão) possuindo uma loja em Juiz de Fora e excluindo as Vendas Web e Vendas Televendas." (...)

objetivos do Plano , a serem atingidos através da atuação conjunta das Empresas em Recuperação, funcionários, credores e novos investidores . A preservação da marca Casa & Vídeo se justifica por ser ativo extremamente valioso, com forte atuação no mercado varejista dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e potencial de crescimento em outros Estados da Federação."(Destaquei)

(Trecho extraído do sítio deste Regional em Acórdão proferido pelo Exmo. Des. Theocrito Borges dos Santos Filho, no processo TRT-RO nº. 0000017.43.2012.5.01.0008).

Nesse contexto, ainda que se admitisse que o art. 60 e seu parágrafo único c/c o art. 141, inciso I, da Lei nº. 11.101/2005 afastam a possibilidade de assunção das obrigações da sociedade em recuperação judicial pelo terceiro-adquirente, o caso em exame não autoriza a sua aplicação. Vale dizer, não estamos diante da transferência de filias ou unidades isoladas da empresa recuperanda, mas tão somente da segregação de atividades econômicas da empresa principal com a finalidade precípua de promover a recuperação de sua saúde financeira.

DO GRUPO ECONÔMICO

O caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho define como empregador"a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço", dispondo, ainda, em seu § 2º, que:

" sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas ".

No caso em análise, é certo que a empresa MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. submeteu-se ao procedimento de recuperação judicial, tendo o seu Plano de Recuperação Judicial sido aprovado por mais de 80% (oitenta por cento) dos credores. O mencionado plano, conforme já mencionado, ensejou a criação de três unidades produtivas isoladas: a Casa & Vídeo Licenciamentos, a Casa & Vídeo Rio de Janeiro e a Casa & Vídeo Espírito Santo. O item 30 do Plano de Recuperação Judicial (fl. 680) prevê que, verbis:

"Na forma do artigo 60 da Lei de Recuperação de Empresas, a Unidade Produtiva Isolada Casa & Vídeo Rio de Janeiro não terá qualquer responsabilidade, subsidiária ou solidária, pelas dívidas das Empresas em Recuperação, inclusive Obrigações Fiscais e Previdenciárias e Obrigações Trabalhistas, a não ser pelas obrigações expressamente a ela transferidas na forma e para os fins do Plano na forma do item 25".

Por oportuno, reproduz-se os citados artigos 60 e 141 da Lei nº 11.101/2005, in litteris:

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei".

"Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Entretanto, é relevante destacar o que dispõem os itens 1 e 2, do Histórico, 12 e 16, do Capítulo III, e 20, do Capítulo V, do Plano de Recuperação Judicial, acostado às fls. 630/711, verbis:

"CAPÍTULO I - HISTÓRICO

1. As Empresas em Recuperação são sociedades empresárias que conjuntamente exploram atividades comerciais sob a conhecida marca Casa & Vídeo (e outras conexas), atuando no setor de comércio varejista nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, além de realizar vendas para qualquer localidade por via telefônica (" Vendas Televendas "), catálogos e pela rede mundial de computadores. A Casa & Vídeo se tornou, em seus mais de vinte anos de atuação, uma referência nos mercados onde atua, gerando aproximadamente três mil e quinhentos empregos diretos e mais de trinta mil empregos indiretos. A marca Casa & Vídeo se tornou sinônimo de soluções de bom atendimento e preço baixo para os consumidores.

2. Mobilitá e Lar e Lazer são as empresas operacionais, enquanto Paraibuna é a detentora original de direitos contratuais de uso, gozo e fruição da maioria dos pontos comerciais de Mobilitá e Lar e Lazer, pontos esses fundamentais para a caracterização do fundo de comércio das Empresas em Recuperação e que são, sabidamente, ativos essenciais para o desempenho da atividade de comércio varejista. (...)

CAPÍTULO III - OBJETIVOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (...)

12. A continuidade da realização da atividade econômica ocorrerá através da segregação das atividades das Empresas em Recuperação em três Unidades Produtivas Isoladas: (a) Casa & Vídeo Licenciamentos, sociedade cuja atividade exclusiva será o licenciamento de marcas (Casa & Vídeo e outras) para exploração econômica nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e demais Estados da Federação; (b) Casa & Vídeo Rio de Janeiro, sociedade cuja atividade será primordialmente a operação de atividade de varejo no Estado do Rio de Janeiro (admitindo expansão), Vendas Web e Vendas Televendas; e (c) Casa & Vídeo Espírito Santo, sociedade cuja atividade será a operação de varejo no Estado do Espírito Santo (admitindo expansão) possuindo uma loja em Juiz de Fora e excluindo as Vendas Web e Vendas Televendas.(...)

16. A preservação e desenvolvimento da marca Casa & Vídeo também são objetivos do Plano, a serem atingidos através da atuação conjunta das Empresas em Recuperação, funcionários, credores e novos investidores. A preservação da marca Casa & Vídeo se justifica por ser ativo extremamente valioso, com forte atuação no mercado varejista dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e potencial de crescimento em outros Estados da Federação. (...)

CAPÍTULO V - REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E CRIAÇÃO DAS UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS

ITEM I - INTRODUÇÃO (...)

20. Os Ativos que compõem a atividade comercial hoje desenvolvida pelas Empresas em Recuperação serão segregadas em três Unidades Produtivas Isoladas na forma do Art. 60 da Lei de Recuperação de Empresas, sendo uma a entidade detentora e licenciadora da marca Casa & Vídeo ("Casa & Vídeo Licenciamentos"), uma com operações de lojas no Estado do Espírito Santo, admitindo expansão, e uma loja localizada em Juiz de Fora ("Casa & Vídeo Espírito Santo"), e outra com operações de lojas no Estado do Rio de Janeiro, admitindo expansão, bem como responsável pela condução das Vendas Web e Vendas Televendas ("Casa & Vídeo Rio de Janeiro")".

Pelo que se pode inferir do Plano de Recuperação Judicial, houve a constituição de três unidades produtivas isoladas, entre as quais, a Casa & Vídeo Rio de Janeiro, responsável pela operação da atividade de varejo no Estado do Rio de Janeiro, bem como pela condução das vendas por meio da internet e telefone, sendo certo que a MOBILITÁ, objetivando gerenciar a referida unidade produtiva, constituiu a sociedade denominada Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A., ora agravante, com capital social integralmente detido pela própria MOBILITÁ.

Como se vê, não houve alienação judicial da unidade produtiva do devedor a terceiros . Em verdade, o próprio grupo econômico formado pelas empresas MOBILITÁ Comércio, Indústria e Representações Ltda., entre outras sociedades, continuou a gerir o acervo patrimonial e os respectivos contratos de trabalho. Por isso, não incide o disposto nos artigos 60 e 141 da Lei nº 11.101/2005.

No mesmo sentido, está o voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador deste Egrégio Tribunal Theócrito Borges dos Santos Filho nos autos do Processo nº 0000546-66.2012.5.01.0039, no qual salienta, inclusive, que a decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos da ADIN nº 3.934-2, que reconhece a ausência de sucessão trabalhista em caso de alienação de bens de empresa em recuperação judicial, deve ser compreendida à luz do artigo 141, § 1º da Lei nº 11.101/2005, que expressamente prevê a não aplicação do inciso II do caput do mencionado artigo quando o arrematante for sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido. Transcrevo trechos relevantes do voto supracitado, in verbis:

"(...) A Ré (Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A.) não adquiriu a antiga Mobilitá em leilão judicial. As empresas em recuperação judicial, Mobilitá e Lar e Lazer, exploravam a marca Casa e Vídeo, sendo que o ativo financeiro foi distribuído em três unidades produtivas: a Casa e Vídeo Licenciamentos, a Casa e Vídeo Rio de Janeiro e Casa e Vídeo Espírito Santo, como se depreende do Plano de Recuperação apresentado pela Ré, in verbis :

"Capítulo I - Histórico 1. As Empresas em Recuperação são sociedades empresárias que conjuntamente exploram atividades comerciais sob a conhecida marca Casa & Vídeo (e outras conexas), atuando no setor de comércio varejista nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, além de realizar vendas para qualquer localidade por via telefônica ("Vendas Televendas"), catálogos e pela rede mundial de computadores. A Casa & Vídeo se tornou, em seus mais de vinte anos de atuação, uma referência nos mercados onde atua, gerando aproximadamente três mil e quinhentos empregos diretos e mais de trinta mil empregos indiretos. A marca Casa & Vídeo se tornou sinônimo de soluções de bom atendimento e preço baixo para os consumidores.

2. Mobilitá e Lar e Lazer são as empresas operacionais, enquanto Paraibuna é a detentora original de direitos contratuais de uso, gozo e fruição da maioria dos pontos comerciais de Mobilitá e Lar e Lazer, pontos esses fundamentais para a caracterização do fundo de comércio das Empresas em Recuperação e que são, sabidamente, ativos essenciais para o desempenho da atividade de comércio varejista."(fl. 81).

12. A continuidade da realização da atividade econômica ocorrerá através da segregação das atividades das Empresas em Recuperação em três Unidades Produtivas Isoladas: (a) Casa & Vídeo Licenciamentos, sociedade cuja atividade exclusiva será o licenciamento de marcas (Casa & Vídeo e outras) para exploração econômica nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e demais Estados da Federação; (b) Casa & Vídeo Rio de Janeiro, sociedade cuja atividade será primordialmente a operação de atividade de varejo no Estado do Rio de Janeiro (admitindo expansão), Vendas Web e Vendas Televendas; e (c) Casa & Vídeo Espírito Santo, sociedade cuja atividade será a operação de varejo no Estado do Espírito Santo (admitindo expansão) possuindo uma loja em Juiz de Fora e excluindo as Vendas Web e Vendas Televendas." (fl. 84) (...)

"16. A preservação e desenvolvimento da marca Casa & Vídeo também são objetivos do Plano, a serem atingidos através da atuação conjunta das Empresas em Recuperação, funcionários, credores e novos investidores. A preservação da marca Casa & Vídeo se justifica por ser ativo extremamente valioso, com forte atuação no mercado varejista dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e potencial de crescimento em outros Estados da Federação." (fl. 85)

A decisão do C. Supremo Tribunal Federal, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2, que reconhece a ausência de sucessão trabalhista em caso de alienação de bens de empresa em recuperação judicial, deve ser bem entendida, pois o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05 remete ao § 1º do art. 141 do mesmo diploma legal, in verbis :

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do artigo 141 desta Lei. (...)

Art. 141. II - O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I- sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II- parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão." (grifos nossos).

O inciso I do § 1º do art. 141 da Lei 11.101/05 permite o reconhecimento da sucessão trabalhista, quando o arrematante é sociedade controlada pela empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese que também se aplica às empresas em recuperação judicial, por aplicação do § único do art. 60.

No caso em exame, não houve sequer alienação de bens, mas tão somente a distribuição da parte economicamente ativa da Mobilitá Comércio, Indústria e Representações LTDA., Paraibuna Participações LTDA. e Lar e Lazer Comércio e Representações LTDA. para a Casa e Vídeo, desmembrada em três sociedades empresariais distintas, como se verifica no Plano de Recuperação Judicial das referidas empresas (fl. 84). (...)"(RO nº 0000546-66.2012.5.01.0039, Quinta Turma,

Relator: Desembargador Teócrito Borges dos Santos Filho, Data de Julgamento: 14.08.2013, Data de Publicação: 26.08.2013 - grifos no original).

proferidos pelas ilustres Desembargadoras deste Colendo Regional Marcia Leite Nery e Tania da Silva Garcia, expressis verbis:

"(...) Diversamente do que foi afirmado no Agravo de Petição sob exame, as unidades produtivas da segunda reclamada não foram alienadas a terceiros, sendo distinta a presente hipótese daquela tratada no artigo 60 da Lei 11.101/05.

O plano de recuperação apresentado à 5ª Vara Empresarial prevê a segregação das atividades das Empresas em Recuperação em três unidades produtivas isoladas: Casa e Vídeo Licenciamentos, voltada ao licenciamento de marcas para exploração econômica em determinados Estados da federação; Casa & Vídeo Espírito Santo, voltada à operação de atividades de varejo fora do Rio de Janeiro; e a reclamada, Casa & Vídeo Rio de Janeiro, destinada às atividades de varejo no Rio de Janeiro.

De acordo com as considerações introdutórias do plano, tais unidades produtivas isoladas integram o grupo econômico composto pelas empresas em recuperação, as quais são titulares dos ativos no valor "aproximado de seiscentos e cinquenta milhões de reais". A menção ao art. 60 da Lei 11.101/05, visou a produção do efeito previsto no parágrafo único, qual seja, o de que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

Não houve, portanto, alienação das unidades produtivas. A situação real é de cisão das empresas em recuperação. Sendo assim, a Mobilitá constituiu uma sociedade anônima denominada Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A, ora agravante, "com capital social integralmente detido pela Mobilitá".

A situação configura o grupo econômico para fins trabalhistas.

É bem verdade que a literalidade do § 2º do artigo 2º da CLT parece requerer uma relação de dominação entre as empresas, mediante direção, controle ou administração da principal sobre as demais. No entanto, não é esta a melhor leitura daquele dispositivo legal. Ensina MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in Sujeitos do Contrato de Trabalho: o Empregador. Curso de Direito do Trabalho. Estudos em Memória de Célio Goyatá, vol. I, coordenação BARROS, Alice Monteiro, Ltr: São Paulo, 1993) que

"atende ao sentido básico essencial vislumbrado pela CLT a verificação de simples relação de coordenação entre os integrantes do grupo, o que daria caráter mais abrangente à noção de"grupo econômico", assegurando a garantia pretendida pela lei laboral. A própria informalidade conferida pela CLT seria incompatível com a idéia de se acatar a presença de grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Nessa vertente, alinha-se Mascaro Nascimento:"basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas".

De acordo com SÜSSEKIND"o legislador não disse tudo quanto pretendia dizer, mas a lei deve ser aplicada de acordo com os fins sociais a que se dirige. Para que se configure, entretanto, a hipótese nele [§ 2º, do artigo 2º, da CLT] prevista não é indispensável a existência de uma sociedade controladora"(SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima, Instituições de Direito do Trabalho, vol I, São Paulo: Ltr, 21ª ed., 2003).

Noto, ainda, que a expressão" mesmo guardando cada uma a sua autonomia "exposta no § 2º, do artigo , da Lei 5.889/73, veio, três décadas depois, corroborar a noção de relação de coordenação para caracterização do grupo econômico.

responsabilização do empregador, no que tange às relações empregatícias firmadas, independentemente das formas e individualizações jurídicas que podem vir a assumir na dinâmica de sua atividade econômica.

Reconheço a existência do grupo econômico e mantenho a execução da agravante. (...)" (AP nº 0052900-56.2007.5.01.0035, Quinta Turma, Relatora: Desembargadora Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 16.09.2014, Data de Publicação: 24.09.2014).

"(...) na presente hipótese, o acervo de direitos e obrigações do grupo Casa e Vídeo foi repartido, por força do Plano de Recuperação Judicial de fls. 422/434 e da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, às fls. 419/421, em 03 unidades produtivas distintas: Casa e Vídeo Licenciamentos; Casa e Vídeo Rio de Janeiro; Casa e Vídeo Espírito Santo.

Com efeito, a empresa Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A foi criada com o fim específico de possibilitar a alienação da unidade produtiva Casa e Vídeo Rio de Janeiro, tendo recebido o acervo líquido da unidade alienada, assim constituído pelos bens, direitos e obrigações previstos no Plano de Recuperação Judicial, dentre os quais o prosseguimento das atividades de varejo no Estado do Rio de Janeiro e os direitos de vendas de produtos por meio da internet e telefone.

Houve a estipulação, ainda, de que a Casa e Vídeo Rio de Janeiro seria controlada por um fundo de investimento e participações (FIP), o qual, por sua vez, é o detentor da Casa e Vídeo Holding S/A. (fls. Item 14 de fls. 424).

Nesse contexto, resta-nos clara uma reestruturação societária e a constituição de unidades produtivas a partir da cisão das empresas em recuperação judicial, todas sob o controle do mesmo grupo econômico.

Conforme já decidido por esta 4ª Turma, nos autos do RO-0001169-80.2010.5.01.0046, de relatoria do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino,"A empresa CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A, foi criada pela própria MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA com um único intuito: gerir a unidade produtiva do Rio de Janeiro, assumindo, por força do próprio plano de recuperação judicial, os contratos de trabalho celebrados pela Mobilitá", entre os quais, o do reclamante.

Pelo que se pode depreender do Plano de Recuperação Judicial, as empresas MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, PARAIBUNA PARTICIPAÇÕES LTDA e LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA são integrantes do mesmo grupo econômico (CASA E VÍDEO), o que foi declarado pela sentença proferida pelo MM Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls.419/421).

Desta forma, não incide, no caso, a previsão contida nos arts. 60 e 141, da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se trata de hipótese de arrematação judicial da MOBILITÁ pela CASA E VIDEO, mas sim de recuperação judicial do grupo empresarial CASA E VIDEO, o qual é formado pelas referidas empresas. (...)" (AP nº 0058000-84.2009.5.01.0014, Quarta Turma, Relatora Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 06.08.2014, Data de Publicação: 15.08.2014).

Participações Ltda. com um único intuito de gerir a unidade produtiva do Rio de Janeiro, assumindo, por força do Plano de Recuperação Judicial, os contratos de trabalho celebrados pela antiga MOBILITÁ .

Por todas essas considerações, nada há a reparar quanto ao redirecionamento da presente execução contra a ora agravante, em razão da formação de grupo econômico entre ela e MOBILITÁ Comércio, Indústria e Participações Ltda.

Acrescente-se que não há falar em violação à coisa julgada , tendo por base a decisão proferida na ação de recuperação judicial. Por oportuno, transcrevo a ementa da decisão proferida no Conflito de Competência nº 144.219 (consulta ao site https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=7089 8149&num_registro=201502989027&data=20170818&tipo=5&formato=PDF):

CONFLITO DE COMPETÊNCIA . INCIDENTE SUSCITADO POR PESSOA JURÍDICA CRIADA COM FUNDAMENTO NO ART. 60 DA LEI 11.101/05. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO EM RAZÃO DE ESPECIAL PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO: DÉBITOS TRABALHISTAS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO POR EXPRESSA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1 - Conflito de competência entre o juízo em que se processa a recuperação judicial versus juízo laboral em que se executa crédito decorrente da legislação do trabalho, com inclusão no polo passivo da empresa criada nos termos do art. 60 da Lei n.º 11.101/05, tendo em vista o reconhecimento da existência de grupo econômico. 2 - A Segunda Seção do STJ tem orientação firme no sentido de que "não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial" (AgInt no CC 144.195/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/03/2017). Nessa mesma linha: AgInt no CC 146.073/SP (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/2016); CC 124.065/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 03/11/2016); AgRg no CC 138.936/RJ (Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/11/2015); AgRg nos EDcl no CC 140.495/SP (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/09/2015); AgRg no CC 133.961/RJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/06/2014). 3. Irrelevante a circunstância de a pessoa jurídica, incluída no polo passivo da execução trabalhista, ter sido criada nos moldes do art. 60 da Lei 11.101/05, na medida em que a questão relacionada à formação do grupo econômico (CLT, art. , § 2º)é matéria a ser discutida no âmbito da própria Justiça Especializada pelas vias recursais próprias (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/10/2015). 4. Ainda que assim não fosse, as especiais peculiaridades do caso também não possibilitariam o conhecimento do conflito, notadamente a que diz respeito à expressa exclusão dos credores trabalhistas (Classe I) do plano de recuperação judicial apresentado , eis que tais créditos não foram objeto da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/05. 5. Se os credores trabalhistas não foram submetidos ao plano de recuperação, não se pode cogitar da competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para deliberar sobre tais obrigações , especialmente se o juízo laboral, como no caso, não ordenou

quaisquer atos de contrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação. 6. Aplica-se, por analogia, o enunciado da súmula 480/STJ ("O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa"), pois, por ter personalidade jurídica própria e patrimônio distinto das empresas em recuperação, a eventual constrição de bens pertencentes à suscitante não vulnera quaisquer da disposições constantes da Lei 11.101/2005, tendo em vista a inexistência prejuízo ao concurso de credores. 7. Conforme assinalado pelo Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, por ocasião do julgamento do pedido liminar no Conflito de Competência 86.594/SP, "(...) eventual pagamento de créditos trabalhistas por devedores solidários acaba por favorecer a recuperação judicial, uma vez que, em que pese haja sub-rogação dos valores pagos, podem vir a ser satisfeitos créditos trabalhistas, que possuem privilégio em relação aos credores quirografários (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/05)". 8 - Caso concreto em que a recuperação judicial já foi encerrada, com a declaração de cumprimento das obrigações assumidas, por sentença com trânsito em julgado. 9 - Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 144219 RJ 2015/0298902-7,

Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/06/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/08/2017)

Como se observa, o Excelso STJ concluiu que "a questão relacionada à formação do grupo econômico (CLT, art. , § 2º)é matéria a ser discutida no âmbito da própria Justiça Especializada". E no caso dos autos, repita-se, a decisão agravada responsabilizou a ora agravante em razão dela integrar o mesmo grupo econômico da executada MOBILITÁ. Como os credores trabalhistas não foram submetidos ao plano de recuperação, o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ não possui competência para deliberar sobre a responsabilidade acerca das obrigações trabalhistas. Dessa forma, nenhum efeito possui o despacho proferido pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial, que relaciona os fatos ocorridos no Processo de Recuperação Judicial, concluindo pela inexistência de sucessão. Descabida, pois, a alegada violação à coisa julgada, uma vez que, repita-se, as decisões proferidas pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ não vinculam esta Justiça Especial, nos exatos termos da decisão proferida no Conflito de Competência nº 144.219.

Dessa forma, agiu bem o MM. Juízo de origem ao reconhecer que a Casa e Vídeo Rio de Janeiro sucedeu, em todos os direitos e obrigações, a sociedade denominada MOBILITÁ no Estado do Rio de Janeiro . Portanto, a recorrente, CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. , na qualidade de sucessora e de integrante do mesmo grupo econômico, responde, solidariamente, com a primeira ré, MOBILITÁ.

De todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Petição interposto pela CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO ,nos termos do voto do Desembargador Relator.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/ctj/fcsp

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