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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
17/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00255006420035010243_18692.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025500-64.2003.5.01.0243 (AP)

AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

AGRAVADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Não havendo no acórdão

embargado qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de

declaração, previstos no art. 897-A, da CLT, natural a sua rejeição.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição nº AP 0025500-64.2003.5.01.0243 , nos quais ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA

DE EDUCACAO E CULTURA opõe Embargos de Declaração, nos autos da ação movida por

MANOEL MESSIAS PEIXINHO .

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela reclamada contra

a decisão proferida por esta 4ª Turma, que negou provimento ao agravo de petição por ela

interposto. As razões da embargante estão contidas na peça de ID. aafc48d, às fls. 170/172.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. CONHECIMENTO.

Conheço, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade

recursal.

II.2 - MÉRITO.

ao argumento de que o "Relator limitou-se a afirmar que a Embargante está se insurgindo em momento inoportuno, bem como que não demonstrou precisamente a incorreção apurada" , mas, "ao contrário do afirmado, a embargante já havia se insurgido do tema, bem como esmiuçou devidamente o equívoco ocorrido";"a r. sentença de primeiro grau, às fls. 647 (autos físicos) determinou que o reclamante faz jus a carga horária de 60 horas semestrais, sendo 3 aulas semanais";"os cálculos consideraram como devido o equivalente a 15 horas mensais, todavia, se considerarmos que o semestre possui 5 meses de efetivo labor, tendo em vista o mês de recesso que ocorre todo semestre, teríamos 75 horas semestrais e não 60 como deferido em sentença";"não há razão para a manutenção de 15 horas mensais na condenação, quando o correto seriam 12 horas mensais, que se multiplicado pelos 5 meses de trabalho, resultaria em 60 horas semestrais, em obediência a coisa julgada".

Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, bem como para suprir manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.

Na hipótese sob exame, contudo, inexiste o vício apontado.

Com efeito, o acórdão observou a ocorrência da preclusão consumativa, eis que, instada a se manifestar sobre os cálculos, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, a ora embargante quedou-se inerte. Seria o bastante para a rejeição dos declaratórios. Porém, a mesma decisão foi além e demonstrou que a impugnação - serôdia, repita-se - era genérica.

Inexiste qualquer vício a aclarar no julgado, estando preservadas as disposições legais e constitucionais invocadas nas razões da embargante.

Rejeito.

Manifestamente protelatórios, os declaratórios sujeitam a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, na conformidade do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769/CLT).

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, a quem se condena no pagamento de multa de 2% (dois por cento), na forma da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020.

Relator

ATFBC/ssl

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928943609/agravo-de-peticao-ap-255006420035010243-rj/inteiro-teor-928944084