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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006258020195010080 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
05/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01006258020195010080_3a669.pdf
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Ementa

AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO.

Tratando-se de ação de Execução Individual calcada em sentença proferida em Ação Coletiva, a prescrição aplicável será de cinco anos desde a pretensa lesão (actio nata) até o ajuizamento da ação (artigo 7.º, XXIX, da CRFB).  
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922444191/agravo-de-peticao-ap-1006258020195010080-rj