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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007113220185010227 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
04/09/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007113220185010227_ec1fc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100711-32.2018.5.01.0227 (ROT)

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDOS: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE

JESUS e MICHELLE FRIED DE SOUSA

RELATOR: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS

SANTOS FILHO

PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tratando-se de ajuste pactuado sob a égide da Lei nº 8.666/93,

para a prestação de serviços ou mesmo para aquisição de bens,

considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou

entidades da Administração Pública e particulares, em que haja

um acordo de vontades para a formação de vínculo e a

estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a

denominação utilizada, devendo o contratante comprovar a

fiscalização da contratada no tocante a todas as

responsabilidades contratualmente assumidas, inclusive, as

trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e sociais, sob pena de

sujeitar-se à responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV;

67, 77 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei nº 8.666/93, e

a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, de

qualquer natureza, dos trabalhadores, consoante a Súmula nº

331, V e VI do C. TST e as Súmulas 13, 41 e 43 deste Eg. TRT, em

estrita consonância com o entendimento jurisprudencial atual e

iterativo do STF.

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial

(ID. 34ca420), do Dr. Fabiano de Lima Caetano, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 7ª

Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.

CONHECIMENTO

Recurso conhecido por preencher os requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por falta de interesse recursal, visto que estas parcelas não constam da condenação subsidiária do 2º Réu (ID. 34ca420 - Pág. 6).

MÉRITO

Recurso Ordinário do 2º Réu - ERJ

Da responsabilidade subsidiária

Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por MICHELLE FRIED DE SOUSA , em face do HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , afirmando ter sido contratada pelo 1º Réu em 09.11.2012 para, na função de Técnica de Radiologia, prestar serviços diretamente para o 2º Réu, em face de quem postula a responsabilidade subsidiária.

O Juízo a quo , na sentença representada pelo ID. 34ca420, declara a responsabilidade subsidiária do ente público, como postulado na inicial, mas limita a condenação ao FGTS e salário, com fundamento na pactuação entre os Réus para a prestação de serviços da Autora, declarando inconstitucional a transferência de serviço público essencial para o setor privado, com aplicação da Súmula 363 do C.TST:

"(...)

Trata-se, para o que interessa no caso vertente, de verdadeira burla ao concurso público a contratação de OS´s para a prestação de serviço público essencial com retirada total do Estado.

O modelo introduzido pelo Programa Nacional de Publicização busca retirar do Estado o seu papel de promotor das ações sociais, ações essas que justificam a sua existência conforme nosso modelo Constitucional, para reapresentá-lo como Estado gestor, que apesar da ideia pomposa, nada mais é do que a abdicação do modelo de sociedade previsto e quisto em 1988.

(...)

Por fim, como bem salienta o Eminente Ministro Marco Aurélio, a forma de atuação pelos contratos de gestão permite a transformação de um órgão público numa entidade privada de fato, livre dos controles e seguranças do regime público, resultando, no que interessa para o caso, em verdadeira afronta ao concurso público e ao Princípio Republicano.

Julgo parcialmente procedente a demanda em face do 2º réu." (ID. 34ca420 -Pág. 6)

O 2º Réu admite ter pactuado com o 1º Réu contrato de gestão sob a égide da Lei 9.637/98 e da Lei estadual nº 6.043/2011.

A cópia do contrato nº 002/2012 é anexada à fl. 59, por meio do ID. 91b24b2, com o objeto definido na cláusula primeira.

Inexiste qualquer alegação, ou mesmo indício, de ilicitude do contrato pactuado entre os Réus que, se verificado, possa comprometer a lisura do negócio jurídico.

Inicialmente, deve ficar claro que, embora o Estado do Rio de Janeiro alegue, na defesa, que o contrato com a 1ª Ré está em consonância com a Lei federal nº 9.637/98 e com a Lei estadual nº 6.043/2011, é devida a fiscalização do pactuado, no tocante ao cumprimento, pelo contratado, das obrigações trabalhistas para com os prestadores de serviços, haja vista que as citadas leis dispõem sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos, como organizações sociais, no âmbito da saúde pública sem prejuízo da fiscalização consoante, inclusive, os artigos 8º e 9º da própria Lei nº 9.637/98, não se podendo olvidar, também, do teor do artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

"Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada"

Portanto, tratando-se de contratos pactuados pela Administração Pública com terceiros, independentemente da nomenclatura, são contratos e, como tais, sujeitos, inclusive, à régia e ampla fiscalização e acompanhamento da execução do pactuado, sem excluir o cumprimento, pela contratada, dos direitos trabalhistas, fundiários, sociais e rescisórios, em relação aos trabalhadores ativados na execução do contrato.

Admitida a pactuação com a empresa fornecedora de bens e serviços, tem-se como configurado o trabalho da Autora em benefício do 2º Réu, revelando-se insubsistente, quanto a este, qualquer alegação de não ter se beneficiado diretamente da força de trabalho da Demandante, haja vista, inclusive, não trazer ao processo a relação dos trabalhadores ativados na execução do pactuado.

A cópia do contrato, devidamente anexada ao processo, possibilita verificar as condições pactuadas, inclusive, no tocante à responsabilidade do 1º Réu, pelo adimplemento dos direitos e obrigações trabalhistas e à responsabilidade pela fiscalização pelo contratante, quanto ao cumprimento de TODAS as cláusulas avençadas. Eventual ausência da referida cópia, denota a incúria da Administração no trato com a coisa pública, no caso, o Erário.

O ônus de provar a regular fiscalização do contrato de serviços terceirizados pertence ao tomador de serviços, por se tratar de fato obstativo do direito postulado, nos termos do artigo 373, II do CPC, e não pode ser transferido à Autora.

encargos trabalhistas não adimplidos regularmente pela empresa terceirizada contratada e 2) a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração não pode decorrer de "mera presunção", admitindo-se que a condenação do Poder Público só ocorra quando "inequivocamente lastreada em elementos concretos de prova da falha da fiscalização do contrato"(cf. Informativos STF -2017 - Teses e Fundamentos - pág. 16). Daí a competência da Justiça do Trabalho, "e por incidência de outras normas (Rcl nº 18.414-RJ - Rel. Min. Teori Zavascki)", para verificar se, nos termos do contrato pactuado entre a Administração e a empresa terceirizada contratada, ocorre, de fato, e de forma suficiente, eficiente e eficaz, a fiscalização do pactuado, principalmente, no tocante às cláusulas mediante as quais a contratada se obriga aos encargos e obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores ativados na execução do contrato.

Sendo o contrato fonte de direitos e de obrigações, verifica-se na cópia anexada com a defesa a responsabilidade do 1º Réu (contratada) no cumprimento dos encargos e obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias (cláusulas 3.11, 3.15, 3.27 e 3.29), sendo responsabilidade do ente público não apenas a simples fiscalização do contrato (cláusula décima segunda), mas, e, sobretudo, a aplicação de sanções administrativas (advertências) e pecuniárias (multas), em caso de descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas avençadas (cláusula décima quinta), que são impositivas e obrigam diretamente, tanto a contratada quanto o ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

Merece destaque o quanto dispõe a cláusula 15.7, em consonância com a 15.7.2, ao fixar, como "infração contratual", também, "incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista" (fl. 73 - ID. 7775fac - Pág. 6), a exigir do contratante (2º Réu) a periódica fiscalização do contrato. Fiscalizar e comprovar em Juízo, sob pena de responder, como de fato deve, subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pelo devedor principal, caso não os satisfaça com prontidão e espontaneidade.

Não se trata, aqui, de inverter o ônus da prova. Trata-se, na verdade, de exigir-se do ente público contratante a comprovação quanto à fiscalização imposta no próprio contrato, de onde decorre, inclusive, a previsão de aplicação de sanções pecuniárias e administrativas. Pois, como aplicar as referidas sanções, sem uma regular e competente fiscalização quanto ao cumprimento de todas as cláusulas pactuadas, inclusive, as relacionadas com as obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores, pela empregadora, contratada?

Cabe ao ente público contratante, portanto, comprovar, em primeiro lugar, a fiscalização quanto ao cumprimento, pela contratada, das cláusulas contratuais assumidas, mediante as quais compromete-se a adimplir os encargos e obrigações trabalhistas, relativamente aos trabalhadores ativados na execução do pactuado. É esta fiscalização que é exigida da Administração Pública e que, por certo, não pode ser atribuída à trabalhadora, simples prestadora de serviços, cujo único contrato é o de trabalho.

A existência de cláusulas contratuais punitivas exige de quem contrata o exercício de rigorosa fiscalização, pois, como punir sem, antes, apurar irregularidades? E, como apurá-las sem a competente fiscalização? Esta é a prova que deve ser anexada ao processo, a fim de consolidar a lisura do negócio jurídico pactuado entre os Réus, sem o que, a culpa in vigilando resta evidenciada, e não presumida, a justificar a responsabilidade subsidiária da Administração, nos termos em que vislumbrado no julgado.

Assim, à vista do teor das cláusulas contratuais pactuadas, cabe ao tomador de serviços, no caso, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , comprovar (nos termos da Lei de Licitações e do próprio contrato) a eficiente, suficiente e eficaz fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, fundiárias, fiscais e rescisórias, pela empresa contratada, em relação aos referidos empregados, como única forma de afastar a culpa in vigilando e de se livrar da responsabilidade que nega e, deste ônus, examinado todo o conjunto fático probatório produzido, o ente federativo não se desincumbe.

O reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido no processo, autoriza a conclusão de que o tomador de serviços - ESTADO DO RIO DE JANEIRO -não fiscaliza o contrato, no tocante ao cumprimento, pelo 1º Réu, das cláusulas relativas aos encargos e obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, na forma do pactuado, haja vista não apresentar comprovantes incontestes e, especificamente, relacionados com as obrigações trabalhistas, acerca dos seguintes itens:

a) aplicação de advertências;

b) aplicação de multas;

c) retenção de créditos do 1º Réu.

E, caso tenha aplicado alguma multa à contratada, ou mesmo promovido alguma forma de retenção de créditos, não comprova ter efetuado diretamente aos trabalhadores, o pagamento de todos os direitos inadimplidos pela empregadora/contratada, inclusive, das verbas postuladas na presente demanda, julgadas parcialmente procedentes.

Se o contrato oferece ao contratante o instrumento punitivo (sanções administrativas e pecuniárias), a ser ativado no caso de qualquer inadimplemento ou infração contratual, total ou parcial; a Autora postula direitos vilipendiados pela empregadora, enquanto prestadora de serviços para o ente público, e o Juízo a quo julga procedentes tais direitos, ainda que de forma parcial, resta evidente, e não presumível, que a Administração não fiscaliza, de forma integral e satisfatória, o cumprimento do contrato, donde a culpa in vigilando , necessária à responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Culpa da qual só de exime quando comprova a efetiva, eficiente e suficiente fiscalização, o que, definitivamente, não ocorre neste processo.

A terceirização do trabalho tem custos financeiros e sociais que devem ser arcados, também, pela Administração, quando contrata com terceiros a prestação de serviços que entende necessária para a consecução da finalidade pública a que se dedica, dos quais não pode pretender ser isentada quando concorreu para o prejuízo financeiro causado à Autora, deixando de fiscalizar o contrato, na forma da Lei de Licitações e do próprio pactuado.

A jurisprudência atual e iterativa do STF (Rcl 12758 AgR/DF), bem como deste Eg. TRT-RJ (Súmula 41)é convergente no sentido de que a prova da efetiva fiscalização do contrato é, também, ônus da Administração que contrata serviços com terceiros, do qual deve desincumbir-se satisfatoriamente, a fim de pretender se livrar da responsabilidade subsidiária a si atribuída.

fiscalização do contrato de prestação de serviços pactuado com o 1º Réu.

Portanto, resta configurada a culpa in vigilando do 2º Réu, a justificar a responsabilidade subsidiária fundamentada na Súmula nº 331, V do C. TST e nas Súmulas nºs 41 e 43 deste Eg. TRT-RJ, em perfeita consonância com a jurisprudência atual e iterativa do STF, consubstanciada nos julgamentos da ADC nº 16, que declara a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e do RE-760.931/DF, autoriza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, conforme ocorre no caso.

No mesmo sentidoo C. TST: TST-RR-249-79.2014.5.12.0040 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 24/03/2017; TST-RR-180-79.2014.5.10.0015 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 02/12/2016.

O 2º Réu, portanto, pela forma como atua na condução e na gestão dos contratos pactuados com a inciativa privada, sujeita-se à responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67, 77 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei nº 8.666/93, e a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, de qualquer natureza, da trabalhadora, consoante a Súmula nº 331, V e VI do C. TST e as Súmulas 13, 41 e 43 deste Eg. TRT, em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial dominante da Corte Superior do Trabalho, ressalvando-se, apenas, as obrigações de fazer.

Diante do exposto, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público não tem origem na mera presunção de culpa ou na transferência automática de responsabilidades, mas, na inquestionável culpa in vigilando , configurada a partir do exame e do reexame de todo o contexto fático-probatório produzido no processo, fundamento da condenação imposta.

A tese jurídica mantenedora da responsabilidade subsidiária declarada na sentença é:o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido no processo revela a culpa "in vigilando" do tomador de serviços,que não promove a fiscalização eficiente, suficiente e eficaz, no tocante à obrigação do 1º Réu de responsabilizar-se pelo regular adimplemento dos encargos e obrigações trabalhistas dos trabalhadores ativados na execução e nos termos do pactuado, e no estrito cumprimento de TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS, donde a culpa in vigilando suficiente para, sem qualquer presunção de culpabilidade ou mera transferência de responsabilidades, justificar a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, sem qualquer afronta à jurisprudência do STF, conforme consolidada por meio do julgamento do RE-760.931-DF, por exemplo.

Daí, também, restar caracterizado e configurado o necessário nexo de causalidade entre a falha e/ou ausência de fiscalização e o prejuízo ocasionado à trabalhadora, inclusive, no tocante ao tempo para reaver tudo o que lhe é devido, pela via judicial, sendo que, no caso, a Administração Pública, não comprova ter realizado a fiscalização devida, de forma plena e satisfatória, nos termos da Lei e da jurisprudência, inclusive, do STF.

De acordo com o inciso VI, da Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange absolutamente todas as verbas trabalhistas , SEM QUALQUER EXCEÇÃO , contratuais e/ou rescisórias e indenizatórias deferidas, referentes a todo o período da prestação laboral, inadimplidos pelo 1º Réu, nos termos da sentença e NOS LIMITES DO PACTO LABORAL (cujo término coincide com a quitação das verbas rescisórias), sendo que, no caso, a condenação subsidiária está limitada pelo Juiz ao pagamento de FGTS e salário, na forma da Súmula 363 do C.TST.

Deve-se destacar que a condenação do 2º Réu não guarda nenhuma relação com o vínculo de emprego que, no caso, é firmado com o 1º Réu, real empregador, mas, decorre diretamente do contrato de prestação de serviços por meio do qual aufere benefícios oriundos da mão de obra da trabalhadora, sem, em contrapartida, fiscalizar o 1º Réu no tocante à regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas para com os prestadores de serviços.

A propósito, a jurisprudência atual e iterativa com C. TST consagrada nos seguintes precedentes: TST-RR-1291-63.2012.5.01.0001 - 7ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 03/02/2017; TST-AIRR-164-61.2015.5.12.0007 - 5ª Turma -Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen - DEJT 19/12/2016.

O óbice apontado pelo tomador de serviços, relativamente à constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é de ser afastado, haja vista a jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Súmula nº 43, in verbis:

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização"

Não é verificada qualquer afronta ao artigo 141 do Código de Processo Civil, por suposta ausência de alegação, pela Autora, de qualquer modalidade de culpa do 2º Réu, haja vista a condenação do 2º Réu decorrer, necessariamente, da configuração da culpa in vigilando que independe de ser, ou não, alegada pela Demandante que, não obstante, postula a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, que só é configurada quando comprovada a conduta culposa do ente público, objeto de reexame por esta instância revisora.

A propósito vale citar aqui a jurisprudência do C. TST, consubstanciada nos seguintes precedentes: TST-Ag-AIRR-1000498-72.2016.5.02.0023 - 8ª Turma - Relatora Ministra Dora Maria da Costa - DEJT 21/09/2018; TST-AIRR-10630-64.2015.5.15.0126 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 21/09/2018; TST-ARR-1117-66.2011.5.05.0037 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 21/09/2018; TST-Ag-AIRR-9700-45.2009.5.21.0011 - 1ª Turma - Relator Ministro Emmanoel Pereira - DEJT 21/09/2018; TST-Ag-AIRR-10045-60.2016.5.15.0131 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes - DEJT 24/08/2018; TST-Ag-AIRR-377-43.2015.5.02.0008 - 1ª Turma - Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa - DEJT 22/06/2018; TST-RR-10737-58.2015.5.15.0078 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 22/06/2018.

A responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, no caso, não importa em qualquer colisão entre a Súmula nº 331 do C. TST e a Constituição da República, haja vista a nova redação da referida Súmula que, em decorrência da constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71 da Lei de Licitações declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, é acrescida com os itens V e VI.

Inexiste qualquer incompatibilidade entre a responsabilidade subsidiária reconhecida e declarada e a Súmula nº 363 do C. TST, porque o vínculo de emprego é reconhecido com o 1º Réu, prestadora de serviços, e não, com o ente público.

tomador de serviços, confirmada pelo reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido no processo estando, todo o julgado, em perfeita consonância com a Súmula nº 331, V e VI do C. TST, no particular.

Inexiste, também, qualquer afronta ao artigo , inciso II da CRFB, porque a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorre da conduta culposa, ao não comprovar a efetiva fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento, pela empresa terceirizada contratada, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, em perfeita consonância com os artigos 58, III e IV e 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e com a jurisprudência atual e iterativa do STF, do C. TST e deste Eg. TRT-RJ

Por todo o exposto, configurada a culpa in vigilando , com fundamento no conjunto fático-probatório e nos artigos 58, incisos II, III e V, 67, 77 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009, o 2º Réu - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - é subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas deferidas pelo Juiz, caso o devedor principal venha a se tornar inadimplente na satisfação do crédito trabalhista, conforme entendimento consubstanciado nos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST.

Tratando-se de demanda que envolve pedido de responsabilidade subsidiária, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica do 1º Réu , haja vista ser suficiente que o devedor principal não satisfaça o crédito trabalhista, restando impossibilitado ou frustrado o pagamento do quantum devido em qualquer de suas formas, para que a execução seja imediatamente direcionada em face do devedor subsidiário, o que está em perfeita consonância com a Súmula nº 12 deste Eg. TRT/RJ.

Releva, ainda, destacar a inexistência de qualquer respaldo legal ou jurisprudencial para que a execução, eventualmente direcionada ao responsável subsidiário, seja precedida do esgotamento das possibilidades de execução dos sócios ou administradores do devedor principal (Súmula nº 12 deste Eg. TRT-RJ). Bastando apenas, e tão somente, que tais possibilidades se revelem frustradas em relação à empreso prestador de serviços.

No mesmo sentido, a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, consolidada por meio dos seguintes precedentes: Ag-AIRR - 6100-35.1999.5.21.0021 - 7ª Turma - Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 21/09/2018; TST-AIRR-1000626-36.2014.5.02.0323 - 2ª Turma - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 21/09/2018; TST-RR - 641-42.2012.5.03.0136 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - DEJT 21/09/2018.

Portanto, as condenações dos Réus são absolutamente distintas, uma vez que o 1º Réu, como devedor principal, é condenada nas parcelas do pedido como postulado na inicial, sendo que o 2º Réu somente poderá ser ativado na execução, no caso de, também aí, ocorrer a inadimplência da empresa terceirizada.

O tomador de serviços - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - não é condenado em quaisquer obrigações de fazer, de natureza personalíssima (anotação e/ou baixa na CTPS e entrega de documentos relacionados com o vínculo de emprego), de modo a estar o julgado perfeitamente ajustado ao item VI, da Súmula nº 331 do C. TST, no tocante à responsabilidade subsidiária pela eventual quitação das verbas salariais e rescisórias deferidas à Demandante, nos termos da sentença.

devidos e devem ser fixados entre 5% e 15%. Portanto, revela-se plenamente razoável a condenação imposta na sentença, no percentual de 10% igualmente para a Autora e os Réus (ID. 34ca420 - Pág. 7 - fl. 1376), não havendo o que ser reduzido, no particular.

Tudo visto, examinado e decidido, é imperioso repetir que a responsabilidade subsidiária atribuída ao 2º Réu é fundamentada na jurisprudência atual e iterativa do C. TST, consubstanciada na Súmula 331, V e VI; na jurisprudência deste Eg. TRT-RJ, consubstanciada nas Súmulas nºs 12, 13, 41 e 43 e na indiscutível culpa in vigilando , configurada pela inexistência de prova quanto à necessária e legal obrigação de fiscalizar o contrato, no tocante ao cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, para com os trabalhadores ativados na execução do contrato, em absoluta consonância com a jurisprudência do STF consubstanciada no julgamento da ADC nº 16 , que declara a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei de Licitações, e no julgamento do RE-760.931-DF , que autorizam a responsabilidade subsidiária da Administração sempre que comprovada a culpa, configurada pela falha ou ausência de fiscalização, conforme verificado no caso, e nos termos da tese jurídica acima fixada, sendo o que basta para a completa e satisfatória prestação jurisdicional.

Nego provimento .

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por falta de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2020

DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

Relator

mgr/tb

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922442796/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1007113220185010227-rj/inteiro-teor-922442806