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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01024767220175010421 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
05/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01024767220175010421_8acd7.pdf
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Ementa

PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VEÍCULO. REGISTRO APÓS O PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO. TRADIÇÃO DENTRO DO PRAZO. ART. 1226 DO CC/02. MULTA DO ART. 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE.

Automóveis, pela própria etimologia da palavra, são bens móveis por sua própria natureza, não havendo necessidade de registro para que ocorra a transferência de propriedade, sendo bastante a ocorrência da tradição, conforme disposto no art. 1226 do CC/02, ou seja, a entrega da própria coisa alienada, sendo o registro de transferência da propriedade junto ao DETRAN de natureza meramente administrativa com fins de controle de políticas de trânsito e não constitutiva. Assim, havendo dação em pagamento de veículo automotivo com fins de quitação de verbas rescisórias com a tradição dentro do para o pagamento das verbas, não há falar em multa do art. 477, § 8º da CLT ainda que registro da transferência de propriedade junto ao Órgão de trânsito tenha se realizado após o prazo para o pagamento das verbas.
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