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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
15/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009351220185010019_0c4f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100935-12.2018.5.01.0019 (ROT)

RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA LTDA

RECORRIDO: EDUARDO ANTONIO RESENDE HOMEM DA COSTA

RELATORA: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. ENSINO À DISTÂNCIA.

ARTIGO 320 DA CLT. As atividades de ensino à distância

efetuadas pelo professor, as conhecidas EADs, não estão

remuneradas pelo sistema de horas-aula inserto no art. 320 da

CLT. E assim é porque, o inciso V do art. 67 da Lei de Diretrizes e

Bases da Educação traz o reconhecimento de que o professor

despende tempo para elaboração de aulas, trabalhos e para

correção de provas, ensejando o pagamento diferenciado do

horário despendido fora das salas de aula de forma presencial,

sendo devidas na mesma proporção às que empregadas no

ensino à distância.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário em que são partes: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e

EDUARDO ANTONIO RESENDE HOMEM DA COSTA, como Recorrentes e Recorridos .

A MM.ª 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pela sentença do id

b0558b6, complementada pela decisão de embargos do id 573a1dd, da lavra da Juíza do

Trabalho JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA, julgou procedentes, em parte, os pedidos.

Inconformadas, recorrem ordinariamente os litigantes.

A ré, no id d5b2e60, insurge-se contra a condenação ao pagamento

de diferenças salariais a título de ensino à distância (EAD), de RSR, de adicional por tempo de

serviço, aprimoramento acadêmico e de bolsa doutorado, insurgindo-se, outrossim, contra o

pagamento de honorários sucumbenciais.

O Autor, em apelo visto no id ba804b8, pretende ver deferido o

benefício da gratuidade de justiça e deferidas as parcelas de diferenças de verbas rescisórias, as

multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem assim a majoração do percentual de honorários

advocatícios de 10% para 20% e dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões recíprocas, com as do reclamante contendo arguição da preliminar de não conhecimento, por deserção.

Éo relatório.

VOTO

I - CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. SEGURO

GARANTIA.

Em contrarrazões, o autor sustenta que o apelo patronal não deve ser conhecido, por deserção. Alega que apesar de a lei autorizar a utilização de seguro garantia em casos de interposição de recursos, as limitações contidas na apólice juntada pela ré não estão de acordo com a finalidade principal do depósito recursal, qual seja, a de garantir a futura execução.

Como bem observou o reclamante, a reclamada procedeu a juntada de apólice de seguro indicando a importância segurada no valor de R$ 12.367,11, com vigência até 2/05/2024, além do que traz cláusula de renovação automática.

De tal sorte, da leitura da referida apólice, constata-se que a pactuação do seguro garantia judicial trazido pela ré está de acordo com as disposições do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, assegurando o integral cumprimento do objeto contratado pela seguradora a qualquer tempo.

Rejeito.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos.

II - MÉRITO

DO RECURSO DA RÉ

1 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO EAD

A ré alega que não são devidas diferenças pelas aulas ministradas à distância pelo reclamante. Diz que os relatórios vistos nos ids e93174e, 4363ab9, c5792b5) revelam que a tutoria de EAD é dividida por módulos, ocorrendo, em um semestre, de 3 a 4 módulos distintos, a depender da grade curricular, variando o número de turmas disponíveis. Refere, outrossim, que de uma simples análise dos contracheques do recorrido, verifica-se que o valor pago a título de atividade acadêmica era variável, não devendo prevalecer o argumento de que teria ocorrido variação unilateral e menos ainda o de redução salarial. Destaca ainda que o reclamante incontroversamente fora contratado para exercer a função de professor, sendo essa a função executada nos EADs; a questão, portanto, segundo entende, é de mera nomenclatura, com o intuito de diferenciar o professor do ensino presencial da do professor de ensino à distância, apesar de ambos serem docentes.

sob os seguintes fundamentos: "No caso em análise, todos os elementos de prova constantes dos autos (anotação na CTPS, TRCT, cartões de ponto, contrato de trabalho e depoimento pessoal do preposto do réu) convergem no sentido de que o autor, mesmo que se ativasse em cursos EAD, era professor, e não tutor, como alegou a defesa. Tratando-se de professor, sua remuneração deve ser quitada de acordo com o número de horas-aula semanal, considerando-se o mês como quatro semanas e meia (art. 320 e § 1º, da CLT), sendo certo que a parte autora apresentou desde a petição inicial as diferenças salariais que entende devidas, de modo que caberia ao réu comprovar a inexistência dessas diferenças, eis que o pagamento é fato extintivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT), ônus do qual a empresa não se desvencilhou.Além disso, os contracheques do reclamante evidenciam substancial redução salarial durante o curso do contrato. Embora essa diminuição do salário pago ao professor seja lícita em caso de redução do número de turmas, deve ser mantido o valor da hora-aula, sob pena de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Na hipótese dos autos, a parte ré também não se desvencilhou de seu ônus de comprovar que a redução salarial ocorreu pelo fato de o autor ter lecionado menos aulas, como também não há qualquer comprovação de que o valor da hora-aula não foi reduzido. Julgo procedentes, portanto, os pedidos de pagamento de diferenças salariais em virtude da inobservância número de aulas ministradas na modalidade EAD e também pela redução ilícita da carga horária a partir de agosto de 2016, com todos os reflexos postulados (itens A e B do rol da inicial)."

De fato, a questão se resolve pelo ônus da prova.

No aspecto, enquanto a inicial revela que o autor ministrou aulas presenciais e à distância, sem que a ré contra-prestasse este último labor de acordo com as orientações legislativas vistas no artigo 320 da CLT, além da substancial redução salarial havida no curso da avença laboral, a ré argumenta genericamente em sua defesa que, em relação ao EAD, o autor não deixou de ser "horista" e que tal labor era quitado na forma de norma coletiva, além de sustentar que a redução manifestamente extraída dos contracheques adunados tenha se dado pela diminuição de aulas ministradas pelo reclamante em consequência da diminuição do número de alunos no curso que ministrava.

Dito isso, entendo que a remuneração do professor, composta pela hora-aula a que alude o artigo 320 da CLT, corresponde à remuneração devida, exclusivamente, pela aula presencial apenas. A notória dedicação extraclasse dos professores, como por exemplo as EADs, não tem o condão de lhes impingir que este período não seja remunerado condignamente. Não modifica essa conclusão, o fato de o autor ter trabalhado em sistema semipresencial.

Com efeito, a Lei nº 9.394/2006 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) prevê em seu artigo 13, as atividades extra-classes: "Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: ...V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;".

O artigo 67 da referida lei dispõe que: "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: ...V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;".

Refiro que diante da realidade dos professores, é inviável durante as aulas ministradas de forma presencial, também dar assistência aos alunos no módulo EAD, não estando tais atividades, portanto, remuneradas corretamente pela ré, tal como apurou o juízo singular.

Quanto à alegada redução de alunos que deu origem à redução salarial que nos dá conta os contracheques adunados, sabe-se que o art. 468 da CLT proíbe qualquer alteração contratual lesiva ao trabalhador, sob pena de nulidade.

Como consonância do referido artigo, o entendimento da Corte Superior Trabalhista especificamente para o caso dos professores, encontra-se sedimentado na OJ 244: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora".

Assim, como sedimentado, é possível sim a redução salarial de professores, desde que comprovada a redução de número de alunos de seu curso, ônus do qual a ré também não se desincumbiu, devendo ser mantida a sentença também no aspecto.

Destarte, não tendo a ré comprovado com prova hábil suas alegações defensivas, correta a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais.

Nego provimento.

2 - DO RSR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E

APRIMORAMENTO ACADÊMICO

A controvérsia aqui instalada é perquirir se a ré pagava referidas rubricas sobre o valor total da remuneração do autor ou somente as considerava sobre o pagamento das aulas presenciais, como professor. A ré alega que os quitava corretamente, afirmando que uma simples leitura dos contracheques do reclamante evidencia que as informações prestadas na sua exordial não correspondem à realizada, haja vista que sempre recebeu seu RSR, seu aprimoramento acadêmico e seu adicional por tempo de serviço corretamente. Afirma, por fim, que a CCT da categoria é expressa ao estabelecer que o adicional de aprimoramento acadêmico deve refletir sobre as horas aula, o que não se confunde com a tutoria do EAD, não havendo falar em reflexos.

A sentença acolheu a tese autoral, posta em juízo no sentido de que tais adicionais não eram corretamente apurados, assim fundamentando sua prolatora: "Da leitura da contestação é possível constatar que a ré não impugnou o pedido de adicional por tempo de serviço, razão pela qual é considerada confessa quanto a esse pleito , que deverá incidir sobre o valor das horas-aulas ministradas em EAD. Além disso, compulsando os contracheques do reclamante, é possível constatar que a reclamada não quitava o DSR e o adicional de aprimoramento acadêmico sobre as horas-aulas ministradas em EAD e remuneradas através das rubricas" atividade acadêmica A e atividade acadêmica B ", motivo pelo qual o autor tem direito ao pagamento dessas parcelas. Julgo procedentes, portanto, os pedidos de pagamento de reflexos das horas-aulas ministradas em EAD sobre o DSR, o adicional de aprimoramento acadêmico e o adicional por tempo de serviço (itens C e D do rol da inicial)."

considerava sim, ao contrário do sentenciado, os valores pagos a titulo de ensino à distância, ônus que lhe pertencia.

Em um esforço de extrair a verdade real dos fatos articulados, examinei os contracheques adunados no ids 4a43345, fd27b3d, 2d03f0c e d96bd78 e a conclusão que cheguei foi a mesma da decisão recorrida, que o pagamento efetuado com a nomenclatura de "atividade acadêmica A" e de "atividade acadêmica B", utilizadas para o pagamento do propalado EAD não eram computados para a apuração das rubricas que dão nome ao tópico.

Ora, se a própria ré alega, para se defender do pagamento de diferenças de aulas ministradas à distância (tópico anteriormente analisado), que tal era pago considerando-se a hora aula, modalidade para a qual o autor fora contratado, não pode alegar que a CCT da categoria é expressa ao estabelecer que o adicional de aprimoramento acadêmico deveria refletir apenas sobre as horas aulas para ver a rubrica refletida somente sobre a paga das aulas presenciais.

Destarte, também por ausência de prova robusta que dê esteio à tese sustentada, meu voto é pela manutenção da condenação imposta a ré no tópico.

Nego provimento.

3 - DA BOLSA DOUTORADO

Aqui a sentença recorrida tem o seguinte contexto fático-jurídico: "Muito embora não haja qualquer documento nos autos comprovando que o autor cursava doutorado com bolsa de estudos fornecida pela ré, o preposto da reclamada confessou em depoimento pessoal que"não ficou convencionado de que se saísse do réu perderia a bolsa de estudos, que era dada como um incentivo". Considero, portanto, que a reclamada admitiu, em depoimento, que quitava ao reclamante bolsa de estudos pelo doutorado, razão pela qual deve pagar as parcelas restantes, justamente porque não havia qualquer convenção de que a extinção do contrato de trabalho resultaria na cessação do doutorado e de sua bolsa de estudos. Julgo procedente o pedido de pagamento das parcelas restantes da bolsa de estudos (item F do rol da inicial)."

A ré não concorda com a condenação e para ver-se absolvida da censura, alega que:"Doutos Julgadores, o Recorrido sequer fez qualquer prova da percepção da suposta bolsa de estudos, quiçá cita considerações de qual especialização estaria cursando. Logo, a dispensa do Autor não lhe trouxe nenhum prejuízo. Desta festa (sic), considerando que as argumentações autorais são vazias e desprovidas de elemento de prova não há que falar em condenação da Recorrente, também neste ponto. Ante o exposto, o acolhimento e provimento das razões recursais sobre a matéria é medida que urge, devendo ser reformada a sentença de piso para extirpar da condenação patronal pagamento das parcelas restantes da bolsa de estudos."

No meu entender a recorrente foi pouco específica quanto ao tema, não rebatendo a afirmação encontrada em sentença de que o preposto reconheceu que era pago ao reclamante uma bolsa de estudo . Tal afirmação sentencial, contudo, é equivocada, uma vez que foi o reclamante quem, em depoimento, fez a afirmação de que não havia ajuste segundo o qual com a extinção do contrato, encerrar-se-ia o pagamento da bolsa que lhe era conferida (vide id 0915293 - Pág. 1).

De tal sorte, e mais uma vez, o ônus da prova é o instituto que dá a melhor diretriz à conclusão mais condigna com as exigência legais. E aqui a parte autora alegou que percebia a título de "bolsa doutorado" um valor de R$ 1.500,00 por mês, cessado com a dispensa. Em contrapartida, a ré negou peremptoriamente o pagamento de bolsa doutorado, ressentindo-se de indicação na exordial de qual seria o doutorado em que inscrito o reclamante.

Não há dúvida de que o ônus probatório era do reclamante do qual não se desincumbiu a contento. Registro que visualizei uma rubrica nos seus demonstrativos de pagamento, mensalmente quitada no importe de R$ 1.500,00, chamada de "auxílio educação", mas tal na basta, em última análise, para que se conclua que a prova mínima do direito fora feita pelo recorrido.

A alegação exordial foi posta no sentido de que a ré ficou de pagarlhe R$ 54.000,00 em 36 prestações a título de "bolsa doutorado" cuja abrupta ruptura contratual fez com não recebesse todo o montante acordado, restando o importe de R$ 19.500,00, o que não tem escora em um único elemento nos autos.

Assim, não tendo o autor se desvencilhado de seu encargo probatório, meu voto é pela reforma da decisão singular, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de "bolsa doutorado".

Dou provimento.

4 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Ajuizada a ação já sobre a égide da propalada reforma trabalhista e havendo sucumbência da ré em parte dos pedidos, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe.

Nego provimento.

DO RECURSO DO AUTOR

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A sentença indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundando-se no valor salarial percebido pelo autor, acima dos 40% do benefício previdenciário máximo concedido pelo INSS, quando ainda vigente o pacto ora questionado.

O entendimento está equivocado, uma vez que o dispositivo que trata da gratuidade de justiça na esfera Trabalhista está voltado para o presente e não para a situação financeira que o trabalhador manteve em sua última relação contratual "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

Destarte, reforma-se a sentença, no particular, para deferir ao reclamante o benefício da gratuidade da Justiça.

Dou provimento.

2 - DA DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS

A tese autoral no aspecto veio embasada em interpretação do artigo 477 da CLT, na parte em que trata do pagamento das verbas rescisórias. No entendimento do reclamante tal deve considerar a maior remuneração percebida no curso do contrato de trabalho, o que não foi observado em sentença, cujo entendimento é que deve ser observada a média duodecimal.

Não se pode confundir a base de cálculo das verbas rescisórias com a indenização devida em caso de rompimento sem causa do contrato por prazo indeterminado, comumente denominada de "multa do 477".

E assim é porque, o caput do art. 477 da CLT estabelece a base de cálculo da denominada "multa", qual seja, a "maior remuneração" paga ao trabalhador ao longo do contrato, senão vejamos: "Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa."

Perceba-se que em momento algum a norma analisada estabelece a "maior remuneração" como base de cálculo das verbas rescisórias. E nem poderia ser diferente, pois os haveres da rescisão nada mais são do que os valores devidos até a data da terminação do contrato, isto é, aquelas verbas salariais decorrentes do trabalho efetivamente realizado e ainda eventuais rubricas transmutadas em indenização em razão da não fruição do direito em tempo oportuno, tais como férias proporcionais e 13º salário proporcional.

A rescisão, portanto, opera uma verdadeira paralisação instantânea do contrato, do que o TRCT é uma fotografia que estampa as parcelas devidas até então, não retroagindo para buscar a maior remuneração havida em tempos pretéritos.

A questão, saliento, está pacificada no âmbito do C.TST, a saber, ipsis literis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. ART. 477 DA CLT. (...) A jurisprudência pacífica deste TST é no sentido de que o art. 477 da CLT não trata de base de cálculo de verbas rescisórias, não consagrando qualquer previsão de que tais verbas devam ser calculadas com base na maior remuneração percebida pelo trabalhador durante a contratualidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. (...)" (TST - RR: 1291005020085010074. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 03/09/2014. 3ª Turma. Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) - grifei.

Assim sendo, as parcelas rescisórias devem ser calculadas com base na última remuneração percebida pelo empregado, com exceção das parcelas variáveis, as quais deverão ser calculadas com a observância da média duodecimal.

3 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

O pedido de pagamento da multa em epígrafe tem escora nas diferenças de verbas rescisórias postuladas, o que não tem enquadramento jurídico na correta interpretação do dispositivo que lhe dá campo, vale referir, a existência de verba rescisória incontroversa não paga até a primeira audiência.

Nego provimento.

4 - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O reclamante alega que a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT é devida na hipótese dos autos, porque o TRCT complementar (id. 058Dacc), emitido no valor líquido de R$ 51.142,81 e o comprovante de transferência bancária de id. F5fd572, realizada no dia 09/02/2018, demonstram que as verbas rescisórias não foram pagas em sua integralidade no prazo legal.

O recibo de transferência bancária vista no id 25d0480 - Pág. 8 no valor de R$ 70.252,13 foi efetuado em 11/12/2017 (a soma do valor contido nos dois TRCTs), ao passo que a dispensa dera-se em 06/12/2017 , o que, a princípio, afastaria a multa ora questionada.

Contudo, o id F5fd572 a que se refere o reclamante no apelo revela que o pagamento da multa rescisória de 40% foi depositada na sua conta vinculada somente em 09/02/2018 , o que atrai a multa do artigo 477 consolidada.

A multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve ser paga dentro do decídio que nos dá conta o dispositivo celetário.

Pelo provimento, para deferir ao reclamante a multa do artigo 477 da CLT.

Dou provimento.

5 - DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante alega que veio a juízo patrocinado pelo seu sindicato de classe, cujo pedido de honorários sucumbenciais tem esteio na Lei 5.584/70, o que lhe confere a ter o percentual a tal título em 20%, não nos 10% que fixou o juízo singular.

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual tem incidência ao caso o disposto no art. 791-A da CLT (IN 41/2018, art. 6º), que passou a prever honorários sucumbenciais, estabelecendo limites e critérios para a fixação do respectivo percentual, que varia entre 5% a 15% sobre o valor da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

sucumbenciais pela reclamada, também quando o autor está assistido pelo seu sindicato, na forma do art. 791-A, da CLT, em razão do que não vejo razão para modificar o julgado por este ângulo.

Todavia, por outro prisma, tendo em vista os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma como se apresentam nestes autos, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em 15%, patamar usualmente utilizado nesta Justiça Especializada.

Pelo provimento, para majorar a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% para 15%.

Dou parcial provimento.

6 - DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno deste Tribunal datada de 5 de março de 2020, em Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade (0102282-40.2018.5.01.0000), a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e o direito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário.

Pelo provimento, para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário.

Dou provimento.

ANTE O EXPOSTO , REJEITO a preliminar de não conhecimento suscitada pelo reclamante em contrarrazões, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de "bolsa doutorado" e ao do autor para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, majorar a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e determinar que os honorários advocatícios de sucumbência a ele impostos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário.

pagamento de diferenças de "bolsa doutorado" e ao do autor para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, majorar a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e determinar que os honorários advocatícios de sucumbência a ele impostos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantém-se os valores atribuídos pela sentença.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

Desembargadora Relatora

jc

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