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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01008747820195010323 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
08/08/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01008747820195010323_0059c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À EX-CÔNJUGE DO RECLAMADO. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

Eventual ausência do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, a despeito do disposto no art. 1.245 do Código Civil, não constitui óbice para o reconhecimento da eficácia do negócio jurídico que decorre dos efeitos da sentença homologatória de divórcio e de partilha de bens, na forma dos artigos 1.210 do mesmo diploma legal c/c o art. 674 do CPC de 2015. Por sua vez, constatado que no momento da partilha do imóvel, homologada por sentença de decretação de divórcio consensual, não havia demanda contra o reclamado, sequer se cogita de tornar ineficaz, por fraude à execução, a transferência do bem.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897930395/agravo-de-peticao-ap-1008747820195010323-rj

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