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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
06/08/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006540320195010284_daeea.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0100654-03.2019.5.01.0284 (ROT)

RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PETRÓLEO

BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

RECORRIDO: PAULO BRUNO MAGO DOS SANTOS, U T C ENGENHARIA S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA . A PETROBRÁS e suas subsidiárias, por força do

artigo 67 da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética

nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, não se

submetem à Lei de Licitações, mas têm regulamentação específica

para um procedimento licitatório simplificado, cujo Regulamento foi

consolidado no Decreto nº 2.745/98, estabelecendo o item 7.1.1 do

Capítulo VII de seu Anexo que "Os contratos da PETROBRAS regerse-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia

da vontade, ressalvados os casos especiais", o que afasta a

aplicação dos ditames da Lei nº 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO

ORDINÁRIO proveniente da MM. 3ª Vara do Trabalho de Macaé, em que são partes U T C

ENGENHARIA S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, como recorrentes e

PAULO BRUNO MAGO DOS SANTOS, U T C ENGENHARIA S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO

S.A. PETROBRÁS, como recorridos.

Inconformadas com a r. sentença de id. d45215f, da lavra do MM.

Juiz Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, que julgou procedente em parte o rol de pedidos,

recorrem ordinariamente a primeira (id. 5092c7e) e segunda reclamadas (id. 5efcf44).

A primeira reclamada requer a exclusão da condenação no

pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário de julho de 2017 e a dedução dos valores

abarcados pelo plano de recuperação judicial. Insurge-se contra a condenação no pagamento da

multa do artigo 467 e honorários advocatícios sucumbenciais.

Por sua vez, a segunda reclamada busca afastar a responsabilização

subsidiária que lhe foi imposta na sentença. Insurge-se contra a condenação no pagamento das

parcelas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios

sucumbenciais.

Contrarrazões do reclamante sob id. 4e708b8 e id. fd36941.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

VERBAS RESCISÓRIAS

Aduz a recorrente que as verbas rescisórias do recorrido estão incluídas no Plano de Recuperação Judicial pelo que deve ser autorizada a dedução/compensação dos valores, invocando, ainda, razões de força maior para justificar a impossibilidade de responder pelos créditos.

De plano, cabe destacar que as verbas em discussão têm caráter alimentar, não prosperando a tese de força maior alegada pela recorrente.

Outrossim, como bem salientado na sentença, somente após a apuração do crédito trabalhista na fase de conhecimento, deverá ser analisado o estado em que se encontra a empresa ré para que se decida sobre a habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

A apuração do crédito trabalhista segue seu curso no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Uma vez delimitada, a quantia devida será inscrita no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, momento em que deve ser analisada a dedução requerida.

Nego provimento.

SALDO DE SALÁRIO

A recorrente não se conforma com a condenação no pagamento do saldo de salário de julho de 2017, sustentando que o Sindicato de classe do Recorrido ingressou com Ação Cautelar tombada sob nº 0101438-39.2017.5.01.0481, cujo objeto visava entre outras verbas, o pagamento dos salários em atraso dos ex Colaboradores da Recorrente. Pugna pela exclusão da condenação, a fim de não se configurar bis in idem.

Incumbia à recorrente comprovar a alegada quitação do saldo de salário (art. 818, II, CLT c/c art. 373, II, CPC/2015). Porém, deste ônus não se desincumbiu.

Assim, deve prevalecer a decisão de primeiro grau que condenou a recorrente no pagamento do saldo de salário de julho de 2017, autorizando a dedução em liquidação de sentença no caso de comprovar a recorrente o pagamento de tal verba.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A recorrente não se conforma com a aplicação da referida multa, afirmando que, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial, não pode ser responsabilizada pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias.

Razão não lhe assiste.

O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não afasta sua obrigação de quitar as parcelas incontroversas devidas ao obreiro até a data da audiência inaugural. Frise-se que, ao contrário do estado de falência, na recuperação judicial a empresa ainda está viável e em atividade, podendo arcar com tal obrigação.

No mesmo sentido, a Súmula nº 40 deste Egrégio TRT 1ª região:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA."É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural".

Nego provimento.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Da análise do contrato firmado entre as reclamadas (id. 991056d -Pág. 2) observa-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente, ela não atuou como mera dona da obra no caso dos autos, mas sim como efetiva tomadora dos serviços. Assim, é certo que a recorrente usufruiu da força de trabalho do reclamante por intermédio da primeira reclamada, que, por sua vez, não quitou integralmente as verbas decorrentes do contrato de trabalho com ele havido.

Nesse contexto, passa-se a examinar, no caso, a responsabilidade do tomador de serviços em sede de terceirização de mão de obra, a qual segue o disposto na Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Conforme o artigo 67 da Lei nº 9.478/97 a Petrobrás não se submete à Lei de Licitações, tendo regulamentação específica para um procedimento licitatório simplificado, cujo Regulamento foi consolidado no Decreto nº 2.745/98, estabelecendo o item 7.1.1 do Capítulo VII de seu Anexo que"Os contratos da PETROBRAS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais", o que afasta a aplicação dos ditames da Lei nº 8.666/93.

Assim, tendo em vista que a recorrente possui o benefício de um procedimento licitatório simplificado, que afasta os requisitos rígidos da Lei nº 8666/93, dispensável a demonstração de culpa.

Logo, na condição de tomadora de serviços, sua responsabilidade se afigura irrecusável, dado que, conforme art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6019/74.

presumir que deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, restando, desse modo, caracterizada, no mínimo, a sua culpa in vigilando, razão pela qual deve arcar com o prejuízo causado ao reclamante, que despendeu a sua força de trabalho em proveito da tomadora, e não recebeu, corretamente, em troca, as verbas que lhe eram devidas.

Afinal, ainda que diretamente não infrinja as normas de tutela do empregado, o tomador dos serviços deve estar atento à idoneidade da empresa por ele contratada para prestação de determinado serviço, sob pena de, subsidiariamente, responder pelos débitos trabalhistas da contratada.

Registre-se, ainda, que, ao contrário do alegado pela recorrente, não há previsão legislativa no sentido de que não se possa considerar a Administração Pública corresponsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente de contrato firmado a partir de uma licitação.

A corresponsabilidade da Administração Pública emerge do § 6º do artigo 37 da CRFB, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, é perfeitamente aplicável ao caso a responsabilidade subsidiária da tomadora, com direito de regresso ao responsável principal, em ação do direito comum, observando-se que o item V da Súmula nº 331 do Colendo TST dispõe que"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", que, como já mencionado, foi o que ocorreu no caso presente.

Impende deixar consignado que competia ao tomador dos serviços, com base no princípio da aptidão para a produção da prova, a comprovação de que a empresa contratada vinha cumprindo as obrigações trabalhistas que lhe eram inerentes, o que, não tendo sido feito, autoriza a conclusão de que, no mínimo, agiu com culpa in vigilando.

Claro restou, então, que a recorrente não fiscalizava a execução do contrato com a prestadora, que deixou de pagar diversas verbas trabalhistas ao reclamante.

Outrossim, cabia à recorrente comprovar a efetiva fiscalização do contrato com a 1ª reclamada, de acordo com a nova súmula deste Egrégio Tribunal, senão vejamos:

" SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços".

executados pelo reclamante.

A entender-se de outro modo, também restariam violados os princípios do enriquecimento sem causa, uma vez que, conforme acima aduzido, a tomadora, ora recorrente, se beneficiou do labor do autor, que acabou por não receber a devida contraprestação, e do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos , IV, 170 e 193 da CRFB.

Não há dúvida, enfim, de que a execução deverá recair sobre a verdadeira empregadora da parte autora, mas, na hipótese de inadimplemento, deverá a recorrente responder subsidiariamente, sem que se possa falar em violação da norma prevista no artigo , II, da CRFB, por todas as verbas integrantes da condenação, incluídas as verbas previstas na norma coletiva deferidas, conforme previsto no item VI acrescentado à Súmula nº 331 do Colendo TST, bem assim pelas verbas rescisórias, FGTS e indenização de 40%, honorários advocatícios e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, aqui de conformidade, ainda, com o entendimento consolidado na Súmula nº 13 desta Corte, de seguinte teor:

" COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT".

Não prospera o requerimento da recorrente de ver limitada a responsabilidade subsidiária aos dias em que o recorrido laborou embarcado, já que o contrato de prestação de serviços firmado entre as demandadas perdurou durante todo o liame empregatício.

Outrossim, embora a condenação subsidiária somente permita a responsabilização do tomador caso haja inadimplência do devedor principal, estando este em recuperação judicial, resta demonstrada sua insolvência, cuja razão já é suficiente para que a execução se dê em face da ora recorrente, se tal situação ainda perdurar.

Éimperioso ressaltar que em se tratando de crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar, não se pode obrigar o trabalhador a requerer seu crédito pela trilha mais difícil, através da expedição de certidão de habilitação no plano de recuperação judicial da empregadora, sob pena de ferir os princípios da duração razoável do processo e da efetividade.

Observe-se ainda que não é necessária, no caso da impossibilidade da satisfação do débito pela devedora principal, o esgotamento dos bens da devedora ou de seus sócios, uma vez que tal conduta não se mostra compatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista e com necessária celeridade processual na execução do mesmo, nos termos da Súmula nº 12 deste Egrégio TRT.

Nego provimento.

MATÉRIA RECURSAL EM COMUM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O Juízo de primeiro grau fixou honorários de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, em prol do patrono do autor.

dos honorários ante a ausência dos requisitos legais para o deferimento. Sucessivamente, requerem a redução do percentual deferido.

Ajuizada a presente reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e mantida a procedência dos pedidos recorridos, está correta a decisão que arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, não merecendo guarida os argumentos das recorrentes para afastar a condenação no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor.

Ademais, o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação está em consonância com os parâmetros elencados no § 2º do art. 791-A da CLT.

Nego provimento a ambos os recursos.

PELO EXPOSTO, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da segunda reclamada e dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação o recolhimento do FGTS referente aos meses de janeiro, fevereiro e junho de 2017, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais mantidas sobre o valor fixado para a condenação, para este efeito específico, pela reclamada.

A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação o recolhimento do FGTS referente aos meses de janeiro, fevereiro e junho de 2017. Custas processuais mantidas sobre o valor fixado para a condenação, para este efeito específico, pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO PACHECO

Relator

tmfc/9247

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