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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
06/08/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012125320185010043_6af71.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101212-53.2018.5.01.0043 - ROT

RECURSO ORDINÁRIO

ACÓRDÃO

7ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE

TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO

INIDÔNEOS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o obreiro impugnado os

cartões de ponto adunados com a defesa, por não refletirem a real

jornada laborada, passa a ser deste o ônus de demonstrar a

veracidade dos horários de trabalho apontados na peça de ingresso,

nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, ônus do qual se

desincumbiu. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. ÔNUS

DA PROVA. É do empregador o ônus da prova acerca do abandono

de emprego, por constituir fato impeditivo do direito do empregado às

verbas decorrentes da dispensa imotivada.. Recurso Ordinário

interposto pela reclamada parcialmente conhecido e não

provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em

que figura como recorrente VALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME e como

recorrido ALEXANDRE CORREA PINTO .

Recorre ordinariamente a ré, insurgindo-se contra a r. sentença de

ID. 428d368, proferida pela MM. Juíza MONICA DO REGO BARROS CARDOSO , que julgou

procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista que tramita perante a 43ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro.

A ré, em razões recursais de ID. 177cbe8, busca a reforma do

julgado quanto às horas extras, ao salário "por fora", à justa causa e ao índice de correção

monetária aplicável ao caso.

Em contrarrazões, o autor pretende o não conhecimento do recurso

por intempestivo (ID. c2039f6).

Em 26 de março do corrente ano foi exarado o despacho de ID f4f4d51 que determinou a expedição de alvará ao recorrente por força do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A recorrente se encontra regularmente representada (procuração de ID. 2a25a86). A ciência da decisão de embargos de declaração ocorreu em 21/01/2020, tendo o recurso sido interposto em 02/02/2020, tempestivamente.

Esclareço que houve suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos no dia 31.01.2020, através do Ato nº 16/2020 deste E. TRT, o que prorroga para o primeiro dia útil subsequente o fim do prazo recursal (artigo 224, § 1º, do CPC/15).

Preparo sob IDs. 73d9bef a 227016b.

Por preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso, à exceção do tema IPCA-e por ausência de interesse recursal.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUSCITADA DE

OFÍCIO - IPCA-E

Observo que o recorrente em seu apelo aduz ser inaplicável o IPCAE como índice de correção monetária.

Todavia, a parte carece de interesse recursal quanto ao tema, visto que o julgado não determinou qualquer índice para a correção monetária.

Nesse contexto, não conheço do recurso interposto por ausência de interesse recursal quanto ao tema IPCA-e.

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante relatou na inicial que foi admitido em 03/10/2017, na função de açougueiro, e dispensado imotivadamente em 03/11/2018, recebendo R$1.600,00, sendo apenas R$1.140,00 constantes no seu contracheque. Aduziu que "cumpria jornada de trabalho de 06 dias por semana, segunda ao sábado, no horário de 09:00 às 21:00 horas, com intervalo de 01:00 hora, para as refeições e descanso" (ID. 6803406 - Pág. 3) e pediu a condenação da ré ao pagamento de horas extras.

Em defesa, a empresa afirmou que o autor foi admitido em 03.10.2014, com fim do contrato de experiência em 31.12.2014, sem que jamais tenha recebido qualquer verba "por fora" de seus contracheques.

Em primeiro grau, foi a ré condenada ao pagamento de horas extras, na forma da inicial, por entender o Juízo que os controles foram comprovados como inidôneos. Segue trecho da sentença:

Em manifestações acerca da defesa, a parte autora impugnou os cartões de ponto juntados pela reclamada por não demonstrarem a real jornada de trabalho, atraindo para si o ônus da prova.

Nesse sentido, a testemunha Suzianne Vieira Fernandes confirmou que "anotava na folha de ponto horários diferentes daqueles realmente cumpridos, a mando do Patrão", apesar de não acompanhar a rotina do autor (fls. 148).

No mesmo sentido, a testemunha Luiz da Silva disse que "trabalhava das 09h às 21h, de segunda a domingo, com uma folga semanal; que o autor trabalhava no mesmo horário do depoente; que a folha de ponto era anotada por uma funcionária da portaria; que o depoente não anotava os horários nem assinava a folha de ponto; que os horários anotados não correspondiam à realidade da jornada do depoente" (fls. 148).

A testemunha ouvida a rogo do réu disse que não acompanhava a rotina do autor, não sabendo dizer o horário em que ele chegava, mas "sabe dizer que ele ficava até as 22h, horário de fechamento da loja" (fls. 148).

Dessa forma, restou comprovada a inidoneidade dos registros de frequência, bem como a jornada narrada na inicial, qual seja de segunda a sábado, de 9h00 às 21 horas, com intervalo intrajornada de 1 hora. (ID. 428d368 - Pág. 3/4)

Em recurso, a reclamada afirma que acostou aos autos controles de jornada idôneos firmados pelo autor. Argumenta que a prova oral produzida é frágil e contraditória, sendo incapaz de afastar a prova documental.

Analiso.

O onus probandi vincula-se ao interesse da parte em ver provados os fatos narrados em Juízo, tendo a lei fixado, objetivamente, e com base nesses interesses, os critérios relativos à distribuição do encargo processual.

Na hipótese dos autos , verifica-se que a ré trouxe aos autos os controles de jornada do autor, acostados em ID. 4e7a405, os quais contam com registro de jornada variável, marcação de horas extras e assinatura do trabalhador. Visto isso, é do obreiro, ao impugná-los (ID. 6005ce9), o ônus de demonstrar a veracidade dos horários de trabalho apontados na peça de ingresso, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT.

Dito isso, cumpre transcrever trechos relevantes da prova oral produzida acerca da jornada do reclamante:

1ª testemunha arrolada pelo autor (Suzianne): (...) que anotava na folha de ponto horários diferentes daqueles realmente cumpridos, a mando do patrão; que não acompanhava a rotina de trabalho do autor. (ID. 46099ea - Pág. 1)

2ª testemunha arrolada pelo autor (Luiz): (...) que a folha de ponto era anotada por uma funcionária da portaria; que o depoente não anotava os horários nem assinava a folha de ponto; que os horários anotados não correspondiam à realidade da jornada do depoente (...). (ID. 46099ea - Pág. 1)

Testemunha arrolada pela ré (Antonio): que trabalhou na mesma loja do autor, no Valqueire, mas não acompanhava a rotina de trabalho dele; que não sabe dizer o horário em que o autor chegava para trabalhar, mas sabe dizer que ele ficava até as 22h, horário de fechamento da loja; que o depoente anotava na folha de ponto os horários realmente cumpridos; que assinava folha de ponto; que há dois turnos no Açougue, o turno da manhã, cujo início acredita ser às 07h e se estende até as 14h; que há oito açougueiros no setor (ID. 46099ea - Pág. 1/2)

A leitura dos depoimentos acima transcritos faz com que eu me filie ao entendimento do Juízo de primeiro grau quanto ao fato de ter o autor se desincumbido do seu ônus de provar que os cartões de ponto acostados são inidôneos, por não registrarem a verdadeira jornada realizada.

As duas testemunhas arroladas pelo autor foram uníssonas quanto a impossibilidade de registro dos verdadeiros horários cumpridos. A Sra. Suzianne, ainda que não tenha presenciado a rotina de trabalho do reclamante, testemunhou o modus operandi do empregador na fraude dos cartões de ponto por ele mantidos.

Ademais, quanto à prova documental acostada, causa estranheza a este Juízo o fato de que as horas extras, quando registradas, serem sempre no número exato de 2h, nem um minuto a mais ou a menos. É certo que este fato per se não seria suficiente para descartar a prova documental, mas diante do conjunto probatório produzido nos autos, convence da inidoneidade.

Por fim, deve ser dito que é valorizada a impressão pessoal do Juízo que colheu pessoalmente a prova oral, uma vez que muitas vezes este tem melhores meios de averiguar sua credibilidade.

Dito isso, entendo por correta a sentença que afastou os controles de jornada por comprovadamente inidôneos e condenou a ré ao pagamento das horas extras com base na arguição da inicial.

Saliento que a dedução de parcelas pagas sob idêntico título foi expressamente autorizada em sentença (ID. 428d368 - Pág. 5), não havendo nada a ser deferido quanto a este pleito.

DO SALÁRIO "POR FORA"

Em sua peça de ingresso, o autor relata que recebia "salário de R$ 1.140,00, em seu contracheque, mais, R$ 460,00 em mãos, totalizando o salário de R$ 1.600,00" (ID. 6803406 - Pág. 2).

Diz a contestação que a "remuneração sempre foi a registrada em seus recibos salariais, qual seja R$ 1.175,00, conforme contrato de experiência e correto registro na CTPS, portanto, não há que se falar em pagamento" por fora ", restando impugnados os valores descritos pelo autor, NÃO HAVENDO PAGAMENTO EXTRA RECIBO" (ID. 653a99d -Pág. 3).

Decidiu o Juízo de primeira instância pela procedência nos termos que seguem:

Em relação ao salário não escriturado, a referida testemunha também comprovou o seu pagamento, quando disse que "além do salário de R$1.147,00 anotado na carteira, o depoente recebia valores por fora, totalizando R$1.800,00 por mês; que o salário era pago pela preposta presente à audiência (...) que o autor também recebia valores por fora" (fls. 148). (ID. 428d368 - Pág. 3)

A recorrente sustenta que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Argumenta que as testemunhas ouvidas foram contraditórias. Pede a reforma do julgado.

Vejamos.

Alegando o autor que recebia verba "por fora" de seu contracheque, tem este o ônus de provar, por ser fato constitutivo do seu direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15.

A análise dos autos revela que o demandante se desincumbiu deste ônus satisfatoriamente. A testemunha Luiz, por ele arrolada, relatou que a demandada tinha por hábito quitar parte do salário sem registro no contracheque. Cito:

que além do salário de R$1.147,00 anotado na carteira, o depoente recebia valores por fora, totalizando R$1.800,00 por mês; que o salário era pago pela preposta presente à audiência; (...) que o depoente recebia o mesmo salário do autor, incluindo os valores pagos por fora. (ID. 46099ea)

A alegação da recorrente de que o depoimento acima citado é contraditório não se sustenta. Ainda que o autor tenha relatado na inicial que recebia o total de R$1.600,00 e o Sr. Luiz tenha dito que esse total era de R$1.800,00, a diferença entre os dois montantes é mínima e incapaz de desconstituir a fala como meio de prova. Ressalto que o Sr. Luiz deixou de trabalhar na ré meses antes de prestar depoimento, o que torna compreensíveis pequenas disparidades como esta.

Deve ser dito novamente que a prova oral convenceu o Juízo a quo, que a confrontou pessoalmente, o que é aqui valorizado.

descabida a apreciação do pedido em sede recursal.

Por todo exposto, nego provimento ao recurso.

DA JUSTA CAUSA

Narra a inicial que "a Reclamada usa de uma covardia tamanha para com os empregados, sempre, que há necessidade de alguém faltar ao trabalho, no dia seguinte, tem que assinar um vale no valor correspondente a 05 faltas, ou seja, se ganhar R$ 50,00 por dia, tem que assinar um vale de R$ 250,00, se não assinar, fica impedido de pegar no trabalho" e ressaltou que "vem sendo impedido de trabalhar por parte de seu empregador, tal fato piorou, depois, que ele, procurou o Ministério do Trabalho e registrou queixa contra a Reclamada, por tal arbitrariedade" (ID. 6803406 - Pág. 2/3)

A empresa se defendeu alegando o reclamante foi demitido por justa causa em razão do abandono de emprego. Relatou que o reclamante deixou de "comparecer ao trabalho a partir do dia 26/10/2018, razão pela qual foi notificado por telegrama para que comparecesse ao local de trabalho e justificasse suas faltas, o que possivelmente o levou a entrar com a ação requerendo direitos aos quais sabe não fazer jus, com fim de ludibriar esse juízo, buscando evitar a dispensa por justa causa. (ID. 653a99d - Pág. 3)

Em sentença, decidiu o Juízo de primeiro grau:

Inicialmente, cumpre registrar que, uma vez invocada a prática de falta grave para a aplicação da justa causa, deve esta ser cabalmente comprovada pelo empregador, por aplicação dos arts. 818, da CLT, e 333, II, CPC, sob pena de, não se desincumbindo do encargo probatório, presumir-se a dispensa sem justa casa em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, a Súmula 212 do TST.

O reclamado juntou aos autos telegramas enviados à parte autora requerendo seu comparecimento à empresa (fls. 129/134).

A parte autora apresentou documento que comprova a declaração realizada perante o Ministério do Trabalho, no sentido de que o réu estaria impedindo-a de trabalhar (fls. 26).

A testemunha Luiz da Silva confirmou a tese autoral, quando disse que"já aconteceu com o depoente de faltar um dia e ter que assinar vale de três dias (...) já presenciou o autor ser mandado embora e ter que assinar vale"(fls. 148).

Dessa forma, constata-se que a parte ré não comprovou suas alegações, ônus que lhe cabia. Ao passo que o depoimento da testemunha referida abona a tese autoral. (ID. 428d368 - Pág. 2/3)

A recorrente se insurge contra a decisão de primeiro grau, afirmando"o Autor deixou de comparecer para o trabalho e após enviados 2 telegramas solicitando seu comparecimento, concluiu que o Autor não tinha mais pretensão de manter o vínculo empregatício vez que abandonou seu emprego"(ID. 177cbe8 - Pág. 10). Diz que o abandono é falta grave prevista no artigo 482 da CLT e pede para que seja mantida a dispensa por justo motivo.

A extinção de contrato de trabalho por justa causa é ato de extrema gravidade que exige o mesmo grau de prudência em sua aplicação, bem como a certeza de que o fato desencadeador da resolução tenha se operado nos termos do art. 482 da CLT.

O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador do ônus indenizatório consequente, deve se arrimar em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de se configurar grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.

Na justa causa, o onus probandi é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o cometimento das condutas tipificadas no artigo 482 da CLT.

Nessas circunstâncias, cabe ao empregador comprovar que a ruptura contratual se deu por iniciativa da parte autora, principalmente, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, Súmula 12, do C. TST.

Vale acrescentar que, no que concerne ao abandono de emprego, para sua configuração devem estar presentes os seguintes elementos: o objetivo, caracterizado pela ausência injustificada ao serviço por pelo menos trinta dias, e o subjetivo, que é a intenção de romper o vínculo de emprego. Em relação a este último, para que fique caracterizado, é indispensável que o empregador tente manter contato com o empregado, por meio de comunicação que contenha a intimação para que este retorne de imediato ao emprego, sob pena de configuração do abandono.

No caso dos autos, ainda que tenham siso acostados pelo empregador telegramas de convocação do empregado (ID. 1e183d9), restou demonstrado nos autos que era prática da recorrente impedir que os seus empregados assumissem seu posto de trabalho como forma de punição. Cito trecho do depoimento do Sr. Luiz, testemunha arrolada pelo autor:

Que já aconteceu com o depoente de faltar um dia e ter que assinar vale de três dias; que o autor também recebia valores por fora e já presenciou o autor ser mandado embora e ter que assinar vale (...). (ID. 46099ea)

O fato foi inclusive levado pelo reclamante à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que emitiu declaração de impedimento de trabalhar, datada de 31.10.2018 (ID. 25e1b6c).

Nesse contexto, entendo por frágil a prova produzida pela demandada que houve abandono de emprego capaz de fundamentar a dispensa por justo motivo, sendo aquela, repito, que combina a ausência do empregado com a sua intenção de ver o vínculo rompido.

Pelo exposto, entendo por correta a sentença, ressaltando que o alvará para levantamento do FGTS já foi expedido conforme Id 500108e

Novamente, tendo sido a dedução autorizada em sentença, nada a deferir de forma sucessiva.

CONCLUSÃO DO RECURSO

ISTO POSTO, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela ré, à exceção do tema IPCA-e por ausência de interesse recursal, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão virtual iniciada no dia 15 de julho de 2020 e encerrada nesta data, sob a Presidência do (a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do (a) ilustre Procurador (a) Adriano de Alencar Saboya e das Excelentíssimas Desembargadoras Federais do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Raquel de Oliveira Maciel (Relatora), decidiu a Sétima Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, à exceção do tema IPCA-e por ausência de interesse recursal. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Relatora

lv/tfc/rom/mtlf

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894195907/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1012125320185010043-rj/inteiro-teor-894196030

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