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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
31/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00103072520145010016_f6b58.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0010307-25.2014.5.01.0016 (ROT)

RECORRENTE: VERONICA CRISTINA PAES DE SOUZA

RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

RELATOR: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS

SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste amparo

legal para a concessão de plus salarial decorrente de acúmulo de

funções, exceto para a categoria dos radialistas, conforme previsão

do art. 13 da Lei n. 6615/78.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, em que são partes VERONICA CRISTINA PAES DE SOUZA (Adv. Luiz Antonio de

Faria Júnior - OAB RJ 168.016) como recorrente, e NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

(Adv. RODRIGO PAPAZIAN PINHO - OAB: RJ 133550-D) como recorrida.

Inconformado com a r. sentença de ID 6efbdf9, prolatada pelo MM.

Juiz ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que

julgou improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente a autora, pugnando pela reforma do

julgado na parte que lhe foi contrária.

Razões recursais do autor sob o ID. 91F29bd.

Dispensado o pagamento de custas face ao deferimento da

gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento.

Contrarrazões da ré sob o ID. Aaaf03e.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, em razão do

disposto no Ofício nº 27/08 - Gab. da P.R.T., 1ª Região.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso por preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA

Aduz a autora na exordial que foi contratada no Rio de Janeiro em 01/03/2010 para exercer a função de diretora de vendas na cidade de Olinda, sendo dispensada em 16/03/2012 sem receber corretamente as verbas rescisórias as quais teria direito. Sustenta que sempre exerceu cargo de confiança, percebendo como remuneração mensal o valor de R$ 15.000,00 e requer o pagamento do adicional previsto no art 62, Parágrafo único por todo o período contratual, pois afirma que seu salário era condizente com o cargo exercido e suas responsabilidades.

Defende-se a demandada aduzindo que equivocada está a pretensão da autora, posto que confessa possuir cargo de confiança e a sua alta remuneração deixa claro que as condições previstas no artigo 62, II da CLT foram devidamente preenchidas. Acrescenta que o dispositivo trata da hipótese do empregado de cargo de confiança receber 40% a mais do que seus subordinados, e não um adicional de 40% sobre o seu próprio salário.

O MM. Juízo de origem rejeitou o pleito autoral, verbis:

"Neste aspecto, tem razão a reclamada.

A autora confessa na petição inicial ter somente exercido cargo de confiança (Diretora), sendo certo que o seu contrato de trabalho (id c8c8829) já previa o salário diferenciado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, muito acima de qualquer piso ou do salário mínimo federal.

comum.

Diante do exposto, improcede o pedido da alínea j da inicial e seus reflexos. (ID. 6efbdf9 - Pág. 2)"

Inconforma-se a autora com o indeferimento do pedido afirmando que as fichas financeiras não revelam o pagamento de acréscimo a título do exercício da função de confiança confessado pela defesa, não sendo o pagamento do salário suficiente para fugir da obrigação imposta no § único da CLT; que é absurdo que se tenha considerado o contrato apócrifo de ID. C8c8829 e desconsiderado o juntado pela autora de ID. 7015528; que a preposta em audiência informou que a autora não teve alteração salarial, o que vai de encontro com a informação prestada pela ré na peça defensiva e que ao ocupante do cargo em confiança é devido o pagamento do salário base acrescido de 40% a título de gratificação pelo exercício do cargo ao qual ocupa. Aduz ainda que a ré alterou sua função, já que foi contratada como diretora de vendas em 01/03/2010 e em 01/04/2010 há uma reclassificação para diretora, sem acréscimo salarial.

Sem razão.

A autora fundamenta sua pretensão na disposição contida no parágrafo único do art. 62, da CLT, verbis:

"Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

(...)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)" [grifei]

Todavia, diferentemente do asseverado pela autora, o dispositivo em comento não se presta para a definição de cargo de confiança, tampouco para estabelecer os requisitos de seus ocupantes.

Com efeito, o capítulo da CLT em que o referido artigo está inserido não trata especificamente de função de confiança, mas sim de empregados que são excluídos do direito ao recebimento de horas extras.

Pois bem, quando o parágrafo único reza sobre o recebimento de gratificação de função correspondente a 40% do salário recebido, o faz apenas para excluir aquele trabalhador do regime de controle de jornada, e não para caracterizar uma função como de confiança.

gestão e remuneração diferenciada.

E sendo assim, nada obsta que o trabalhador que receba gratificação de função ou tenha um padrão salarial destacado, ainda que inferior a 40% do salário efetivo, seja enquadrado como exercente de função de confiança, bastando para tanto a demonstração do exercício de cargo de gestão. Nesse caso, a única particularidade é que não poderá ser enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, ou seja, deverá ser submetido a controle de jornada.

Portanto, a redação do art. 62, II, parágrafo único, quando trata de gratificação de 40% para função de confiança, é meramente exemplificativa, apenas para determinar que as pessoas que recebem esta gratificação estarão excluídas do direito ao recebimento de horas extras.

Por outro lado, não há qualquer dispositivo legal que determine o pagamento de gratificação, destacada no recibo salarial, aos empregados que exercem função de confiança, bastando para tanto um padrão salarial que o distinga dos demais.

Nesse sentido a jurisprudência a seguir transcrita:

"ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - CARGO DE GESTÃO -GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO - A redação do parágrafo único do artigo 62, da CLT, não permite outra interpretação senão a de que a gratificação de função não se traduz em requisito obrigatório para a configuração de cargo de gestão e respectivo enquadramento inciso II do citado artigo. Para tanto, basta a comprovação de efetivos poderes de gestão, com confiança diferenciada por parte do empregador. Ao referir que" (...) a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% ", claramente significa dizer que caso haja gratificação, esta não deve ser inferior a 40% do salário efetivo. Partindo-se da premissa de que a lei não contém termos inúteis, entendimento em sentido contrário pressupõe a supressão do termos"se houver"do artigo de lei, o que afronta as normas básicas de hermenêutica. Sentença mantida. (TRT 09ª R. - RO 74-26.2013.5.09.0001 - Relª Sueli Gil El Rafihi - DJe 08.11.2013 - p. 457)"

Pelo exposto, a recorrente não faz jus a gratificação de 40% sobre seu salário efetivo pelo simples fato de exercer a função de gerência.

Nego provimento.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

unidade para qual foi admitida como para outras dentro do estado do PE ou dentro do País. Declara que, como não houve a transferência prevista, exerceu o cargo de direção de vendas em estados e cidades diversas das quais foi contratada, com uma carga de trabalho extra compatível com o acumulo de função, já que passou a ser responsável por um conjunto de tarefas adicionais.

Contesta a demandada afirmando que as razões trazidas na exordial não justificam o pedido de acúmulo de função; que a autora foi contratada para exercer a função de diretora de vendas, laborando em Olinda-PE, sendo responsável pelas vendas da região nordeste do país; que a própria autora junta documento onde confessa que se mudou para a cidade onde realmente laborou de maneira definitiva e que as viagens esporádicas eram parte de suas funções, não tendo apontado não aponta as funções que teria cumulado.

Rejeitou o MM. julgador de origem as alegações autorais sob os seguintes fundamentos:

"Restou incontroverso que a reclamante exercia cargo de confiança (Diretora) com poderes de mando e gestão, colhendo-se dos depoimentos prestados na audiência de 17.06.2019 (id b56f31a - fls. 356/357) o seguinte:

Depoimento da reclamante:"Indagada disse que foi contratada pela ré para trabalhar como diretora de vendas de plano de saúde em Recife/PE, tendo 6 a 8 funcionários subordinados na área de vendas; que a região abrangia Recife e Maceió; que poucos dias depois da depoente ter sido admitida o diretor de vendas de Salvador pediu demissão, quando a depoente passou a atuar também nas regiões de Salvador, Aracaju, Fortaleza e Natal ; que semanalmente a depoente viajava para as localidades mencionadas; que a depoente também viajava para regiões onde não havia escritório da ré, como Paraopebas e São Luis do Maranhão; que as despesas de viagens eram pagas pela reclamada, sendo que algumas delas como alimentação e transporte a depoente era ressarcida posteriormente pela empresa; que a depoente desenvolvia as mesmas atividades em todas as cidades mencionadas, principalmente envolvendo atendimento aos corretores; que a depoente cuidava das regiões norte e nordeste, havendo diretores que cuidavam do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Sul do país, sendo que a depoente não sabe dizer como era o modelo para essas regiões ; que a depoente recebia os valores que constavam dos contracheques mediante crédito em conta bancária. Encerrado"(grifamos).

Depoimento da preposta da reclamada:"Indagada disse que a autora foi contratada como diretora de vendas para o nordeste, trabalhando na cidade de Olinda, sendo que por necessidade poderia ser deslocada para outras cidades ; que a depoente não sabe dizer se a autora chegou a atuar nas cidades de Salvador, Aracaju, Fortaleza, Natal, Recife e Maceió; que a autora não teve qualquer alteração de função durante o contrato ; que a autora não teve alteração salarial durante o contrato; que não sabe dizer se houve dispensa de outros diretores de vendas durante o contrato da autora; que como diretora de vendas a autora captava clientes, negociava valores dos contratos e reajustes, como também auxiliava corretores ; que após o cliente contratar o plano este passa a ser atendido pelo diretor de pós-venda; que a autora não chegou a atuar na área de pós-venda. Encerrado"(grifamos).

contrato de trabalho é de atividade. Não tem conteúdo específico. Em princípio, o empregado se obriga a fazer tudo aquilo para o qual foi contratado e nisso reside o caráter sinalagmático da relação contratual. Todo contrato de trabalho tem um núcleo , formado pelas atividades que são essenciais à profissão para a qual o empregado foi contratado, e atividades periféricas , que são aquelas correlatas às atividades do núcleo. Em tese, somente haveria possibilidade de se fixar uma outra remuneração para indenizar esse feixe de atividades periféricas se elas desnaturarem o contrato de trabalho, isto é, se forem de tal modo distintas daquelas pertinentes ao núcleo do contrato que a simples constatação de que são exigidas permite dizer que já não se trata mais do contrato original. Não há base legal para exigir do empregador duas remunerações distintas se as funções nucleares ou periféricas são exigidas durante a mesma jornada de trabalho. Nesses casos, entende-se que as funções acessórias decorrem naturalmente do exercício das funções nucleares e já estão pagas pelo mesmo salário. O juiz não pode administrar salários por sentença...".

Restou claro as tarefas exercidas pela reclamante eram compatíveis com a função de DIRETORA para a qual foi contratada.

Ora, o exercício de mais de uma função por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário. O fato de realizar outras tarefas, em caráter eventual ou mesmo que em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido o pagamento de uma remuneração para cada tarefa realizada, não se vislumbrando qualquer prejuízo do empregado.

A inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida e sobre o tema, vale a pena conferir os V. Acórdão do Egrégio TRT da Primeira Região, a seguir:

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO. IMPROCEDÊNCIA. Se todos os serviços prestados pelo empregado se mostram compatíveis com a sua função, não há que se falar em acumulação indevida. (TRT1 - 0001563-22.2011.5.01.0024 - DOERJ 21-03-2013 - Data de julgamento: 2013-03-12 - 8ª Turma - Recurso Ordinário - Relator: Rildo Brito)".

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há exigência, na CLT, de contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, mas de um único salário para todas as atividades desenvolvidas em razão da função contratada, durante a jornada de trabalho. O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, uma alteração contratual em afronta ao art. 468 da CLT (TRT1 - 0059100-35.2009.5.01.0027 -DOERJ 26-02-2013 - Data de julgamento: 2013-02-05 - 4ª Turma - Recurso Ordinário - Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha)".

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há embasamento legal ou regulamentar para que o trabalhador receba diferença de salário em razão do acúmulo de atribuições similares, se tal ocorre dentro da mesma jornada de trabalho. Prevalência da regra do parágrafo único do art. 456 da CLT. (TRT1 - 0001889-02.2012.5.01.0491 -DOERJ 24-09-2013 - Data de julgamento: 2013-09-09 - Terceira Turma - Recurso Ordinário - Relator: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte)".

Recorre ordinariamente a autora sustentando que a ré alterou unilateralmente seu contrato de trabalho; que há desconhecimento da preposta em relação à situação da autora, pois afirmou que a recorrente fora contratada como diretora de vendas para o nordeste, trabalhando na cidade de Olinda e que não teve alteração de função nem salarial durante o contrato, sendo certo que os elementos dos autos comprovam que o contrato de trabalho de ID 7015443) é específico tanto na função (diretora de vendas) quanto na localidade (cidade de OLINDA). Aduz não ser crível que uma diretora de vendas exerça a mesma função que uma diretora regional sem acréscimo de obrigações e que os e-mails de ID 7015528 comprovam o referido acúmulo, pois neles há determinação de ida da empregada à Salvador e permanência de 3 dias para "pegar processos". Sustenta ainda que quando houve o desmembramento das áreas foi dispensada , sendo certo que exercia a direção da região inteira, porém foi contratada apenas para a cidade de Olinda.

Sem razão.

Registre-se, inicialmente, que inexiste amparo legal para a concessão de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, exceto para a categoria dos radialistas, conforme previsão do art. 13 da Lei nº. 6615/78, não havendo que se cogitar de aplicação analógica de tal dispositivo à presente hipótese em razão de sua especificidade, verbis:

"Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt."

O que pleiteia a autora é o recebimento de adicional pelo acúmulo de funções, pela realização de tarefas para as quais não teria sido contratada.

A configuração do acúmulo de funções, hábil a ensejar a reparação salarial devida, depende da demonstração cabal do exercício de novas funções com atribuições diversas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente distinta daquelas exercidas desde o início do contrato.

O ordenamento jurídico pátrio não adota salário por serviço específico. E não é por outra razão que o parágrafo único do artigo 456 da CLT determina que inexistindo cláusula expressa a esse respeito, entende-se que o empregado se obrigou a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

necessidades da atividade ali desenvolvida, razão pela qual é aceitável que extraordinariamente o empregador requisite do empregado a prestação de algum auxílio em outra tarefa, até mesmo como meio de treinamento e aperfeiçoamento do trabalhador.

A autora, por seu turno, não comprovou nos autos que havia em seu contrato de trabalho descrição de tarefas a serem realizadas especificamente, o que excluiria outras, desde que realizadas na mesma jornada. Ressalte-se que a demandante era ocupante de cargo de confiança, não sujeita a controle de jornada.

Além disso, verifico que no contrato de trabalho de ID. 7015443 -Pág. 1 colacionado aos autos pela autora há previsão de exercício das funções inerentes ao cargo e "mais as que vierem a ser objetivo de ordens verbais, cartas, circulares e/ou avisos, podendo as mesmas, inclusive, referirem-se a outras empresas associadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, segundo as necessidades da empregadora, desde que compatíveis com suas atribuições".

Outrossim, durante a jornada laboral o empregado coloca a sua força de trabalho (obrigação de fazer) à disposição do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial, conforme se depreende do parágrafo único, do art. 456 da CLT. Assim, o fato de a autora, no exercício das funções de Diretora, ser responsável por unidades em cidades diversas das quais foi contratada, não se mostra incompatível com sua condição, tampouco é apto a gerar compensação financeira.

Em sendo assim, deve ser mantida a sentença de primeiro grau.

Nego provimento.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Pleiteia a autora no libelo o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, posto que há valores apontados erroneamente no TRCT. Esclarece que na discriminação das verbas rescisórias, rubrica "saldo de salário" consta a importância de R$ 8.738,34 para pagamento de 16 dias de trabalho; contudo, consta também como último salário recebido o valor de R$ 19.039,11, encontrando-se uma diferença de R$ 1.415,85. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de saldo de salário; férias proporcionais; férias integrais; terço constitucional das férias, aviso prévio, 13º salário, 13º salário proporcional; FGTS e INSS.

Contesta a ré afirmando que o valor de R$ 19.039,11 se traduz em erro material e que conforme se verifica nos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o salário de janeiro, isto é, do mês anterior à rescisão contratual, foi de R$ 16.384,38 e que o saldo de salário recebido por 16 dias de trabalho (R$ 8.738,34) é exatamente o valor de 16/30 avos de R$ R$ 16.384 e o valor do aviso prévio indenizado recebido pela autora tem o valor do seu último salário.

"Neste aspecto, NÃO se pode confundir a remuneração do mês anterior (R$ 19.039,11) que consta no TRCT com o salário ou a maior remuneração, como tenta induzir a reclamante.

Pelo exame da ficha financeira da autora dos anos de 2011/2012 (fls. 146/147) verifica-se que o seu salário foi de R$ 15.312,50 no período de 01.2011 até 09.2011, e no valor de R$ 16.384,38 a partir de 10.2011 até a dispensa (16.02.2012) , sendo certo que no TRCT consta a remuneração do mês anterior no valor de R$ 19.039,11 porque a reclamante recebeu no mês 01.2012 a parcela de" diferença de salário - acordo coletivo "(que não se incorpora à remuneração), além do salário reajustado de R$ 16.384,38.

Portanto, não houve qualquer erro por parte da reclamada no cálculo das parcelas da rescisão, que tiveram por base o salário reajustado pela norma coletiva, no valor de R$ 16.384,38, como por exemplo o saldo de 16 dias de salário (R$ 16.384,38 : 30 dias x 16 dias = R$ 8.738,34), estando corretos os valores quitados.

Assim sendo, improcedem os pedidos de diferenças, objeto das alíneas d até i, l e m da petição inicial".

Inconforma-se a autora com a r. decisão sustentando que o MM. Magistrado a quo afrontou a CLT ao expor que a "diferença de salário - acordo coletivo" não se incorpora à remuneração. Afirma que diferença de salário por acordo coletivo nada mais é do que abono salarial que deveria ter sido dado na época correta e em consonância com o § 1º do artigo 457 da CLT os abonos salariais incorporam a remuneração, portanto para todos os fins.

Com parcial razão.

De início, cumpre salientar que a quitação outorgada pelo autor, por ocasião do distrato, não lhe retira o direito constitucional de postular outras parcelas ou até mesmo diferenças daquelas já quitadas (art. , XXXV, da CF/88).

Esta Desembargadora não comunga com os termos da Súmula 330 do C. TST, nem mesmo com a sua atual redação, ante os termos do artigo 477, § 2º, da CLT.

Contudo, da análise da ficha financeira de ID. a754c85, conforme observado pelo julgador a quo, verifica-se o pagamento da verba "0067 DIF SALÁRIO-AC COLETIVO" no importe de R$ 1.071,88 no mês anterior ao desligamento da autora, além do salário de R$ 16,384,38.

Trata-se evidentemente de parcela com natureza salarial com repercussão, portanto, no cálculo das demais parcelas salariais. Entretanto, a soma dos valores acima descritos não alcança o importe de R$ 19.039,11 e sim, R$ 17.456,26.

Assim, ante a natureza jurídica da parcela recebida, há de se deferir o pagamento das diferenças postuladas utilizando-se como salário base o valor de R$ 17.456,26, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial.

DOS RESSARCIMENTO DAS DESPESAS

Requer a autora o ressarcimento de despesas no valor de R$ 2.056,00 referentes à locomoção e alimentação nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, com base nos documentos de ID 7015602 e seguintes, ao argumento de que não fora restituída pela ré.

Impugna a ré os documentos sustentando que são unilaterais e inservíveis como meios de prova e que os gastos eram arcados pela própria demandada, conforme comprova o e-mail de ID. 7015528 juntado pela autora.

O MM. juízo rejeitou o pedido, verbis:

"Neste aspecto, a reclamante confessou em seu depoimento, prestado na audiência de 17.06.2019 (id b56f31a - fls. 356/357), que"que as despesas de viagens eram pagas pela reclamada, sendo que algumas delas como alimentação e transporte a depoente era ressarcida posteriormente pela empresa".

Os referidos documentos trazidos aos autos acima citados foram expressamente impugnados pela empresa e não o condão de comprovar que foram decorrentes do trabalho da autora, à míngua de outras provas e do próprio depoimento por ela prestado, razão pela qual improcede o pedido da alínea q da inicial. (Neste aspecto, a reclamante confessou em seu depoimento, prestado na audiência de 17.06.2019 (id b56f31a - fls. 356/357), que" que as despesas de viagens eram pagas pela reclamada, sendo que algumas delas como alimentação e transporte a depoente era ressarcida posteriormente pela empresa ". (ID. 6efbdf9 - Pág. 4)"

Recorre a autora aduzindo que a impugnação da ré é genérica e que a ré em contestação confirma que era responsável pelas despesas da demandante, além do fato de que todos os recibos anexados são de locais que visitou a mando da demandada.

Sem razão.

Inicialmente, cabe consignar que eventual ressarcimento de despesas demanda prova documental dos dispêndios efetuados.

A autora traz à colação os documentos de ID. 7015602 a 7015602 relativos às despesas realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, que foram impugnados pela ré.

Verifico que, da análise dos documentos acostados aos autos, não é possível atribuí-los ao labor realizado pela autora. Grande parte dos recibos de táxi não possuem local de origem e destino, a exemplo dos IDs. 7015602 e ID. 7015602. Ademais, conforme observado pelo julgador a quo, a autora confessa em depoimento pessoal que as despesas eram ressarcidas posteriormente pela empresa.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que o juiz não necessita fazer expressa menção a argumento manejado pelas partes quando os fundamentos do julgado infirmam cada um deles (Resolução n. 203/2016, art. 15, III, C. TST), ressalvados os capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (arts. 371, 489 CPC/2015, 832 CLT e 93, IX, CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação da parcela "0067 DIF SALÁRIO-AC COLETIVO" ao salário percebido no mês de janeiro da autora, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial constantes do TRCT acostado aos autos. Invertido o ônus da sucumbência, na forma da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 22 de julho, às 10 horas, e encerrada no dia 28 de julho de 2020, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Aída Glanz, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação da parcela "0067 DIF SALÁRIO-AC COLETIVO" ao salário percebido no mês de janeiro da autora, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial constantes do TRCT acostado aos autos. Invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães acompanhou o voto da Desembargadora Relatora por fundamento diverso quanto ao exercício do cargo de confiança.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho - Relatora

\Atm

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