Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00103072520145010016 RJ

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 00103072520145010016 RJ

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

31/07/2020

Julgamento

22 de Julho de 2020

Relator

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00103072520145010016_f6b58.pdf

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Ementa

DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Inexiste amparo legal para a concessão de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, exceto para a categoria dos radialistas, conforme previsão do art. 13 da Lei n. 6615/78.