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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
24/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00113709520135010024_2d9f5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011370-95.2013.5.01.0024 (ROT)

RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR

RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

Considerando-se que a pretensão atinge a universalidade de

trabalhadores da categoria na empresa ré, deve ser reconhecida a

legitimidade do recorrente na presente demanda, o que, aliás, se

revela consonante com o artigo , inciso III da CRFB/88, bem assim

as Leis nºs 7.347/85, 8.073/90 e 8.078/90. Recurso provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO

ORDINÁRIO , provenientes da MM. 24ª Vara do Trabalho no Município de Petrópolis, em que são

partes: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE - SINDMAR , como

recorrente e COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, como recorrido.

Inconformado com a r. sentença constante do Id nº e57355d,

proferida pelo juiz Jose Horta de Souza Miranda, que julgou parcialmente procedente o pedido

contido na inicial, inalterada pela decisão de embargos de declaração, constante do Id nº

94a43e0 interpõe, o Sindicato autor, Recurso Ordinário aduzindo as razões constantes do Id nº

befb223.

Em síntese, o recorrente requer a reforma da sentença, alegando que

teria legitimidade ativa para reivindicar, como substituto processual, um direito individual

homogêneo. Aduz que haveria prova do não cumprimento da norma coletiva da categoria quanto

às folgas não gozadas por chamada antecipada para embarque.

O autor foi dispensado do recolhimento das custas.

Embora devidamente intimada, a parte ré não apresentou

contrarrazões. 39f89d9

necessário.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto, por terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte autora

Da legitimidade do substituto processual

O recorrente alega que teria legitimidade ativa para reivindicar, como substituto processual, um direito individual homogêneo. Aduz que haveria prova do não cumprimento da norma coletiva da categoria quanto às folgas não gozadas por chamada antecipada para embarque.

Tratam, os presentes autos, de Ação de Cumprimento onde o Sindicato autor postula a condenação da empresa ré ao pagamento de multa normativa em razão do suposto descumprimento de norma coletiva e a determinação para que cumpra o estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho. Requer, ainda, o cumprimento do gozo de folga desde o ano de 2008, com o pagamento de indenização aos substituídos pelos dias que estes tenham retornado antes de terminar o período de folga desde o ano de 2008.

Em sede de contestação, a ré arguiu a ilegitimidade ativa da recorrente, com fundamento, no sentido de que a pretensão está fundada em direitos individuais personalíssimos, ou heterogêneos, dependente da análise fática concreta da situação de cada substituído, sendo, pois, parte ilegítima para propor a presente ação.

O juízo de primeiro grau acolheu a tese de ilegitimidade do recorrente, in verbis (Id nº 94ae786):

"Acolhida a ilegitimidade ad causam quanto ao item"1"e todos os seus acessórios."

Com razão.

Nos moldes do artigo , inciso III da CRFB/88, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Pois bem. Dito isto, é preciso verificar, em cada caso, a legitimidade de quem demanda, estabelecendo a coincidência entre o titular do interesse em conflito e aquele que veio a juízo objetivando vê-lo satisfeito. Fixa-se, assim, a legitimação ordinária ativa, pertencente aos que integram, subjetivamente, o conflito.

para defesa de direito alheio. Tanto depende da existência de relação entre o terceiro e o conflito, relação essa que a lei entenda bastante para justificar sua atuação, em nome próprio, na tutela do interesse alheio. O que fundamenta a legitimação extraordinária e, pois, a substituição processual, é a existência de ser o substituto titular de direito subjetivo conexo ou vinculado à situação jurídica do substituído ou, ainda, a circunstância de ser o direito do substituído pressuposto de obrigação do substituto em face daquele.

O inciso III do artigo 8º da CRFB/88, já mencionado acima, suscitou acirrados debates a respeito dos limites desta substituição. De um lado, a generalização absoluta da possibilidade de pleitear o sindicato, em nome próprio, direito de integrante da categoria representada, em qualquer demanda que envolvesse direito deste. Corroborando tal posição, temos as Leis 7.347/85 (artigo 1º, IV), 8.073/90 (artigo 3º) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - artigos 81 a 100). Do outro, o entendimento de que o texto constitucional nada havia alterado, devendo a substituição observar os limites impostos pelo art. 108 do CPC.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal solucionou a controvérsia,firmando entendimento pela atuação ampla e irrestrita dos sindicatos na defesa de direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes de sua categoria (Recurso Extraordinário nº 210029 - Relator: Ministro Carlos Velloso), o que levou o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 119/2003, a cancelar a Súmula nº 310 de sua Jurisprudência Predominante, reconhecendo a legitimidade ad causam dos sindicatos para atuarem, de modo amplo, na defesa dos direitos e interesses dos empregados de suas respectivas categorias, em v. acórdão assim ementado, in verbis:

"REVISÃO DO ENUNCIADO N.º 310 DO TST. Considerando que o cerne da discussão é a abrangência do art. 8.º, inciso III, da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu contra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,consubstanciada no Enunciado n.º 310/TST, deve o Enunciado n.º 310 ser cancelado." (TST-E-RR-175894/1995.9, Relator:Ministro Ronaldo Leal, DJ de 10/10/2003).

Observe-se o precedente do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, in verbis:

"PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido" (RE nº 210029. Rel. CARLOS VELLOSO, Publ. 17.08.2007).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SINDICATO -SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos da jurisprudência do Eg. TST e do E. STF sobre o assunto, a prerrogativa prevista no artigo , inciso III, da Constituição da República, confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (ARR-11218-47.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020).

"LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. 1 - O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior, ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. 2 - A abrangência alcançada pelo art. , III, da Constituição Federal, na forma decidida pelo STF, veio observar o princípio de que, na interpretação da Constituição, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo poder constituinte. Se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. 3 - A SDI-1 deste Tribunal já decidiu que a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita, não estando limitada aos casos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Há julgados. 4 -Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019).

As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e guardem relação de pertinência com os fins institucionais do sindicato demandante. Naturalmente, não se está aqui a dizer que os trabalhadores não possam ajuizar, individualmente, suas respectivas reclamações trabalhistas, ou ainda, se assim desejar, optar por executar o título judicial no juízo em que foi proferida a sentença condenatória.

Assim, considerando-se que o mencionado ente sindical pretende, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, obter o cumprimento da norma coletiva, não há razão para que os trabalhadores figurem no polo ativo.

Além disso, a intenção do legislador, ao garantir o instituto da substituição processual, permanece útil e atuante também na liquidação e na execução. Os fundamentos, que recomendam a adoção do referido instituto, acham-se igualmente hígidos e válidos para as demais fases do processo. Essa legitimidade não se restringe, como já consignado, à fase de conhecimento. Ela também abrange a execução da tutela coletiva obtida, nos termos dos artigos 82, IV, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, in verbis:

"Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)(...) IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.§ 1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.§ 2º (Vetado).§ 3º (Vetado)."

"Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82."

"Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções".

assim as Leis nºs 7.347/85, 8.073/90 e 8.078/90.

Em assim sendo, dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato autor e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da demanda.

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO , para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato autor e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da demanda, nos termos da fundamentação.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO , para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato autor e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da demanda, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 22 de julho 2020

ROBERTO NORRIS

Relator

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