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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
25/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014798220175010003_7f039.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma

PROCESSO nº 0101479-82.2017.5.01.0003 (ROT)

RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO

RECORRIDO: LEILA BONSON PAZ DO LAGO, CARVALHO

HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

RELATORA: ANA MARIA MORAES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE CARACTERIZADO. Os presentes

embargos traduzem o inconformismo da parte, que, em vez de

manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via

imprópria. Embargos de Declaração não acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, nos quais CARLOS FERNANDO DE CARVALHO opõe Embargos de Declaração em

face do acórdão de Id. 0d22ae0, em que figura como Recorrente, tendo LEILA BONSON PAZ

DO LAGO e CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES , como Recorridos.

Inconformados com o acórdão proferido pela 1ª Turma deste

Tribunal, o Embargante apresenta as razões de Id. a5294bd.

O Embargante, aponta a existência de omissão no julgamento do

pleito relativo ao intervalo intrajornada.

Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, nos

termos do que dispõe o Ofício PRT/1ª Região nº. 88.2017, de 24 de março de 2017, com as

alterações aditivas inseridas pelo Ofício nº. 37, de 05 de novembro de 2018.

É o relatório.

VOTO

Conhecimento

A Embargante encontra-se regularmente representada, conforme

procuração de Id. 17239db.

16/12/2019.

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Mérito

O Embargante, aponta a existência de omissão no julgamento do pleito relativo ao intervalo intrajornada.

Não lhe assiste razão.

Os presentes embargos traduzem o inconformismo da parte, que, em vez de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria.

O Acórdão recorrido analisou detalhadamente as alegações da Embargante, sendo certo que esta E. Turma pronunciou-se sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, sustentando tese explícita em relação aos fatos que motivaram o seu livre convencimento, in verbis:

"O art. 13, § 1, da LC 150/2015 apenas permite o fracionamento do intervalo em dois períodos em caso de pernoite, o que não significa que a autora, de fato, gozava do intervalo nele mencionado.

Aplica-se, in casu, a súmula nº 118 do C. TST, segundo a qual os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada."

Sendo assim, os fundamentos dos Embargos de Declaração não prosperam, porquanto, na verdade, o que pretende a Embargante é a reanálise da questão e, com isso, que suas alegações prevaleçam, por não se conformar com o entendimento adotado pelo Colegiado.

Ocorre que o mero inconformismo com o que restou decidido não enseja a oposição de Embargos de Declaração, que se restringe às hipóteses em que a decisão é omissa, contraditória, obscura ou que contenha erro material ou manifesto equívoco quanto aos pressupostos extrínsecos do recurso, na forma do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015.

Ademais, saliente-se que o princípio da persuasão racional, que orienta o processo de formação das decisões judiciais, assegura ao Magistrado a livre apreciação da prova constante dos autos, desde que indique, na decisão, as razões da formação de seu convencimento, inteligência que decorre da literalidade do art. 371 do CPC/2015.

jurisdicional esteja obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes.

Nesta perspectiva, utilizando-se o Órgão Julgador de fundamentos suficientes para justificar seu convencimento motivado, torna-se despicienda a abordagem de todas as matérias suscitadas pelas partes, mormente quando irrelevantes para o deslinde da controvérsia, não estando, assim, o Juízo adstrito aos argumentos lançados pelas partes.

A esse propósito, note-se que o art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 impõe ao Juízo prolator da decisão a obrigação de enfrentar apenas os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em atenção aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais, bem como da duração razoável do processo.

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020.

ANA MARIA MORAES

Relatora

ms

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