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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
25/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01009472020195010042_77e73.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0100947-20.2019.5.01.0042 (AP)

AGRAVANTE: UBIRAJARA COSTA SOUSA

AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON

ADAMOVICH

EMENTA

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA

TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA . Para a pacificação das relações sociais, pela

segurança jurídica, o instituto da prescrição irradia seus

efeitos no âmbito do processo. Isto porque, mesmo que a

pretensão de reparação do direito material lesado tenha sido

exercida dentro do prazo prescricional, a satisfação do direito

reconhecido na via judicial não pode ser eternizada. Desta

feita, com fundamento na segurança jurídica das relações

sociais e da estabilização do conflito de interesses, faz-se

mister impor um limite de tempo não apenas para o exercício

da pretensão de reparação do direito violado, como também

para o exercício da pretensão executiva. Os prazos

prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de

título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos

aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como

sedimentado pelo Pretório Excelso na Súmula nº 150, a qual

dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de

prescrição da ação". Em suma, se o titular de uma decisão

judicial transitada em julgado não iniciar o cumprimento de

sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a

ação de natureza cognitiva, prescreve a pretensão executiva.

Portanto, transitada em julgado uma decisão e não iniciado o

cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria

para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a

pretensão executória. Neste caso, o direito ao crédito existirá,

mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao

pagamento. Diversa é a prescrição intercorrente, a qual se dá somente no curso do processo de execução, não devendo ser confundida com a prescrição da pretensão executória, que é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença. É preciso que o cumprimento de sentença tenha se iniciado por impulso do credor. Sentença que se mantém, por fundamento diverso.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de agravo de petição nº 0100947-20.2019.5.01.0042, em que figuram, como recorrente, UBIRAJARA COSTA SOUSA , exequente, e, como recorrida, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT , executada, todos devidamente qualificados nos autos.

O agravo foi interposto contra a sentença sob ID d4c6a3b, da digna autoridade judiciária em exercício na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Juíza NELISE MARIA BEHNKEN, que declarou a prescrição da pretensão executória.

O recurso foi assinado por ilustre profissional da advocacia, conforme instrumento de mandato sob ID 566c807 e substabelecimento no ID 810cea8.

O agravante sustenta que deve ser reformada a decisão no que concerne à prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional só poderia começar a ser contado a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11.11.2017.

O Juízo de origem deferiu a subida do agravo por decisão de ID 6a20545, de acordo com certidão de admissibilidade passada no ID 6cee5f4 pela diligente secretaria do mesmo Juízo.

A ECT, embora devidamente intimada, não apresentou contraminuta.

Não foi vislumbrado o interesse para remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, cfe. Ofício PRT/GAB nº 737/2018, datado de 5.11.2018 e proveniente do mesmo órgão ministerial.

É o relatório, em restritíssima síntese.

Satisfeitos os pressupostos, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

RECURSO DA PARTE AUTORA

PRESCRIÇÃO

No primeiro grau, conforme sentença sob ID d4c6a3b, o Juízo reconheceu a prescrição intercorrente, sob o seguinte fundamento:

"... Do exame do documento ID. 8ba13fa, constato que, o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação nº 00118200-50.2009.5.01.0081, ocorreu em dia 01/03/2016.

Conforme os termos do documento ID. 021f3cd, constato, também, que a decisão que determinou o desmembramento da execução, foi proferida em 14/10/2016.

Considerando que esta execução individual foi ajuizada em 02/09/2019, verifico que foi configurada a inércia do autor, pois ultrapassados mais de dois anos da decisão que limitou o litisconsórcio facultativo nos autos da ação coletiva nº 0118200-50.2009.5.01.0081...."

Irresignado, o exequente recorre, sustentando que o prazo prescricional só poderia começar a ser contado a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11.11.2017.

Analiso.

Inicialmente, entende este relator que, sem que haja um motivo especial para levar-se a petição inicial à livre distribuição, a regra a ser seguida deveria ser a sua distribuição por dependência à ação principal, para ser processada em apenso a ela, como sói acontecer na execução provisória e com todas as ações autônomas que guardem relação com um processo principal. Trata-se de aplicação da letra do art. ., parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. Seria realizar leitura meramente literal do Precedente Normativo nº 32, do Órgão Especial desta Corte, colocando-o em afronta à letra do mencionado dispositivo da Lei de Ação Civil Pública e do art. , LIII, da CRFB, imaginar que seria possível, na mesma comarca em que se deva executar a decisão coletiva, propor execução provisória individual e remetê-la à livre distribuição como se autônoma fosse, ainda que o próprio Juízo prolator da sentença tenha

determinado que as execuções se dessem de forma individual.

Por disciplina judiciária, dado que o entendimento majoritário nesta Eg. 3ª Turma é pela aplicação irrestrita do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste TRT, este relator o acompanha, ressalvando seu entendimento já exposto acima .

Dito isso, passo à análise da prescrição.

Para a pacificação das relações sociais, pela segurança jurídica, o instituto da prescrição irradia seus efeitos no âmbito do processo. Isto porque, mesmo que a pretensão de reparação do direito material lesado tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a satisfação do direito reconhecido na via judicial não pode ser eternizada.

Desta feita, com fundamento na segurança jurídica das relações sociais e da estabilização do conflito de interesses, faz-se mister impor um limite de tempo não apenas para o exercício da pretensão de reparação do direito violado, como também para o exercício da pretensão executiva.

Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na Súmula nº 150, a qual dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Em suma, se o titular de uma decisão judicial transitada em julgado não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação de natureza cognitiva, prescreve a pretensão executiva.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.419.386/PR, de Relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, concluiu que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento, conforme ementa a seguir transcrita:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma.

(teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF.

3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença.

6. Recurso especial não provido.

(REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16)

Portanto, transitada em julgado uma decisão e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executória. Neste caso, o direito ao crédito existirá, mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao pagamento.

Diversa é a prescrição intercorrente, a qual se dá somente no curso do processo de execução, não devendo ser confundida com a prescrição da pretensão executória, que é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença. É preciso que o cumprimento de sentença tenha se iniciado por impulso do credor.

Pois bem.

Pretende o autor executar o comando da sentença proferida nos autos do processo nº 0118200-50.2009.5.01.0081, de demanda coletiva ajuizada pelo SINTECT/RJ em face da ECT, em que condenada esta a igualar o pagamento a título de diferencial de mercado a seus empregados no maior valor pago, bem como pagar as diferenças devidas nos últimos cinco anos, conforme pleito contido na alínea a do rol dos pedidos da peça exordial, até a apresentação da pesquisa de mercado.

O exequente juntou com a inicial cópias dos atos decisórios da referida ação coletiva, conforme documentos sob ID d886984 a ID 021f3c, sendo certo que, em 14.10.2016, foi determinado o desmembramento da execução e, em 3.11.2016, o eminente magistrado registrou que as ações deverão ser propostas por meio eletrônico, com livre distribuição, tendo sido o sindicato autor devidamente intimado em 16.11.2016 - ID 021f3c.

Dessarte, transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 1º.3.2016 (ID 8ba13fa) e sendo proposta a presente em 2.9.2019, forçoso concluir que a exigibilidade da pretensão autoral encontra-se prescrita, uma vez que ultrapassado o biênio lega previsto no artigo , XXIX, da CRFB.

Por fim, destaca-se que, ao contrário do consignado na decisão de origem, não há que falar, in casu, em prescrição intercorrente, uma vez que a prescrição não se deu no curso do processo de execução.

Destaco, por derradeiro, que essa conclusão a que ora se chega tem por pressuposto a interpretação de que a execução dependeria de ato individual do credor, levando à livre distribuição sua pretensão executória individual. Caso fosse aplicado o entendimento desse relator, que resta vencido, a solução haveria de ser outra, pois o art. 15, da Lei n. 7.347/85, determina que, passados 60 dias do trânsito em julgado da sentença, se o autor da ação coletiva não lhe promover a execução, deveria fazê-lo o Ministério Público, ou mesmo, nos limites da redação então vigente do art. 878, da CLT, o próprio juiz da Vara prolatora da referida decisão deveria determinar de ofício o início da execução, pelo que não se poderia falar em prescrição.

Considerando-se, porém, que nos autos do processo em que proferida a decisão exequenda decidiu-se por desmembrar a execução, sem qualquer iniciativa executória do juízo e do MPT, e que prevalece o entendimento de que, para tanto, deveria haver atuação individual do trabalhador, não há como deixar-se de concluir pela prescrição.

Esclareça-se, por derradeiro, que as normas dos arts. 97 e 98, do CDC, têm de ser interpretadas em consonância com aquela outra do art. ., parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública, compreendendo-se que a livre distribuição somente é facultada quando haja dificuldade especial de acesso à Justiça, que pudesse inviabilizar a prestação jurisdicional. O grande volume de execuções individuais que uma decisão coletiva poderia gerar em relação a um determinado juízo singular não é um problema de acesso à Justiça, mas sim uma questão administrativa, que deveria ser resolvida à luz da compatibilização do número de juízes na Vara com a demanda de serviços dela.

Desta forma, com as ressalvas de entendimento já feitas, mantenho a decisão de origem, ainda que por fundamento diverso.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento virtual do dia 08 de julho de 2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Fabio Luiz Vianna Mendes, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, Relator, e Antonio Cesar Coutinho Daiha, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, negar-lhe provimento .

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

mbsf/wr

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