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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165010065 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO ANTERO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01011017120165010065_b85a0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91.

TR x IPCA-E. O Tribunal Pleno do TST, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente a TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na Justiça do Trabalho para correção dos créditos trabalhistas. Julgamento aplicável no presente processo, observada a modulação de efeitos advinda com a decisão dos aclaratórios opostos na mesma ArgInc, isto é, para a correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação deve-se utilizar a TR e, a partir de 25/03/2015, a variação do IPCA-E. Agravo de petição improvido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882677232/agravo-de-peticao-ap-1011017120165010065-rj

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