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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002862020175010201 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
14/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01002862020175010201_8ee51.pdf
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Ementa

GARANTIA DO JUÍZO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO.

Conforme exceção prevista no art. 884, § 6.º, da CLT, tratando-se de execução em face de entidade filantrópica ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, não há falar em exigibilidade a garantia do juízo com pressuposto à interposição dos embargos à execução.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882676752/agravo-de-peticao-ap-1002862020175010201-rj

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