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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009853020175010033 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
27/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009853020175010033_49aec.pdf
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Ementa

CEDAE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.TESE JURÍDICA PREVALECENTE-09 CEDAE.

Considerando-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob nº 0100949-87.2017.5.01.0000, que culminou na publicação da tese jurídica prevalecente nº 9 deste E. TRT da 1ª Região, tem-se que a gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, substitui o terço constitucional de férias, por mais benéfica, sendo indevida a cumulação da "gratificação" e do terço constitucional. Nega-se provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882672939/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1009853020175010033-rj

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