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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000307620195010017 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
10/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000307620195010017_4d1aa.pdf
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Ementa

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA CONTRA EX-EMPREGADOR. DEVER DE SIGILO. LIBERDADE DE TRABALHO ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é direito garantido pelo artigo , XIII, da Constituição Federal, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No Código de Ética dos Advogados não há impedimento para que o advogado atue em causas contra seu ex-empregador, ressalvando-se, contudo, as causas que versem sobre informações que estejam revestidas pelo sigilo profissional. Portanto, cabe à empresa o ônus de comprovar a utilização de informações confidenciais em cada uma das demandas ajuizadas pelo ex-empregado, não sendo razoável proibir-lhe o exercício de sua profissão em abstrato, sob pena de violação constitucional à liberdade de trabalho. Recurso da empresa autora conhecido e não provido.
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