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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000350920175010522 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
17/07/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000350920175010522_dd9b8.pdf
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Ementa

DISPENSA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REINTEGRAÇÃO.

A dispensa de empregado portador de necessidades especiais sem a contratação de outro empregado em condições semelhantes só gera direito à reintegração caso o empregador tenha desrespeitado o percentual mínimo de empregados portadores de necessidades especiais exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882654234/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1000350920175010522-rj

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