jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
09/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009601420195010561_25ff6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100960-14.2019.5.01.0561 (RORSum)

RECORRENTE: PERFIL X CONSTRUTORA S.A., MUNICÍPIO DE

MARICÁ

RECORRIDO: JULIANO FERREIRA DOS SANTOS , PERFIL X

CONSTRUTORA S.A., MUNICIPIO DE MARICA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO

ZORZENON DA SILVA

EMENTA

Vínculo em Período Anterior ao Anotado na CTPS. Ônus da

Prova. As anotações apostas na CTPS possuem presunção se

veracidade, sendo do empregado o ônus da prova de que prestou

serviços em período anterior ao nela - CTPS - consignado,

quando tal fato é negado pelo empregador.

Tomadora de Serviço - Responsabilidade. A deferência aos

órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula

nº 331 do C.TST diz respeito à geração de vínculo empregatício.

O tomador de serviços, independentemente de sua natureza

jurídica e da índole da contratação, detém responsabilidade

subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas contraídos

pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Embora

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória

de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a

constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acabou

por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só,

o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público

tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os

fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura

aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência,

pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como a de fiscalizar

administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c

55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da

CLT e 942 do CCB).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário , provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Maricá, em que são partes: PERFIL X CONSTRUTORA S.A. e MUNICÍPIO DE MARICA , como recorrente, e JULIANO FERREIRA DOS SANTOS , como recorrido.

Inconformados com a sentença de id. 69546bc, de lavra da Exma. Juíza FERNANDA STIPP, que julgou procedente o pedido, apresentam primeiro e segundo réus recursos ordinários, consoante razões de id. 1C26fa1 e 51081bb.

Sustenta a PERFIL X CONSTRUTORA, em síntese, que: o juízo de piso não poderia declarar a nulidade de acordo coletivo, uma vez que não houve pedido neste sentido, ficando caracterizado julgamento extra petita; a sentença deveria tão somente reconhecer ou não a convenção coletiva a ser aplicado e não declarar nulidade, fugindo totalmente o objeto da presente ação; o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva; incabível o pagamento de diferenças salariais decorrentes de período anterior não anotado em CTPS, posto que o autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito; o acervo probatório demonstra serem indevidas as horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes.

Custas, id a41b434 e a8fac79.

O segundo réu, Município de Maricá, por sua ver, recorre alegando: a responsabilidade subsidiária não subsiste diante do teor do art. 71 da Lei 8.666/93; não há falar em inconstitucionalidade da norma em apreço; a condenação subsidiária do Município-recorrente transgride o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição da República; a responsabilidade subsidiária implica na criação de obrigações para o ente público sem a necessária base orçamentária; a Súmula 331 do TST não pode se sobrepor à lei; não há falar em culpa in eligendo e in vigilando; o entendimento consagrado na Súmula 331 deve guardar coerência com aquele consubstanciado na Súmula 363 do TST; os depósitos fundiários e as contribuições previdenciárias são espécies tributárias e não podem ser transferidos para o devedor subsidiário; indevido o pagamento das multas previstas pelos arts. 467 e 477 da CLT, ante a natureza personalíssima da parcela; o tomador de serviços não pode se responsabilizar pelo pagamento das verbas rescisórias.

Isento do pagamento de custas (art. 790-A, I, da CLT) e do recolhimento de depósito recursal (art. , IV, Decreto-Lei 779/69).

Contrarrazões do autor, id a8a80bc e 90bdefe, sem preliminar.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício PRT/1ª Região nº 214/2013-GAB, de 11/03/2013, alterado pelo Ofício PRT/1ª Região n.º 88/2017, datado de 24/03/2017.

Éo relatório.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do primeiro e segundo réus.

MÉRITO

RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (PERFIL X CONSTRUTORA S.A.)

DO JULGAMENTO EXTRA PETITA

Alega a reclamada que "o juízo de piso não poderia declarar a nulidade do presente acordo, uma vez que não havia pedido expressamente previsto na reclamação laboral. Assim, a r sentença deveria tão somente reconhecer ou não a convenção coletiva a ser aplicado e não declarar nulidade, fugindo totalmente o objeto da presente ação", incorrendo em julgamento extra petita.

No Processo do Trabalho julgamento extra petita não implica necessariamente nulidade da sentença. Em razão das peculiaridades do processo trabalhista, que normalmente envolve uma série de pedidos distintos, sempre que possível a instância revisora deve se limitar a afastar o excesso, adequando a sentença aos limites do pedido.

De fato, não há pedido de nulidade da cláusula. O reclamante pede a aplicação da Convenção Coletiva em detrimento do Acordo Coletivo, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças advindas da aplicação de piso salarial previsto naquela.

Afasta-se, portanto, a nulidade do acordo coletivo declarada na origem. A questão da validade deste será analisada no bojo do mérito.

DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

Visa o reclamante o pagamento de diferenças salariais durante todo lapso contratual, decorrentes da aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINDICATO DOS OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, GÁS, HIDRÁULICA, SANITÁRIA, MECÂNICA E DE TELEFONIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRAINDISTAL/RJ , e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISTAL/RJ (id dccc2db), por entender que referida norma lhe assegura piso salarial superior ao efetivamente recebido.

O Juiz a quo adotou irrestritamente as Convenções Coletivas adunadas com a inicial como norma mais benéfica, por apresentarem valores de pisos salariais superiores aos ajustados nos Acordos coletivos.

Ocorre que, à luz do que dispunha a antiga redação do art. 620 da CLT, e do fato de que referido dispositivo não continha previsão de caráter absoluto, devendo ser aplicado com observância das restrições decorrentes do Princípio da Razoabilidade, Teoria do Conglobamento e possibilidade, assegurada pela Constituição Federal, de, em negociação coletiva, ocorrer redução de direitos - Flexibilização -, entendo inviável o pedido autoral.

Como as negociações coletivas têm como partícipe obrigatório o Sindicato Profissional, a quem incumbe a defesa dos interesses dos trabalhadores, não se pode conceber, salvo na hipótese de Flexibilização prevista pela Constituição Federal - art. -, que um acordo coletivo, firmado diretamente com o empregador, possa ser desfavorável aos obreiros.

O reclamante não se insurge quanto às demais cláusulas do acordo, pelo que se presume que em relação ao universo de outras dezenas de cláusulas ali constantes há um natural consentimento desta com o que ali foi firmado por intermédio de seu sindicato.

Por força do piso salarial previsto em convenção coletiva, postula a aplicação desta, sem renunciar às vantagens asseguradas no acordo. Nestes termos, considerado o universo normativo, evidente que o acordo lhe é mais proveitoso.

O empregado não pode pinçar cláusulas que entende mais benéficas de determinada norma coletiva e agregá-las às de outro instrumento normativo, a fim de amoldar as circunstâncias a seus próprios interesses pessoais, pois referido procedimento significaria fragmentação da norma coletiva, o que não é possível, diante da teoria do conglobamento adotada em nosso ordenamento jurídico. Ainda sob este enfoque, deve-se considerar que a avaliação de qual é a norma mais favorável deve ser feita em face do conjunto normativo, obedecendo as peculiaridades dos interesses de determinada categoria profissional.

Há de se observar que se em determinada empresa, três empregados, cada um com cargos distintos, vierem a postular - e ter deferida judicialmente - a aplicação de normas específicas a seu mister, estar-se-ia autorizando a formação de uma verdadeira colcha de retalhos, o que de todo é inconcebível.

Se o sindicato profissional, embasado no princípio da autodeterminação coletiva, renunciou a determinada vantagem prevista em convenção coletiva para, posteriormente, negociar diretamente com a empresa, é porque entendeu mais vantajoso aos trabalhadores.

De outra parte, cumpre destacar que não compete ao Judiciário se imiscuir na negociação coletiva, para avaliar se determinada cláusula foi benéfica ou não à categoria profissional, se não há uma análise do ajuste normativo como um todo, em ação própria. Há de se respeitar o princípio da autodeterminação coletiva assegurado constitucionalmente (art. , art. , III e art. 513 da CLT).

Deve-se entender que a vantagem posta em cheque pode não se traduzir em ganhos financeiros. Muitas vezes o que está em jogo é a própria idoneidade econômica da empresa, que garantirá a sobrevivência do negócio e a manutenção dos empregos. O interesse coletivo prepondera sobre o privado, não sendo razoável que um empregado obtenha proveitos econômicos previstos em cláusulas adredemente pinçadas, em detrimento de toda uma coletividade.

Importante registrar que o entendimento aqui sufragado, em hipótese alguma, visa negar aplicabilidade à Súmula 29 deste Regional. Ao revés, fazendo uso de técnica de integração normativa, tem por objetivo tão somente promover a compatibilização entre o referido verbete e os casos submetidos à apreciação neste Tribunal.

Indevido, portanto, o pedido de diferenças salariais decorrente de aplicação de piso salarial previsto em convenção coletiva.

Dou provimento .

DA DATA DE ADMISSÃO. RETIFICAÇÃO DE CTPS

O autor alegou que, embora admitido em 21.01.2019, somente teve carteira assinada cerca de um mês depois, em 27.02.2019. Postula retificação da data de admissão e diferenças salariais dela decorrentes.

A sentença julgou o pedido procedente, atribuindo maior valor à prova produzida pelo autor.

Contra esta decisão recorre a reclamada, alegando que a prova oral em que se baseou o juízo é desprovida de credibilidade.

Analisa-se.

A teor do art. 40 da CLT, as anotações apostas na CTPS têm presunção de veracidade, competindo à parte que alegar a inverossimilhança dos registros o ônus da prova, neste caso, ao autor.

Data venia da Juíza a quo, não há como conferir maior credibilidade a um depoimento em detrimento do outro, na medida em que ambos são contraditórios em vários aspectos, tais como trabalho aos sábados e idoneidade dos registros de ponto (ID. 505ab28 -Pág. 2):

Testemunha do reclamado (s): CHARLES DE OLIVEIRA FELIZARDO,

casado (a), Encarregado, residente e domiciliado (a) na Rua Castro Alves,

976, Lagoinha, SG. Advertida e compromissada. Depoimento: que o ponto

dos trabalhadores era idôneo; que era folha de ponto; que o depoente

anotava a folha de ponto do autor; que o depoente era líder da equipe do

autor; que quando precisava trabalhava aos sábados; que o depoente cerca

de 1 vez ao mês aos sábados; que não acontecia de trabalhar 2 sábados ; que não ocorria de o depoente trabalhar e o autor não; que começou na

empresa em 15/01/2019; que sua CTPS foi anotada com essa data; que

acredita que o autor começou a trabalhar em 02/19; que o autor saiu da

empresa com 7 meses de contrato; que precisava da autorização do Marcelo para trabalhar; que não acontecia de trabalharem sem autorização; que o

autor tirava intervalo de almoço no sábado ; que não sabe quantas

semanas do depoente o autor foi admitido, pois o depoente tinha cerca de 70 funcionários sob sua tutela. Encerrado.

Testemunha do reclamante: ROBERTO SIQUEIRA DAVID, casado (a),

pedreiro, residente e domiciliado (a) na Rua Peri, qd 84, casa 11, Itaocaia

Valley, Maricá. Advertida e compromissada. Depoimento: "que entrou junto

com o autor na empresa; que começou a trabalhar em 21/01/2019; que não

sabe se sua CTPS foi anotada com essa data; que o chefe do depoente

também era o Charles; que trabalhou até 07/09/2019; que trabalhava sábado; que trabalhava 2 sábados no mês ; que ocorria de o depoente trabalhar

sábado e o autor não; que era escala no sábado; que não era todos os

sábados que a obra funcionava; que quando trabalhava no sábado não

tirava almoço ; que não recebia hora extra no sábado; que não assinava

folha de ponto; que quando começaram a ter folha de ponto já estava saindo. Encerrado.

Como se vê, os depoimentos das testemunhas das partes foram contraditórios quanto ao tema, motivo pelo qual não há como se privilegiar as declarações de uma delas em detrimento da outra.

A contradição nos depoimentos fragiliza a prova testemunhal, pois acarreta dúvida no espírito do Julgador e dúvida significa que a parte a quem estava afeta a prova dela, não se desincumbiu convenientemente.

Não tendo o autor produzido prova robusta do labor antes do período anotado na CTPS, a reforma do julgado, no particular, é medida que se impõe.

Dou provimento.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O autor postula o pagamento de horas extras, ao argumento de que não foram corretamente quitadas, o que foi deferido em sentença.

Insurge-se a reclamada em recurso, alegando que o autor" não impugnou a ficha de registro (id e22881b) onde demonstra o horário laboral de segunda a quintafeira das 07h30 as 17h30 e aos sábados as 07h30 as 16h30 ", pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de horas extras.

Não lhe assiste razão, no entanto.

obrigada (id 153a173 - Pág. 1), o que implica na presunção de veracidade da jornada da inicial e, consequentemente, do pedido de horas extraordinárias e seus consectários da forma em que postulado.

Competiria à ré, portanto, produzir prova para contrapor à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial.

No entanto, e como já destacado, a prova oral foi contraditória e não pode ser levada em consideração.

Assim, conforme disposto na Súmula 338, I, do TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho indicada na exordial em razão de a ré não se desincumbir do encargo de produzir prova em contrário, o que torna devido o pagamento pelo labor suplementar e reflexos dele decorrentes.

Nego provimento .

RECURSO DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE MARICÁ)

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Discute-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, integrante da Administração Pública Direta.

Aduz o autor que foi contratado pela primeira ré - PERFIL X CONSTRUTORA S.A. - para exercer a função de pedreiro, prestando serviços em favor do segundo réu - Município de Maricá - ora recorrente.

O recorrente, em defesa, não nega que o autor tenha lhe prestado serviços, limitando-se a sustentar que ele não era seu empregado, além de alegar ausência de responsabilidade pelo fato de ser ente público e ter promovido a efetiva fiscalização da empresa contratada (id fee0778).

Como se vê, a acionante mantinha vínculo com a empresa PERFIL X CONSTRUTORA S.A., primeira ré, e, nesta qualidade prestou serviços para o MUNICÍPIO DE MARICÁ - pessoa jurídica de direto público integrante da administração pública direta -, por conta e a mando daquela, e, como tal, considerada agente deste.

O autor, empregado do" agente ", teve seus direitos trabalhistas sonegados, não restando, portanto, dúvida de que se trata exatamente do terceiro a que se refere o legislador constituinte.

Quem contrata deve não só fazê-lo bem como ainda vigiar e fiscalizar a atuação do prestador de serviços na consecução do contrato, presumindo-se a culpa in eligendo e in vigilando deste último.

Já por ocasião da elaboração da CLT o legislador mostrou-se sensível à questão, enunciando no art. 455 a proteção do trabalhador contratado de forma indireta. O Código Civil possui, também, dispositivo aplicável à hipótese, consubstanciado no art. 942 do Código Civil, segundo o qual:

"Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

Não se ignora ser a terceirização prática resultante das mudanças verificadas ao longo dos últimos anos no processo produtivo. Todavia, também não há como ignorarem-se as consequências danosas decorrentes desse processo. Muitas vezes as empresas de mão de obra são constituídas sem qualquer lastro financeiro, acarretando consequências negativas ao trabalhador, parte mais fraca da relação estabelecida, injustiça que o Direito do Trabalho visa corrigir.

Éinadmissível, portanto, que alguém se beneficie do trabalho de outrem se desobrigando de qualquer encargo, mormente quando possui, como no caso dos integrantes da Administração Pública, a obrigação legal de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/1993).

Em consequência, mesmo estando a contratação de prestador de serviços, por integrante da Administração Pública, revestida das formalidades legais, não há como afastar-se sua responsabilidade subsidiária quando descumpre a obrigação, prevista em lei, de fiscalizar administrativamente o prestador de serviços.

Nesse sentido, não favorece ao recorrente a arguição do disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/91, que veda a transferência, à Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas a cargo do prestador de serviços, em razão do simples inadimplemento deste.

Éque embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade desse dispositivo, acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como aquela antes referida, de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços.

Observe-se que não se trata, no caso, do reconhecimento do vínculo empregatício entre autor e tomador, não se questionando ser o primeiro réu o efetivo empregador da acionante. Não se cogita, portanto, da solidariedade entre tomador e prestador de serviços. Trata-se, isto sim, do reconhecimento de o contratante, que tomou os serviços do autor de forma terceirizada através do primeiro réu, responder secundariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas da trabalhadora que permitiu fossem lesados, do que não pode se eximir.

Deriva essa orientação do princípio fundamental do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse sentido se situa a construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho ao tomador e ao prestador de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra.

Tal medida visa acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de executar o tomador, sendo necessário que este tenha participado da relação processual.

Assim, o entendimento contido nos itens IV e V da Súmula nº 331 do C.TST deve ser interpretado à luz das novas circunstâncias jurídicas, cabendo destacar que este enunciado não fixa, de forma taxativa, a responsabilidade subsidiária do tomador em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços.

Por outro lado, a súmula em comento ajusta-se perfeitamente às normas legais em vigor, e sua aplicabilidade não caracteriza violação a qualquer norma constitucional, pois, reitere-se, há lei ordinária a respaldar o entendimento nela contido.

Esclareça-se, ainda, que não se pode confundir a responsabilidade subsidiária, nos contratos de terceirização, com a responsabilidade direta quando a contratação ocorre sem o necessário concurso público, figuras jurídicas absolutamente distintas, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do C.TST.

Claro está que tanto os entes privados como os públicos respondem de modo subsidiário pelos créditos trabalhistas na hipótese de inadimplemento, enganando-se aqueles para quem a Administração Pública pode ser furtar ao cumprimento de obrigações.

Ademais, no Direito do Trabalho, em que imperam normas de ordem pública de caráter tutelar, não há como prevalecer disposições que as contrariem, sendo nula qualquer cláusula contratual estipulando responsabilidade exclusiva do prestador de serviços pela satisfação das obrigações trabalhistas dos empregados cedidos à tomadora.

O princípio da moralidade insculpido na Carta Magna não deve servir para que a Administração Pública fuja de suas responsabilidades, pois seu objetivo é exatamente no sentido oposto.

No caso em apreço, não há qualquer comprovação de fiscalização por parte da recorrente, na medida em que o único documento que acompanha a defesa é o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré - id e1e5b8c e segs.

que contratou, não se podendo olvidar que as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, mencionadas no inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, devem também ser observadas durante a execução do serviço.

O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a terceiro comete ato ilícito, sendo certo que todos que concorrem para o dano também serão responsabilizados solidariamente - art. 942 do CC.

Tendo o segundo réu concorrido com culpa para a prática de ato ilícito, devido à omissão na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pelo contratado, também é responsável legal, o que afasta a aplicação do item V da Súmula nº 331 do C.TST.

Confira-se que o acórdão proferido pelo Ministro Milton de Moura França no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, e que resultou na alteração da redação original do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 somente é aplicável quando a Administração Pública se pautar" nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente ", não podendo deixar de se imputar a ela a responsabilidade subsidiária quando seu comportamento foi omisso ou irregular na fiscalização da empresa contratada.

Dessa maneira, é o recorrente, à luz do ordenamento jurídico pátrio, responsável subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o autor e o primeiro réu, não se verificando violação aos preceitos constitucionais e legais invocados em recurso, mas sim pleno respeito ao que estabelece a Constituição da República e a legislação infraconstitucional.

Tal posicionamento está em consonância com o direito positivo vigente, porque a responsabilidade versada na presente ação tem previsão expressa no art. 186 do Código Civil.

Nego provimento .

DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O alcance da subsidiariedade é amplo, em decorrência das culpas in eligendo e in vigilando que a ensejaram, cabendo ao recorrente solver absolutamente todas as parcelas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, inclusive as verbas rescisórias, que não sejam adimplidas pela prestadora de serviços, espontaneamente ou em execução forçada, à exceção daquelas obrigações de fazer que não possam ser convertidas em indenização equivalente.

Nesse sentido, aliás, decidiu a C. 4ª Turma do E. TST no julgamento do Recurso de Revista nº 2119/2002-131-17-00-0:

Assim, não há falar em restrição da responsabilidade somente aos depósitos do FGTS e saldo de salários. Repise-se que o tomador é devedor subsidiário dos direitos trabalhistas não adimplidos pelo contratado a seus empregados, sendo de sua responsabilidade os acréscimos, custas e multas que tiveram origem no descumprimento de obrigações trabalhistas.

Admitir-se o contrário seria privilegiar aquele que não cuidou de fiscalizar a empresa com quem contratou, assumindo, portanto, os riscos daí advindos.

Vale ressaltar que, em relação às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, há entendimento sedimentado por este Regional, consagrado na Súmula 13:

COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO , conheço dos recursos ordinários do primeiro e segundo réus, nego provimento ao do Município de Maricá (primeiro réu) e dou parcial provimento ao de PERFIL X CONSTRUTORA S.A. (segunda ré), para afastar da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de aplicação de piso salarial previsto em convenção coletiva de trabalho, bem como de período anterior ao anotado em CTPS. Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, pelos réus.

A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer dos recursos ordinários do primeiro e segundo réus, negar provimento ao do Município de Maricá (primeiro réu) e dar parcial provimento ao de PERFIL X CONSTRUTORA S.A. (segunda ré), para afastar da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de aplicação de piso salarial previsto em convenção coletiva de trabalho, bem como de período anterior ao anotado em CTPS. Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, pelos réus.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Relator

ss

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873165435/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1009601420195010561-rj/inteiro-teor-873165445