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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
09/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01019817920175010016_4a3fd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101981-79.2017.5.01.0016 (ROT)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: ALINE CRISTINA MOREIRA DA SILVA SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO

ZORZENON DA SILVA

EMENTA

Responsabilidade Subsidiária. Ente Público. A teor do que dispõe

a Súmula 331 do TST, comprovado o efetivo exercício da

atividade fiscalizatória pelo ente público em relação aos contratos

de prestação de serviços por ele celebrados, inviável o

reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário ,

provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: MUNICÍPIO

DO RIO DE JANEIRO, como recorrente, e ALINE CRISTINA MOREIRA DA SILVA SANTOS,

como recorrida.

Inconformado com a sentença de id e7c6000, de lavra da Exma. Juíza Maíra

Automare, que julgou procedente em parte o pedido, apresenta o 2º réu recurso ordinário,

consoante razões de id f442c64.

Sustenta, em síntese, que: comprovou a fiscalização do contrato firmado com a 1ª

ré, pelo que não há falar em responsabilidade subsidiária; caso assim não se entenda, descabem

multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Isento do recolhimento de custas e depósito recursal - art. 790-A, I, da CLT.

Sem contrarrazões.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do

artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício Nº 472.2018 - GABPC, de 29/06/2018.

Éo relatório.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Discute-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da

Administração Pública.

Incontroverso que a autora mantinha vínculo com a primeira ré, e, nesta qualidade, prestou serviços para o 2º réu, integrante da Administração Pública direta.

O inciso V da Súmula 331 do TST expressa claramente a possibilidade de

responsabilização subsidiária do Ente Público pelos contratos de terceirização por ele firmados, desde que caracterizadas as culpas in eligendo e in vigilando, vejamos:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas

pela empresa regularmente contratada.

(...)"

Nesse dispositivo, no entanto, não restou assentado a quem caberia o ônus da prova quanto à

falha na atividade fiscalizatória, se ao trabalhador ou ente público.

O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da matéria nos autos do RE

760.931, não firmou tese explícita acerca da distribuição do ônus da prova, mantendo apenas

entendimento no sentido de que a "responsabilização subsidiária do poder público não é

automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que

decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos

administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade".

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, diante do silêncio que evidenciou, bem como dos inúmeros feitos submetidos à apreciação acerca da matéria, proferiu julgamento nos autos do ERR 925-07.2016.5.05.0281, segundo o qual caberia ao Ente Público provar que houve

fiscalização do contrato de terceirização, por força do princípio da aptidão do ônus da prova que, atualmente, está positivado tanto no § 1º do art. 373 do CPC quanto no § 1º do art. 818 da CLT.

Acompanhando este entendimento, este Regional editou a Súmula nº 41, in verbis:

Assim, em que pese meu entendimento no sentido de que o caso comportaria a responsabilidade subsidiária do recorrido, por não ser admissível que alguém se beneficie do trabalho de outrem

desobrigando-se de qualquer encargo, mormente quando possui, como no caso dos entes

públicos, a obrigação legal de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, e c/c 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/1993), curvo-me ao entendimento manifestado pelas

Cortes Superiores a fim de responsabilizar o ente público tão-somente nas hipóteses em que não comprovada a fiscalização do contrato de terceirização por ele firmado.

Pois bem.

Compulsando-se os autos, verifica-se, através dos inúmeros documentos colacionados pelo 2º

réu (ids 06e8b1c e 725f3c3), que ele promoveu a devida fiscalização do contrato firmado com a

1ª reclamada, exigindo que esta comprovasse o regular pagamento de salários e FGTS, bem

como determinando que sanasse as irregularidades encontradas, sendo que, em virtude destas, aplicou-lhe diversas advertências (id 25bfd24) e, ante a reiteração do comportamento faltoso,

rescindiu unilateralmente a avença (id 2de83a7 - Pág. 1) e declarou que a 1ª ré é "inidônea para licitar e contratar com a administração pública" (id fd491989 - Pág. 1).

Assim, comprovado que o 2º réu fiscalizou adequadamente o contrato firmado com a 1ª,

cumprindo, portanto, sua obrigação legal, não há falar em responsabilidade subsidiária.

Prejudicada a análise do pedido recursal relativo às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Dou provimento .

PELO EXPOSTO , conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento, para afastar da

condenação a responsabilidade subsidiária do 2º réu. Mantidos os valores arbitrados na origem.

A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª

Região em conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento, para afastar da condenação a

responsabilidade subsidiária do 2º réu. Mantidos os valores arbitrados na origem.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Relator

bdof

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873164571/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1019817920175010016-rj/inteiro-teor-873164581