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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
09/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01020977520165010451_18edd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0102097-75.2016.5.01.0451 (ROT)

RECORRENTE: JOSUEL DA SILVA BATISTA

RECORRIDO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO

ZORZENON DA SILVA

EMENTA

Contribuição assistencial. Imposição de cobrança por sindicato. Nulidade.

Nula é a cláusula que estabelece desconto assistencial em favor de um

dos Sindicatos convenentes, pois negociações coletivas são voltadas

exclusivamente à regulação das condições de trabalho - artigo 611 da

CLT.

Tomadora de Serviço. Responsabilidade. A deferência aos órgãos da

Administração Pública instituída pelo item II da Súmula nº 331 do C. TST

diz respeito à geração de vínculo empregatício. O tomador de serviços,

independentemente de sua natureza jurídica e da índole da contratação,

detém responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos

trabalhistas contraídos pela empresa prestadora de serviços por ele

contratada. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação

Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha

declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993,

acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si

só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público

tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos

de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis,

especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de

alguma de suas obrigações, como a de fiscalizar administrativamente a

prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993,

combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB).

RELATÓRIO

provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, em que são partes: JOSUEL DA SILVA

BATISTA , como recorrente, e ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS , como recorridas.

Inconformado com a sentença de id c9c65f7, de lavra da Exma. Juíza Elisabete

Natividade de Ávila Parente, que julgou procedente em parte o pedido, apresenta o autor recurso ordinário, consoante razões de id c4838a8.

Sustenta, em síntese, que: indevidos descontos a título de contribuição assistencial; as multas dos artigos 467 e 477 da CLT devem ser aplicadas; faz jus à gratuidade de justiça;

devido reajuste normativo de 2015/2016; faz jus à indenização equivalente ao plano de saúde

relativo aos meses de 11/2014 a 02/2015; devido vale-alimentação referente aos meses de

12/2014 a 02/2015; ante o atraso nos salários e inadimplemento de verbas salariais e rescisórias, faz jus à indenização por dano moral; a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas verbas

devidas; descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios; não pode arcar com

custas.

Contrarrazões da 1ª e 2ª rés ids 911df83 e a1d2833, respectivamente.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do

artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício Nº 472.2018 - GABPC, de 29/06/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Não conheço do recurso quanto às custas, por falta de interesse recursal, na

medida em que o autor não foi condenado a pagá-las ("Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, Na forma do art. 789, inciso IV, da CLT"; id c9c65f7 - Pág. 9).

Não conheço do recurso quanto ao reajuste normativo de 2015/2016, por falta de

dialeticidade.

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reajuste normativo dos salários de 2015, argumentando que há coisa julgada versando sobre o pagamento destes. Vejamos:

"No caso em tela o autor já havia se beneficiado do acordo firmado na ação coletiva 10746-55-2015-501-0451 (fls. 370), recebendo, inclusive, vários pagamentos naquela ação, conforme documentos acostados

nesses autos (fls. 402 a 437).

Por essa razão, declaro a coisa julgada tão somente em relação aos

pedidos que fazem parte do objeto da ação coletiva acima: verbas

rescisórias constantes no TRCT (fls. 351), indenização de 40% sobre

FGTS, salários de janeiro e fevereiro de 2015, habilitação do Seguro

Desemprego e saque do FGTS.

Assim, uma vez realizado um acordo sobre o pagamento das

respectivas verbas, não há que se falar em aplicação do reajuste

salarial previsto na Convenção Coletiva, tendo em vista que devem ser respeitados os termos do acordo já estabelecido pelas partes." (id

c9c65f7 - Pág. 2)

Vejamos:

"O juízo a quo indeferiu o pedido de reajuste salarial.

Nada mais equivocado.

Conforme V. Exª pode observar pelas CCT juntadas no id 3284795 e

5192951, no mês de 02/2015 foi concedido à categoria do autor

aumento salarial de 7,13% que não foi paga ao reclamante até agora. O fato da convenção ter sido assinada após a dispensa do autor não

afasta o direito ao recebimento pelo reclamante, pois a sua vigência foi retroativa a data anterior a dispensa, equivocando-se o juízo a quo.

Sendo assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado

procedente o pedido de reajuste salarial de 7,13% sobre o salário a

partir de 01.02.2015, com o pagamento das diferenças salariais, e com integração à remuneração e reflexos sobre aviso, férias, 13º salário,

FGTS com a multa de 40%, Seguro Desemprego."(id c4838a8 - Págs. 7/8)

Verifica-se, assim, que o recorrente não se insurge especificamente contra o

fundamento da decisão recorrida, o que seria indispensável para o conhecimento do apelo - art.

1010, II e III, do NCPC.

Neste sentido Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do

Trabalho, 290 edição, pag. 780, verbis:

"A interposição dos recursos dispensa formalidades. As razões do

inconformismo da parte são requisitos para apreciação do mérito e até

para o seu recebimento pelo Juízo recorrido ou simples conhecimento

prefacial pelo Juízo a quo. A interposição" por simples petição "(CLT, art. 899) significa não haver necessidade de outras formalidades, como, por

exemplo, o"termo de agravo no autor", que era exigido no CPC de l939, art. 852, vigente quando promulgada a CLT. Mas a fundamentação é

indispensável, não só para saber quais as partes da sentença

recorrida que transitaram em julgado, como para analisar as razões que o Tribunal deverá examinar, convencendo-se ou não, para reformar o julgado (...)" (grifos nossos).

Este entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado, mutatis mutandis, na

Súmula nº 422 do TST:

"Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do

requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as

razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão

recorrida, nos termos em que fora proposta".

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso nos

demais aspectos.

MÉRITO

A contribuição assistencial tem por finalidade compensar o sindicato profissional dos benefícios

auferidos em prol da categoria, através de melhores condições de trabalho fixadas em normas

coletivas. Pela própria natureza desta contribuição, não poderia haver a transferência do ônus

para o empregador, o que constituiria a própria descaracterização da parcela.

Por tais razões, conclui-se pela invalidade de norma coletiva que transfira para o empregador

essa responsabilidade, porquanto sequer estaria autorizada a fazê-lo diante da própria natureza

da referida contribuição, o que por si só, geraria a improcedência do pedido.

No mais, estabelece a Constituição Federal, em seus artigos , XX, e , que ninguém poderá

ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, sendo livre a associação profissional ou sindical. Decorre daí que a contribuição estabelecida pelo sindicato-autor em convenção coletiva só poderá alcançar seus associados e, mesmo assim, desde que haja anuência prévia e

expressa para tanto. Como não há nos autos prova de que os empregados tenham a ele se

associado, ou manifestado previamente anuência em relação aos descontos, não justifica sua

efetivação.

Tal entendimento restou corroborado pela nova redação do art. 582 da CLT, in verbis:

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição

sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu

recolhimento aos respectivos sindicatos.

Nesse sentido o Precedente Normativo 119 do TST:

"Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos constitucionais. A

Constituição da República, em seus art. , XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa

estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou

fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Não bastasse, nula é a cláusula que estabelece referido desconto, já que negociações coletivas

são voltadas exclusivamente à regulação das condições de trabalho - artigo 611, da CLT.

Contribuição a favor do sindicato efetivamente não se insere no objetivo do legislador.

Assim, tendo em vista a nulidade da cláusula, é indevida a contribuição, pelo que deve a 1ª ré

devolver os descontos a ela referentes. Não cabe, todavia, devolução em dobro, como requerido pelo autor.

Dou parcial provimento.

DO VALE-ALIMENTAÇÃO

indenizatória apenas devida quando há prestação de serviço.

Nego provimento.

DO PLANO DE SAÚDE

O autor alega que o plano de saúde foi cancelado em novembro de 2014, pelo que requer

indenização equivalente aos meses de 11/2014 a 02/2015.

Sucede que o obreiro não sofria qualquer desconto em virtude do plano de saúde e não

comprovou a existência de despesas médicas no aludido período em virtude do cancelamento do plano, pelo que não há falar em indenização.

Nego provimento.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

A rescisão contratual do autor, assim como a dos demais trabalhadores da 1ª ré, foi decretada no bojo da ação coletiva de nº 0010746.55-2015.5.01.0451 (idf6260ff - Págs. 1/5), na qual também

foi firmado acordo para pagamento das verbas rescisórias (id 1bbc1be - Págs. 1/2), o qual já foi

cumprido em relação ao autor (ids d3c099f, 8870b7e 7decdfd 64bf6f3, d3c099f, 8870b7e, 7decdfd 64bf6f3, ccf0e0b e 4ce6196) sem aplicação de qualquer penalidade, pelo que não há falar nas

multas em epígrafe.

Nego provimento.

DO DANO MORAL

Dano moral é, como o próprio nome o diz, a ofensa ou violação quer à liberdade ou à honra da

pessoa ou à família (Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva).

Durante muito tempo doutrina e jurisprudência divergiram quanto à sua receptividade pela

legislação pátria. A Constituição Federal em vigor tornou inócua a discussão ao dispor, em seu

artigo 5º, inciso X, serem "invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua

violação."

Reparação por dano moral se faz devida quando acarreta reflexos de ordem

patrimonial. O patrimônio, como sabemos, é constituído tanto pelos bens materiais como por

aqueles de ordem moral, como a honra, dignidade etc.

No caso, a pretensão reparatória se fundamenta no atraso e inadimplemento de

verbas salariais e rescisórias.

De início, cumpre registrar que, conforme já consignado em tópico anterior, a 1ª ré

pagou as verbas rescisórias devidas, nos termos do acordo firmado em ação coletiva.

Ademais, o atraso e inadimplemento do empregador no pagamento de verbas

salariais só justifica o deferimento de indenização por dano moral se inequivocamente

comprovado o dano ou que a omissão decorreu de dolo intencional, fato sequer alegado pelo

reclamante.

Vale destacar, nesse sentido, que este Regional, através da Tese Tese Jurídica

Prevalecente nº 1, cristalizou o entendimento de que não cabe dano moral pelo simples

inadimplemento de verbas salariais e rescisórias

Nego provimento.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Data vênia do juízo de origem, não merece prosperar a condição de dona da obra da tomadora

de serviço, visto que o contrato firmado entre as rés tem por objeto "o fornecimento de bens e

prestação de serviços relativos à: análise de consistência do projeto básico; elaboração do projeto executivo; construção civil; montagem eletromecânica; interligações e comissionamento

(preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida e à operação assistida) da Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (U-2400) incluindo a Subestação Elétrica Unitária (SE-2400),

sob o regime de execução de preço global, com item para pagamento dos custos decorrentes da paralisação das atividades devido à ocorrência de chuvas, descargas atmosféricas e suas

conseqüências, para a Implementação de Empreendimento para o Complexo Petroquímico do

Rio de Janeiro - IECOMPERJ" (id 9525ffd - Pág. 3).

Com efeito, observa-se que os serviços contratados não se dissociam da atividade econômica

precípua da tomadora, já que constituem atividade-meio necessária e complementar à exploração petrolífera. Ora, como os serviços prestados pelo autor, ainda que indiretamente, estão voltados à lucratividade da tomadora, independentemente da índole da contratação, esta detém

responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos.

Délio Maranhão, in Direito do Trabalho, 8ª edição, p. 173, referindo-se à pessoa do dono da obra, ensina que:

"Note-se que quando se trata de autêntico dono da obra, não exercendo, por isso, com a realização da obra contratada, nenhuma atividade econômica

(produção de bens e serviços para o mercado consumidor, visando lucro),

não pode ele, evidentemente, ser considerado empreiteiro principal, o qual é, necessariamente, também, um empregador. Aliás, juridicamente, dono da

obra e empreiteiro são condições que se excluem."

Afastada a aplicação da OJ 191 da SDI-I do C.TST, passo à análise da responsabilidade

subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública indireta.

A 2ª ré, em defesa, não nega que o autor tenha lhe prestado serviços, limitando-se a sustentar a ausência de responsabilidade pelo fato de ser ente público e ter fiscalizado o contrato, inexistindo culpa in eligendo e in vigilando.

Resta incontroverso, assim, que o reclamante mantinha vínculo com a primeira ré, e, nesta

qualidade prestou serviços para a 2ª ré,por conta e a mando daquela, e, como tal, considerada

agente desta.

O autor, empregado do "agente", teve seus direitos trabalhistas sonegados, não

restando, portanto, dúvida de que se trata exatamente do terceiro a que se refere o legislador

constituinte.

Não derivando a subsidiariedade da existência de vínculo empregatício - pois,

caracterizado este, o tomador seria o devedor principal e não subsidiário -, tem-se que a

contratação através de pessoa interposta não exime o contratante de sua responsabilidade.

Quem contrata deve não só fazê-lo bem como ainda vigiar e fiscalizar a atuação do prestador de serviços na consecução do contrato, presumindo-se, sempre, a culpa in eligendo e in vigilando

deste último.

Já por ocasião da elaboração da CLT o legislador mostrou-se sensível à questão, enunciando no art. 455 a proteção do trabalhador contratado de forma indireta. O Código Civil possui, também,

dispositivo aplicável à hipótese, consubstanciado no art. 942 do Código Civil, segundo o qual:

"Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem

ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" .

Não se ignora ser a terceirização prática resultante das mudanças verificadas ao longo dos últimos anos no processo produtivo. Todavia, também não há como ignorar-se as

consequências danosas decorrentes desse processo. Muitas vezes as empresas de mão de obra são constituídas sem qualquer lastro financeiro, acarretando consequências negativas ao

trabalhador, parte mais fraca da relação estabelecida, injustiça que o Direito do Trabalho visa

corrigir.

Éinadmissível, portanto, que alguém, muito embora se beneficie do trabalho

alheio, desobrigue-se de qualquer encargo, mormente quando possui, como no caso dos

integrantes da Administração Pública, a obrigação legal de fiscalizar administrativamente a

prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, e c/c 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/1993).

Em consequência, mesmo estando a contratação de prestador de serviços, por integrante da Administração Pública, revestida das formalidades legais, não há como afastar-se

sua responsabilidade subsidiária quando descumpre a obrigação, prevista em lei, de fiscalizar

administrativamente o prestador de serviços.

Nesse sentido, não favorece à recorrente a arguição do disposto no § 1º do art.

71 da Lei nº 8.666/91, que veda a transferência, à Administração Pública, da responsabilidade

pelo pagamento de obrigações trabalhistas a cargo do prestador de serviços, em razão do

simples inadimplemento deste.

Éque, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade desse

dispositivo, acabou ele por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de

suas obrigações, como aquela antes referida, de fiscalizar administrativamente a prestadora de

serviços (arts. 29, III e IV, e c/c 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da

CLT e 942 do CCB).

Não bastasse, é de se ver que o disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/91

rege tão somente as relações entre o Poder Público e aqueles por ele contratados, sendo restrita sua aplicação a este universo, não interferindo nas normas que regem o Direito do Trabalho.

Referida norma apenas reforça o comando do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da

República, na medida em que o prejuízo ou a responsabilidade subjetiva jamais ficará com a

Administração Pública, tendo em vista o necessário exercício do direito de regresso.

Observe-se que não se trata, no caso, do reconhecimento do vínculo

empregatício entre a autora e a tomadora, não se questionando ser a prestadora de serviços a

efetiva empregadora do reclamante. Não se cogita, portanto, da solidariedade entre tomadora e

prestadora de serviços. Trata-se, isto sim, do reconhecimento de a contratante, que tomou os

serviços do autor através da contratação de empresa prestadora - primeira ré -, responder

secundariamente pela satisfação dos direitos do trabalhador que permitiu fossem lesados,

obrigação da qual não pode se eximir.

Deriva essa orientação do princípio fundamental do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de

garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse sentido se situa a

construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação,

responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho à tomadora e à prestadora de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra.

Tal medida visa acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual

inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de executar o

tomador, sendo necessário que este tenha participado da relação processual.

Assim, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do Col. TST deve

ser interpretado à luz das novas circunstâncias jurídicas, cabendo destacar que este enunciado

não fixa, de forma taxativa, a responsabilidade subsidiária da tomadora em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços.

Por outro lado, a súmula em comento ajusta-se perfeitamente às normas legais em vigor, e sua aplicabilidade não caracteriza violação a qualquer norma constitucional, pois,

reitere-se, há lei ordinária a respaldar o entendimento nela contido.

Claro está que tanto os entes privados como os públicos respondem de modo

subsidiário pelos créditos trabalhistas na hipótese de inadimplemento, enganando-se aqueles

para quem a Administração Pública pode ser furtar ao cumprimento de obrigações.

Ademais, no Direito do Trabalho, em que imperam normas de ordem pública de caráter tutelar, não há como prevalecer disposições que as contrariem, sendo nula qualquer

cláusula contratual estipulando responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços pela

satisfação das obrigações trabalhistas dos empregados cedidos à tomadora.

Frise-se que a recorrente incorreu, no caso, em culpas "in eligendo" e "in

vigilando", vale dizer, mal escolheu e mal fiscalizou a empresa que contratou, não se podendo

olvidar que as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do

cumprimento das obrigações, mencionadas no inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, devem também ser observadas durante a execução do serviço.

O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a terceiro comete ato ilícito, sendo certo que todos que concorrem para o dano também serão responsabilizados

solidariamente - art. 942 do CC.

Tendo a recorrente concorrido com culpa para a prática de ato ilícito, devido à

omissão na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pela contratada, também é

responsável legal, o que afasta a aplicação do item V da Súmula nº 331 do C.TST.

Confira-se que o acórdão proferido pelo Ministro Milton de Moura França no

Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, e que resultou na

alteração da redação original do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho,

firmou entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 somente é aplicável quando a

Administração Pública se pautar "nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente" , não podendo deixar de se imputar a ela a responsabilidade subsidiária quando seu

comportamento foi omisso ou irregular na fiscalização da empresa contratada.

Na hipótese, a 2ª ré não produziu prova apta a demonstrar que fiscalizou a

atuação do prestador de serviços na consecução do contrato, sendo que a mera colação de

certidões fiscais não basta para tanto.

Dessarte, é a 2ª ré, à luz do ordenamento jurídico pátrio, responsável subsidiário quanto à prestadora de serviços que contratou, não se verificando violação aos preceitos

constitucionais e legais invocados em recurso, mas sim pleno respeito ao que estabelece a

Constituição da República e a legislação infraconstitucional.

Ressalte-se que, tendo em vista não há qualquer prova a evidenciar que a prestação de serviços à 2ª ré se deu apenas em determinado intervalo do contrato empregatício, não há falar em

limitação do período de condenação.

Registre-se, ainda, que o alcance da subsidiariedade é amplo, em decorrência das culpas in

eligendo e in vigilando que a ensejaram, cabendo a 2ª ré solver absolutamente todas as parcelas

trabalhistas que, devidas por força do previsto em lei ou norma coletiva, não sejam adimplidas

pela prestadora de serviços, espontaneamente ou em execução forçada, à exceção daquelas

obrigações de fazer que não possam ser convertidas em indenização equivalente.

Nesse sentido, aliás, decidiu a C. 4ª Turma do E. TST no julgamento do Recurso de Revista nº

2119/2002-131-17-00-0:

"A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo as multas, isso porque, tal como

ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando , motivo pelo qual não há cogitar da limitação da responsabilidade" (Relator

Ministro Barros Levenhagen, publicado no DJ em 03/12/2004).

Saliente-se, por fim, que a execução deve ser dirigida, primeiramente, contra aqueles a quem o

título exequendo atribui responsabilidade pela satisfação dos direitos reconhecidos, observada a sua gradação, somente admitindo-se o direcionamento dos procedimentos executórios em face

de quem não tenha integrado o polo passivo da demanda desde a fase de conhecimento na

hipótese de declaração incidental dessa responsabilidade, como ocorre com a despersonalização da pessoa jurídica, o que, todavia, exige o exaurimento infrutífero de todos os meios de excussão em face dos devedores arrolados em sentença.

Afinal, a declaração de responsabilidade contida em sentença prepondera sobre

aquela incidental, feita na fase de execução. Logo, não integrando os sócios da devedora

principal o polo passivo da demanda, não tendo o título exequendo lhes imputado qualquer

responsabilidade, o malogro da execução em face dessa devedora conduz a que seja ela

direcionada contra o responsável subsidiário declarado em sentença, não havendo falar em

benefício de ordem, inclusive por não previsto em lei em relação a situações como a presente.

Neste sentido, a Súmula 12 desta Corte, in verbis:

"12 - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO

TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve

direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a

pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." Dou provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo de origem, com base na Lei 13.467/2017, condenou o autor a pagar

honorários sucumbenciais.

Sucede que a presente ação foi interposta em 04/07/2016, pelo que a ela não se

aplicam os efeitos da mencionada lei, aplicáveis apenas às demandas ajuizadas após sua

entrada em vigor, em 11/11/2017, razão pela qual excluo da condenação os honorários

sucumbenciais devidos pelo obreiro.

Dou provimento.

Os incisos LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelecem as garantias constitucionais do amplo acesso ao judiciário e da obrigação estatal de prestação de assistência judiciária.

Consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos julgadores conceder o

benefício da justiça gratuita.

Trata-se, portanto, de verdadeira faculdade atribuída ao julgador, que poderá

analisar o requerimento, formando seu convencimento, levando em conta os demais elementos

dos autos.

No caso, constata-se que o demandante encontra-se assistido por advogado

particular (id f6906b1), e não por sindicato de classe, entidade responsável por prestar

assistência gratuita aos trabalhadores, nos termos da Lei nº 5.584/70. Além disso, não consta nos autos nenhuma declaração de que o advogado do acionante estaria atuando graciosamente.

Assim, não se afigura razoável que a parte pleiteie o benefício da gratuidade de

justiça quando está assistida por advogado particular que não declara estar atuando de forma

gratuita. Isso porque se a parte dispõe de recursos para arcar com os honorários de seu patrono, também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso ordinário e dou-lhe parcial

provimento, para acrescer à condenação a devolução dos descontos relativos à contribuição

assistencial, para excluir da condenação os honorários advocatícios devidos pelo obreiro, bem

como para condenar a 2ª ré a responder subsidiariamente pelo crédito devido. Custas de

$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$20.000,00, pelas rés.

A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 1ª Região em conhecer parcialmente do recurso ordinário e dar-lhe parcial

provimento, para acrescer à condenação a devolução dos descontos relativos à contribuição

assistencial, para excluir da condenação os honorários advocatícios devidos pelo obreiro, bem

como para condenar a 2ª ré a responder subsidiariamente pelo crédito devido. Custas de

$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$20.000,00, pelas rés.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Relator

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Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873163817/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1020977520165010451-rj/inteiro-teor-873163825