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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
09/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010128820185010223_7e742.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101012-88.2018.5.01.0223 (ROT)

RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE

JESUS

RECORRIDO: VANESSA DA SILVA DIAS, ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO

ZORZENON DA SILVA

EMENTA

Ente Público Delegatário.

Permissão/Concessão de Serviço Público.

Contratos de Gestão Sucessivos Firmados

entre Ente Público e Organizações Sem

Fins Lucrativos. Trabalho de Prestador do

Serviço, sem Solução de Continuidade.

Inocorrência de Sucessão. A hipótese

contemplada no item I da OJ 225 da SDI1

do TST refere-se a concessões de serviço

público típicas, em que a primeira

concessionária outorga a uma segunda,

seja por arrendamento ou qualquer outra

forma contratual, bens de sua propriedade.

Não há falar em outorga de bens da

primeira concessionária, na medida em

que estes são pertencentes ao Poder

Público concedente, e não ao

Permissionário. Não sendo a hipótese da

OJ 225, I/SDI1 TST, não há falar em

sucessão, ainda que a prestação de

serviços do trabalhador não tenha sofrido

solução de continuidade quando da

assunção de nova permissionária do

serviço público.

preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009.

Tomadora de Serviço - Responsabilidade. A deferência aos órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula 331 do C.TST diz respeito à geração de vínculo empregatício. O tomador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica e da índole da contratação, detém responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas contraídos pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis,

especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como a de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB).

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário , provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, em que são partes: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (1º réu) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º réu) , como recorrentes, e VANESSA DA SILVA DIAS , como recorrido.

Inconformado com a sentença de fls. 1429/1436, de lavra da Exma. Juíza Layse Goncalves Lajtman Malafaia , que julgou procedente em parte o pedido, apresenta o réu recurso ordinário, consoante razões de fls. 1453/1470 e 1471/1481, respectivamente.

Sustenta a primeira ré (HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS - HMTH) que: cabível a denunciação à lide do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de violação do inciso LIV, do art. , da CRFB; houve sucessão trabalhista entre a Recorrente e o Instituto Gnosis, tendo em vista que, findo o período de gestão Recorrente, esse instituto assumiu a administração do hospital e a autora ali permaneceu prestando serviços, sem solução de continuidade; a continuidade da prestação de serviços pela empresa Gnosis fulmina a pretensão quanto às multas dos art. 467 e 477 da CLT; sendo entidade beneficente, faz jus ao reconhecimento da isenção das cotas previdenciárias.

O Estado do Rio de Janeiro, segundo réu, por sua vez, diz que: incabível a responsabilização subsidiária a si atribuída, ante a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e a nova redação da Súmula 331 do TST; a prova aponta para a ausência de culpa da Administração Pública.

Dispensadas as partes do preparo, sendo a primeira ré em razão da gratuidade de justiça deferida em agravo de instrumento (entidade filantrópica).

Contrarrazões às fls. 1486/1490.

Não tendo a parte a parte autora apresentado recurso, ficam desconsideradas as contrarrazões apresentadas pela 1ª ré às fls. 1491/1507.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício PRT/1ª Região nº 472.2018 - GABPC, de 29/06/2018. Éo relatório.

CONHECIMENTO

Não conheço do recurso ordinário do primeiro réu (HMTJ) em relação ao item Denunciação à Lide do Estado do Rio de Janeiro, por falta de interesse, na medida em que a parte autora incluiu no polo passivo da demanda o ente público objeto da denunciação (segundo reclamado).

Por preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do Recurso Ordinário do primeiro réu (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA).

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço integralmente do Recurso Ordinário do segundo réu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MÉRITO

I - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA

DE JESUS - HMTH)

DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE OS RÉUS. SUCESSÃO

A autora alega que foi contratada como Enfermeira pela primeira ré (HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS) e prestou serviços no período compreendido entre 20/3/2014 e 1º 3/2018 no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Argumenta que foi dispensada pela primeira ré sem receber verbas rescisórias. Postula a condenação desta ao pagamento dos haveres rescisórios, bem como a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo réu.

O primeiro réu, HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, alega que o contrato de gestão firmado com o Estado foi finalizado e que a autora continuou trabalhando para o novo gestor, Instituto Gnosis, sendo a hipótese de sucessão contemplada pela OJ 255 da SDI1 do TST.

Analisa-se.

Cuida-se de processo em que o Estado do RJ, que administra o Hospital da Mulher, em Mesquita/RJ, formalizou contrato de gestão com o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus -HMTJ, instituição esta sem fins lucrativos.

A reclamante, contratada pelo HMTJ, alega que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias. Pretende a condenação do primeiro réu, HMTJ como devedor principal e do Estado do RJ, como subsidiário.

Os elementos dos autos dão conta que referida instituição (Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus) ficou por cerca de 5 anos na gestão do hospital da Mulher em Mesquita, mediante Contrato de Permissão de Serviço Público junto ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o pálio da Lei nº 6.043/2011. Eis a transcrição da ementa do contrato (fls. 228/245):

"Contrato de Gestão nº 002/2012, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus, qualificada como Organização Social com Área de Atuação em Maternidade para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde, no Complexo Regional de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher".

Ocorre que após o término da vigência do contrato com o HMTJ, o Estado do Rio de Janeiro passou a gestão do serviço público para a Organização Social Instituto Gnosis (que não integra a presente lide), sendo esta a atual responsável pela gestão da Clínica da Mulher, em Mesquita.

Durante a instrução processual, a própria reclamante declara que seu trabalho não sofreu solução de continuidade, pois permaneceu trabalhando nas mesmas condições para o novo gestor, Instituto Gnosis (fls. 1424):

"que prestou serviços através da 1ª reclamada até 01/03/2018; que continuou trabalhando no Hospital da Mãe após a saída da 1ª reclamada; que recebeu inicialmente por meio de RPA; que após foi admitida pelo Instituto Gnosis; que não foi submetida à processo seletivo, pois o Instituto Gnosis absorveu todos os funcionários; que continuou na mesma função e não houve alteração na rotina de trabalho".

O HMTJ alega que o caso é de sucessão, pois presente a hipótese da OJ 255, I, da SDI1 do TST:

"225. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou

qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária contraídos até a concessão"

Ao contrário do que entende o recorrente, não se trata da hipótese da OJ 225, I, da SDI1 do TST, pois não há, na situação em apreço, uma primeira permissionária que arrenda bens de sua propriedade a uma segunda permissionária.

Referido entendimento jurisprudencial alude às concessões de serviço público típicas, em que a primeira concessionária outorga a uma segunda, seja por arrendamento ou qualquer outra forma contratual, bens de sua propriedade. Não há falar em outorga de bens da primeira concessionária, na medida em que estes são pertencentes ao Poder Público concedente.

Não sendo a hipótese da OJ 225, I/SDI1 TST, não há falar em sucessão, ainda que a prestação de serviços da autora não tenha sofrido solução de continuidade.

Configurada a ruptura do contrato de trabalho quando da terminação do contrato de gestão, e sendo incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, mantém-se a sentença que a condenou ao pagamento dos haveres decorrentes de uma dispensa imotivada, dentre eles as multas dos art. 467 e 477 da CLT.

Nego provimento .

DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Pretende o recorrente o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária patronal, haja vista sua natureza de sociedade civil sem fins lucrativos - entidade de filantropia.

Sem razão.

O simples fato de o réu possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada, isso porque o art. 29 da Lei 12.101/2009 estabelece além do referido certificado, os seguintes requisitos:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que

lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."(grifo

nosso).

Com efeito, em que pese à documentação carreada aos autos com a defesa, deixou o réu de comprovar o preenchimento de todos os requisitos citados, razão por que inviável o acolhimento da isenção pleiteada.

Nego provimento .

II - RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A autora, na inicial, alega que foi contratado pelo primeiro réu, HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, para prestar serviços no Hospital Estadual da Mãe, em Mesquita - RJ, pertencente ao segundo reclamado, ora recorrente.

O recorrente, em defesa (ID a9c5f61), nega que a autora tenha lhe prestado serviços diretamente, aduzindo que, através de contrato de gestão, transferiu a administração do Hospital de Mesquita ao primeiro réu, não sendo hipótese de terceirização. Refuta ainda sua responsabilidade em razão da vedação constante no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e ausência de culpa capaz de atrair eventual responsabilidade.

Analisa-se.

Discute-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública Direta.

Inicialmente, cumpre destacar que a celebração de Contrato de Gestão, para a prestação de serviços de saúde, coaduna-se com os deveres da Administração Pública Direta, na medida em que proporcionar saúde à população é obrigação do ente público, nos termos do art. 196 da Constituição da República.

De outra parte, compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o ora recorrente, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrou contrato de gestão com o primeiro réu, a Organização Social (OS) HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS. Ali se avençou que este seria este o responsável por operacionalizar a gestão e executar ações de serviços de saúde, no Complexo Regional de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, local em que a reclamante laborou como Técnica de Enfermagem.

Entretanto, ao contrário do alegado pelo ora recorrente, tal contrato não afasta sua eventual responsabilização, na medida em que se assemelha à clássica terceirização de serviços, com a diferença que, no caso de contratos de gestão, a terceirização se dá em relação a serviços públicos.

Ademais, o artigo 8º da Lei 9.637/98, reguladora dos contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidade qualificada como organização social, estabelece a obrigatoriedade de fiscalização dos contratos de gestão pelo Estado, o que evidencia ainda mais a semelhança entre este e a usual terceirização realizada pela Administração Pública.

No caso, ficou provado que a reclamante mantinha vínculo com o primeiro réu (HMTJ), então terceirizado pelo segundo réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), delegatário de serviços públicos. Dessa maneira, muito embora o recorrente negue que a autora tenha lhe prestado serviços

diretamente, o fato é que se beneficiou da prestação de serviços desta para o primeiro réu, sendo verdadeiro tomador dos serviços do obreiro, motivo pelo qual não pode se eximir de eventual responsabilidade subsidiária.

Não derivando a subsidiariedade da existência de vínculo empregatício - pois, caracterizado este, o tomador seria o devedor principal e não subsidiário -, tem-se que a contratação através de pessoa interposta não exime o contratante de sua responsabilidade.

Quem contrata deve não só fazê-lo bem como ainda vigiar e fiscalizar a atuação do prestador de serviços na consecução do contrato, presumindo-se a culpa in eligendo e in vigilando deste último.

Já por ocasião da elaboração da CLT o legislador mostrou-se sensível à questão, enunciando no art. 455 a proteção do trabalhador contratado de forma indireta. O Código Civil possui, também, dispositivo aplicável à hipótese, consubstanciado no art. 942 do Código Civil, segundo o qual:

"Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

Não se ignora ser a terceirização prática resultante das mudanças verificadas ao longo dos últimos anos no processo produtivo. Todavia, também não há como ignorar-se as consequências danosas decorrentes desse processo. Muitas vezes as empresas de mão de obra são constituídas sem qualquer lastro financeiro, acarretando consequências negativas ao trabalhador, parte mais fraca da relação estabelecida, injustiça que o Direito do Trabalho visa corrigir.

Éinadmissível, portanto, que alguém se beneficie do trabalho de outrem desobrigando-se de qualquer encargo, mormente quando possui, como no caso dos integrantes da Administração Pública, a obrigação legal de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/1993).

Em consequência, mesmo estando a contratação de prestador de serviços, por integrante da Administração Pública, revestida das formalidades legais, não há como afastar-se sua responsabilidade subsidiária quando descumpre a obrigação, prevista em lei, de fiscalizar administrativamente o prestador de serviços.

Nesse sentido, não favorece ao recorrente a arguição do disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/91, que veda a transferência, à Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas a cargo do prestador de serviços, em razão do simples inadimplemento deste.

Éque embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade desse dispositivo, acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como aquela antes referida, de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços.

Não bastasse, é de se ver que o disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/91 rege tão-somente as relações entre o Poder Público e aqueles por ele contratados, sendo restrita sua aplicação a este universo, não interferindo nas normas que regem o Direito do Trabalho. Referida norma apenas reforça o comando do § 6º do artigo 37 da Constituição da República, na medida em que o prejuízo ou a responsabilidade subjetiva jamais ficará com a Administração Pública, tendo em vista o necessário exercício do direito de regresso.

Observe-se que não se trata, no caso, do reconhecimento do vínculo empregatício entre autora e tomador, não se questionando ser o primeiro réu o efetivo empregador da acionante. Não se cogita, portanto, da solidariedade entre tomador e prestador de serviços. Trata-se, isto sim, do reconhecimento de o contratante, que tomou os serviços da autora de forma terceirizada através do primeiro réu, responder secundariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas da trabalhadora que permitiu fossem lesados, do que não pode se eximir.

Deriva essa orientação do princípio fundamental do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse sentido se situa a construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho ao tomador e ao prestador de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra.

Tal medida visa acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de executar o tomador, sendo necessário que este tenha participado da relação processual.

Assim, o entendimento contido nos itens IV e V da Súmula 331 do C.TST deve ser interpretado à luz das novas circunstâncias jurídicas, cabendo destacar que este enunciado não fixa, de forma taxativa, a responsabilidade subsidiária da tomadora em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços.

Por outro lado, a súmula em comento ajusta-se perfeitamente às normas legais em vigor, e sua aplicabilidade não caracteriza violação a qualquer norma constitucional, pois, reitere-se, há lei ordinária a respaldar o entendimento nela contido.

Esclareça-se, ainda, que não se pode confundir a responsabilidade subsidiária, nos contratos de terceirização, com a responsabilidade direta quando a contratação ocorre sem o necessário concurso público, figuras jurídicas absolutamente distintas, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do C.TST.

Claro está que tanto os entes privados como os públicos respondem de modo subsidiário pelos créditos trabalhistas na hipótese de inadimplemento, enganando-se aqueles para quem a Administração Pública pode ser furtar ao cumprimento de obrigações.

Ademais, no Direito do Trabalho, em que imperam normas de ordem pública de caráter tutelar, não há como prevalecer disposições que as contrariem, sendo nula qualquer cláusula contratual estipulando responsabilidade exclusiva do prestador de serviços pela satisfação das obrigações trabalhistas dos empregados cedidos à tomadora.

O princípio da moralidade insculpido na Carta Magna não deve servir para que a Administração Pública fuja de suas responsabilidades, pois seu objetivo é exatamente no sentido oposto.

Frise-se que o segundo réu incorreu, no caso, em culpas in eligendo e in vigilando, vale dizer, mal escolheu e mal fiscalizou a organização social que contratou, não se podendo olvidar que as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, mencionadas no inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, devem também ser observadas durante a execução do serviço.

O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a terceiro comete ato ilícito, sendo certo que todos que concorrem para o dano também serão responsabilizados solidariamente - art. 942 do CC.

Tendo o segundo réu concorrido com culpa para a prática de ato ilícito, devido à omissão na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pelo contratado, também é responsável legal, o que afasta a aplicação do item V da Súmula 331 do C.TST.

Confira-se que o acórdão proferido pelo Ministro Milton de Moura França no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, e que resultou na alteração da redação original do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 somente é aplicável quando a Administração Pública se pautar" nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente ", não podendo deixar de se

imputar a ela a responsabilidade subsidiária quando seu comportamento foi omisso ou irregular na fiscalização da empresa contratada.

Na hipótese, o contrato de fls. 67/118 firmado entre o ora recorrente e o segundo réu não demonstra que aquele promovia a efetiva fiscalização da consecução do contrato de gestão, mas tão somente comprova que as duas partes se comprometeram a efetivar ações a fim de bem cumprir o referido contrato.

Dessa maneira, é o recorrente, à luz do ordenamento jurídico pátrio, responsável subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre autora e o primeiro réu, não se verificando violação aos preceitos constitucionais e legais invocados em recurso, mas sim pleno respeito ao que estabelece a Constituição da República e a legislação infraconstitucional.

Nego provimento .

PELO EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso ordinário do primeiro réu, HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS e integralmente o do segundo réu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer parcialmente do recurso ordinário do primeiro réu, HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS e integralmente o do segundo réu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Relator

rrsc/

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873163650/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1010128820185010223-rj/inteiro-teor-873163658