jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
07/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00112156520155010075_d462c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011215-65.2015.5.01.0075 (AP)

AGRAVANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: JOSE CARLOS SOUZA DO CARMO

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA SUBMETIDA A REGIME DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTAGEM DE JUROS DE MORA.

Não há vedação legal ao cômputo de juros moratórios em período

posterior à decretação da falência, estabelecendo a lei apenas que

sua exigibilidade ficaria condicionada à existência de recursos por

parte da massa, depois de satisfeito o débito principal, segundo for

apurado pelo Juízo Universal da Falência. No caso do autos,

entretanto, a executada teve apenas deferido em seu favor o

processamento do pedido de recuperação judicial. Ademais, verificase que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já se escoou há muito e

não há notícia de que haja sido decretada a falência da executada.

Por conseguinte, se a lei permite a incidência de juros sobre o crédito

exequendo até mesmo após a data da decretação da falência, desde

que haja ativo da massa capaz de suportar o pagamento, não há

razão para desonerar a devedora, em recuperação judicial da

penalidade. Inteligência do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição em que são partes: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL , como agravante e JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO , como

agravado.

Inconformadas com a sentença de id e051e0d, proferida pelo MMº.

Juiz Marcos Dias de Castro, em exercício perante à 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que

julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação e improcedentes os

embargos à execução, agrava a executada.

retificação dos cálculos homologados no que concerne às diferenças salarias devidas no primeiro contrato de trabalho do autor; adicional aplicável e quantidade de horas extras; dedução dos depósitos recursais e apuração dos juros de mora após o deferimento da recuperação judicial.

Contraminuta do exequente, id 8460066.

Deixou-se de proceder à intimação do Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 c/c Ofícios PRT/1ª Região nº 88/17 e 472.2018-GABPC.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O recurso está subscrito por advogado regularmente representado nos autos (id 7c385cf).

Juízo garantido pelo depósito de id ddba4af.

Tempestivo.

Atendidos os demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

Recurso da executada

DIFERENÇAS SALARIAIS

A executada afirma, em síntese, que a coisa julgada não deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da observância das normas coletivas em relação ao primeiro contrato de trabalho da parte autora, pretendendo, por tal motivo, que a parcela seja extirpada da conta homologada.

Não lhe assiste razão.

2012, visando apurar o montante total da remuneração do exequente, que serviu de base para o cálculo das demais parcelas devidas. Isso fica claro pelo cotejo dos recibos salariais de fl. 109 (id ba0f0e6 - Págs. 6, 7) e o laudo pericial de fl. 752 (id c649276 - Pág. 3).

Nego provimento.

HORAS EXTRAS - ADICIONAL E QUANTIDADE - DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO EXEQUENTE

A agravante alega que o adicional de 100% somente é devido quando houve labor aos domingos e feriados, contudo, o perito teria utilizado o parâmetro para a apuração de todas as horas extras devidas.

Também assevera que o título executivo determinou que as horas extras somente são devidas nos períodos em que foram trazidos cartões de ponto manuais, o que não teria sido observado pelo expert, bem como a dedução das extraordinárias comprovadamente pagas pela empresa, majorando indevidamente a quantia devida.

Por fim, afirma que não houve dedução dos valores já recebidos pelo reclamante do montante total devido.

Com parcial razão.

A sentença proferida nos autos, complementada pela decisão de embargos declaratórios, havia deferido o pagamento das horas extras apenas nos períodos em que os controles foram considerados inidôneos e no período sem registro na CTPS (id 8f4289c -Pág. 2). Posteriormente, o acórdão acresceu à condenação o pagamento das horas extras consignadas nos controles eletrônicos, já que a fidedignidade destes últimos foi comprovada pela prova oral produzida.

De fato, a coisa julgada determina a observância do adicional de 50%, parâmetro corretamente adotado pelo perito, conforme se depreende da planilha de id c649276 - Pág. 5. Por conseguinte, corretos os cálculos nesse aspecto.

No que tange à dedução das horas extras pagas, contudo, assiste razão à agravante. Tanto a sentença quanto o acórdão, que complementou a condenação das horas extras, determinam a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré ao longo dos contratos mantidos com o autor. No entanto, não foi realizado qualquer abatimento nos cálculos homologados (id 5fbb5c1). O próprio reclamante, inclusive, leva em consideração as horas extraordinárias pagas em sua conta (id 35236e8 - Pág. 4).

Finalmente, não assiste razão à ré quando afirma que não houve dedução dos valores já recebidos pelo reclamante do montante total devido, haja vista que a promoção de id 200c5d0 é clara ao abater as quantias pagas ao exequente por intermédio dos alvarás de ids 9269270 e 1eb0b10.

autor.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O

JUÍZO UNIVERSAL. JUROS DE MORA

A reclamada alega que os créditos constituídos até a data do requerimento de recuperação judicial são considerados créditos concursais, sendo o Juízo Universal competente para receber as habilitações e prosseguir com a execução, nos termos do artigo 6º, da referida Lei nº. 11.101/05. Destaca que apenas os valores decorrentes da condenação referentes ao período posterior à data em que foi requerida a recuperação judicial (17/01/2013), não estão sujeitos a esta, uma vez que são considerados créditos extra concursais, nos termos do artigo 83, da Lei nº. 11.101/05. Nesse passo, entende que os valores posteriores a 17/01/2013 não poderão ser pagos no Juízo Universal, devendo prosseguir a execução da referida quantia nesta Especializada.

No que diz respeito à apuração dos juros de mora, pretende sua limitação à data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 17/01/2013.

Não lhe assiste razão.

Esta E. 1ª Turma já firmou sólido entendimento no sentido de que a concessão do processamento de plano de recuperação judicial à empresa executada não condiciona a atuação do juízo trabalhista e nem lhe impõe obediência à ordem de inscrição do crédito no quadro geral de credores instituído pelo juízo competente pela recuperação.

A propósito, a Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, apenas garante à empresa submetida a regime de recuperação judicial o direito de ter suspensas as execuções processadas em seu desfavor, pelo prazo improrrogável de 180 dias, nos termos do disposto nos arts. 52, III (arts. 6º, §§ 1º, 2º e 7º c/c 49, §§ 3º e 4º c/c 86, II) c/c 6º, caput, § 4º da Lei nº 11.101/2005, ressalvadas as ações que demandam quantias ilíquidas e as execuções de natureza fiscal, exceto as que versem sobre concessão de parcelamento, nos termos do CTN e da legislação ordinária específica (art. 6º, §§ 1º e 7º), e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 do mesmo diploma legal.

Para que não pairem dúvidas, transcrevo os dispositivos em destaque:

"Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei ;

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário .

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida .

(...)

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial .

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

(...)

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica .

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio , seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6O desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Le i.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

(...)

do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;" (grifamos)

Como se vê, não se sustenta o argumento de que, após a concessão de processamento do plano de recuperação judicial à empresa, a competência do juízo trabalhista esgotar-se-ia com a apuração do crédito autoral, cabendo, doravante, ao juízo responsável pelo processamento da recuperação presidir os atos tendentes à satisfação do crédito inscrito no quadro geral de credores, na forma do art. , § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Nem tampouco a divisão proposta pela agravante, que "partiria" a execução em dois montantes, um a ses pago no juízo universal e outro perante esta especializada possui qualquer amparo legal.

Acresço que as verbas trabalhistas certificadas nestes autos ostentam natureza alimentar e têm preferência em face dos demais créditos, de modo que é plenamente cabível que se persigam, de imediato, os bens da executada, sem que se cogite de burla a eventual concurso de credores.

Não é despiciendo mencionar ainda que o processo de execução visa fundamentalmente à satisfação do crédito certificado em sentença, de modo que a adoção de medidas necessárias ao atingimento desta finalidade não induz nulidade processual por violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Além disso, como é intuitivo, a par da garantia do devido processo legal que, sob o prisma substancial, implica a materialização de um processo judicial que resguarde às partes litigantes o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, da CRFB/88), erige-se o princípio também constitucional assegurado aos cidadãos de obterem uma prestação jurisdicional efetiva dentro de uma duração razoável (art. 5, LXXVIII, da CRFB/88).

Portanto, nada obsta a que o credor exequente possa exigir, desde logo, o cumprimento do título executivo por parte da executada.

Tampouco assiste razão à executada no que tange à apuração dos juros de mora.

Como se sabe, em regra, os juros de mora incidem sobre os efeitos pecuniários da condenação, independentemente da natureza jurídica das verbas, a contar do ajuizamento da ação, inteligência que decorre dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da lei 8.177/91, que disciplinam integralmente a matéria.

Entretanto, a regra geral comporta exceções. Uma delas está prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, segundo o qual contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência. Pela importância, peço vênia para transcrever o dispositivo legal em comento:

"Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia."

Pela leitura atenta do dispositivo em destaque, conclui-se que não há, propriamente, vedação legal ao cômputo de juros moratórios em período posterior à decretação da falência, estabelecendo a lei apenas, e tão somente, que sua exigibilidade ficaria condicionada à existência de recursos por parte da massa, depois de satisfeito o débito principal, segundo for apurado pelo Juízo Universal da Falência. Em outras palavras, por força do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, não poderiam ser exigidos juros vencidos após a decretação da falência, a não ser que o ativo apurado fosse suficiente para o pagamento dos credores subordinados, a critério do que fosse apurado pelo Juízo universal da falência.

Sem prejuízo disso, como a insuficiência de recursos é a regra nessas situações, em se tratando de falência da executada, em princípio, os juros de mora deverão incidir até a data da decretação da quebra, abrangendo, inclusive, os créditos trabalhistas.

No caso do autos, entretanto, a executada teve apenas deferido em seu favor o processamento do pedido de recuperação judicial, conforme se extrai da decisão de id cf30f8a.

Ademais, pela leitura da decisão acima, verifica-se que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já se escoou há muito e não há notícia de que haja sido decretada a falência da executada.

Diante do exposto, irretocável a sentença proferida pela vara origem.

Nego provimento.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas, para determinar a dedução das horas extras pagas pela ré ao longo dos contratos mantidos com o autor, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 02 de Julho de 2020.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

cbf

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872596912/agravo-de-peticao-ap-112156520155010075-rj/inteiro-teor-872596922