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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
02/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010177520185010073_38c09.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0101017-75.2018.5.01.0073 (ROT)

RECORRENTE: ARIEL BEATRIZ PEREIRA CAMPOS

RECORRIDO: LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI ,

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO

TOMADOR DE SERVIÇOS. O STF já pacificou, no julgamento da

Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16, em 2010, que a

responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços

deve ser examinada caso a caso, e só tem lugar quando ficar

caracterizada a culpa do mesmo na escolha ou na fiscalização do

prestador de serviços, sendo ainda certo que o inadimplemento dos

encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere

automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos

termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas somente se

comprovado a ausência de fiscalização do contrato, principalmente

por se tratar de um ente público a zelar pelo erário público. Este é

exatamente o caso dos autos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, oriundos da MM. 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: ARIEL

BEATRIZ PEREIRA CAMPOS, como Recorrente, e LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, como Recorridos.

Inconformada com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Epilogo

Pinto de Medeiros Baptista (Id a5faeee), que julgou procedente em parte o pedido, recorre a

Reclamante (Id a8acd35).

Contrarrazões do segundo Réu, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade (Id ef8fee6).

O Ministério Público do Trabalho não foi oficiado em razão do disposto no art. 85 do Regimento Interno desta Corte e Ofício nº 472/2018 da PRT/1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo, tendo em vista que foi designada leitura de sentença para o dia 26/08/2019 (Id 1df5147) e o apelo foi protocolizado em 05/09/2019 (Id a8acd35).

Representação processual regular (procuração no Id 53d9c67).

Custas pela Reclamada.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL POR

FALTA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA PELO SEGUNDO RECLAMADO EM

CONTRARRAZÕES

Em suas contrarrazões, sustenta o segundo Reclamado que o recurso ordinário interposto pela Reclamante não deve ser conhecido por não atacar os fundamentos da r. decisão recorrida.

Sem razão.

O art. 1010 do CPC dispõe que o apelo deve conter as razões de fato e de direito pelas quais se espera a reforma do julgado, de maneira a evidenciar o equívoco da decisão impugnada.

No caso em exame, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo Reclamado e a Autora, em suas razões recursais, ataca especificamente a r. sentença de primeiro grau no ponto em destaque, apresentando argumentos que podem eventualmente demonstrar ter havido equívoco na decisão proferida.

Conclusão da admissibilidade

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Pretende a Recorrente a reforma da r. sentença a quo para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, segundo Reclamado, beneficiário direto da sua força de trabalho.

Em suas razões recursais, aduz a Autora que os Reclamados reconheceram que foi firmado um contrato de prestação de serviços entre eles; que nenhuma medida foi tomada pelo segundo Demandado a fim de evitar o descumprimento de obrigações trabalhistas devidas à Reclamante, tendo havido o inadimplemento de horas extras, depósitos de FGTS e verbas rescisórias, dentre outros, devendo ser aplicado o disposto na Súmula nº 331 do C. TST. Ressalta que a terceirização, ainda que preencha os requisitos de legalidade, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que o tomador seja a Administração Pública (Súmula nº 331, IV, do TST); que a responsabilidade subsidiária se justifica na medida em que o tomador de serviços deve cercar-se de cuidados no momento da escolha da empresa interposta (culpa in eligendo), bem como zelar pelo fiel cumprimento das normas trabalhistas pela mesma (culpa in vigilando), do que não cuidou o segundo Demandado, já que deixou de fiscalizar o contrato de trabalho da Obreira, bem como a quitação das verbas trabalhistas na rescisão contratual, o que restou incontroverso nos autos; que o ônus probatório da culpa in vigilando não é da parte Autora, a quem caberia na forma do art. 373, I do CPC na regra geral, mas do Recorrido, de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato, com base no inciso II do mesmo artigo e no próprio parágrafo único do art. 927 do Código Civil, encargo do qual não se desvencilhou; que neste mesmo sentido dispõe a Súmula nº 41 deste E. TRT da 1ª Região; que o art. 67 da Lei nº 8.666/93 também prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, o que não ocorreu na hipótese; que no caso presente não houve transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada, apenas distribuição do ônus da prova com amparo em lei e jurisprudência; que no julgamento da ADC nº 16/DF, o E. STF reconheceu que a Administração Pública poderia ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato, sendo este o entendimento esposado na Súmula nº 43 deste E. Regional.

Analiso.

Em sua petição inicial, postulou a Reclamante a condenação subsidiária do Município do Rio de Janeiro, segundo Reclamado, aduzindo que fora admitida pela primeira Ré em 01/06/2016, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo laborado em escola da rede municipal , durante toda vigência do contrato de trabalho, que se encerrou, sem justo motivo, em 12/08/2017.

Em defesa, o segundo Reclamado impugnou o pleito de condenação subsidiária ao fundamento de que o C. Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, na qual reconheceu como constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, restando afastada a responsabilização da Administração Pública com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e que sendo constitucional a Lei nº 8.666/93, que isenta a Administração de responsabilidade pelos débitos trabalhistas das pessoas que contrata, não há como se admitir a condenação do Município nesta demanda sem que isto implique violação da Constituição e da Lei federal. Aduziu que o C. STF também fixou a tese de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931 (tema nº 246), no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", de sorte que é impossível a imposição de responsabilidade automática à Administração, conforme pretende a Autora; que a Reclamante não indica a conduta municipal que teria sido eivada de culpa e o suposto nexo causalentre tal conduta e a inadimplência da primeira Reclamada; que eventual condenação baseada em presunção, ou em alegação genérica de culpa, sem indicação precisa de sua origem e efeitos - tal como pleiteia a Reclamante em sua inicial - também resultaria em ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição e à autoridade da decisão proferida na ADC nº 16, ao que foi decidido pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e ao próprio Enunciado nº 331 do C. TST, em sua última redação; que o ônus de comprovar a suposta conduta culposa da Administração incumbia à Reclamante, eis que se trata de fato constitutivo de seu pretenso direito (arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC); que a obrigação do Poder Público de fiscalizar os pactos administrativos celebrados só pode derivar de lei em sentido formal; que o art. 71, § 2º, da Lei deLicitações, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/1995, passou a prever expressamente a possibilidade de imposição de responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários ao Poder Público, nos termos da Lei nº 8.212/1991, não o fazendo com relação às obrigações trabalhistas; que imputar à Administração Municipal o dever de fiscalizar o cumprimento de outras obrigações da contratada (para além daquelas expressamente elencadas na lei) implicaria violação ao Princípio da Legalidade, insculpido nos arts. , inciso II, e 37 da Constituição Federal, bem assim ao art. 21, inciso XXIV, da Carta Magna (eis que competência para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho é reservada à União).

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo Réu, nos seguintes termos (in verbis):

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

1 - Requer a parte autora a condenação subsidiária da 2ª ré no objeto da condenação.

3 - Além disso, verifico que a 2ª ré juntou aos autos documentação comprobatória de fiscalização das obrigações decorrentes do contrato firmado com a 1ª ré, o que se coaduna com a tese firmada no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos -Tema nº 06:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

(...)

4 - Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. Numeração Única: IRR - 190-53.2015.5.03.0090 -Ministro: João Oreste Dalazen - Data de julgamento: 11/05/2017 - Data de publicação: 30/06/2017 - Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

4 - Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª ré ."

Merece reparo a r. decisão de origem.

Éincontroversa a contratação da 1ª Reclamada pelo 2º Réu, através da celebração de um contrato de "prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares" (Id 3910f55 e seguintes).

Considerando o objeto do contrato, afasta-se, desde logo, a tese de contrato de empreitada, nos moldes da OJ nº 191, da SDI-1 do C. TST.

A prestação de serviços da Autora ao 2º Réu, por intermédio da 1ª Reclamada, restou comprovada pelos recibos salariais e cartões de ponto acostados aos autos (Id's 87a221c, 0dec1b9, 1b13c6c e 2bad9fb), bem como pelo ofício juntado pelo Reclamado no Id 1144596.

O caso em tela se encaixa na previsão do inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, que estabelece a responsabilidade do tomador de serviços, ainda que a terceirização seja absolutamente legal, porque referida circunstância não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, porque o fato de estar o ente público vinculado aos princípios que norteiam o acesso ao serviço público não o isenta de responder subsidiariamente perante terceiros pelos prejuízos que causar a estes.

Diante disso, relevante se faz transcrever a atual redação da Súmula nº 331 do C. TST, especificamente o inciso V (in verbis):

empresa regularmente contratada."

A condenação subsidiária encontra respaldo também no princípio constitucional da proteção ao trabalhador contra os atos que busquem, de qualquer forma fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista (art. 9º da CLT), tendo em vista que quem mais se beneficiou do labor da Reclamante foi o tomador de serviços.

O STF já pacificou, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16, em 2010, que a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços deve ser examinada caso a caso e só tem lugar quando ficar caracterizada a culpa do mesmo na escolha ou na fiscalização do prestador de serviços.

De fato o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas somente se comprovado a ausência de fiscalização do contrato, principalmente por se tratar de um ente público a zelar pelo erário público.

Assim, é necessário verificar a culpa do segundo Réu quanto ao inadimplemento da primeira, seja no momento da contratação, seja no cumprimento do contrato.

Cabe ressaltar, no entanto, que a fiscalização meramente formal não exime o ente público tomador de serviços da responsabilidade do pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviço, quando a fiscalização não cumpre seu papel de assegurar o recebimento das verbas pelos trabalhadores de natureza alimentar.

De igual sorte, não há qualquer ofensa a princípio constitucional da legalidade (art. , inciso II, da CF) e sim observância de um valor essencial do ordenamento pátrio, qual seja, o trabalho humano, também à condição de garantia constitucional.

O ente público tem a responsabilidade de verificar a saúde financeira da empresa contratada, não só no momento da contratação, mas durante toda a vigência do contrato, sob pena de responder de forma subsidiária pelas condenações impostas por esta Justiça Especializada.

Ressalta-se, neste aspecto, que a administração pode rescindir unilateralmente o contrato quando não observar o cumprimento regular deste, a regularidade fiscal e financeira, conforme art. 78, I, da Lei nº 8.666/93, o que nos leva a concluir que existe o dever efetivo de fiscalizar.

Logo, quando o Poder Público não se utiliza dessa prerrogativa, apesar das irregularidades praticadas pela empresa, viola o dever de vigilância, justificando a sua responsabilização pelas verbas legais inadimplidas pela contratada.

Observa-se, no presente caso, que o segundo Réu não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar a fiscalização efetiva do contrato com a primeira Reclamada, nem tampouco nenhuma preocupação em reter valores para as verbas rescisórias dos empregados que perderiam seus postos de trabalho com a rescisão contratual promovida pela primeira Reclamada.

a rescisão contratual e não somente o FGTS, não abrangendo todo o período contratual do obreiro.

Além deste fato, exigir do empregado que comprove que o ente público deixou de fiscalizar o contrato é transferir um ônus da administração, é tornar a prova diabólica, ou seja, exigir do hipossuficiente que não consegue produzir pois não tem acesso aos documentos públicos, o que vai de encontro com o Princípio da Aptidão para a Prova.

Passo a transcrever ementa de acórdão da 2ª Turma do E. T.S.T.:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do artigo da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula nº 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da

Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE nº 760.931-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Provocado, por meio de embargos de declaração da União e de dois amici curiae, a se manifestar sobre a qual parte cabe o ônus da prova referente à ocorrência, ou não, da efetiva fiscalização da contratação terceirizada, prevaleceu então o entendimento, naquela Corte Suprema, de que não se poderia enfrentar, em embargos de declaração, questões não definidas no julgamento do recurso principal, já que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral, optou por uma redação minimalista. Por consequência, este Tribunal Superior do Trabalho, ao entender que é do ente público o ônus da prova acerca das medidas fiscalizatórias exigidas pela Lei nº 8.666/93 nos casos de contratação terceirizada, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Na hipótese dos autos, constata-se não haver, no acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que era de seu exclusivo onus probandi e suficiente, por si só, para assentir a presença da conduta omissiva da Administração Pública, configuradora de sua culpa in vigilando . Agravo de instrumento desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido."(TST - AIRR: 102702420155010481, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)

Assim ao contratar mal e não fiscalizar o contratado, o segundo Reclamado deve responder pelos prejuízos sofridos pela Autora.

Ressalte-se que o entendimento ora esposado está em sintonia com a recente Decisão do STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, cuja tese de repercussão geral fixada foi no sentido de que"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas,mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Nesse sentido também o disposto no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017, que prevê que"A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...".

serviços da Reclamante, responde por toda a pretensão deferida, quer de natureza salarial, quer de cunho indenizatório, quer em relação às multas pleiteadas - o que inclui, por conseguinte, as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 13 deste E. TRT da 1ª Região) -, uma vez que não há no entendimento sumulado qualquer limitação quanto às obrigações a serem atribuídas ao responsável subsidiário.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo autoral para condenar o segundo Reclamado, Município do Rio de Janeiro, como responsável subsidiário pelos créditos deferidos à Autora.

Conclusão do recurso

Do exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, arguida pelo segundo Reclamado em contrarrazões; CONHEÇO do apelo autoral e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o segundo Reclamado, Município do Rio de Janeiro, como responsável subsidiário pelos créditos deferidos à Autora.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, arguida pelo segundo Reclamado em contrarrazões; CONHECER do apelo autoral e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o segundo Reclamado, Município do Rio de Janeiro, como responsável subsidiário pelos créditos deferidos à Autora.

RRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Relator

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