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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
02/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01024139220165010482_ffa25.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0102413-92.2016.5.01.0482 (ROT)

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: JEFFERSON INACIO CORDEIRO, IESA OLEO&GAS S/A

RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -Sendo certo a ocorrência da terceirização lícita, na qual a recorrente

atuou como tomadora de serviços, beneficiando-se diretamente do

labor do recorrido, de modo que em caso de inadimplemento das

obrigações trabalhistas pela devedora principal responde

subsidiariamente, na forma da Súmula 331 do C. TST.

MULTA ART. 467 DA CLT - Súmula 13 do E.TRT: "COMINAÇÕES

DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de

mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador

de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública

Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Macaé, em que são partes: Petroleo Brasileiro S/A

- PETROBRAS , como Recorrente, e Jefferson Inacio Cordeiro e Iesa Oleo&Gas S/A , como

Recorrido (s).

Recorre a 2ª Reclamada pelas razões de ID e5726bd, inconformada

com a r. sentença de ID. 994781b, complementada pelas decisões de embargos declaratórios de

ID bc1ffaf e ID. 9207806, proferida pela MMª. JuízaErika Cristina Ferreira Gomes, que julgou

procedentes em parte os pedidos.

Requer a reclamada a reforma da sentença em relação a

responsabilidade subsidiária, a condenação em FGTS, pela multa do 467 da CLT e pela

indenização decorrente da do art. 9º da Lei 7.238/84.

Instadas a se manifestarem, permaneceram inertes o reclamante e a

1ª reclamada.

disposto no artigo 85 do Regimento Interno desta Corte.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL

Alega a 2ª reclamada, em breve síntese, que merece reforma a sentença de 1º grau no que tange a indenização por conta da dispensa nos trinta dias que antecedem a data de correção salarial, na forma do art. 9º da Lei 7.238/84.

Entretanto, conforme decisão de embargos declaratórios de ID. 9207806, o Juízo de 1º grau sanou a contradição alegada pela 1ª reclamada, nos seguintes termos:

"Assiste razão à Embargante.

Assim, acolho os presentes embargos, para que onde consta"A parte autora foi incontroversamente dispensada em 20.04.2014 (ID 7cf931c), mediante aviso prévio indenizado que integra o tempo de serviço para todos os fins (Súmulas nº. 182 e 314/TST), projetando-se o termo final do contrato de trabalho para 20.05.2014, isto é, dentro do prazo de 30 dias que antecede a data base da categoria, consoante se depreende da CCT carreada aos autos (ID c981449). Assim, defiro ao autor o pagamento de uma remuneração a título de indenização pela dispensa efetivada nos trinta dias que antecedem à data base da categoria", passe a constar o seguinte:

"A parte autora foi incontroversamente dispensada em 20.04.2014 (ID 7cf931c), mediante aviso prévio indenizado que integra o tempo de serviço para todos os fins (Súmulas nº. 182 e 314/TST), projetando-se o termo final do contrato de trabalho para 20.05.2014, isto é, após o prazo de 30 dias que antecede a data base da categoria, consoante se depreende da CCT carreada aos autos (ID c981449). Assim, indefiro ao Autor o pagamento de uma remuneração a título de indenização pela dispensa efetivada nos trinta dias que antecedem à data base da categoria."

Ademais, onde consta"OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) férias vencidas + 1/3; c) férias proporcionais (4/12) + 1/3; d) 13º salário proporcional 2014 (4/12); e) FGTS rescisório (8% e 40%). f) Multa do art. 467, da CLT;g) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; h) Indenização da Lei nº. 7.238/84, e i) Vale alimentação.", passa a constar o seguinte:"OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) férias vencidas + 1/3; c) férias proporcionais (4/12) + 1/3; d) 13º salário proporcional 2014 (4/12); e) FGTS rescisório (8% e 40%); f) Multa do art. 467, da CLT; g) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; e h) Vale alimentação.""

razão da falta de interesse recursal.

Conheço do recurso, exceto quanto a preliminar de falta de interesse recursal, suscitada de ofício, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Éincontroversa a contratação da Primeira Ré pelo Segundo Reclamado, mediante celebração de um contrato de prestação de serviços, e o fato de que o Reclamante prestou serviços a este, por intermédio daquela, durante todo o período contratual.

O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, previa que a inadimplência do contratado não transferia à administração pública a responsabilidade pelos encargos trabalhistas dos terceirizados, dispositivo que foi reputado constitucional pelo STF na ADC n. 16.

Para adequar-se ao referido julgamento, o C. TST adequou a redação de sua Súmula n. 331, verbis:

"SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada .

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (grifo acrescido).

Consagrou-se, assim, o entendimento de que caberia à Administração Pública direta e indireta o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas entre a empresa contratada e seus empregados terceirizados.

vista que quem mais se beneficiou do labor dos terceirizados foi o tomador de serviços.

A legalidade ou não da terceirização em nada altera a responsabilização subsidiária a ser analisada, pois o fato de o ente público estar vinculado aos princípios que norteiam o acesso ao serviço público não o isenta de responder subsidiariamente perante terceiros pelos prejuízos que causar a estes.

O STF já pacificou, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16, em 2010, que a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços deve ser examinada caso a caso e só tem lugar quando ficar caracterizada a sua culpa na escolha ou na fiscalização do prestador de serviços.

De fato, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas somente se comprovada a ausência de fiscalização do contrato, considerando o dever legal da supremacia do interesse público.

De igual sorte, não há qualquer ofensa a princípio constitucional da legalidade (art. , inciso II, da CF) e sim observância de um valor essencial do ordenamento pátrio, qual seja, o trabalho humano, também à condição de garantia constitucional.

Conclui-se, portanto, que não há óbice à responsabilização dos entes públicos, desde que verificada a ausência de fiscalização, como cabalmente explicitado.

O entendimento ora esposado está em sintonia com a recente Decisão do STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, cuja tese de repercussão geral fixada foi no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim, é necessário verificar a culpa da tomadora quanto ao inadimplemento da empregadora, seja no momento da contratação, seja no cumprimento do contrato.

O ente público tem a responsabilidade de verificar a saúde financeira da empresa contratada, não só no momento da contratação, mas durante toda a vigência do contrato, sob pena de responder de forma subsidiária pelas condenações impostas por esta Justiça Especializada.

Entretanto, a fiscalização meramente formal não exime o ente público tomador de serviços da responsabilidade do pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviço, quando a fiscalização não cumpre seu papel de assegurar o recebimento das verbas pelos trabalhadores de natureza alimentar.

Deve ser ressaltado, ainda, que a administração pode rescindir unilateralmente o contrato quando não observar o cumprimento regular deste, a regularidade fiscal e financeira, conforme art. 78, I, da Lei nº 8.666/93, o que nos leva a reiterar a conclusão de que existe o dever efetivo de fiscalizar.

Além deste fato, exigir do empregado que comprove que o ente público deixou de fiscalizar o contrato é transferir um ônus da administração, é tornar a prova diabólica, ou seja, exigir do hipossuficiente que não consegue produzir, pois não tem acesso aos documentos públicos, o que vai de encontro com o Princípio da Aptidão para a Prova.

Ademais, no recente julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281 (acórdão ainda não publicado), a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SBDI-I) do C.TST entendeu que, no julgamento do RE 760.931 pelo STF, não foram fixados parâmetros quanto a distribuição do ônus da prova no tocante à fiscalização, considerando ter ficado a seu encargo a fixação da distribuição do ônus probatório. Assim, definiu a SBDI-I que o encargo probatório é do tomador de serviços. No mesmo sentido já havia este E. TRT sumulado seu entendimento:

Súmula 41.

Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Passo a transcrever ementa de acórdão da 2ª Turma do Colendo TST, a reforçar o entendimento adotado na presente decisão:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do artigo da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das

normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula nº 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos:"SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE nº 760.931-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Provocado, por meio de embargos de declaração da União e de dois amici curiae, a se manifestar sobre a qual parte cabe o ônus da prova referente à ocorrência, ou não, da efetiva fiscalização da contratação terceirizada, prevaleceu então o entendimento, naquela Corte Suprema, de que não se poderia enfrentar, em embargos de declaração, questões não definidas no julgamento do recurso principal, já que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral, optou por uma redação minimalista. Por consequência, este Tribunal Superior do Trabalho, ao entender que é do ente público o ônus da prova acerca das medidas fiscalizatórias exigidas pela Lei nº 8.666/93 nos casos de contratação terceirizada, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Na hipótese dos autos, constata-se não haver, no acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que era de seu exclusivo onus probandi e suficiente, por si só, para assentir a presença da conduta omissiva da Administração Pública, configuradora de sua culpa in vigilando . Agravo de instrumento desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que,"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido ." (TST - AIRR: 102702420155010481, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)

No presente caso, a segunda Ré não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar a fiscalização efetiva do contrato com a primeira Reclamada, tampouco nenhuma preocupação em reter valores para as verbas rescisórias dos empregados que perderiam seus postos de trabalho com a rescisão contratual promovida pela primeira Reclamada.

cumprido com sua obrigação quanto à verificação do pagamento das verbas rescisórias para os empregados que lhe prestaram serviços, demonstrando, sim, que houve a necessidade de ser acionado o Poder Judiciário para a retenção de valores.

Assim ao contratar mal e não fiscalizar o contratado, a segunda Reclamada deve responder pelos prejuízos sofridos pelo Autor, assim como reconhecido em sentença.

Esclareça-se ainda que tal entendimento não se modifica com o julgamento pelo STF do RE nº 95852, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, pois naquela ocasião foi discutida a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI, da Súmula n. 331 do C.TST, não incidindo sobre o inciso V. Ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, houve a modulação de efeitos, fixando-se a tese a seguir transcrita:

"(...) 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços , bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST.

25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante' ." (grifamos)

O contrato de trabalho em análise durou de 15/03/2013 a 20/04/2014.

Ante o exposto, reputo correta a condenação subsidiária da segunda Ré para responder pelos créditos deferidos na presente ação, razão pela qual se impõe negar provimento ao recurso interposto.

DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO FGTS

Refuta a reclamada a responsabilização pelo pagamento da indenização de 40%, ante a dispensa imotivada, por ofensa ao art. , incisos II e XLV da Constituição Federal.

Cumpre destacar que não há violação do art. 5, inc.II da Constituição Federal, sob a alegação de que inexiste norma legal ou contratual que atribua qualquer responsabilidade trabalhista a recorrente, já que as Súmulas advém da interpretação dos Tribunais acerca de variados temas no exercício regular de suas atribuições, ao aplicarem a legislação aos caso que lhe são submetidos.

Baseia-se a tese recursal no princípio da personalidade da pena, na forma do art. 5º da Constituição Federal, entretanto conforme entendimento da Súmula 331 do TST, o tomador de serviços é responsável subsidiário por todas as verbas decorrentes da condenação inadimplidas pelo devedor principal.

condenação imposta a devedora principal.

Desta forma, não merece reparo a sentença de 1º grau.

NEGO PROVIMENTO.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Insurge-se a segunda Ré contra a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

Sem razão.

As obrigações trabalhistas insculpidas na Súmula nº 331, do C. TST são todas aquelas decorrentes do contrato de trabalho, sejam de cunho salarial, indenizatório ou cominatório, estando incluídas aí as penalidades em epígrafe.

Nesse sentido é o entendimento pacificado neste E. TRT, por meio da Súmula 13, abaixo transcrita:

"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

NEGO PROVIMENTO.

CONHEÇO do recurso da 2ª Reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO .

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso da 2ª Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Desembargadora Relatora

LMA

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