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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
24/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008851720195010062_4514e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100885-17.2019.5.01.0062 (ROT)

RECORRENTE: DANIELLE MATTOS DO CARMO

RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -COMLURB

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. Não se pode olvidar que

é atribuição exclusiva do INSS e de seus peritos decidir sobre a

aptidão ou não para o trabalho. Assim, caso a empregadora - embora

ciente da decisão denegatória do órgão previdenciário e da expressa

manifestação de vontade da empregada em trabalhar - optar por

contrariar o entendimento da Previdência Social, acaba assumindo os

ônus decorrentes de sua conduta. Desse modo, a partir do momento

em que a reclamada considerou a trabalhadora inapta em exame

médico, apesar de decisão em sentido contrário do INSS, sem

interpor recurso, na forma do artigo 76-A do Decreto 3.048/99, deve

arcar com o pagamento dos salários do período do afastamento, com

base no artigo , caput, da CLT, pois a reclamante estava à sua

disposição, salientando-se que é incontroverso que a alta

previdenciária se deu em 31/10/2018.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário em que são partes DANIELLE

MATTOS DO CARMO como recorrente e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -COMLURB como recorrida.

A reclamante recorre ordinariamente da sentença complementada

pela decisão de embargos de declaração, proferida pela Juíza do Trabalho NATALIA DOS

SANTOS MEDEIROS, da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em

parte os pedidos.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018 - GABPC, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamante, uma vez que tempestivo, pois a intimação se deu em 22/01/2020 e foi interposto em 03/02/2020, bem como subscrito por advogada regularmente constituída (procuração - ID. c24a279 e substabelecimento - ID. e5beee3).

MÉRITO

Recurso da reclamante

DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO

A reclamante pretende a reforma da sentença para que sejam canceladas as faltas de seu assentamento funcional no período em que ficou afastada após a emissão da CAT.

Assevera que no dia "20/03/2019, a ré afastou a autora por 15 dias no período de 20/03/2019 a 04/04/2019 e enviou ao INSS, porque o médico da empresa a considerava inapta" , bem como o "pedido de auxilio doença requerido em 21/03/2019 foi indeferido em 16/04/2019 e todo o afastamento da autora foi determinado pela ré, ou seja, foi a empregadora quem criou obstáculos para o retorno ao trabalho."

Aduz, ainda, que no "documento de fls. 17 (ID. 9ac5ae8) a própria Comlurb preenche o formulário para benefício por incapacidade", o que significa que "estava à disposição da ré aguardando a determinação dada, nos termos do art. 4º da CLT."

Assim, requer seja dado provimento ao recurso, "considerando que restou comprovado nos autos que a ausência da autora foi determinada pela ré e essas ausências pode prejudicá-la em avaliações internas da empresa, especialmente, para análise de ascensão de cargo, onde é necessária a ausência de faltas, mesmo que justificadas".

"(...) O documento de ID 9ac5ae8 prova que em 20 de março, a reclamante foi encaminhada ao INSS pela ré por incapacidade laborativa. Segundo este documento, o último dia trabalhado foi o dia 19 de março, contrariando a tese autoral de que tenha sido afastada inicialmente por 15 dias.

Segundo comunicado de acidente de trabalho, a autora foi imediatamente encaminhada ao INSS, vez que já havia apresentado outros atestados médicos com prazo de 15 dias.

Em 16 de abril, o benefício previdenciário foi indeferido, segundo documento de ID 9ac5ae8.

Segundo previsão do art. 60, § 3º., da Lei 8.213/90, o empregador se responsabiliza pelo período de afastamento de até 15 dias, sendo esta hipótese de interrupção contratual.

O período posterior a este deve ser suportado pela autarquia previdenciária, sendo hipótese de suspensão contratual, situação em que não há pagamento de salários.

A autora não provou que a empresa tenha obstado seu retorno ao trabalho, ou qualquer conduta ilícita por parte dela.

A ré fez sua parte. Diante da incapacidade laborativa, fez o encaminhamento da parte autora à Autarquia Previdenciária. Não poderia permitir o trabalho da autora diante da constatação da incapacidade, sob pena de frustração do direito à saúde do trabalhador.

Destaco que nestas situações de afastamento por doença, a empregadora é responsável pelos primeiros quinze dias de afastamento, sendo a Autarquia Previdenciária responsável pelos subsequentes.

Nos termos do art. 75, § 4º. E ., do Decreto 3048/99,"Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento".

A reclamada não provou que a reclamante, dentro do período de 60 dias, já havia se afastado por mais de 15 dias. Assim, como a legislação dispõe que os primeiros quinze dias de afastamento são hipótese de interrupção contratual, procede parcialmente o pedido.

Após a oposição de embargos de declaração pela parte autora, a decisão monocrática foi complementada (ID. 16618a1):

"(...) DO MÉRITO

Não há que se falar em cancelamento das faltas da reclamante, já que embora o período seja de interrupção contratual, houve ausência por sua parte. Improcede.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos para, no mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra, a sentença em sua integralidade.(...)"

Nos termos da inicial, a reclamante aduziu que:

"(...) 15. a autora foi admitida pela ré, como empregada em 20/04/2012, matrícula 619350, no cargo de Profissional de Operações de Limpeza e Serviços Urbanos (gari) e continua trabalhando até o momento;

16. a autora desde 31/10/2018 estava com freqüência regular, mas lotada "em setor da empresa que se mantém afastado da atividade laboral";

17. em 20/03/2019, a ré afastou a autora por 15 dias no período de 20/03/2019 a 04/04/2019 e enviou ao INSS, porque o médico da empresa a considerava inapta;

18. o pedido de auxilio doença requerido em 21/03/2019 foi indeferido em 16/04/2019 e todo o afastamento da autora foi determinado pela ré, ou seja, foi à empregadora quem criou obstáculos para o retorno ao trabalho;

19. portanto, a autora estava à disposição da ré aguardando a determinação dada, nos termos do art. 4º da CLT;

20. ocorre, porém, que com o indeferimento do beneficio do INSS, a ré considerou falta desde 20/03/2019, sem considerar o atestado médico por ela emitido e descontou a titulo de faltas, no contracheque de maio de 2019, o valor de R$ 1.175,01 e R$ 642,97, sem qualquer explicação;

21. a autora não pode ser penalizada por uma determinação da ré de afastamento por atestado médico no período de 15 dias com encaminhamento ao INSS;

22. assim, deve ser cancelado nos assentamentos funcionais da autora as faltas do período de 20/03/2019 a 16/04/2019, bem como a devolução dos valores descontados de R$ 1.175,01 e R$ 642,97;

Em contestação, a reclamada alegou o seguinte:

"(...) Inicialmente, nega a Reclamada que tenha a Reclamante sofrido doença profissional, equiparada à acidente de trabalho, em decorrência das atividades exercidas pela mesma, o que viria a justificar eventual afastamento, bem como, encaminhamento ao INSS para a obtenção de benefício.

Ocorre que a Reclamante, apresentou sempre EM ANOS ANTERIORES, atestados médicos de 15 (quinze) dias, sendo encaminhada ao INSS, com requerimento de benefício doença-comum, sendo certo que foi SEMPRE concedido o benefício de auxílio-doença comum, espécie 31, como pode ser verificado pelo histórico funcional juntado em anexo, aonde se verifica afastamentos nos anos 2015, 2016 e 2017.

Posteriormente realmente também teve um afastamento acidentário, código 91, de 21.04.2018 à 31.10.2018.

Porém, em 2019 a Reclamante se limitou a alguns afastamentos, como se verifica no dia 10.05.2019, quando apresentou atestado médico.

Justamente diante de tantos afastamentos, a Reclamada evitou a aplicações de punições disciplinares à Reclamante, como advertências e suspensões, porém, inexistindo qualquer atestado médico ou afastamento do período citado na inicial, há que se lançar às faltas eventualmente ao labor.

Nega a Reclamada que tenha orientado à Reclamante a requerer qualquer benefício junto ao INSS, e, caso requerido, esta o fez por sua conta e risco, não havendo qualquer interferência da Reclamada.

Inobstante, ante o indeferimento, deveria a Reclamante ter comparecido regularmente ao seu labor, e, não tendo assim procedido, justificada está às faltas lançadas, motivo pelo qual pugna pela improcedência do pedido de devolução dos descontos efetuados. (...)"

Inicialmente, registre-se que, embora a reclamada não tenha acostado aos autos os controles de frequência, trata-se de fato incontroverso da lide que a reclamante, cuja função era gari, não trabalhou no período de 21/03/2019 a 16/04/2019.

Observa-se que em 20/03/2019, a médica da reclamada, em papel com timbre da empresa, encaminhou a reclamante para o INSS, declarando que ela se encontrava inapta desde 31/10/2018, lotada em setor no qual ficava afastada das atividades laborais, bem como requerendo ao perito o restabelecimento de benefício previdenciário ou a concessão de novo benefício (ID. 3cb64d9 - Pág. 1).

Constata-se, ainda, que foi atestado pela mesma médica que a reclamante foi examinada e necessitava de 15 dias de afastamento a partir de 20/03/2019, em virtude de acidente de trabalho, CID: S62 (ID. 3cb64d9 - Pág. 2).

conteúdo.

Verifica-se que, em 21/03/2019 (ID. 9ac5ae8) foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pela empregadora, informando acidente de trabalho típico de trabalho ocorrido em 05/04/2017, às 8h20min, no estabelecimento da ré, atingindo o punho e declarando que o último dia de trabalho da autora ocorreu em 20/03/2019.

Na comunicação de decisão da autarquia previdenciária (ID. 9ac5ae8), emitida na data de 16/04/2019, consta que não foi reconhecido o direito da autora ao auxílio-doença (código 31), cujo pedido foi realizado em 21/03/2019, "tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual."

Cumpre esclarecer que as esferas previdenciária e trabalhista são autônomas entre si, o que implica na possibilidade do reconhecimento de incapacidade laboral pelo órgão previdenciário com ausência de responsabilidade sobre o mesmo por parte da empregadora e vice-versa.

A questão cinge-se a determinar a quem compete o pagamento de salário da autora no chamado limbo previdenciário trabalhista, definido pela doutrina e jurisprudência como aquele período em que o empregado encontra-se afastado do trabalho, mas sem receber benefício previdenciário.

Cabe ressaltar que a própria empregadora encaminhou a reclamante para o INSS, afastando-a de suas atividades, como já exposto, o que foi negado na peça de bloqueio: "Inicialmente, nega a Reclamada que tenha a Reclamante sofrido doença profissional, equiparada à acidente de trabalho, em decorrência das atividades exercidas pela mesma, o que viria a justificar eventual afastamento, bem como, encaminhamento ao INSS para a obtenção de benefício."

Nos termos do artigo 80, II, do CPC/2015, será litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, o que ocorreu no caso em tela, uma vez que a ré, em sua contestação, negou ter encaminhado a autora para o INSS, contrariando a prova documental adunada aos autos.

No mesmo sentido se encontra a jurisprudência:

"LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao solicitar, o autor, o pagamento de verbas indubitavelmente já quitadas, alterando a verdade dos fatos, restou configurada sua litigância de má-fé. Desta forma, condeno o reclamante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, II, c/c o art. 18, ambos do CPC. Dou provimento.(RO nº 0001199-56.2012.5.01.0043.

Relator: DESEMBARGADOR MARCELO ANTERO DE CARVALHO. DJ:08/08/2013."

2014), ocasião em que já estava laborando para a reclamada, e, ainda, quando interrogado em Juízo, negado tal procedimento, só vindo a desistir de postular novamente o benefício, após a resposta do ofício do Ministério do Trabalho, revelando a fraude perpetrada, evidencia nitidamente a litigância de má-fé. Nesse contexto, não há como excluir da condenação a multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa em favor do recorrido, tampouco a determinação de retenção do crédito devido ao recorrente da quantia equivalente ao seguro-desemprego recebido em 2014, com juros e correção monetária para devolução aos cofres públicos. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e não provido. (RO: 0010036-33.2015.5.01.0581. Relatora: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MÁRCIA LEITE NERY. DJET: 02/02/2017.)"

Registre-se que o acesso à justiça é um direito que possibilita àquele que teve o seu direito violado uma reparação por meio da prestação jurisdicional, porém tal direito não é absoluto, logo, deve ser exercido nos limites da razoabilidade e boa-fé, sob pena de incorrer em abuso e o processo servir para fim diverso do real sentido de justiça.

Diante disso, com fundamento nos artigos 80, inciso II, e 81 do CPC, aplico a multa por litigância de má-fé à reclamada equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor da reclamante.

Não se pode olvidar que é atribuição exclusiva do INSS e de seus peritos decidir sobre a aptidão ou não para o trabalho. Assim, caso a empregadora - embora ciente da decisão denegatória do órgão previdenciário e da expressa manifestação de vontade da empregada em trabalhar - optar por contrariar o entendimento da Previdência Social, acaba assumindo os ônus decorrentes de sua conduta.

Desse modo, a partir do momento em que a reclamada considerou a trabalhadora inapta em exame médico, apesar de decisão em sentido contrário do INSS, sem interpor recurso, na forma do artigo 76-A do Decreto 3.048/99, deve arcar com o pagamento dos salários do período do afastamento, com base no artigo , caput, da CLT, pois a reclamante estava a sua disposição, salientando-se que é incontroverso que a alta previdenciária se deu em 31/10/2018.

Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o cancelamento das faltas no assentamento funcional da reclamante, bem como a devolução dos descontos do valor correspondente ao período de afastamento da reclamante (21/03/2019 a 16/04/2019).

Dou provimento.

ISTO POSTO

bem como devolução dos descontos do valor correspondente ao período de afastamento da reclamante (21/03/2019 a 16/04/2019) e aplicar de ofício a multa por litigância de má-fé à reclamada equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor da reclamante, nos termos da fundamentação supra. Arbitro em R$4.000,00 o novo valor da condenação, com as correspondentes custas de R$80,00, pela reclamada.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o cancelamento das faltas no assentamento funcional da reclamante, bem como devolução dos descontos do valor correspondente ao período de afastamento da reclamante (21/03/2019 a 16/04/2019) e aplicar de ofício a multa por litigância de má-fé à reclamada equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor da reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Arbitra-se em R$4.000,00 o novo valor da condenação, com as correspondentes custas de R$80,00, pela reclamada.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868165530/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1008851720195010062-rj/inteiro-teor-868165556