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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
24/06/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012692920185010057_c7b69.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101269-29.2018.5.01.0057 (ROT)

RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE

JESUS

RECORRIDO: OCIMAR FERREIRA FRANCISCO, ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA.

CONTRATOS DE GESTÃO. Ocorre sucessão de empregadores

quando a organização dos fatores de produção, consistentes que são

em recursos naturais, trabalho e capital, é transferida de um titular

para outro, por um ato de vontade. Inexiste acordo de vontade e,

portanto, sucessão trabalhista, quando há substituição da

organização social responsável pela gestão de unidade hospitalar

pelo Poder Público.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que

são partes: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (primeiro reclamado) ,

como recorrente, e I - OCIMAR FERREIRA FRANCISCO e II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(segundo reclamado) , como recorridos.

RELATÓRIO:

Inconformado com a r. sentença de ID ae4ca36, prolatada pelo I.

JUÍZA FLÁVIA ALVES MENDONÇA ARANHA, em exercício na 57ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, complementada

pela decisão de embargos de declaração de ID 7701505, recorre ordinariamente, o primeiro

reclamado, consoante razões de ID 84035b3.

O primeiro reclamado alega, em síntese, que é parte ilegítima para

figurar no polo passivo da demanda. No mérito, afirma que não honrou com os haveres

trabalhistas do reclamante por culpa do Estado do Rio de Janeiro, segundo reclamado, devendo

ser responsabilizado solidariamente pelos créditos deferidos ao autor. Apresenta inconformismo

com a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Assevera

que há de ser denunciada à lide a sucessora da UPA de Jacarepaguá que assumiu a sua gestão.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em

favor do patrono do reclamante. Por último, afirma que há de ser reconhecida a sua isenção ao

pagamento das contribuições previdenciárias, dada a sua condição de entidade filantrópica, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, o que se confirma pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

Deferido, na sentença, o benefício da gratuidade de justiça. A recorrente é isenta da realização do depósito recursal, por força do disposto no artigo 899, § 10, da CLT.

Contrarrazões do reclamante (ID 2a5b566), sem preliminares, e do segundo reclamado (ID bff5b7e), com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse processual.

Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n.º 737/2018 -PGEA, datado de 05/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Da Preliminar de Não Conhecimento do Recurso por Falta de Interesse

Processual, Arguida pelo Segundo Reclamado em Contrarrazões

REJEITO.

O segundo reclamado afirma que o recurso interposto pelo primeiro reclamado não merece ser conhecido por faltar interesse processual. Afirma que a natureza da responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro na presente lide, em nenhum momento, afeta a relação do primeiro réu com seus empregados, bem como que não há possibilidade de formação de vínculo jurídico direto entre o empregado do primeiro réu e o ente público, por força da Súmula 363, do Colendo TST.

Pois bem.

O primeiro réu pretende a reforma da sentença nas matérias que lhe foram desfavoráveis, consoante razões do recurso ordinário interposto, sendo portanto, manifesto o interesse processual em recorrer.

O recurso ordinário interposto deduz todos os fundamentos necessários para atacar a sentença, de modo a estabelecer a necessária dialética, motivo pelo qual entendo que não houve qualquer violação ao entendimento consubstanciado na Súmula 422 do Colendo TST.

Assim, conheço dos recursos por presentes todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad Causam do Primeiro Reclamado

REJEITO.

O primeiro reclamado afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que o segundo reclamado é quem deve responder pelas verbas deferidas ao autor, tendo em vista que não realizou os repasses ajustados no contrato de gestão.

Consta da sentença:

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Não se verifica a ausência de qualquer das condições da ação. O fato de a primeira reclamada ter firmado contrato de gestão com a segunda reclamada e a posterior contratação de outra empresa pela segunda reclamada que contratou o autor não é suficiente para afastar a legitimidade passiva ad causam, posto que esta foi incluída no polo passivo sob a alegação de ter sido a empregadora do reclamante, buscando o Autor o pagamento das verbas do contrato de emprego comprovado nestes autos, o que merece apreciação de mérito.

A legitimidade se configura na simples coincidência entre a situação afirmada (apenas afirmada) pelo autor, ao propor a ação, e o esquema de proteção traçado pela lei. In casu está presente a pertinência subjetiva, não havendo, portanto, que ser acolhida a preliminar. Rejeito.

Pois bem.

A pertinência subjetiva no polo passivo é ditada pela pretensão deduzida na peça vestibular. Visando, o autor, à obtenção de provimento de natureza condenatória, a ser suportado pela parte por ela identificada como devedora da obrigação, inquestionável a legitimidade ad causam. A procedência da postulação autoral, inclusive no que se refere ao responsável pela satisfação do crédito reconhecido judicialmente, é matéria de mérito, a qual não se confunde com as condições para o exercício do direito público, subjetivo e abstrato de exigir a tutela jurisdicional do Estado.

Acrescente-se que a relação de emprego do autor se deu com o primeiro reclamado.

Da Denunciação à Lide da Sucessora Nova Organização Social de Saúde. Da

Responsabilidade Solidária do Segundo Reclamado - Estado do Rio de

Janeiro

NEGO PROVIMENTO.

O primeiro reclamado alega que não honrou com os haveres trabalhista deferidos ao reclamante, em razão da ausência de repasses pelo segundo reclamado, previstos no contrato de gestão que com ele entabulou. Aduz que houve sucessão trabalhista por outra organização social de saúde, sendo certo que esta assumiu a gestão da UPA de Jacarepaguá, na mesma condição que outrora o fazia o recorrente, usando as mesmas instalações e insumos, e valendo-se da mesma mão de obra. Aduz que é indevido o pagamento de verbas resilitórias, bem como das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo de responsabilidade da sucessora.

Consta da sentença:

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Tendo em vista que o autor não concorda com a denunciação da lide e que cabe à ele a escolha do pólo passivo, indefiro a mencionada intervenção de terceiros. Ademais, a hipótese narrada na defesa, não se enquadra no disposto no artigo 70, III, do CPC.

NO MÉRITO:

VERBAS RESCISÓRIAS

Aduz a parte autora não haver recebido nenhuma verba rescisória quando foi dispensada de forma imotivada pela primeira reclamada em abril de 2018.

A ré admite em contestação o não pagamento das verbas rescisórias, alegando problemas financeiros. Aduz a ocorrência de sucessão de empresas com a nova contratada pela segunda reclamada.

A sucessão de empregadores é caracterizada pela transferência de titularidade do complexo de bens materiais, imateriais e relações jurídicas que se organizam em razão do objetivo econômico de seus titulares.

Com efeito, um dos requisitos para se configurar a sucessão trabalhista é a Transferência do estabelecimento. Assim, há necessidade de transferência de parte da produtiva (unidade econômico-jurídica), possibilitando que o sucessor (que adquiriu o estabelecimento) continue explorando a atividade econômica do sucedido. A transferência apenas de partes separadas da sucedida (venda de equipamentos isolados para diversos compradores) sem que proporcione a continuidade da atividade não configura sucessão. A transferência da unidade produtiva ocorre com a cessão do ponto comercial e da clientela, equipamentos, marca, banco de dados etc. Essa transferência poderá ser realizada mediante venda, incorporação, arrendamento, cisão, fusão etc.

contratou o reclamante para permanecer em seu posto de trabalho, porém mediante novo contrato de emprego.

Tal fato, contudo, não a exime do pagamento devido a primeira reclamada, uma vez que quem assume o risco do empreendimento é o empregador e não o empregado (art. , CLT).

Assim sendo, compete ao empregador comprovar tanto a forma de extinção contratual como o pagamento das verbas rescisórias - Súmula 212 do TST.

O contrato de trabalho de fl. 13/14, a CTPS do autor de fl. 15 e os recibos salariais comprovam o contrato de emprego do autor com a primeira ré.

Nestes termos, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a quitação das verbas rescisórias - art. 464 da CLT.

O autor confirmou em seu depoimento pessoal de fl. 603 que prestou labor em benefício da primeira ré até final de março de 2018.

Julgo parcialmente procedente, portanto, o pedido autoral, tendo a parte autora direito ao pagamento dos seguintes títulos:

- salário vencido do mês de março de 2018;

- aviso prévio de 33 dias;

- férias vencidas 2017/2018 + 1/3;

- férias proporcionais de 4/12 + 1/3;

- 13º salário integral de 2017;

- 13º salário proporcional (4/12 avos);

- FGTS sobre todo o período e sobre as verbas acima, exceto férias indenizadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST), inclusive indenização de 40% do FGTS, autorizado o desconto dos valores comprovadamente depositados conforme ID. 96b3d41;

- entrega das guias para levantamento do FGTS (no código 01) e habilitação no seguro-desemprego (com chave de conectividade);

Tendo em vista a dispensa injusta em 31/03/2018, determino que a Reclamada proceda a anotação de baixa na CTPS da Reclamante considerando-se a extinção contratual em 03/05/2018, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST.

As partes deverão ser intimadas, após o trânsito em julgado, para comparecer em dia e horário marcados pela Secretaria da Vara para a anotação da baixa na CTPS, sob pena de realização pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT), não havendo que se falar em aplicação de multa.

Em caso de não comparecimento da parte Autora, deverá a Secretaria certificar nos autos o fato, ficando a Ré-empregadora dispensada de novo comparecimento e, caso a parte Autora compareça em nova data munido da CTPS, deverá a anotação ser procedida pela secretaria.

Extinto o contrato de trabalho sem que até a presente data tenha sido efetuado o pagamento das verbas resilitórias, restou inobservado o prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, sendo, portanto, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo, não importando a circunstância de a conversão da justa causa ter sido reconhecida apenas em juízo (Súmula nº 462 do C. TST). Procedente.

Tendo em vista que havia verbas rescisórias incontroversas e não foram pagas na primeira audiência, resta devida a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Procedente.

(...)

Segundo relato da peça de ingresso, o reclamante foi admitido pelo primeiro reclamado em 01/01/2017 para exercer a função de Porteiro e laborar junto à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Jacarepaguá, segundo reclamado. Narrou que foi dispensado sem justo motivo em abril de 2018, deixando de receber salários atrasados e verbas resilitórias.

O primeiro reclamado, em peça defensiva, afirmou que, em razão da inadimplência do Estado do Rio de Janeiro, que culminou com a falta de repasse de recursos, vem enfrentando diversas dificuldades financeiras, pondo em risco a adequada prestação dos serviços essenciais de saúde e a sua própria sobrevivência. Disse que houve sucessão de empregadores, já que uma nova organização social de saúde assumiu o hospital, sendo esta quem deve arcar com os pagamentos pleiteados pelo reclamante. Aduziu que o Estado do Rio de Janeiro foi o responsável pelo inadimplemento dos seus empregados, em razão da falta de repasse ajustado, devendo ser condenado solidariamente a responder pelos créditos deferidos ao reclamante.

No que concerne à denunciação da lide, de acordo com o entendimento doutrinário majoritário, somente há a sua obrigatoriedade quando configurada a hipótese prevista no inciso I do artigo 125 do CPC, sendo, pois, facultativa a hipótese do inciso II, que é a situação posta, e somente tem lugar quando se ajusta à celeridade inerente ao procedimento trabalhista, o que não é o caso.

Quanto à sucessão de empregadores, esta ocorre quando a organização dos fatores de produção, consistentes que são em recursos naturais, trabalho e capital, é transferida de um titular para outro, por um ato de vontade. E é de tal relevância essa organização, na concepção de sucessão de empregadores, que esta se verifica mesmo que os bens que constituem a organização não sejam de propriedade do seu novo titular. Basta a transferência do negócio. Exemplo típico disso é o caso de arrendamento, conforme lição de DÉLIO MARANHÃO, em Instituições de Direito do Trabalho (LTr, 11ª Edição, fl. 290).

Todavia, na hipótese em tela, não há que se falar em sucessão trabalhista, pois não houve qualquer relação firmada entre o recorrente e a nova organização social de saúde. Apenas houve substituição da organização social gestora do hospital pelo Poder Público.

Assim, é correta a sentença ao não reconhecer a sucessão trabalhista invocada, condenando o primeiro reclamado ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas, incluindo as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

se de matéria que se perfaz em inovação à lide. O autor demanda pela responsabilidade direta do primeiro reclamado e pela responsabilidade subsidiária do ente público.

Convém esclarecer ao recorrente que as avenças de obrigações pelas partes rés, assim como os inadimplementos que delas possam decorrer, não dizem respeito à Justiça do Trabalho, devendo ser discutidos em sede judicial própria, ressaltando-se a faculdade de ingresso em juízo com a ação de regresso em face do Estado do Rio de Janeiro, se assim o primeiro reclamado entender de direito.

Desse modo, tem-se que as verbas resilitórias conferidas ao autor são devidas, uma vez que admitido o não pagamento pelo primeiro reclamado. Considerando que é do empregador o risco do negócio, na forma do artigo 2º da CLT, tem-se por irrelevante que o inadimplemento tenha decorrido por força da desavença havida entre o primeiro reclamado e o Estado do Rio de Janeiro.

De igual sorte quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais são devidas em razão da manifesta mora do primeiro reclamado no pagamento dos haveres resilitórios, sabidamente devidos ao reclamante.

Nessas linhas de consideração, não merece reparo a sentença.

Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

NEGO PROVIMENTO.

O recorrente apresenta inconformismo com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que o percentual arbitrado em 10% se revela assaz gravoso e em dissonância ao trabalho despendido. Aduz que é de conhecimento amplo o número excessivo de demandas, todas iguais, em face de si, as quais revelam a baixíssima complexidade dos temas tratados.

Consta da sentença:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Considerando que a ação fora ajuizada em 07/12/2018, aplica-se, à hipótese em tela, o artigo 791-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência iniciada em 11/11/2017), segundo o qual: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Assim, tendo em vista a sucumbência praticamente total do primeiro reclamado, é correta a sentença ao arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tal percentual se mostra razoável e proporcional, considerando o trabalho do advogado, inclusive no segundo grau de jurisdição.

Nada a modificar na sentença neste particular.

Da Isenção das Contribuições Previdenciárias

NEGO PROVIMENTO.

O recorrente afirma que lhe há de ser reconhecido seu direito à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias. Argumenta que tal isenção decorre da sua condição de entidade filantrópica, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, o que se confirma pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

Consta da sentença:

RETENÇÕES

Observe-se o disposto no provimento 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na IN-SRF nº 392/04 (art. 3º) e na súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, considerando-se para o cálculo desse o disposto na L. 7.713/88, art. 12-A, § 1º e na orientação jurisprudencial da SBDI-I do TST nº 400.

Natureza indenizatória das verbas elencadas no art. 28 da lei 8.212/91 e art. 214, § 9º do Decreto 3048/99. Sobre as demais parcelas deverá ser observado o que dispõem os arts. 20 e 22 da L. 8.212/91.

Ainda também de acordo com a OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória.

(...)

A reclamada alega que houve omissão na sentença quanto ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica para fins de isenção de recolhimento previdenciário.

Entretanto, tal matéria deve ser apreciada em momento oportuno e em fase própria, pois na fase cognitiva cabe apenas ao magistrado desta Especializada decidir sobre a existência de direito às verbas trabalhistas e sua natureza.

Eventual isenção ou imunidade que faça a cota previdenciária deixar de ser exigível de determinada pessoa deve ser apurada em fase de execução, especialmente pelo fato de que, naquela fase, poderão ser intimados os beneficiários das verbas (v.g., INSS) para exercício do direito ao contraditório.

Assim, dou provimento aos embargos de declaração apenas para os esclarecimentos supra, sem atribuir qualquer efeito modificativo ao julgado.

(...)

A recorrente pretende, em síntese, afastar a condenação ao pagamento da cota previdenciária patronal, baseada na imunidade previdenciária prevista na Carta Magna.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195 incluiu as contribuições sociais da seguridade social no Sistema Tributário Nacional. Porém o seu artigo 195, § 7º, concedeu isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O texto constitucional refere-se à isenção, mas, na verdade, trata de imunidade, na qual se insere a imunidade previdenciária.

Ébom que se esclareça, porém, que a Justiça Trabalhista não tem competência para reconhecer a imunidade tributária, limitando-se a aferir se o empregador demandado tem direito à isenção (termo constitucional) do pagamento da cota patronal previdenciária decorrente da condenações trabalhistas, cumprindo ressaltar que o direito à imunidade quanto às contribuições previdenciárias a seu cargo (cota patronal) não se estende às contribuições que à entidade cabe descontar e recolher sobre as remunerações pagas a seus empregados.

Conforme artigo 29 Lei n.º 12.101/2009 as entidades beneficentes podem ser isentas da contribuição previdenciária em questão, desde que, no momento do fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária, possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ativo.

Urge ressaltar que a imunidade de que gozam as entidades beneficentes não é de prazo indeterminado, pois o certificado concedido está sujeito a renovações/validações periódicas, a partir da verificação dos requisitos constantes da legislação própria.

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

Antes dessa lei, os requisitos para o reconhecimento da isenção previdenciária estavam previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e cabia ao INSS aferir sua presença, emitindo, se deferido o pedido de isenção, Ato Declaratório (artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91 c/c Decreto nº 3048/99, artigo 208, § 2º).

A partir da Lei n 12.101/2009, que revogou o artigo 55 da Lei nº 8212/91, a entidade certificada como beneficente e que cumpra os requisitos do artigo 29 daquela lei pode usufruir da isenção, sem necessidade de requerimento ao INSS, estando sujeita apenas a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto ao cumprimento de tais requisitos.

Tratando-se de parcelas oriundas de condenação judicial ou acordo homologado, as contribuições previdenciárias somente são devidas após conhecidos os respectivos valores principais obtidos na fase de liquidação, ou na data da homologação do acordo, pelo que o termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora deve ser considerado esse momento e não o da prestação dos serviços.

No entanto, como já dito, a imunidade tributária de que gozam as entidades sem fins lucrativos não é de prazo indeterminado, estando a concessão do registro ou a renovação periódica do correspondente certificado condicionada ao atendimento dos requisitos constantes da legislação própria, cabendo à reclamada provar que, no momento do fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária, possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

No caso em apreço, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em nome do primeiro reclamado continua ativo. No entanto, ele não apresentou a comprovação do preenchimento dos demais requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, o que impede o deferimento da isenção pretendida no presente caso.

A título de exemplo, não foi cumprido o requisito previsto no artigo 29, III, da Lei n. 12.101/2009, qual seja, "apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

Sobre o tema vale transcrever os seguintes julgados do TST:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Tribunal a quo reputou inviável o chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro, porque entendeu que, embora possível o chamamento ao processo na Justiça do Trabalho, essa intervenção de terceiro somente é cabível no caso de a medida ir ao encontro dos interesses do trabalhador, tendo em vista o princípio da celeridade processual. Ademais, o Regional sequer deixa claro que o caso se enquadra na hipótese estabelecida no art. 130, III, do CPC. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola o art. 130, III, do CPC. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ressaltou a Corte Regional que o reclamado não faz jus à imunidade tributária pretendida, referente à cota previdenciária patronal, por não comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei. Assim, consignou que, mesmo sendo o reclamado portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nada foi comprovado quanto ao preenchimento dos demais pressupostos. Logo, consoante o acórdão regional, em que pese o certificado juntado pelo reclamado, não há nenhuma prova quanto ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Violações não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ab initio , convém destacar que o recurso ordinário do reclamado, assim como o recurso de revista, foram interpostos anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o § 10 ao art. 899 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu a pretensão alusiva à concessão do benefício da gratuidade de justiça, porque entendeu que o reclamado, embora se trate de entidade filantrópica sem fins lucrativos, não comprovou sua insuficiência econômica. Nesse sentido, a conclusão do Tribunal a quo se coaduna com o entendimento pacificado desta Corte de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica sem fins lucrativos, quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e não provido"(ARR-101478-11.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

(...)

art. 29 da Lei 12.101/2009, além de estabelecer o referido certificado, exige diversos outros requisitos; e c) a reclamada não comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009," razão por que inviável o acolhimento da isenção pleiteada. "2 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, em especial o de que o simples fato de a reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada, haja vista que o art. 29 da Lei 12.101/2009 estabelece outros requisitos, cujo preenchimento não foi comprovada pela reclamada. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-10194-60.2014.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/12/2018).

Desse modo, é incabível afastar o recolhimento da cota previdenciária patronal, não merecendo reparo a sentença.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse processual, arguida pelo segundo reclamado em contrarrazões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do primeiro reclamado, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO .

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse processual, arguida pelo segundo reclamado em contrarrazões, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do primeiro reclamado, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

mg/masd

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