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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
25/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000173220195010226_72d7e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100017-32.2019.5.01.0226 (RORSum)

RECORRENTE: CARMEN REGINA DOS SANTOS MATTE

CORREA

RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO

ZORZENON DA SILVA

EMENTA

Pedido de Demissão. Nulidade. Alegando o autor que o pedido de demissão ocorreu sob coação,

compete a este comprovar o vício de consentimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário , provenientes da MM. 6ª

Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, em que são partes: CARMEN REGINA DOS SANTOS MATTE

CORREA , como recorrente, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , como recorrida.

Inconformada com a sentença de id. 81067b1, de lavra do Exmo. Juiz Marcelo Ribeiro Silva, que

julgou improcedente o pedido, apresenta a autora recurso ordinário, consoante razões de id.

c451bc1.

Sustenta, em síntese, que: a demissão ocorreu sob coação; o chefe de loja e o gerente

encaminharam-na para uma sala e sugeriram o pedido de demissão, sob pena de aplicação de

justa causa; diante da nulidade da demissão, a demanda deve ser julgada totalmente procedente.

Sem custas ante a gratuidade de justiça conferida pela sentença.

Contrarrazões em id. e8680ba, sem preliminar.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 do

Regimento Interno desta Casa e do Ofício Nº 472.2018 - GABPC, de 29/06/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Alega a autora que deve ser reconhecida a nulidade do pedido de demissão ao argumento de que foi compelida a fazê-lo, sob ameaça de aplicação de justa causa (id 8ac318c).

A ré nega referido fato, aduzindo que"a parte autora pediu demissão do emprego, não havendo,

pois, qualquer coação, assédio ou condições desfavoráveis a ela, ou descumprimento do contrato por parte dos prepostos da reclamada, muito menos é norma da empresa esse tipo de conduta." (id 2d3710c - Pág. 5).

Compulsando os autos, verifica-se que a empregadora anexou aos autos documentos assinados pela autora, um dos quais também redigido de próprio punho, que comprovam o pedido de

demissão, senão vejamos:

"DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA

Por razões particulares, venho apresentar-lhes meu Pedido de Demissão do quadro de

funcionários desta empresa.

Como tenho interesse em me desligar imediatamente da empresa, solicito-lhes a dispensa do

cumprimento do aviso prévio previsto nas disposições legais vigentes." (id 0baddef - Pág. 1)

"DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO

(...) Faço aqui meu pedido de demissão da empresa na qual eu trabalho (Companhia Brasileira de Distribuição) sem o comprimento (sic) do aviso prévio, contudo não sendo descontada" (id.

ec235a8 - Pág. 1)

Incontroverso que a resilição contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, competindo a esta

demonstrar o alegado vício de consentimento - art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC -, o que não ocorreu.

Na realidade, restou comprovado que a autora infringiu determinação expressa do empregador e que pediu demissão em razão do mal-estar gerado por sua própria conduta. Vejamos o

depoimento da empregada, in verbis:

"que fez compras no próprio estabelecimento da reclamada, iniciou a passagem nas compras em seu próprio caixa; que ao passar os seus produtos, verificou que não tinha o dinheiro para pagar todas as compras; que, em razão disso, deixou 6 unidades, caixinhas de leite para passar /

registrar numa próxima oportunidade, em outro caixa; que os leites ficaram em um carrinho ao

lado de seu caixa; que a fiscal foi ao seu caixa para fechá-lo, ao término de sua jornada, quando um cliente chegou e lhe apresentou uma nota de pré-venda, solicitando que registrasse a compra dele; que a reclamante o orientou a procurar outro caixa; que o reclamante reclamou, mas se

dirigiu a outro caixa; que pegou todos os produtos já registrados e pagos, entregou a notinha para o fiscal de prevenção conferir e ele carimbou; que o fiscal reparou que, na caixa de leite, faltavam 6 unidades; que a reclamante falou com o fiscal que havia esquecido de passar 6 caixas, mas

que voltaria para pegar os produtos (6 caixas de leite), registrar a venda e pagar por eles, porque já estava com o valor em mãos; que o fiscal solicitou que ela colocasse as 6 caixas que não

haviam sido pagas, mas que estavam no interior do carrinho, em cima de uma mesa; esclarece

melhor que pegou o pacote fechado, mas só havia registrado 6 unidades, porque não

dispunha de numerário para pagar pelas 12 caixas ; que o registro de suas compras ocorreu por volta das 22:30h ; que o fiscal detectou a discrepância da quantidade de produtos da

nota apresentada a ele com a quantidade de produtos no interior do carrinho

aproximadamente às 23:30h ; que informou ao fiscal que poderia efetivamente pagar pelos

produtos naquela oportunidade, mas ele lhe orientou a não pagar nada e retornar na manhã

seguinte; (...) que, no dia em que o fiscal detectou a discrepância no número de produtos

registrados com o constante do carrinho de compras, a reclamante estava trabalhando no

caixa do eletro, um caixa reservado, sem ninguém à direita e à esquerda ; que o caixa

trabalha sozinho nesse setor, que é isolado ; (...) que a empresa determina que os caixas

passem seus produtos em outros caixas, e não naquele em que esteja trabalhando, sempre ao final do expediente; que assim não procedeu porque queria adiantar seu serviço" (id. )

A testemunha Maria Cristina revelou que a autora pediu demissão por se sentir envergonhada,

observe:

"que é responsável pela frente de loja e foi acionada pelo setor de prevenção, a respeito de uma ocorrência envolvendo a reclamante; que a reclamante passou produtos que comprou na loja, no caixa em que estava trabalhando no setor de eletro; que a prevenção detectou a divergência

entre a quantidade de produtos na nota e os produtos que a reclamante estava levando consigo; que na nota constavam 6 unidades de leite e, na bolsa, havia 12 unidades; que essa situação foi reportada ao Marcos, chefe da frente de caixa; que no dia seguinte a situação foi reportada ao

gerente, que orientou pela aplicação de uma advertência à reclamante, já que no final do ano não é praxe dispensar funcionários; que a reclamante ficou envergonhada com a situação

(aplicação da advertência) e pediu demissão ; que a empresa proíbe que um caixa passe os produtos comprados na loja no próprio caixa em que esteve trabalhando, e deve fazê-lo em caixa diverso" (id. )

Ademais, ainda que restasse comprovada ameaça de aplicação de justa causa - o que não

ocorreu -, não seria hipótese apta a caracterizar coação, na medida em que o Art. 153 do Código Civil não considera coação a mera ameaça de exercício normal de um direito, nem o simples

temor reverencial.

Assim, não havendo nos autos prova do alegado vício de consentimento, imperiosa a

manutenção do julgado.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO , conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª

Região conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Relator

raoj

Votos

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