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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101779020155010051 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
10/06/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O parágrafo segundo do artigo 19 da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República e dá outras providências, prevê a solidariedade das empresas do consócio. Ademais, no contrato de constituição do consócio, em sua cláusula 4ª, que prevê a responsabilidade, também há previsão de solidariedade das consorciadas na execução do contrato, conforme se verifica na cláusula
4.1. Logo, há previsão contratual e legal para a solidariedade das empresas que constituem/compõem o consórcio. Dessa forma, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, assim como a sua preferência ante os demais e por configurados os requisitos do § 2º do art. da CLT, restou comprovado a formação de grupo econômico, com responsabilidade solidária das empresas que constituem/compõem o Consórcio Santa Cruz Transportes.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858673665/agravo-de-peticao-ap-101779020155010051-rj

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