jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
29/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009025220185010203_56a15.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0100902-52.2018.5.01.0203 (ROT)

RECORRENTE: PAMELLA PEREIRA FRANCISCO

RECORRIDO: CELIA MARIA ABRAO SASDELLI, DIOGO FERREIRA PAULO DE OLIVEIRA

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA

DESCONSIDERAÇÃO- Na seara trabalhista é aplicável a Teoria

Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no

art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a

Pessoa Jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma,

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a

insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a

insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que

autoriza o direcionamento da execução para os sócios, entretanto o

sócio retirante só poderá ser incluído, após esgotados todos os meios

de execução, em face do atual, o que ainda não ocorreu. Nego

Provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário em Incidente de Desconsideração de

Personalidade Jurídica, interposto pela reclamante Pâmela Pereira Francisco contra sentença

proferida pela Juíza do Trabalho da MM 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ,

Adriana Maia de Lima, não modificada pela decisão (Id. nº. b9d5a05) dos Aclaratórios opostos

pela reclamante às razões constantes do Id. n. da00b00 , que rejeitou o Incidente de

Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da antiga titular da empresa reclamada, a

Senhora Célia Maria Abrão Sasdelli e acolheu para declarar a responsabilidade patrimonial do

atual titular da empresa reclamada, o Senhor Diogo Ferreira Paulo de Oliveira pelos créditos

devidos nos autos do processo principal o de nº. 0100249-84.2017.5.01.0203, o qual tramita na

mesma Serventia Judicial.

Não há recolhimento das custas processuais, nos termos daquilo a que dispõe a Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 ( C ódigo de Processo Civil) em seu artigo 976, § 5º, in verbis:

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

(...)

§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

São pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas: a tempestividade, o pagamento correto das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção, além da regularidade da representação processual, cabendo ao juiz, de ofício, fazer o exame desses pressupostos extrínsecos.

Sendo assim,

Tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela Autora em 29 de julho de 2019, às razões constantes do Id nº 141f059, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 25 de julho de 2019.

Suprida a capacidade postulatória eis que apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração constante do Id. nº. 2e1d6d7, nos autos do processo principal nº 0100249-84.2017.5.01.0203, nos termos da Certidão de Admissibilidade constante do Id. nº. 8ff3135.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante.

MÉRITO

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Irresigna-se a reclamante pelo fato da Juíza a quo, em sua sentença, ter rejeitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da antiga titular da empresa reclamada, a Senhora Célia Maria Abrão Sasdelli, e ter acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica somente em face do atual titular da empresa reclamada, o Senhor Diogo Ferreira Paulo de Oliveira para declarar a responsabilidade patrimonial apenas deste, pelos créditos devidos nos autos do processo principal autuado sob o nº. 0100249-84.2017.5.01.0203.

Sem razão.

Pois bem.

A referida decisão foi exarada nos seguintes termos, in verbis:

"A primeira suscitada, em contestação, requereu a rejeição do IDPJ alegando ser a ex-titular da EIRELI; que não se verificaram as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil; que as verbas postuladas na reclamação trabalhista se referem a período em que não mais figurava como titular da EIRELI; e que, na hipótese de acolhimento do IDPJ, deve ser observado o benefício de ordem estabelecido no art. 10-A da CLT. O segundo suscitado, em contestação, requereu a rejeição do IDPJ aduzindo que não se verificaram as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil; que foram penhorados bens da reclamada cuja avaliação supera o crédito exequendo; que a reclamada possui outros bens passíveis de constrição, afastando-se o seu estado de insolvência; e, por fim, que, na hipótese de acolhimento do IDPJ, desde já indica à penhora o veículo HONDA CRV- EXL, ano 2008/2009, placa KYN 2449, avaliado em R$ 41.047,00 segundo a tabela FIPE.

Decide-se.

A jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento no sentido de que no processo do trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada com base no art. 28, § 5º, do CDC, denominada teoria menor, segundo a qual a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que representar, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. A aplicação desse dispositivo se justifica pela sua compatibilidade com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho e o processo do trabalho, notadamente porque confere maior proteção à parte hipossuficiente. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com previsão no art. 50 do CC, possui aplicação na esfera cível, na qual as partes encontram-se no mesmo plano de igualdade jurídica, não se amoldando à realidade trabalhista, na medida em que a hipossuficiência do trabalhador é agravada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Ademais, o crédito trabalhista, em função do seu caráter alimentar, demanda a adoção de medidas céleres e efetivas colimando a ampliação da possibilidade de sua satisfação, pelo que se impõe a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Como bem salientado pelos suscitados, os bens do reclamado objeto de constrição não foram arrematados, frustrando a satisfação do crédito exequendo. Em relação aos demais bens indicados pelo segundo suscitado, tais como televisor LED (avaliado em R$ 5.000,00) e" maca e termo ceras "(sem a quantificação e o respectivo valor), vale ressaltar que o crédito exequendo perfaz o valor de R$ 20.000,00, não sendo possível inferir, à luz da imprecisa indicação do suscitado, que os aludidos bens são suficientes para garantir a execução. Registre-se, por oportuno, que o segundo suscitado poderá ser valer do benefício de ordem no curso da execução, desde que sejam nomeados bens livres e desembargados, nos termos do art. 795, § 2º, do CPC, com precisão quanto à quantidade e ao respectivo valor, capazes de satisfazer o crédito exequendo. Isso posto, e considerando que restaram infrutíferas as tentativas de execução em face da reclamada nos autos do processo principal,

não merecem prosperar as alegações lançadas na contestação de ID. 870b777, razão pela qual acolho o presente incidente em face do segundo suscitado, Diogo Ferreira Paulo de Oliveira, atual titular da EIRELI. No tocante ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT, verifica-se da alteração contratual acostada sob o ID. f2a924c que a primeira suscitada, Célia Maria Abrão Sasdelli, retirou-se da titularidade da EIRELI em 21/10/2015.

É certo que os ex-titulares possuem responsabilidade patrimonial pelos débitos contraídos pela EIRELI, na forma do art. 10-A da CLT (editado em consonância aos arts. 1.003, § único, e 1.032, ambos do Código Civil), contudo a responsabilidade é limitada às dívidas havidas até a averbação da alteração contratual perante a Junta Comercial competente. Outrossim, tal responsabilidade somente pode ser atribuída ao ex-titular da EIRELI quando frustrada a tentativa de execução em face do titular atual, o que, por óbvio, ainda não ocorreu na reclamação trabalhista, notadamente diante da indicação de bem (automóvel) à penhora, restando imperioso rejeitar, ao menos por ora, o IDPJ em face da primeira suscitada, Célia Maria Abrão Sasdelli. Ante o exposto, Rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da primeira suscitada, Célia Maria Abrão Sasdelli, e Acolho-o para declarar a responsabilidade patrimonial do suscitado Diogo Ferreira Paulo de Oliveira pelos créditos devidos nos autos do processo principal nº. 0100249-84.2017.5.01.0203."

Síntese da demanda:

A Autora, Pâmella Pereira Francisco, ingressou com Ação Trabalhista nº 0100249-84.2017.5.01.0203 em face da empresa Depila Brasil Comércio e Serviços de Depilação e Estética- EIRELI, pleiteando as verbas contratuais e rescisórias.

Na Audiência realizada em 20 de julho de 2017, nos autos do processo principal, reclamante e a empresa reclamada, representada pelo seu titular, Sr. Diogo Ferreira de Oliveira, celebraram o acordo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em dez parcelas de R$1.000,00 (mil reais), sob pena de multa de 100% (cem por cento) em caso de inadimplência ou mora.

Em tendo havido descumprimento dos Termos do Acordo pela reclamada, a reclamante iniciou a execução do total do acordo, acrescida da multa pelo descumprimento, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sendo certo que houve o bloqueio parcial do valor executado e penhora de bens da reclamada: três aparelhos de ar condicionados, modelo teto de 36.000 btus de potência, avaliado no valor de R$ 7.000,00 cada, totalizando R$ 21.000,00, assim sendo, os bens foram levados a leilão, contudo não houve arrematação dos mesmos, tendo a reclamante requerido a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada e a inclusão no referido incidente da ex titular da empresa reclamada, a Senhora Célia Maria Abrão Sasdellie o atual titular, o Senhor Diogo Ferreira de Oliveira.

Em defesa constante do Id. nº. 2c48027, a Senhora Célia Maria Abrão Sasdelli ,na qualidade de ex titular da Empresa reclamada, apresenta sua manifestação quanto ao descabimento do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como a sua inclusão no polo da execução dos débitos, esclarecendo que a empresa reclamada é uma empresa constituída na modalidade de EIRELI, pelo que não há sócios, mas apenas o empresário individual na qualidade de Titular, o qual não responde com o seu patrimônio pelas dívidas desta Pessoa Jurídica.

Comércio e Serviços da Depilação e Estética-EIRELI, nos termos constantes do Id. nº. a0bd07d, onde a titular Célia Maria Abrão Sasdelli, em 15 de setembro de 2015 transfere por venda o capital de 67.800 (sessenta e sete mil e oitocentas) quotas, no valor de R$67.800 (sessenta e sete mil e oitocentos reais) para o Senhor Diogo Ferreira Paula de Oliveira, sendo que a empresa à partir de então seria administrada pelo titular o Senhor Diogo Ferreira Paula de Oliveira.

Analiso.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 50, traz a possibilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica do agente, à qual será aplicada nas seguintes situações:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Em resumo, a redação do artigo de lei acima citado, aponta que o ato de Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma simples medida processual em que o Magistrado determina a inclusão do titular como litigante na demanda, o qual irá responder com seus bens particulares pelas dívidas adquiridas pela Pessoa Jurídica.

Cumpre asseverar, por sua vez, que o presente instituto é uma exceção à regra, tendo em vista que somente será aplicado em casos de abusos, pelo desvio de finalidades e pela confusão patrimonial da Pessoa Jurídica.

O entendimento das Cortes brasileiras tem se inclinado pela cautela à aplicação da regra do artigo 50 do Código Civil, nos seguintes termos:

EMENTA: (...) PEDIDO DO CREDOR PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA, SOMENTE APLICÁVEL QUANDO O DEVEDOR TENHA PRATICADO ALGUM ATO ILÍCITO CONFIGURADO POR ABUSO DE DIREITO OU EXCESSO DE PODER, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Assim, no caso sub judice, a não localização do devedor e a ausência de bens passíveis de penhora, por si só, não se constitui motivo justificável para caracterizar a fraude ou abuso (...)

Ementa: (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que é, tem cabimento quando a empresa atuar com abuso. Inteligência do art. 50 do CC, ou ainda, quando comprovada a dissolução irregular da sociedade, sem a devida baixa perante a Junta comercial. Precedente do STJ. Caso em que demonstrada dissolução irregular da empresa executada, sem que tenha havido a baixa perante a Junta Comercial do RS, a possibilitar o redirecionamento da execução à pessoa do titular. RECURSO PROVIDO.

Da mesma forma, nos dizeres de venosa (VENOSA. Silvio de salvo. Direito Civil: Parte Geral. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 292.), a Desconsideração da Personalidade Jurídica "atende à necessidade de o Juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da Pessoa Jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores".

direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Neste espeque, cumpre ressaltar o posicionamento de Coelho (COELHO, Fábio Ulhôa, Curso de Direito Comercial, Volume 2: Direito de Empresa. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p.44):

"Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de Pessoas Jurídicas, celebração dos mais variados contratos empresariais, ou mesmo realização de operações societárias, como as de incorporação, fusão, cisão. Nestes casos, alguns envolvendo elevado grau de sofisticação jurídica, a consideração da autonomia da Pessoa Jurídica importa a impossibilidade de correção da fraude ou do abuso. Quer dizer, em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da Pessoa Jurídica, o ilícito perpetrado pelo sócio permanece oculto, resguardado pela licitude da conduta da sociedade empresária. Somente se revela a irregularidade se o Juiz, nestas situações (quer dizer, especificadamente no julgamento do caso), não respeitar esse princípio, desconsiderá-lo".

No entanto, para que seja considerado o abuso da Personalidade Jurídica é necessária avaliação sobre o prisma da boa-fé objetiva, como regra, a qual deve nortear todos os negócios jurídicos (VENOSA. Silvio de salvo. Direito Civil:Parte Geral. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, pág. 292).

Por esta razão, não basta a simples insuficiência patrimonial da Pessoa Jurídica, é necessária a prova de um motivo previsto na lei para configurar a Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O enunciado 146 CJF/STJ30 aduz que:

"nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)".

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que não se justifica a Desconsideração da Personalidade Jurídica somente pela simples insatisfação do crédito, consoante se pode vislumbrar pelo julgamento do Recurso Especial nº. 693.235/MT31:

FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOSDIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE) - TEORIA MAIOR - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL -RECURSO PROVIDO

1. A teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. da Lei nº 9.605/1998, art. 50 do CC/2002, entre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as Pessoas Físicas e Jurídicas.

delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/2002 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a" teoria maior "acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.

3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por" possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada ", o que, a toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da Pessoa Jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. Recurso especial conhecido e provido".

Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é assaz a vertente de que a Desconsideração da Personalidade Jurídica será aplicada, apenas, em casos evidentes de abusos de direito. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002 -APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constitui motivos suficientes para a Desconsideração da sua Personalidade Jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a teoria maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a Desconsideração da Personalidade Jurídica quando verificado o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da Pessoa Jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente".

Nesta conjuntura, diante do articulado, denota-se possível a Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, a qual deverá ser aplicada com cautela e cuidado, apenas nos casos previstos em lei, a fim de resguardar a autonomia da empresa.

No que se refere à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), aduza-se que uma das características primordiais da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é a separação existente entre o patrimônio empresarial e o de seu titular, sendo que apenas os bens da empresa responderão pelas dívidas de sua atividade (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. A empresa individual de responsabilidade limitada. p. 176).

Contudo, esta distinção patrimonial não é absoluta, eis que possui limitações em decorrência da regra da Desconsideração da Personalidade Jurídica, gizada pelo artigo 50 do Código Civil.

"§ 4º. Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente".

O principal escopo que motivou o veto presidencial foi a possibilidade de divergências acerca da aplicabilidade, ou não, da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como a redundância do dispositivo, já que a questão se encontrava disposta no parágrafo 6º da mesma norma, em razão da aplicação subsidiária do artigo 1.052 do Código Civil35.

No ato da sanção do projeto, a Casa Civil solicitou informações ao Ministério do Trabalho e Emprego, o qual sugeriu o veto pelas seguintes razões (MACIEL, Rafael Fernandes. O veto presidencial à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Disponível em: . Acesso em:24 de março de 2020).

Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão "em qualquer situação", que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do Parágrafo 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio.

Ora, nota-se que a deliberação pelo veto, da redação acoplada ao Parágrafo quarto do Projeto de Lei apresentado, mostrou-se sensata à realidade jurídica, tendo em vista que sua sanção criaria uma entidade empresarial que serviria como sentinela para fraudadores.

Neste diapasão, Gonçalves Neto (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. A empresa individual de responsabilidade limitada, p. 169) aponta as hipóteses concernentes à utilização do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos seguintes termos:

"(....) Por outro lado, se o titular do capital, na condução dos negócios da empresa, desviar-se dos fins a que ela se propõe ou praticar alguma ilegalidade, não terá a limitação de sua responsabilidade pelas obrigações que assim forem contraídas. Também não o terá se não mantiver perfeita separação entre o seu patrimônio e o da empresa por ele criada - hipótese que conduz à desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002). O mesmo ocorre se o titular do capital atua fora dos padrões de conduta que a lei exige do administrador, o que acarreta sua obrigação pessoal pelo cumprimento das obrigações assim contraídas. O não recolhimento das contribuições das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, por exemplo, é conduta ilícita e caracteriza tipo penal específico. Não se deve confundir essa situação com a de não recolher tributos simplesmente; esta, em regra, não gera, por si só, responsabilidade do administrador ou controlador da empresa, por lhe caber definir as prioridades de pagamento no giro dos negócios, sendo a falta de liquidez inerente aos riscos da atividade que a figura da EIRELI nasceu para evitar".

Logo, levando-se em consideração o veto presidencial da redação condizente ao Parágrafo Quarto do artigo 980-A do Código Civil, é completamente plausível a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, em casos de abuso da Personalidade Jurídica.

em24 de março de 2020), a qual está insculpida em seu artigo 28:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estatuto de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração".

§ 1º. Vetado

§ 2º. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladoras são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º. As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

De outra banda, vislumbra-se, pelo teor da norma supracitada, que o Código Consumerista também pondera a regra da Desconsideração da Personalidade Jurídica como uma exceção, a qual deverá ser aplicada com cautela.

A doutrina de Krieger Filho aponta que a Desconsideração da Pessoa Jurídica torna ineficaz, para o caso concreto, a personificação empresária, atribuindo-se ao titular condutas que, a priori, seriam imputadas à empresa (KRIEGER FILHO, Domingos Afonso . Aspectos da Desconsideração da Personalidade Societária na Lei do Consumidor.V. 42, n. 205, Porto Alegre: Revista Jurídica, 1996, p. 24).

Denota-se, da jurisprudência, que a Desconsideração da Personalidade Jurídica, para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), também está sendo aplicada na sua modalidade inversa, a qual consiste na responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelo titular (COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito comercial.Volume 2: Direito de Empresa, 16 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 45).

Nesse sentido:

"Execução de título extrajudicial. Executados que não opuseram embargos à execução e nem apresentaram bens à penhora. Ausência de bens penhoráveis. Pedido de penhora de faturamento de empresa individual de responsabilidade limitada Eireli em que a executada figura como sócia. Indeferimento. Agravo de instrumento. Eireli criada após a dissolução irregular da empresa devedora e que lida com o mesmo objeto social da empresa anterior. Sucessão empresarial verificada. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da avalista. Presentes os requisitos do art. 50 do CC. Sucessão empresarial e desconsideração inversa da personalidade jurídica que permitem atingir o patrimônio da Eireli. Penhora de 30% sobre o seu faturamento. Decisão reformada. Recurso provido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº. 20711790920138260000 da 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Disponível em: < http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SP/attachments/TJSP_AI_20711790920138260000_932af.pdf?Signature=fP3r71hn82Y5snCD1sc3Y9 Gn054%3D&Expires=1447970991&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMB A&response-content-lication/pdf&x-amz-meta-md5 -hash=b55538eb4f6b7f2f5827e1c3c016011b >. Acesso em: 24 de março de 2020)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica constituída na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, não há confusão patrimonial entre o ente jurídico e a pessoa física (já citada). Não obstante, ainda remanesce a desnecessidade de citação da empresa individual, na hipótese de desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, pois que, nos moldes em que ocorre na desconsideração propriamente dita, a superação episódica da personificação não gera a abertura de uma nova execução, tampouco altera a relação de direito material que constituiu o título executivo extrajudicial, não havendo razão, portanto, para que integre o pólo passivo da demanda executiva. Sobremais, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório estará assegurado à pessoa jurídica, assim que penhorado seus bens, na eventualidade de ocorrer o deferimento, pelo Juízo de Primeiro Grau, da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desnecessária, assim, a citação determinada na origem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70060682770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014) (Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº. 70060682770 da 18ª Câmara Cível do TJRS. Disponível em: . Acesso em: 24 de março de 2020)"

Veja-se, que a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é possível, somente, nos casos de abusos de direitos elencados no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de uma exceção à regra.

Logo, mesmo tratando-se de EIRELI, vislumbra-se que, quando caracterizado abuso de direito, a regra a ser aplicada será semelhante àquela utilizada para os demais grupos econômicos.

Nestes termos, entende o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO DOS FATOS AUTORIZADORES. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO AFASTADA. EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 98/STJ.

1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula nº 7/STJ." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 1.253.383/MT. Disponível em: < http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/attachments/STJ_RESP_1523930_49 626.pdf?Signature=xyg%2B74AO%2B3zw94OMdVSQ2S3thKE%3D&Expires=1447 971680&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type>. Acesso em: 24 de março de 2020.)

Portanto, sem a menor dúvida, nos casos excepcionais previstos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, entre outros, o Juiz está autorizado a afastar a Personalidade Jurídica da Empresa Individual para atingir os bens de seu titular (SALES, Fernando Augusto de Vita Borges de. Novos rumos do direito empresarial brasileiro: a lei nº 12.441/ 2011e a empresa individual de responsabilidade limitada. Pág. 614).

com abuso de direito, escondendo-se por detrás do véu da empresa para praticar atos fraudulentos.

Foi visto, também, que a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa configura-se como exceção à regra, a qual deverá ser aplicada com muito cuidado e cautela, vez que sua imposição errônea poderá causar grandes prejuízos à atividade econômica da empresa.

Por outro lado, observou-se que a Desconsideração da Personalidade Jurídica não implica na anulação ou extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Com a aplicação de tal teoria, o que ocorre é o simples afastamento da autonomia patrimonial em casos de abusos de direito por parte do titular.

Portanto, chega-se a ponderação de que o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica poderá ser aplicado à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em casos excepcionais e sob a ponderação do Magistrado a fim de não se proteger a atividade e o desenvolvimento empresarial.

No caso em tela, não resta configurada nenhuma das hipóteses elencadas, sendo certo que a Desconsideração da Personalidade Jurídica é medida extrema que só poderá ser pleiteada quando restarem esgotados todos os meios para que a execução seja satisfeita.

Em se tratando de Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei 13.105 de 16/3/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, restou disposto o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica nos artigos 133 a 137, trazendo inovações quanto ao procedimento a ser realizado.

Com o advento da nova lei, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº. 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015, aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho. A referida Instrução Normativa estabelece, em seu artigo , que se aplica ao Processo do Trabalho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137), assegurada a iniciativa também do Juiz do Trabalho na fase de Execução (artigo 878, da CLT).

Dito isso, verifica-se que a primeira inovação do Processo Trabalhista será o disposto no artigo 135, o qual prevê que, instaurado o Incidente, o sócio ou a Pessoa Jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, in casu, verificada a intimação nos termos constantes do Id. nº. f8dde63.

Ou seja, antes de deferir ou não o requerimento do credor de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou antes de agir de ofício e instaurar o referido Incidente, o Juízo deverá citar o sócio ou a Pessoa Jurídica a manifestar-se, fato esse que visa impedir que sócios e empresas sejam surpreendidos com citações para pagamento de dívidas relativas a ações judiciais que sequer tinham conhecimento da existência.

Verifica-se assim que o novo Código de Processo Civil trouxe a regulamentação do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, eis que o sócio ou Pessoa Jurídica não é mais surpreendido com citação de pagamento de débito que desconhecia, uma vez que é citado a se manifestar antes do deferimento do Incidente. Além disso, tem a segurança de que, em caso de deferimento, não se faz mais necessário que dispenda de valores, na maioria das vezes vultosos, para que se apresente recurso à Instância Superior visando a reforma da decisão que deferiu a Desconsideração da Personalidade Jurídica.

De acordo com entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no julgamento do Agravo de Petição nº. 00108929820145010203:

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO TRABALHISTA APLICAÇÃO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica versado nos artigos 133 e 137 do CPC/2015, com a suspensão da execução, é aplicável ao processo do trabalho de acordo com o art. 6º da IN 39 do TST.

Dessa forma, claro está que a Justiça do Trabalho deve obedecer aos procedimentos determinados pelo artigo 50 do Código Civil, bem como pelos artigos 133/ 137 do Código de Processo Civil, tendo em face o determinado pela Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho.

Aduza-se que o titular da empresa reclamada o Senhor Diogo Ferreira Paulo de Oliveira, nos termos do Id. nº. 870b777 (Pág. 3) ofereceu um automóvel à penhora, cujo valor de mercado supera o valor executado.

Sendo assim inviável a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa reclamada antes de que seja penhorado o automóvel indicada pelo atual titular da Empresa reclamada, in casu,o Automóvel Honda CR-V, ano de fabricação 2008, modelo 2009, na cor prata, à gasolina, com a placa "KYN2449, nos termos do Cadastro de Registro e Licenciamento de Veículo, constante do Id. nº. 4121ac3., avaliado em R$ 41.047,00 (quarenta e um mil e quarenta e sete reais) segundo a tabela FIPE. (Id. nº. 4f26f5a), eis que o aludido bem é suficiente para garantir a execução.

Aduza-se, ainda, que não cabe à espécie a Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da Senhora Célia Maria Abrão Sasdelli, ao menos por ora, eis que, segundo a jurisprudência dominante, o sócio que se retirou, só poderá ser incluído, após esgotados todos os meios de execução, em face do atual, o que ainda não ocorreu, logo, a decisão de Primeiro Grau não merece qualquer reparo.

NEGO PROVIMENTO.

Isto posto CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação exposta.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 20 de maio, às 10 horas, e encerrada no dia 26 de maio de 2020, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lisyane Chaves Motta, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo, Relator, e Roque Lucarelli Dattoli, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853499554/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1009025220185010203-rj/inteiro-teor-853499557

Informações relacionadas

Marcela Faraco, Advogado
Artigoshá 8 anos

A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho e sua fundamentação

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: 0001851-68.2013.5.10.0017 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0001443-15.2012.5.02.0024 SP