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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003096920195010241 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
29/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003096920195010241_d9bd1.pdf
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Ementa

NULIDADE DE CITAÇÃO. E-CARTA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSTAGEM.

A citação é pressuposto de validade do processo, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta do feito, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Embora não se exija prova do recebimento pessoal pelo reclamado, deve haver nos autos prova da postagem da notificação nos Correios, a fim que se inicie a presunção de entrega prevista na Súmula nº 16 do C. TST. No caso dos autos, em que se pretendeu a utilização da modalidade e-Carta registrada, há indicação no sistema oficial dos Correios de que a carta está "aguardando postagem pelo remetente", a confirmar a alegação do recorrente de que não houve entrega em seu endereço. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença e determinar a reabertura da instrução processual.
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