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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
05/03/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00013337620115010283_c0bf8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10o. andar - Gabinete 15 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO : 0001333-76.2011.5.01.0283

AGRAVO DE PETIÇÃO

Acórdão

1a Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . Comprovada a identidade de sócios, além da comunhão de interesses, resta configurada a formação de grupo econômico. Agravo de petição provido .

I – RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição TRT-AP- em que são partes: CLAYDECY BARROS , como agravante, e 1) CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS (em Recuperação Judicial); 2) CENIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CORP (CNPJ 13.496.165/0001-48); 3) PRESUSSAG WASSER UND ROHRTECHNIK GMBH; 4) SALZGITTER HUTTENWERK GMB; 5) TIEFBAU GMBH; 6) WALMO CORPORATION , como agravados.

Insurge-se e exequente contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Carlos Medeiros da Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho de Campos do Goytacazes / RJ, que indeferiu o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico e o redirecionamento da execução em face das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS (em Recuperação Judicial);

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AGRAVO DE PETIÇÃO

CENIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CORP (CNPJ 13.496.165/0001-48);PRESUSSAG WASSER UND ROHRTECHNIK GMBH; SALZGITTER HUTTENWERK GMB; TIEFBAU GMBH; WALMO CORPORATION, e determinou à expedição de certidão de crédito trabalhista.

O agravante, CLAUDECY BARROS, manifesta seu inconformismo, requerendo, em síntese, a reforma do julgado com base nos fundamentos articulado às fls. 741/747. Sustenta que a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que indeferiu o pleito pelo reconhecimento do grupo econômico, merece ser reformada. Aduz que há coincidência de endereços entre as empresas, exploram a mesma atividade econômica, bem como identidade de sócios. Alega que o conceito de grupo econômico para o direito trabalhista, não se submete à tipificação legal exigida por outros segmentos jurídicos, tal como no âmbito do direito comercial ou econômico. Aduz, ainda, que não está simplesmente diante da mera identidade de sócios, mas, também, diante dos seguintes elementos à caracterização de grupo econômico, a saber: direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra; a origem comum do capital e do patrimônio das empresas; a comunhão ou conexão de negócios; a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto e indireto por uma empresa de mão-de-obra contratada por outra. Por fim, pugna pela reforma da r. decisão a fim de que se permita o regular prosseguimento da execução em face das empresas acima

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mencionadas.

Contraminuta da 1ª reclamada, CONDUTO -COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS (Empresa em Recuperação Judicial), às fls. 752/757, manifestando-se no sentido de ser integralmente confirma a r. decisão de origem.

Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ ou das situações arroladas no ofício PRT/1º Região nº 737/18-GAB, de 05/11/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os requisitos de sua admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), conheço do recurso de agravo de petição.

M É R I T O

A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

O agravante, sustenta que a r. decisão do MM. Juízo a quo que indeferiu o pleito pelo reconhecimento do grupo econômico merece ser reformada. Aduz que há coincidência de endereços entre as empresas, exploram a mesma atividade econômica, bem como

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identidade de sócios. Alega que o conceito de grupo econômico para o direito trabalhista, não se submete à tipificação legal exigida por outros segmentos jurídicos, tal como no âmbito do direito comercial ou econômico. Aduz, ainda, que não está simplesmente diante da mera identidade de sócios, mas, também, diante dos seguintes elementos à caracterização de grupo econômico, a saber: direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra; a origem comum do capital e do patrimônio das empresas; a comunhão ou conexão de negócios; a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto e indireto por uma empresa de mão-de-obra contratada por outra. Por fim, pugna pela reforma da r. decisão a fim de que se permita o regular prosseguimento da execução em face das empresas acima mencionadas.

O MM. Juízo a quo julgou, rejeitou o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico (fls. 733/736) a seguinte fundamento, in verbis:

“Tendo em vista o que dispõe o artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT (redação conferida pela Lei nº 13.467/17) há reconhecimento de grupo econômico de duas formas: por subordinação ou por coordenação. Temse o grupo econômico por subordinação quando há hierarquia entre as empresas integrantes, sendo imprescindível comprovar que há uma relação de

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controle entre uma ou mais empresas em relação às demais integrantes. Há formação de grupo econômico por coordenação quando, ainda que exista certa autonomia, necessária a demonstração de interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Conforme § 3º do art 2º da CLT, a mera identidade de sócios comuns não caracteriza o grupo econômico pois são necessários para a configuração de grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Uma vez que não há prova nos autos dos requisitos necessários para configuração do grupo econômico, indefiro o requerido pelo autor na petição retro.

Dê-se-lhe ciência.

Decorrido o prazo, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na forma da lei (art. 11-A da CLT).”

Examino.

Com efeito, vale lembrar que o conceito de grupo econômico é visto sob o enfoque do contrato de emprego, diferentemente do direito empresarial, ou seja, não obstante o texto

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legal dar a entender ser necessária uma relação de dominação entre a empresa principal e as outras a ela filiadas, o entendimento doutrinário e jurisprudencial informam que basta uma relação de coordenação entre os integrantes do grupo.

“O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face das atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica.” (Maurício Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 8ª ed., SP, LTr, 2009, p. 378)

“O grupo é uma forma de concentração econômica entre empresas que mantém a personalidade jurídica, mas, não obstante, se unem mediante direção econômica unitária para cooperação empresarial numa estratégica de expansão.” (Amauri Mascaro Nascimento. Iniciação ao direito do trabalho. 34ª ed., SP, LTr, 2009, p. 222)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO .

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No Direito do Trabalho, o reconhecimento do grupo econômico não se reveste das características e exigências comuns à legislação comercial. Da exegese do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho pode-se concluir que é suficiente para a caracterização de grupo econômico a presença de relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova quanto à dominação de uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns. Foi por esse contexto que se pautou a decisão do Regional. Não há, portanto, como se aferir a alegada violação do artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco a divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, sem se proceder a reexame do conjunto fático-probatório, em hipótese que o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise da prova documental, que ocorreu a configuração de grupo econômico familiar. Recurso de revista não conhecido. (TST, 1ª Turma, RR 101.406/2003-900-04-00.9, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 24/02/2006)

GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. ART. 2º § 2º DA CLT .

1. A presença de sócios comuns às empresas

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demandadas constitui indício da formação de grupo econômico. Robustece tal convicção a constatação de outros indícios, tais como a outorga de poderes de mandato ao mesmo escritório de advocacia e a indicação do mesmo preposto pelas diversas empresas demandadas no processo. Quadro desse jaez permite reputar-se configurado um consórcio de empresas para efeito de responsabilidade solidária pelo débito trabalhista. 2. Ausência de afronta ao art. 2º, § 2º (TST, 1ª Turma, RR 647.752/00.7, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 30/09/2005)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO .

O Tribunal Regional manteve a condenação solidária da terceira reclamada por entender configurada a formação de grupo econômico entre as empresas-rés. A alegação da agravante quanto a ausência dos requisitos caracterizadores de qualquer vinculação jurídica ou empregatícia com o autor levaria ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra vedado na atual fase processual. Violação aos artigos 2º e 3º da CLT afastada. (TST, 1ª Turma, AIRR 47826/2002-900-02-00.5, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DJ 11/02/2005).

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Por oportuno , cumpre asseverar ser desnecessária a existência de subordinação entre as empresas para configuração de grupo econômico. Nesse sentido, Valentin Carion, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 37ª edição, Editora Saraiva, 2012, p.40: “O grupo pode tanto ser hierarquizado (uma empresa ou pessoa física controla as demais) quanto por coordenação (não há controle de nenhuma delas; regem-se pela unidade de objetivo)”.

No caso em exame, o exequente demonstrou que os executados são sócios de outras empresas, as quais atuam no mesmo ramo da executada principal.

Nesse sentido, cumpre destacar que as empresas CENIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CORP E CONDUTO, SALZGITTER HUTTENWERK GMBH, PRESSUG EASSER UND ROHRTECHNIK GMBH, TIEFBAU GMBH e WAIMO CORP são sócias da empresa PDB BRASIL LTDA, que, por sua vez, é sócia da CONDUTO - - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. As PDB DO BRASIL LTDA, CONDUTO SERVIÇOS PETROLEIROS LTDA e TIEFBAU GMBH ostentam o mesmo sócio de nome Georg Thomas Erhart. O mesmo se dá em relação às empresas PDB DO BRASIL LTDA e a CONDUTO SERVIÇOS PETROLEIROS quanto ao sócio Waimo Corp. Verifica-se, ainda, que PDB DO BRASIL é acionista da CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e que a CENIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CORP é sócia da PDB DO BRASIL, assim como a TIEFBAU GMBH além de integrar o quadro societário da CONDUTO SERVIÇOS, ainda tem em comum o

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mesmo sócio – Georg Thomas Erthart.

E, não é só.

Da análise dos documentos juntados ao autos, podemos afirmar que as empresas PDB DO BRASIL LTDA, PRESSUG EASSER UND ROHRTECHNIK GMBH e MASA EMPREENDIMENTOS possuem ou o mesmo endereço, qual seja. Av. Erasmo Braga, 227 , grupos 1204/1206 e a empresa DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO - já excluída do polo passivo (fl. 551) -, que possui sócios em comum com a ré, encontra-se estabelecida na Av. Washington Luiz, nº 4.099, ou seja, o mesmo endereço da empresa reclamada - CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS.

Igualmente, revela-se que as empresas possuem como atividade principal ou secundária, dentre outras, serviços especializados para construção , comércio varejista de materiais de construção, serviços de arquitetura e engenharia.

Portanto, verifico a existência de elementos de integração empresarial, uma vez que as empresas possuem os mesmos sócios, mesmo endereço e exploram a mesma atividade econômica, ressaltando que não é a mera identidade de sócios que está sendo considerada para o reconhecimento do grupo econômico.

Assim, pelo acima exposto, entendo configurado o grupo econômico entre as executadas e as empresas indicadas pela

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exequente, incidindo ao caso o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, inclusive com as alterações da Lei n.º 13.467/2017:

"§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)"

Ressalto que, em caso idêntico, a E. 7ª Turma deste E. TRT da 1ª Região, no julgamento do recurso ordinário RO 000074921.2012.5.01.0203, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que reconheceu a formação de grupo econômico, cujo entendimento ali esposado se

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harmoniza com o que restou dito acima, vejamos:

Responsabilidade Solidária da Rés

A sentença declarou a solidariedade passiva das Rés ora Recorrentes para responderem pela solvabilidade dos créditos porventura reconhecidos ao Autor.

Aduzem as Rés, em síntese, que se tratam de empresas distintas e com objetos sociais diferentes, e parte das empresas são estrangeiras e sequer possuem a mesma atividade da Primeira Ré. Asseveram, ainda, a inexistência de comunhão de sócios, de interesses comuns e de atuação concentrada.

No entanto, não lhe assistem razão.

O Autor postulou na inicial o reconhecimento do vínculo empregatício com a Primeira Ré, a condenação subsidiária da Nona e Segunda Rés (PETROBRÁS e SINOPEC) em razão da prestação de serviços em seu favor, e a condenação solidária das demais Rés, por serem integrantes do mesmo grupo econômico.

E de fato, são fartos os elementos de convicção do juízo para a configuração do grupo econômico. Não bastassem os contratos sociais das empresas, a identidade de sócios, a integração de empresas no quadro societário uma das outras, a identidade de prepostos e procuradores, constata-se que as

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próprias defesas das Rés não negaram a alegação inicial de integrarem o mesmo grupo econômico (fls. 466/491, 522/531, 532/537, 538/543, 544/549, 550/555), limitando_se a contestarem sua ilegitimidade em razão da inexistência de relação empregatícia com o Autor.

Da não impugnação específica das Rés já decorreria a presunção de veracidade da existência de grupo econômico, haja vista que fatos alegados na inicial e não contestados especificamente presumem_se verídicos, a teor do art. 302 do CPC.

E a rigor, nem seria de conhecer a impugnação trazida no recurso, por se tratar de inovação recursal, o que se impõe o registro.

Mais ainda que assim não se entenda, a formação do grupo está fartamente comprovada nos autos, dada a identidade de sócios e administradores, coincidência de endereços (fl. 35), comunhão de interesses e, notadamente, a identidade de prepostos e procuradores, de plano, identificada nas atas de audiência de fls. 418, 570, 586/587, 591, 595.

Destaca_se que o preposto da Segunda, Quinta e Sétima Rés é a mesma pessoa e ainda é empregado da Primeira Ré, tal como declarado em depoimento pessoal (fl.591). Ademais, como ele próprio esclareceu há a comunhão de acionistas entre as empresas. Transcreve_se: “...que o depoente está presente como preposto da PDB, Cenit, e Tiefbau; que

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a Cenit e a Tiefbau são sócias da PDB; que PDB é sócia da Conduto;...” (Depoimento pessoal da Segunda, Quinta e Sétima Rés – fl. 591)

Outrossim, depreende_se que as defesas das Rés no intuito de negarem a existência de sócios em comum entre as empresas, acabam por destacar, diversamente da tese defendida, essa própria identidade, a exemplo do que ocorre entre as Rés PDB DO BRASIL LTDA, CONDUTO SERVIÇOS PETROLEIROS LTDA e TIEFBAU GMBH que ostentam o mesmo sócio de nome Georg Thomas Erhart (fls. 255 e 290). O mesmo se dá entre a PDB DO BRASIL LTDA e a CONDUTO SERVIÇOS PETROLEIROS quanto ao sócio Waimo Corp (fl. 255 e 290), e ainda, entre a PDB DO BRASIL e a DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA quanto ao sócio em comum Eberhard Hans Jacob Lange (fls. 255 e 287)

Não bastasse a identidade de sócios, verifica_se que a PDB DO BRASIL é acionista da Primeira Ré, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS (fls. 234/235), e que a CENIT (Quarta Ré) é sócia da Terceira Ré (PDB DO BRASIL – fl. 238), assim como a TIEFBAU (Sexta Ré) além de integrar o quadro societário da CONDUTO SERVIÇOS (Quinta Ré) – fl. 290, ainda tem em comum o mesmo sócio – Georg Thomas Erthart _ das Terceira, Quinta e Sexta Rés.

Não se trata de desconsideração da personalidade

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jurídica, mas de configuração de grupo econômico. Tais empresas são distintas sim, mas a identidade de interesses e a operação de atividades em regime de cooperação/colaboração são evidentes.

De igual forma, a invocação das Rés no sentido de que a empresa CENIT IMPORT EXPORT CORP é sócia da PDB DO BRASIL LTDA também não favorece a tese das Rés, muito pelo contrário, apenas confirma o imbróglio existente entre as empresas do polo passivo, corroborando a responsabilidade solidária dessas empresas.

O quadro gráfico juntados aos autos à fl. 315 ilustra parte desta realidade.

Sendo assim, seja em razão do silêncio das Rés, seja em face da vedação da discussão da matéria em Segundo Grau e, ainda, porque fartamente comprovado nos autos a formação do grupo econômico, não há como afastar a solidariedade passiva das Rés.

Nega-se, pois, provimento.” (TRT-1ª Reg. RO 0000749-21.2012.5.01.0203; Data de publicação:2013-11-25; Orgão julgador: Sétima Turma Desembargadora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro)

No mesmo sentido, a E. 6ª Turma deste E. TRT da 1ª Região, no julgamento do recurso ordinário RO 000177645.2017.5.01.0201, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal

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do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barroso, reconheceu a formação de grupo econômico, vejamos:

“O recorrentes insurgem-se contra a condenação solidária que lhes foi imposta pela sentença, em razão da existência de grupo econômico.

Esclarecem que não mantém qualquer relação com os demais reclamados, ressalvando apenas que estão assistidos pelo mesmo patrono, o que não se estende

os demais réus. Asseveram que pela análise dos contratos sociais juntados aos autos não é possível inferir pela existência do grupo econômico. Frisam que o objeto social dos recorrentes não guarda nenhuma relação com o objeto da empresa Conduto Companhia Nacional e Dutos. Dizem que não há identidade de sócios com os demais reclamados. Ressaltam que o fato de o 7º reclamado ter sido sócio do 1º reclamado e real empregador do reclamante não comprova a formação do grupo econômico. Acrescentam que nunca mantiveram qualquer relação jurídica com a empresas PDB do Brasil Ltda e Masa Empreendimentos, que são as sócias do 1º reclamado. Aduzem que não confessaram pertencer

o grupo econômico do 1º reclamado.

O juízo a quo sustentou os seguintes fundamentos para impor a solidariedade dos reclamados: “Aduz o autor que as rés constituem grupo econômico,

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indicando a formação das empresas e administradores e sócios envolvidos e todas elas (aqui se trata das 8 primeiras rés, face à desistência homologada com relação à 9ª e 10ª ré). A 4ª e 8ª rés são revéis. As reclamadas não negam a existência de grupo econômico, ao contrário, alegam a impossibilidade de tal reconhecimento nesta fase processual. A 2ª ré admite que é sócia majoritária da 1ª ré. Saliento que todas as rés estão patrocinadas pelo mesmo escritório, muito embora as defesas não tenham sido apresentadas em conjunto, cuida-se de alegação semelhante e coordenada.

Em 1ª assentada a preposta Maria Lúcia de Araújo Loures representou as 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª rés. Assim, observada a natureza jurídica das rés, o entrelace em seus contratos sociais, há toda a evidência da existência de grupo econômico por coordenação de interesses econômicos

Ressalto ainda que a solidariedade pode ser reconhecida em qualquer fase processual, máxime na fase de conhecimento. Deste modo, julgo procedente o pedido de condenação solidária das rés, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT”.

A sentença é irreparável.

O autor ajuizou a presente reclamação trabalhista, conforme petição inicial às fls. 2/20, em face de Conduto Companhia Nacional de Dutos (1º réu), PDB do Brasil Ltda (2º réu), Waimo Corp (3º réu), Cenit

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Import Esport Corp (4º réu), Conduto Serviços Petroleiros Ltda. (5º réu), Tiefbau GMBH (6º réu), Drilltec Serviços de Perfuração Ltda. (7º réu), Drilltec Grossbohr Und Umwelttechnil GMBH (8º réu) e de mais dois outros reclamados, Nortegas S.A. e Sinopec Petroleum do Brasil, em face de quem postulou a desistência da ação, devidamente homologada à fl. 593.

Em síntese, alega que laborou para o 1º reclamado no período de 1980 a 1990, sendo novamente contratado em 01/09/1997, na função de consultor em montagens de dutos. Diz que o reclamado lhe impôs a criação de uma pessoa jurídica, de modo a camuflar o vínculo empregatício. Afirma que foi dispensado em 28/05/2012, quando recebia o salário de R$ 13.350,00. Requereu a declaração do vínculo empregatício com o 1º reclamado e consectários legais, dentre outros pedidos.

Assevera que o 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º reclamados constituem grupo econômico. Ressalta que criaram um emaranhado de empresas indiretamente ligadas com fins de se eximirem de suas responsabilidade legais.

Ressalta que entre elas há identidade de sócios, endereços e administradores.

Juntou documentos às fls. 21/199, 203/399, 403/518.

Esclarece que o 1º réu, Conduto Companhia Nacional

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de Dutos, tem como administradores os srs. Eberhard Lange e Georg Erhart, os quais também já integraram o quadro societário da empresa. Explica que o 2º réu, PDB do Brasil Ltda, é sócio majoritário do 1º réu e que também tem como sócios cotistas o sr. Georg Erhart e as sociedades Waimo Corp (3º réu) e Cenit Import Export (4º réu), estas últimas localizadas nas Bahamas e nas Ilhas Virgens Britânicas. Frisa que o sr. Eberhard Lange participou do quadro societário da PDB do Brasil Ltda e atualmente é representante legal da empresa Waimo Corp. Observa que o 5º réu, Conduto Serviços Petroleiros, tem como sócios o sr. Georg Erhart e as sociedades Waimo Corp (3º réu) e Tiefbau GMBH (6º réu). Este último, também foi acionista da empresa PDB do Brasil Ltda (2º réu), cedendo suas cotas ao 3º réu, Waimo Corp. Ressalta que o 7º réu, Drilltec Serviços de Perfuração Ltda., funciona ora no endereço do 1º réu, ora no endereço do 2º réu. Acrescenta que tem como sócios o sr. Eberhard Lange e a sociedade Drilltec Grosbohr Und Umwelltechnik GMBH, sendo esta localizada na Alemanha. Frisa que antes também tinha como sócio o 3º réu, Waimo Corp.

O 1º reclamado (Conduto Companhia Nacional de Dutos) apresentou defesa às fls. 624/642; o 2º reclamado (PDB do Brasil Ltda), às fls. 645/650; o 3º reclamado (Waimo Corp), às fls. 651/656; o 5º reclamado (Conduto Serviços Petroleiros Ltda.), às fls. 657/662; o 6º reclamado (Tiefbau GMBH), às fls.

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663/668; o 7º reclamado (Drilltec Serviços de Perfuração Ltda.), ora recorrente, às fls. 669/674. O 4º e o 8º reclamados, este também recorrente, não apresentaram defesa, conforme já mencionado na fundamentação acima, estando ausentes na assentada realizada em 03/12/2012, conforme ata à fl. 675, sendo considerados revéis e confessos.

O recorrente Drilltec Serviços de Perfuração Ltda., pela sua peça de bloqueio às fls. 669/674, limita-se a arguir a sua ilegitimidade passiva, sustentando que o reclamante não lhe prestou serviços. Em relação a grupo econômico, conforme bem pontuado pela sentença hostilizada, o recorrente não nega o fato, mas limita-se a aduzir que “não há que se falar em grupo econômico nesta fase processual, pois o suposto crédito do reclamante nem mesmo é exigível” (ver fl. 670, item 5).

Os reclamados acima indicados, ao contrário do que alegam os recorrentes, apresentaram peças de contestação elaboradas pelo mesmo mesmo escritório de advocacia (Oliveira Silva Júnior Advogados Associados), todos subscritos pela advogada Ana Cristina Nunes Leite (OAB/RJ 61.847). Ressalto, ainda, que na audiência realizada conforme a ata à fl. 686 todos os sete primeiros réus estavam assistidos pela mesma patrona. O 8º réu também não compareceu à audiência. Ademais, destaco que o 7º reclamado, ora recorrente, somente alterou o seu

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patrocínio, passando a constar o atual advogado, em 25/01/2016, conforme petição juntada à fls. 819 e procuração, à fl. 820. Ou seja, depois de apresentada a sua defesa.

A Consolidação das Leis do Trabalho é clara a estabelecer que as empresas que compõem grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos efeitos da relação de emprego, ainda que tenham personalidade jurídica própria.

Nesse sentido o artigo , parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”

O conceito de empregador único, presente na Consolidação de 1943, evoluiu com o tempo e o Direito, dadas as inúmeras transformações ocorridas no mundo e na sociedade, prevalecendo hoje a ideia de que a solidariedade prevista na legislação laboral determina a responsabilidade das empresas integrantes do grupo econômico pela solvibilidade do crédito trabalhista.

Registre-se, por oportuno, que o conceito de grupo econômico não se esgota na definição da

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Consolidação das Leis do Trabalho. É preciso ter-se em conta outras situações que o cotidiano sócio-econômico aos poucos vai criando, como é o caso das empresas coligadas, controladas e controladoras, que resultam em diversas formas de aglutinação e disjunção, mas que nem por isso descaracterizam a corresponsabilidade das empresas envolvidas em determinada relação jurídica. São empresas nas quais se verificam uma relação de coordenação ou de subordinação entre elas. Assim, por força da lei (artigo 265 do Código Civil), resulta a solidariedade de tais empresas.

No caso dos autos, conforme fundamentado na decisão recorrida, os reclamados, inclusive, o 7º reclamado, ora recorrente, não negaram a existência de grupo econômico, presumindo-se verdadeira a alegação do reclamante. Por sua vez, o 8º reclamado, também recorrente, não compareceu a audiência, sendo considerado revel e confesso em relação à matéria fática. Os efeitos da revelia e da confissão do reclamado tornam desnecessário que o reclamante faça prova dos fatos articulados por ele na inicial, os quais presumem-se verdadeiros, desde que não elididos por prova em contrário que já conste nos autos, a teor dos artigos 344 e 345, IV, do NCPC.

As provas existentes nos autos, entretanto, em nada beneficiam os recorrentes. Com efeito, os documentos juntados aos autos pelo reclamante e os contratos

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sociais e demais documentos juntados aos autos inclusive pelos reclamados reforçam a comprovação de grupo econômico entre os réus, abrangendo, inclusive os recorrentes.

Neste sentido, registro que a Ata de Assembleia do 1º reclamado, Conduto Companhia Nacional de Dutos, às fls. 525/529, aponta que a sede da empresa é na rodovia Washington Luiz, nº 4.099, em Duque de Caxias. É o mesmo endereço em que funcionava o recorrente Drilltec Serviços de Perfuração Ltda., indicado na 1ª alteração do contrato social juntado às fls. 561/572, datado de 14/06/2012. O recorrente em questão tinha como sócio o reclamado Waimo Corp., cujo procurador era o sr. Eberhard Lange, diretor do 1º réu. Oportuno registrar que a alteração do contrato social do recorrente ocorreu posteriormente à data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, reconhecida pela sentença. O reclamado Waimo Corp é o sócio do 2º reclamado, PDB do Brasil Ltda, a qual também é constituída pelo reclamado Tiefbau GMBH. Os contratos sociais juntados aos autos (fls. 439/455, 462/465, 495/503, 539/547, 548/555, dentre outros) revelam, de fato, a promiscuidade entre todos os reclamados, conforme narrado pelo autor na petição exordial. Incontroverso, ainda, que o 7º reclamado também tem como sócio o 8º réu, ambos recorrentes.

Ademais, o recorrente Drilltec Serviços de Perfuração Ltda tem como objeto social a prestação de serviços

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nos campos de perfuração de poços para exploração/produção de hidrocarbonetos e energia geotérmica (ver fl. 564). O 1º reclamado, por sua vez, tem por objeto social a prestação de serviços e fornecimento de materiais relativos à montagem e construção de dutos, oleodutos, gasodutos, aquedutos e outras tubulações em geral. O 2º reclamado, PDB do Brasil Ltda., tem como objeto social, dentre outros, o planejamento e a execução de serviços de engenharia civil (ver fl. 542). O mesmo se verifica em relação aos demais reclamados, todos exercendo atividades nas áreas de engenharia, especialmente na área de petróleo.

Assim, comprovada a formação de grupo econômico entre os reclamados, há que se reconhecer a solidariedade entre as empresas, o que inclui os ora recorrentes, impondo-se manter a sentença com relação à responsabilidade solidária.

Nego provimento.”

Ressalto que o reconhecimento do grupo econômico, com a inclusão das empresas no polo passivo da execução não implica ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, previstos como direitos fundamentais no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Registro, nesse aspecto, o cancelamento da Súmula 205 do TST.

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Em face de todo o acima exposto, dou provimento do agravo de petição a fim de que se permitida a inclusão no polo passivo da empresas CENIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CORP; PRESUSSAG WASSER UND ROHRTECHNIK GMBH; SALZGITTER HUTTENWERK GMB; TIEFBAU GMBH; WALMO CORPORATION, em razão da formação de grupo econômico, autorizando-se o redirecionamento da execução.

Dou provimento.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, lhe dou provimento para permitir a inclusão no polo passivo das empresas CENIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CORP; PRESUSSAG WASSER UND ROHRTECHNIK GMBH; SALZGITTER HUTTENWERK GMB e TIEFBAU GMBH; WALMO CORPORATION, nos termos da fundamentação supra .

III - DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO, para permitir a inclusão no polo passivo das empresas CENIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CORP; PRESUSSAG WASSER UND ROHRTECHNIK GMBH;

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SALZGITTER HUTTENWERK GMB e TIEFBAU GMBH; WALMO

CORPORATION, nos termos do voto do Desembargador do

Trabalho Mário Sérgio M. Pinheiro.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020.

Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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