jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00713009220095010021 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_RO_00713009220095010021_fb030.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0071300-92.2009.5.01.0021 – RO

A C Ó R D Ã O

7ª T U R M A

ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de funções que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes é aquele que extrapola as funções para as quais foi contratado o trabalhador, ocasionando, dessa forma, um desequilíbrio no pacto laboral, em consonância com o parágrafo único, do art. 456, da CLT. Caracteriza-se o acúmulo de funções quando o empregador impõe novas tarefas às originais do empregado, que exigem o exercício de atividade qualitativa e quantitativa superiores às originalmente contratadas, situação configurada nos autos, ensejando, assim, o direito ao recebimento de uma maior remuneração do que aquela observada pelo empregador.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: MONIQUE DANIELE MARINHO ANNIS DE ARAÚJO , como Recorrente, e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como Recorrido.

A r. sentença de fls.1.224/1.234, da lavra da Exma Juíza Laís Ribeiro de Sousa Bezerra, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls.1.244/1.245, proferidas pela 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , jugou improcedente o pedido formulado na inicial.

A Autora pugna a fls. 1.248/1.316 para que sejam deferidas as horas extras excedentes da 8ª diária, gratificação especial, salário-substituição, acúmulo de funções, indenização por atividade de transporte de valores, indenização por exposição a risco

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0071300-92.2009.5.01.0021 – RO

com porte de chaves, diferenças de remuneração variável, horas de sobreaviso e multas normativas.

Contrarrazões a fls.1.319/1.325.

Gratuidade de justiça deferida nos autos.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto pela Acionante, por preenchidos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

HORAS EXTRAS

A Demandante, invocando o § 2º do art. 224, da CLT, pretende a reforma da sentença quanto às horas extras postuladas, indicando a existência de 2 períodos: o primeiro, até março de 2006, quando trabalhava como Gerente de Relacionamento, subordinada

o Gerente Geral; o segundo, a partir de abril de 2006, em que laborou como Gerente de Agência Comercial, alegando ser inaplicável a prova dos autos quanto ao exercício da função prevista no parágrafo único do art. 62, da CLT.

Tornou-se fato incontroverso nos autos, pelo que se extrai dos depoimentos da Demandante e do preposto do Acionado,

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0071300-92.2009.5.01.0021 – RO

que a primeira, até março de 2006, exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento, razão pela qual deve ser afastado o enquadramento do Juízo a quo na exceção do parágrafo único do art. 62, da CLT.

Já quanto ao período posterior, de abril de 2006 até a dispensa, constata-se nos autos que a Demandante, apesar de ter alguns funcionários subordinados, não detinha os poderes descritos no art. 62, II, da CLT, não estando fora do regime de controle, o que se extrai do depoimento da testemunha do Demandado, ouvida a fls.1.200 dos autos.

Com efeito, informou o Sr. Luiz Claudio Amorim Marques que, enquanto ocupante do cargo de Gerente de Atendimento, lotado na mesma Agência da Demandante, não estava a ela subordinado e que era autoridade máxima na área operacional. Por outro lado, com a devida vênia dos fundamentos da sentença proferida, a Acionante não podia admitir e demitir funcionários, mas apenas indicar, o que não configura o exercício de cargo de gestão delineado na Consolidação das Leis do Trabalho, fato este também confirmado pela testemunha Bianca Martins Antonietti, ouvida a fls.860.

Quanto à participação da Demandante em cursos, deve ser revista também a sentença neste particular, uma vez que a tese da inicial, ao contrário do que afirma a sentença, não é a de que a Acionante ministrasse os cursos, mas que esta foi obrigada a participar de um curso sobre gestão empresarial por 18 meses, fato também confirmado pela testemunha ouvida a fls.860.

Neste passo, com base no depoimento das testemunhas ouvidas, deve ser fixada a jornada de trabalho cumprida pela Demandante de segunda a sexta-feira das 08h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo para refeições, sendo certo que, por dezoito meses, deverá ser observada a saída da Acionante às 22h00, às segundas e terças-feiras, no período em que exerceu o curso de pós-graduação exigido pelo Demandado, sendo devida

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0071300-92.2009.5.01.0021 – RO

também a hora de intervalo suprimida e o intervalo previsto no art. 384, da CLT, devendo ser consideradas como extras as horas excedentes da 8ª hora diária e da 40ª semanal, tal como se apurar em regular liquidação de sentença.

Dou parcial provimento .

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

Não tem razão.

Não logrou o Demandante comprovar a situação narrada na inicial relativa ao fato constitutivo do seu direito, isto é, de que se encontrava em idêntica situação dos funcionários indicados e que teriam recebido a denominada gratificação especial.

Nestes termos, ate o que dispõe o art. 818, da CLT, e também o art. 373, inciso I, do CPC, não há qualquer reforma a ser efetuada na sentença proferida.

Nego provimento .

SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO

Tem razão a Autora.

A prova testemunhal comprovou as alegações deduzidas na inicial, no sentido de que a Demandante substituía a Gerente Geral Hilda em suas férias, assumindo as tarefas que lhe cabiam.

Nestes termos, com a devida vênia do entendimento esposado pelo magistrado de origem, devem ser deferidas as diferenças salariais e reflexos postulados.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0071300-92.2009.5.01.0021 – RO

Dou provimento .

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Tem parcial razão.

A condição imposta ao trabalhador bancário, de acumular os serviços inerentes à sua função, com as atividades de venda/corretagem deve ensejar o pagamento de plus salarial equivalente a 30% do salário-base da Acionante, com as devidas repercussões e reflexos postulados.

Se o empregador aufere vantagem com a dupla atribuição cometida ao seu empregado, não se pode negar a este o benefício pela atividade que lhe foi atribuída além daquelas originariamente contratadas.

O acúmulo de funções que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes é aquele que extrapola as funções para as quais foi contratado o trabalhador, ocasionando, dessa forma, um desequilíbrio no pacto laboral, em consonância com o parágrafo único, do art. 456, da CLT.

Caracteriza-se o acúmulo de funções, pois, quando o empregador impõe novas tarefas às originais do empregado, que exigem o exercício de atividade qualitativa e quantitativa superiores às originalmente contratadas, situação configurada nos autos, ensejando, assim, o direito ao recebimento de uma maior remuneração do que aquela observada pelo empregador.

Dou parcial provimento .

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0071300-92.2009.5.01.0021 – RO

INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES E POR EXPOSIÇÃO A RISCO

Não tem razão.

O transporte de valores ou a posse de chaves da agência, por si só, não ensejam o dever de indenizar do empregador, devendo haver comprovação de que tais atividades tenham ocasionado dano ao trabalhador para que se caracterize a situação que enseja a reparação.

Nestes termos, deve ser mantida a sentença, no particular.

Nego provimento .

DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Não tem razão.

Não comprovou o Demandante as alegações deduzidas na inicial, no sentido de que houve a instituição de redutor que tivesse ocasionado prejuízos no recebimento da remuneração variável.

Deve ser dito que a defesa apresentada contestou de forma específica as alegações deduzidas pelo Acionante, razão pela qual não procedem as teses constantes do seu apelo, devendo ser mantida a sentença também neste aspecto.

Nego provimento .

HORAS DE SOBREAVISO

Não tem razão.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0071300-92.2009.5.01.0021 – RO

Não comprovou a Demandante as condições exigidas para o recebimento do sobreaviso, pois o fato de ficar com as chaves da agência para que, se houvesse arrombamento, tivesse que comparecer à agência, não caracteriza regime de sobreaviso.

Deve, pois, ser mantida a sentença.

Nego provimento .

MULTAS NORMATIVAS

Tem razão.

Tendo se configurado as inadimplências indicadas pelo Autor, devida as multas normativas ajustadas entre os representantes das categorias econômica e profissional.

Dou provimento .

CONCLUSÃO

Pelo exposto , CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela Acionante e, no mérito , DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para deferir as horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª semanal e reflexos postulados, bem como as diferenças salariais decorrentes da substituição e do acúmulo de função e as multas normativas postuladas, na forma da fundamentação supra.

Ante a inversão dos ônus da sucumbência e o provimento parcial do apelo do Autor, eleva-se o valor da condenação para R$100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$2.000,00 (dois mil reais), pelo Réu.

Observe-se a Súmula 368 quanto aos

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0071300-92.2009.5.01.0021 – RO

recolhimentos fiscais e previdenciários.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Acionante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para deferir as horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª semanal e reflexos postulados, bem como as diferenças salariais decorrentes da substituição e do acúmulo de função e as multas normativas postuladas, na forma da fundamentação supra. Ante a inversão dos ônus da sucumbência e o provimento parcial do apelo do Autor, eleva-se o valor da condenação para R$100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$2.000,00 (dois mil reais), pelo Réu. Observe-se a Súmula 368 quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Rio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2020.

Desembargador Rogério Lucas Martins

Relator