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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00007419120105010016 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_ED_00007419120105010016_2d972.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcos Pinto da Cruz

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 38

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: RO 0000741-91.2010.5.01.0016

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão no acórdão embargado. No entanto, deve ser sanado o erro material apontado.

R E L A T Ó R I O

Trata-se dos Embargos de Declaração de nº 000074191.2010.5.01.0016 , em que são partes: CLEONICE APARECIDA TATSCH , embargante, e BANCO ITAÚ S.A. , embargada.

Os embargos de declaração foram opostos pela reclamante às fls. 614/619, em face do r. acórdão prolatado por esta Egrégia Turma às fls. 601/612, que deu parcial provimento ao recurso ordinário por ela interposto.

A reclamante pretende a modificação do acórdão para que sejam enfrentadas as questões lançadas nos presentes embargos.

Aduz a embargante que há omissão no acórdão quanto a alegação de que os controles se encontram apócrifos, sendo inválidos como meio de prova. Diz, ainda, que há omissão quanto a aplicação da Súmula 264 do TST, bem como quanto aos reflexos do RSR nas demais verbas, observado o julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 14/12/2017, no qual se fixou a tese do non bis in idem, alterando o entendimento constante da OJ 394 da SDBI-I do TST. Acrescenta que as horas extras consignadas nos controles de ponto não foram quitadas corretamente por não refletirem nos

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Gab Des Marcos Pinto da Cruz

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PROCESSO: RO 0000741-91.2010.5.01.0016

sábados, conforme previsão em norma coletiva. Aduz, também, que há omissão quanto ao intervalo intrajornada, eis que não houve confissão quanto

o gozo de 50 minutos de repouso, havendo, no mínimo, erro material, além de que, laborando acima da 6ª hora, teria direito a intervalo de 01 hora, requerendo aplicação da Súmula 437, IV do TST. Por fim, diz que o acórdão foi omisso quanto aos controles de ponto sem dia de marcação, com a justificativa TR (dias de treinamento), eis que mesmo em treinamento, o autor não está dispensado de registrar seu ponto. Assim como no mês de dez/2005, no qual constou “ponto convencional”, devendo ser considerada revel. Pretende, em resumo, prequestionar a matéria e imprimir efeito modificativo ao julgado.

É o relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Os Embargos de Declaração são tempestivos, uma vez que a publicação do acórdão ocorreu em 13/03/2019 e foram protocolados em 19/03/2019, a representação processual é regular (fl. 598).

Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

M É R I T O

Aduz a embargante que há omissão no acórdão quanto a alegação de que os controles se encontram apócrifos, sendo inválidos como meio de prova. Diz, ainda, que há omissão quanto a aplicação da Súmula 264 do TST, bem como quanto aos reflexos do RSR nas demais verbas, observado o julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 14/12/2017, no qual se fixou a tese do non bis in idem, alterando o entendimento constante da OJ 394 da SDBI-I do TST. Acrescenta que as horas extras consignadas nos controles de ponto não foram quitadas corretamente por não refletirem nos

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sábados, conforme previsão em norma coletiva. Aduz, também, que há omissão quanto ao intervalo intrajornada, eis que não houve confissão quanto

o gozo de 50 minutos de repouso, havendo, no mínimo, erro material, além de que, laborando acima da 6ª hora, teria direito a intervalo de 01 hora, requerendo aplicação da Súmula 437, IV do TST. Por fim, diz que o acórdão foi omisso quanto aos controles de ponto sem dia de marcação, com a justificativa TR (dias de treinamento), eis que mesmo em treinamento, o autor não está dispensado de registrar seu ponto. Assim como no mês de dez/2005, no qual constou “ponto convencional”, devendo ser considerada revel. Pretende, em resumo, prequestionar a matéria e imprimir efeito modificativo ao julgado.

Não há as omissões apontadas. No entanto, há o erro material quanto ao intervalo intrajornada.

Aduzo que o julgador não está obrigado a refutar todas as teses lançadas pelas partes, quando a adoção, devidamente fundamentada, de uma tese, infirme as demais, como é o caso dos autos.

Assim, por oportuno, reproduzo trecho do acórdão embargado, em que são apreciadas as questões referentes a assinatura dos controles de ponto, base de cálculo das horas extras, integração do RSR por agregamento, diferenças de horas extras no período anterior a julho/2007:

No que tange à alegação de que o ponto não atende à Portaria1510/2009 do MTE, trata-se de infração administrativa, sendo certo que a correção ou não do cartão de ponto é avaliada por meio das provas contidas nos autos.

Diante da jornada variada apresentada nos documentos, e da consignação de que foi assinado eletronicamente, não há como considerá-los inidôneos apenas de sua análise. (…)

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Outrossim, desde a inicial a reclamante aponta para idoneidade dos registros de horários, sendo seu, portanto, o encargo de demonstrar a invalidade dos documentos, do qual entendo não ter se desvencilhado.

Isso porque o horário descrito pela testemunha não convence, notadamente porque declara que não havia oscilação da jornada nos dias de maior movimento bancário, fato que é de conhecimento notório. Outrossim, há diversos registros de horários muito parecidos com aquele declarado pela reclamante (09h às 18h30min e 08h30min às 20h).

Sendo assim, reputo válidos os controles de jornada, devendo as horas extras serem apuradas com base nos horários neles lançados.

Ressalto que antes de julho/2007 a reclamante cumpria jornada de 06 horas diárias e não tendo comprovado a inidoneidade dos controles de ponto, tampouco apresentado diferenças de horas extras não quitadas, inclusive referente ao intervalo do artigo 384 da CLT, indevido o pagamento das horas extras nesse período.

(…)

Quanto à base de cálculo, deverá ser observada a previsão normativa específica no tocante às parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras, não havendo previsão contratual para que as horas extras reflitam no cálculo da PLR.

(…)

Quanto ao reflexo do RSR nas demais verbas, em que pese meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência firmada no TST, conforme OJ 394, da

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SDI-I, que entendeu que há bis in idem quando as horas extras incidem no repouso e ambos incidem nas demais verbas. (grifos na fonte)

Quanto ao intervalo intrajornada, de fato a autora não confessou o gozo de 50 minutos de intervalo, mas tão somente 30 minutos, o que, de qualquer maneira, atende ao constante do artigo 71, § 1º da CLT.

Dou parcial provimento para sanar o erro material apontado quanto ao intervalo intrajornada.

D I S P O S I T I V O

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação supra, sanar o erro material apontado quanto

o intervalo intrajornada.

Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2020

Marcos Pinto da Cruz

Desembargador Relator

BIDRP