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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00004427620125010006 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PROCESSO: 0000442-76.2012.5.01.0006 – RECURSO ORDINÁRIO

A 7 CÓR ª TU D R Ã M O A NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. Caracteriza-se como cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que tinha como objetivo comprovar matéria fática.

Recorrente: Alex Juvino da Silva

Recorrido: Solidez Segurança e Vigilância Ltda.

Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Autor às fls. 291/296, que se insurge contra sentença da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo juiz Hélio Ricardo Monjardim às fls. 287/290, que julgou improcedentes os pedidos formulados.

O Autor argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma para que sejam julgados procedentes os pedidos de gratuidade de justiça, reversão da justa causa em dispensa imotivada e consectários, horas extras, multa do art. 477, CLT, e honorários advocatícios.

Dispensado o recolhimento das custas, ante a gratuidade de justiça, conforme acórdão às fls. 368/371 do Agravo de Instrumento em apenso.

Advogado que subscreve o recurso constituído à fl. 11.

A Ré apresenta contrarrazões às fls. 307/315. Pugna pelo não provimento do recurso.

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É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso, exceto quanto à gratuidade de justiça, porquanto já deferida nos autos do agravo de instrumento.

Nulidade da Sentença - Cerceamento de Defesa

O Autor suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi impedido de produzir prova testemunhal a fim de comprovar suas alegações quanto à dispensa por justa causa e horas extras, pedidos julgados desfavoravelmente a ele, sendo evidente seu prejuízo.

Tem razão.

Na inicial, o Autor postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando sofrer perseguições do superior hierárquico , que já lhe havia aplicado penalidades, demonstrando rigor excessivo, além de transferi-lo para posto de trabalho bastante distante de sua residência, que demandaria maior tempo de deslocamento (causa de pedir às fls. 04/06 e rol de pedidos à fl. 09). Argumenta que, desta forma, sofria pressão para pedir demissão, além de assédio moral .

Em defesa, a Ré, informando o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, sustenta justa causa por abandono de

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 56

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000442-76.2012.5.01.0006 – RECURSO ORDINÁRIO

emprego (fl. 62), além de mencionar o histórico funcional do Autor, com advertências e suspensões ao longo do contrato, refutando desta forma o pleito de rescisão indireta.

Após o indeferimento de produção de prova testemunhal em audiência, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que o Autor teria confundido as regras quanto à transferência envolvendo a mudança de domicílio com ato de insubordinação (fl. 289), acatando a justa causa. Fugindo, portanto, consideravelmente aos limites da lide, o que implicaria em negativa de prestação jurisdicional. O Autor não invocou o disposto no art. 469, CLT, nem a Ré sustentou dispensa por justa causa por ato de insubordinação. Nesse sentido, não há como deduzir do depoimento do Autor a confissão, conforme exposto pelo julgador de origem em audiência.

A prova testemunhal foi indeferida, sob protestos, porquanto o Autor teria confessado o ato de insubordinação perante seu coordenador (embora não fosse esta a justificativa da justa causa sustentada pela Ré), além de tecer observações sobre o passado funcional do Demandante, bem como porque não haveria pedido de diferenças de horas extras a receber, mas apenas da própria parcela, isso porque a Ré teria comprovado o pagamento (não obstante, mais uma vez, antecipando o julgamento, sem permitir a produção de prova sobre os fatos alegados e sem igualmente ponderar que o pedido de diferenças está logicamente contido no pedido pagamento integral das horas extras) – ata de audiência, fl. 277v.

Em audiência, o Autor ainda reafirmou que a prova testemunhal

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seria fundamental para demonstrar a perseguição pelo coordenador , além do fato de que trabalhava por mais duas horas após a escala prevista na norma coletiva – ata de audiência, fl. 278 – relembre-se, tudo conforme exposto na inicial.

Assim, ainda que haja documentos nos autos que possibilitem o exame da justa causa e das horas extras (telegramas, penalidades aplicadas, controles de frequência, contracheques), os fundamentos para o indeferimento da prova mostram-se dissonantes quanto aos limites da lide, tanto o mais considerando o prejuízo quanto ao exame do pedido de indenização por dano moral em decorrência de assédio moral (inicial às fls. 06 e 08, objeto do recurso conforme se constata à fl. 292), para o qual mostra-se essencial a prova testemunhal.

Registre-se que, especificamente no que se refere às horas extras, a pretensão do Autor refere-se ao término do plantão, uma vez que alega que aguardava a rendição, em média, por duas horas, as quais não seriam registradas no ponto. Em defesa, a Ré nega a jornada alegada pelo Demandante, tece considerações sobre a escala de trabalho e sustenta que as eventuais horas extras eram compensadas, na forma da norma coletiva da categoria, ou pagas (fls. 66/70).

Em seguida ao indeferimento da prova testemunhal em audiência, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que os controles de frequência não indicariam que foram ultrapassadas 192 horas mensais, flexibilização permitida pela norma coletiva, bem como porque os domingos eram dias normais de trabalho, sendo, ademais, comprovado o pagamento de horas extras (fl. 289). Portanto, igualmente sem analisar o pedido de sobrejornada de duas horas por escala.

Assim, considerando o prejuízo do Autor e a importância da prova

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testemunhal para comprovar os fatos deduzidos, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja ouvida a testemunha do Autor, com urgência, tendo em vista o indevido arquivamento dos autos (fl. 374) enquanto pendente de julgamento o presente recurso.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer o recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja ouvida a testemunha do Autor, com urgência, prosseguindo-se com a prolação da sentença.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.

Giselle Bon R d e im lato L r o a pes Ribeiro