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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00006721120125010074 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_00006721120125010074_d2806.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Roque Lucarelli Dattoli

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000672-11.2012.5.01.0074 - RO

Acórdão

8a Turma

Recurso ordinário ao qual se confere provimento, desde que prescrita a pretensão deduzida pelo autor.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , como recorrente, e GILENO BARRETO DE MELO , como recorrido.

Por sentença proferida em 26.01.2016, a MMª 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ( Juíza Raquel Rodrigues Braga ) julga procedente em parte o pedido formulado por Gileno Barreto de Melo em face de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (v. fls. 612/613).

Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (v. fls.617/636), a qual resiste o reclamante em contra-razões (v. fls. 651/653).

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Da admissibilidade

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Do mérito

Quanto à “prescrição total” , merece provimento o recurso.

Diz o autor, ao expor a sua causa de pedir, que a norma interna 30-04-00, de setembro de 1992, fixou critérios de merecimento para aumento salarial (progressão de níveis salariais), que consistiam na progressão automática de níveis salariais em períodos de 12, 18 ou 24 meses, conforme avaliação de desempenho que seria promovida pela empresa.

Todavia, ainda segundo o reclamante, a partir de 1996, a empresa implantou novo regulamento e não mais fez as avaliações e os reajustes automáticos, em descumprimento à norma interna anterior, já incorporada ao seu contrato de trabalho.

Por isso, o autor requer que a ré seja condenada a reenquadrá-lo, bem como a pagar as diferenças salariais decorrentes (v. fls. 03/07).

O d. Juízo de origem rejeita a prescrição total alegada pela ré e acolhe a pretensão deduzida pelo autor (v. fls. 612-v/613).

Inconformada, a reclamada requer a reforma da sentença, reiterando que a “pretensão vestibular encontra-se irremediavelmente prescrita”.

Com razão.

O autor se insurge contra alteração do regulamento empresarial ocorrida em 1996, e que supostamente prejudicou o seu direito às progressões de nível.

Sucede que o direito invocado não decorre de lei, mas, sim, de regulamento da empresa, pelo que, a teor do entendimento consagrado na Súmula nº 294 do C. TST, incide a prescrição total sobre a pretensão deduzida pelo autor.

Tratando-se de ato único do empregador, o ofendido teria o prazo de cinco anos, a contar da suposta lesão ao seu direito, para pleitear a devida reparação perante a Justiça do Trabalho.

Entretanto, tendo em vista que esta ação foi ajuizada apenas em 30/05/2012, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para pronunciar a prescrição total da pretensão deduzida pelo reclamante, e extinguir com resolução de mérito o pedido.

Necessário destacar que a pretensão deduzida pelo reclamante se apóia em "regulamento empresarial" que não mais se encontra em vigor, pois modificado em 1996 (sucumbindo a regra de que o reclamante pretenderia agora se valer).

E ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao reclamante em relação à questão de fundo.

Da leitura da Norma Regulamentar 30-04-00 de setembro de 1992, a que se refere a petição inicial, as progressões por mérito não eram "automáticas", pois condicionadas a critérios subjetivos, com base em um sistema de avaliações.

Confira-se o item 1.1 da NR 30-40-00:

“1.1 Para concorrer ao Aumento por Mérito o empregado deverá atender às seguintes condições básicas

a) estar em efetivo exercício (ver norma 20-11);

b) ter completado o interstício mínimo requerido para a sua concessão (anexo deste Procedimento);

c) não ter sofrido suspensão disciplinar no interstício que antecede a data prevista para a concessão do aumento por mérito, contando-se para esse efeito a data do início da penalidade.

d) não ter tido mais de 6 faltas não justificadas no interstício que antecede a data prevista para a concessão do Aumento por Mérito (ver Norma 20-6) e) não ter sido advertido por escrito, mais de uma vez, no interstício anterior à concessão do Aumento por Mérito;

f) não estar situado no último nível salarial do seu cargo”

1.2. A relação dos candidatos ao Aumento por Mérito será submetida à apreciação do Titular do Órgão, que poderá contra-indicar o empregado.

1.2.1 A contra-indicação do empregado para a concessão do Aumento por Mérito implicará o retardamento por 6 (seis) meses para que possa obtê-lo, automaticamente, desde que satisfeitas as demais condições normativos.

…..

1.3. Não será concedido, em hipótese alguma, Aumento por Mérito aos empregados avaliados no grupo de inferior desempenho ”. (grifos nossos)

Como se vê, embora conste a palavra “automaticamente” no item 1.2, a promoção por mérito dependia do atendimento a várias condições, sendo vedada “aos empregados avaliados no grupo de inferior desempenho”.

Tal motivo, por si só, conduziria à improcedência dos pedidos relativos à “progressão por mérito”, na medida em que, por envolver critérios subjetivos, sua concessão traduz ato discricionário privativo do empregador, no qual a Justiça do Trabalho não poderia imiscuir-se, entendimento que inclusive se extrai mutatis mutandis , do item IV da Súmula 6 deste Regional:

“CEDAE – PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO.

…..

IV - A concessão das progressões horizontais por merecimento envolve critérios subjetivos, o que obsta a sua apreciação pelo Poder Judiciário, que não pode substituir o poder conferido ao empregador na avaliação de seus subordinados ” (grifos nossos).

Dessa maneira, sob qualquer ângulo em que se analise a questão, merece provimento o recurso ordinário interposto pela reclamada.

Por fim, defiro, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante – artigo 790, § 3ª, da CLT.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, dando lhe provimento para, reformando a r. sentença proferida em 26.01.2016, pronunciar a prescrição total da pretensão deduzida pelo reclamante e extinguir o processo com resolução de mérito.

Defiro, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante.

Invertem-se os ônus da sucumbência, mas não se determina que o reclamante reembolse à reclamada o valor das custas judiciais recolhidas em preparo ao seu recurso ordinário, pelo direito à gratuidade de Justiça que aqui lhe foi reconhecido.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença proferida em 26.01.2016, pronunciar a prescrição total da pretensão deduzida pelo reclamante e extinguir o processo com resolução de mérito. Defere-se, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, mas não se determina que o reclamante reembolse à reclamada o valor das custas judiciais recolhidas em preparo ao seu recurso ordinário, pelo direito à gratuidade de Justiça que aqui lhe foi reconhecido.

Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator